Página 347 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 25 de Fevereiro de 2014

DECISÃO

Fls. 34-40: Dou provimento à apelação da exeqüente para anular a sentença extintiva da execução fiscal proposta para cobrança de multa por infração à CLT (fls. 31-2).

A sentença está em confronto com a jurisprudência do STJ no AgRg no Conflito de Competência n. 88.850-RN, r. Ministro Castro Meira, 1º Seção (CPC, art. 557, § 1º-A):

1. A partir da Emenda Constitucional nº 45, de 2004, cabe à Justiça do Trabalho processar e julgar "as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho" (art. 114, VII, da CF/88), salvo se já houver sido proferida sentença de mérito na Justiça comum, quando então prevalecerá a competência recursal do tribunal respectivo.

2. "A nova orientação alcança os processos em trâmite pela Justiça comum estadual, desde que pendentes de julgamento de mérito. É dizer: as ações que tramitam perante a Justiça comum dos Estados, com sentença de mérito anterior à promulgação da EC 45/04, lá continuam até o trânsito em julgado e correspondente execução. Quanto àquelas cujo mérito ainda não foi apreciado, hão de ser remetidas à Justiça do Trabalho, no estado em que se encontram, com total aproveitamento dos atos praticados até então"(CC 7.204-1/MG, Rel. Min. Carlos Brito, DJ de 09.12.05).

3. Na hipótese, não houve interposição de embargos do devedor, tendo-se tornado definitiva a execução antes da entrada em vigor das alterações engendradas pela EC 45/04.

4. As execuções fiscais ajuizadas antes da Emenda Constitucional 45/04 e que se tornaram definitivas, quer pela ausência de embargos do devedor, quer por ter-se consumado seu julgamento, devem ser processadas no Juízo Federal competente antes das alterações trazidas pela Emenda.

5. Decorrido o prazo de embargos ou julgados estes em definitivo, já não dispõe o executado de meio processual idôneo para alterar ou extinguir o título executivo, não havendo razão que justifique o deslocamento do feito à Justiça do Trabalho, com todos os custos inerentes a esse traslado.

6. Como nas execuções fiscais não há sentença de mérito propriamente dita, a decisão do Supremo que fixa como março temporal de incidência das novas regras de competência a prolação de sentença demérito deve ser adaptada para se entender possível a aplicação da Emenda somente às execuções ajuizadas posteriormente a 31 de dezembro de 2004 e, também, àquelas que, propostas anteriormente, não se tenham tornado definitivas pela ausência de embargos ou por ter-se consumado seu julgamento.

7. A decisão do Supremo foi adotada, basicamente, por razões de política judiciária, que também deve ser aplicada neste caso,evitando-se que execuções antigas e já devidamente aparelhadas na Justiça Federal sejam deslocadas desnecessariamente à Justiça doTrabalho. Publicar e intimar a União (PFN): se não houver recurso, encaminhar para Vara do Trabalho de Presidente Dutra/MA.

Brasília, 19.02.2014

NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS

Desembargador Federal Relator

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0004271-96.2014.4.01.0000/AM

Processo Orig.: 0000193-62.2014.4.01.3200

RELATORA : DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO

CARDOSO

AGRAVANTE : FEDERATION INTERNATIONALE DE FOOTBAL ASSO-

CIATION-FIFA

ADVOGADO : GUSTAVO HEITOR PIVA LUIZ DE ANDRADE E OU-

TROS (AS)

AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR : CRISTINA LUISA HEDLER

DECISÃO

Neste agravo de instrumento, interposto com pedido de efeito suspensivo, pretende FÉDÉRATIÓN INTERNATIONALE DE FOOTBALL ASSOCIATION - FIFA a reforma da decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Seção Judiciária do Amazonas, que, nos autos da Ação Cautelar 193-62.2014.4.01.3200, determinou a redistribuição da demanda para um juízo federal da mesma Seção Judiciária especializado em matéria criminal.

A agravante relata que a ação cautelar de que deriva este recurso foi ajuizada com o escopo de obter, junto à autoridade alfandegária em Manaus/AM, a exibição de mercadorias importadas com características de ilícito de contrafação de marca e de violação a direito autoral, consistentes em 7.200 portaretratos com marcas de sua titularidade, bem como a identificação do importador.

Salienta que a demanda cautelar se fez necessária em razão da negativa, por parte da autoridade alfandegária, de apreender definitivamente os produtos sobre os quais recaem indícios de contrafação e de fornecer informações do importador sem autorização judicial.

Ressalta que, nos termos da legislação específica em vigor, eventual reprodução não autorizada de uma marca registrada ou de obra intelectual constituem claros ilícitos cíveis, uma vez que fere o direito de uso exclusivo por parte do seu titular, além de agredir a integridade material ou a reputação da marca ou símbolo (fl. 9).

