Página 31 da TRF-5 - Edição Judicial do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 24 de Fevereiro de 2014

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Diário da Justiça Eletrônico TRF5

Nº 38.0/2014 Recife - PE Disponibilização: Segunda-feira, 24 Fevereiro 2014

Divisão da 2ª Turma

Acórdão

Expediente ACO/2014.000032 (24/02/2014) da (o) Divisão da 2ª Turma

APELREEX - 12656/PE - 2009.83.00.018382-1 [0018382-79.2009.4.05.8300] (24/02/2014)

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO BRAGA

ORIGEM : 2ª Vara Federal de Pernambuco

APELANTE : FAZENDA NACIONAL

APELADO : JOSÉ GASPAR CAVALCANTI UCHÔA

ADV/PROC : JOZENILDA SILVA DA COSTA e outro

REMTE : JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO (RECIFE)

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AO ENTENDIMENTO DO STF. ART. 543-B, § 3º, CPC. LC 118/05. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LC 118/05.

1. Os presentes autos retornaram em face do disposto no art. 543-B, § 3º, II, do CPC, c/c o art. 223, § 2º, II, do Regimento Interno deste Tribunal, para fins de adequação ao entendimento sedimentado no RE 566.621/RS pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral.

2. No primeiro julgamento, adotou-se o entendimento do STJ segundo o qual o prazo prescricional quinquenal instituído pela LC 118/05 deveria ser aplicado aos pagamentos indevidos efetuados após a sua entrada em vigor (09 de junho de 2005). Em se tratando de recolhimentos efetuados até 08 de junho de 2005, aplicar-se-á o prazo decenal (cinco mais cinco), até o limite de cincos anos a contar da vigência da lei nova.

3. Decisão proferida pelo STF, em sede de repercussão geral (RE 566.621/RS; DJ, 11/10/11), determinando a aplicação da nova regra instituída pela LC 118/05 (prazo prescricional quinquenal) às demandas interpostas a partir da sua vigência (09 de junho de 2005).

4. Ação ordinária ajuizada em 2009, motivo pelo qual é cabível a aplicação do prazo prescricional quinquenal.

5. Adequação efetivada para dar parcial provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa oficial, reconhecendo a prescrição em relação aos tributos indevidamente recolhidos há mais de cinco anos do ajuizamento do feito.

A C Ó R D Ã O

Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, adequar o acórdão ao entendimento do STF quanto à aplicabilidade da LC 118/05, nos termos do voto do Relator, na forma do relatório e notas taquigráficas que passam a integrar o presente julgado.

Recife, 18 de fevereiro de 2014 (data do julgamento).

APELREEX - 22682/RN - 0002367-55.2011.4.05.8400 (24/02/2014)

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO BRAGA

ORIGEM : 4ª Vara Federal do Rio Grande do Norte

APELANTE : ANP - AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO

REPTE : PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL - 5ª REGIÃO

APELADO : ROTA DO SOL LOCADORA LTDA

ADV/PROC : FRANCISCO CANINDÉ ALVES FILHO

EMENTA: ADMINISTRATIVO. COMERCIALIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEL FORA DAS ESPECIFICAÇÕES PERMITIDAS. FISCALIZAÇÃO. INTERDIÇÃO DO ESTABELECIMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE.

1. Apelação interposta pela Agência Nacional do Petróleo contra sentença que anulou o Documento de Fiscalização nº 168.704.11.28.352534 e respectivos autos de infração, interdição e apreensão, lavrados pela fiscalização da ANP, ao argumento de que o ato administrativo que determinou a interdição de todo o estabelecimento da parte apelada, ainda que concretizado com base na discricionariedade inerente à Administração, discrepou da razoabilidade, devendo ser sindicado pelo Judiciário.

2. O ato administrativo, que resultou na interdição de todo o estabelecimento da apelada, realizou-se sob o poder de fiscalização reconhecido à apelante pela Lei nº 9.847/99, entretanto, a medida administrativa de interdição de todas as bombas do estabelecimento da apelada, ainda que apenas o bico nº 11 se encontrasse irregular, não atendeu aos ditames da razoabilidade/proporcionalidade.

3. No caso, a constatação pela apelante de um menor teor de álcool na gasolina - 21% em vez de 22% -, que foi objeto do Documento de Fiscalização nº 168.704.11.28.352534, findou por elevar o custo do combustível para empresa infratora, ora apelada - o que acaba por afastar sua má-fé.

4. Ausência de prejuízo aos consumidores, em decorrência de um menor teor de álcool na gasolina comercializada pela parte apelada, tendo em vista previsão legal que permite ao Poder Executivo elevar o referido percentual até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) ou reduzi-lo a 18% (dezoito por cento), e ainda a previsão de variação legal de um ponto percentual, para mais ou para menos, na aferição dos referidos percentuais, consoante dispõe o art. , § 2º, da Lei nº 8.723/93.

5. A irregularidade apontada não corresponde à infração de ordem administrativa de adulteração de combustível, visto que a qualidade da gasolina foi preservada, não se obtendo dos autos qualquer indício de enriquecimento pela parte apelada com a comercialização da gasolina com teor reduzido de álcool. Quanto à alegação de dano ao meio ambiente, é de se considerar a discricionariedade da Administração na regulamentação da variação do percentual de álcool na gasolina, com base na política econômica aliada à redução de combustíveis poluentes.

6. Precedente desta Corte: PROCESSO: 00069939720114050000, AG115662/RN, Relator Desembargador Federal Manoel Erhardt, Primeira Turma, DJE 10/08/2011.