Página 246 do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 25 de Fevereiro de 2014

Processo:0001284-13.2013.5.23.0005

AUTOR: MARCOS RELVAS

RÉ: POLIANA MACIEL PROENÇA

SENTENÇA

I - RELATÓRIO

Trata-se de Ação Cautelar Inominada ajuizada eletronicamente no

dia 25.10.2013 pelo autor MARCOS RELVAS em face da POLLIANA MACIEL PROENÇA , distribuída por dependência aos

autos n.º 015400-44.2010.5.23.0005 que tramita pelo meio físico.

Não foi determinada a notificação da parte ré, vez que

desnecessária, ante a decisão a ser tomada.

Decido

II - FUNDAMENTAÇÃO

1 – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL

De acordo com as diretrizes estabelecidas no artigo 18 da Lei

11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, o Conselho Superior da Justiça do trabalho editou a

Resolução nº 94/2012, que regulamentou a implementação do

Processo Judicial Eletrônico na Justiça do Trabalho – PJe-JT. No

âmbito deste Tribunal, os procedimentos do PJE encontram-se

disciplinados pela Portaria TRT SGP N. 432/2012.

Nas 9 Varas do Trabalho do Foro de Cuiabá esse processo judicial

eletrônico começou a vigorar a partir do dia 21.09.2012, por força da

Portaria TRT SGP GP N. 767/2012 do Tribunal Regional desta 23ª

Região, do mesmo dia.

Da leitura da referida resolução, extrai-se que o PJE consiste em

importante e eficaz ferramenta para agilizar a entrega da prestação jurisdicional. Contudo, para o atendimento dessa finalidade, é

imprescindível que as partes, ao ingressarem em Juízo observem

todas as diretrizes da PORTARIA TRT SGP GP N. 432/2013.

O art. 3º da PORTARIA TRT SGP GP N. 432/2013 dispõe que:

Art. 3º A autuação e o processamento de processos dar-se-á

exclusivamente em meio eletrônico, salvo na hipótese de embargos

de terceiros, ações cautelares, agravos de instrumentos e demais

incidentes, quando vinculados a processos que tramitam em meio

físico.

No caso em apreço a presente cautelar se encontra vinculada a um

processo físico em trâmite nesta vara desde 12.09.2010.

Dessa forma, indefiro a petição inicial, uma vez que não observado

o procedimento necessário ao regular trâmite do processo, com a

consequente extinção do processo sem resolução do mérito, nos

termos do artigo 267, I, também do CPC.

2 - DA JUSTIÇA GRATUITA

DEFIRO ao autor os benefícios de justiça gratuita, nos moldes do artigo 790, § 3º da CLT, por ver presente no caso os pressupostos

para tanto.

III - DISPOSITIVO

Isto posto, o Juiz do Trabalho abaixo identificado e que firma com

assinatura digital esta sentença, em exercício na 5ª Vara do

Trabalho de Cuiabá-MT, nos autos do processo da Ação Cautelar

Incidentaç nº 0001284-13.2013.5.23.0005, em que são partes o

autor MARCOS RELVAS , a quem defiro os benefícios da justiça

gratuita, e o ré POLLIANA MACIEL PROENÇA , resolvo indeferir a

petição inicial e, consequentemente, declaro o processo extinto sem

resolução do mérito, na forma do artigo 267, I, do CPC, e nos

termos do item 1 das fundamentação acima.

Condeno o autor no pagamento das custas processuais, no valor de R$ 20,00 calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$

1.000,00 das quais, todavia, fica dispensado do recolhimento, por ser beneficiário da justiça gratuita, conforme acima deferido.

Intime-se o autor.

Decorrido em branco o prazo recursal, arquivem-se os autos com as

cautelas de praxe.

Nada mais.