Sustenta que a competência para o processamento e julgamento da cautelar não está adstrita ao juízo federal com especialização em matéria criminal, notadamente porque o art. 207 da Lei 9.279/1996 e o art. 102 da Lei 9.610/1998 prevêem a possibilidade do ajuizamento de demanda cível independente da ação criminal.

Afirma, neste sentido, que da constatação do ilícito de natureza civil (contrafação da marca e violação de direito autoral) decorrerá responsabilização reparatória dos danos, com diretriz estabelecida pelo art. 100, V, a, do CPC.

Reputa presente o periculum in mora na medida em que a apreensão definitiva dos produtos contrafeitos ainda não foi concedida pelo juízo a quo, que não apreciou o pedido liminar cautelar então formulado.

Ressalta, ainda, que a liberação das mercadorias sobre as quais recai suspeita de contrafação e de violação do direito autoral causaria severos danos à Agravante, pois milhares de portaretratos piratas seriam introduzidos no mercado, à margem do robusto programa de merchandising e licenciamento desenvolvido pela FIFA em torno da Copa do Mundo (fl. 23).

Requer, assim, a concessão de efeito suspensivo e o provimento do agravo de instrumento, a fim de reconhecer a competência do Juízo da 3ª Vara da Seção Judiciária do Amazonas para processar e julgar a demanda cautelar proposta na origem, com determinação para a imediata análise do pedido cautelar liminar.

Distribuído à relatoria do desembargador federal Hilton Queiroz (fl. 167), foi determinada a redistribuição do feito à 3ª Seção deste Tribunal ao argumento de tratar-se de discussão que envolve propriedade industrial (fl. 167v). Redistribuído à relatoria do desembargador federal João Batista Moreira (fl. 169), determinou-se nova redistribuição à 4ª Seção, por entender que a matéria estaria afeta ao desembaraço de mercadorias importadas e ao fornecimento de informações protegidas por sigilo fiscal (fl. 170).

Este agravo de instrumento veio-me concluso em 10/2/2014.

Decido.

Nos termos do art. 8º, § 6, do RITRF - 1ª Região, para efeito de definição de competência, deverá ser levado em consideração, prioritariamente, o pedido; havendo cumulação de pedidos, prevalecerá o principal.

A causa de pedir apresentada pela agravante, bem assim os seus pedidos, afiguram-se pertinentes à competência desta 4ª Seção, máxime porque situados em procedimento administrativo fiscal de desembaraço aduaneiro.

Portanto, recebo o agravo como de instrumento, nos termos do art. 522 do CPC, na redação dada pela Lei 11.187/2005.

A agravante pretende, neste recurso, apenas o reconhecimento da competência do Juízo da 3ª Vara da Seção Judiciária do Amazonas. Não há qualquer discussão, nesta sede recursal, acerca do mérito postulado na ação cautelar ajuizada na origem.

Os pedidos liminares formulados pela agravante na inicial da demanda ajuizada na origem (fls. 33-52) objetivam (i) determinar à autoridade alfandegária em Manaus/AM a retenção das mercadorias apreendidas por suspeita de contrafação e de violação do direito autoral; (ii) determinar à autoridade alfandegária em Manaus/AM que informe os dados societários da empresa responsável pela importação dos produtos apreendidos; (iii) a busca de apreensão de todos os porta-retratos apreendidos e a nomeação da empresa Chibatao Navegação e Comércio Ltda. como depositário, correndo às suas expensas o armazenamento. Ao final da demanda, a agravante requer a confirmação dos pedidos cautelares.

A demanda proposta ostenta caráter meramente preparatório e objetiva a suspensão de atos administrativos a serem realizados pela autoridade alfandegária em Manaus/MG e a retenção das mercadorias sobre as quais recaem fundadas suspeitas de crime de contrafação - art. 189 da Lei 9.279/1996 e, mais especificamente, art. 30 da Lei 12.663/2012 - e de violação de direito autoral para posterior persecução criminal, em razão da configuração de fato típico penal, e civil, para a reparação de danos.

Figura como requerida a União (Fazenda Nacional), notadamente porque o escopo é obstar a realização de atos de atribuição funcional dos seus agentes. A matéria criminal somente será evidenciada em momento posterior, e a relação jurídica em casos que tais será estabelecida mediante queixa-crime oferecida pelo detentor da marca contrafeita e o querelado, sob os auspícios do Estado, detentor do jus puniendi. Foge, portanto, à relação jurídica evidenciada neste feito.

Embora a decisão agravada sustente-se no comando do art. 606 do Decreto 6.759/2009 e do art. 200 da Lei 9.279/1996, ela desconsidera a faculdade que a legislação confere ao detentor do direito de ação de promover demanda reparatória de danos decorrentes da utilização não autorizada da marca e ao direito autoral, cuja titularidade lhe é reconhecida oficial e internacionalmente.