Página 49 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 25 de Fevereiro de 2014

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ACORDA a Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 04 de fevereiro de 2014, pelo voto do Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho, Relator, da Conselheira Cristiana de Castro Moraes, Presidente e do Conselheiro Renato Martins Costa, na conformidade do voto do Relator e das correspondentes notas taquigráficas, julgar irregulares os 1º, 2º e 3º Termos de Aditamento em exame, com acionamento do disposto nos incisos XV e XXVII do artigo da Lei Complementar nº 709/93,

Determinou, por fim, tendo em vista que as providências adotadas não foram satisfatórias, o encaminhamento de cópia dos autos ao Ministério Público Estadual, para conhecimento e providências de sua alçada que entender cabíveis. Presente o Procurador do Ministério Público de Contas: - Thiago Pinheiro Lima. Ficam, desde já, autorizadas vista e extração de cópias dos autos aos interessados, em Cartório.

Publique-se.

São Paulo, 18 de fevereiro de 2014.

CRISTIANA DE CASTRO MORAES – PRESIDENTE

DIMAS EDUARDO RAMALHO - RELATOR

A C Ó R D Ã O

Processo: TC-027732/026/13

Órgão Público Concessor: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU.

Órgão Público Beneficiário: Prefeitura Municipal de Cristais Paulista.

Responsáveis: Antonio Carlos do Amaral Filho (Diretor Presidente) e Hélio Kondo (Prefeito).

Assunto: Prestação de contas. Justificativas apresentadas em decorrência da assinatura de prazo pelo Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho, publicada no D.O.E. de 11-09-13.

Exercício: 2012.

Valor: R$1.368.620,08.

Advogados: Roberto Corrêa de Sampaio, Mariangela Zinezi, Ana Lúcia Fernandes Abreu Zaorob e outros.

Procuradora de Contas: Renata Constante Cestari.

Procurador da Fazenda: Vitorino Francisco Antunes Neto. Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDA a Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 04 de fevereiro de 2014, pelo voto do Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho, Relator, da Conselheira Cristiana de Castro Moraes, Presidente e do Conselheiro Renato Martins Costa, na conformidade do voto do Relator e das correspondentes notas taquigráficas, nos termos dos artigos 33, inciso I, e 34 da Lei Complementar Estadual nº 709/93, julgar regular a prestação de contas apresentada, referente ao exercício de 2012, com a consequente quitação aos responsáveis.

Determinou, por fim, a Fiscalização competente que verifique, no exercício financeiro ulterior, a aplicação ou devolução do saldo não utilizado.

Após o trânsito em julgado, o processo será arquivado.

Presente o Procurador do Ministério Público de Contas: -Thiago Pinheiro Lima e do Procurador da Fazenda do Estado: Vitorino Francisco Antunes Neto. Ficam, desde já, autorizadas vista e extração de cópias dos autos aos interessados, em Cartório.

Publique-se.

São Paulo, 18 de fevereiro de 2014.

CRISTIANA DE CASTRO MORAES – PRESIDENTE

DIMAS EDUARDO RAMALHO - RELATOR

A C Ó R D Ã O

Processo: TC-028786/026/10

Contratante: Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo - FAPESP.

Contratada: Sodexo Pass do Brasil Serviços e Comércio S/A. Autoridades Responsáveis pela Abertura do Certame Licitatório: Wagner Vieira (Gerente de Materiais e Patrimônio) e Dantogles de Alcântara e Silva (Gerente Administrativo).

Autoridade Responsável pela Homologação: Wagner Vieira (Gerente de Materiais e Patrimônio).

Autoridade que firmou o Instrumento: Celso Lafer (Presidente).

Objeto: Prestação de serviços de administração, gerenciamento, emissão, distribuição e fornecimento de documentos de legitimação, na forma de cartão magnético ou de similar tecnologia – vale-refeição e vale-alimentação.

Em Julgamento: Licitação – Pregão Eletrônico. Contrato celebrado em 05-07-10. Valor – R$2.154.297,60. Justificativas apresentadas em decorrência da assinatura de prazo, nos termos do artigo , inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, pelo Substituto de Conselheiro Marcos Renato Böttcher, publicada no D.O.E. de 17-05-11.

Advogado: Andrei Vinicius Gomes Narcizo, Marco Aurélio Barbosa Catalano e outros.

Procuradora da Fazenda: Evelyn Moraes de Oliveira.

REPRESENTAÇÃO

Processo: TC-021029/026/10

Representante: Trivale Administração Ltda., por seu procurador Marcos André Botelho.

Representado: Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo - FAPESP.

Responsáveis: Wagner Vieira (Gerente de Materiais e Patrimônio), Dantogles de Alcântara e Silva (Gerente Administrativo) e Celso Lafer (Presidente).

Assunto: Possíveis irregularidades no edital do Pregão Eletrônico nº 07/10, promovido pela Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo - FAPESP, objetivando a prestação de serviços de administração, gerenciamento, emissão, distribuição e fornecimento de documentos de legitimação, na forma de cartão magnético ou de similar tecnologia – valerefeição e vale-alimentação.

Procuradores da Fazenda: Claudia Távora Machado Viviani Nicolau e Luiz Menezes Neto.

Advogada: Maria Cristina Ribeiro da Silva Leftel, Andrei Vinicius Gomes Narcizo e outros.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDA a Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 04 de fevereiro de 2014, pelo voto do Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho, Relator, da Conselheira Cristiana de Castro Moraes, Presidente e do Conselheiro Renato Martins Costa, na conformidade do voto do Relator e das correspondentes notas taquigráficas, julgar irregulares o pregão eletrônico e o respectivo contrato (TC-28786/026/10) bem como parcialmente procedente a Representação em exame (TC-21029/026/10) acionando-se o disposto no artigo , incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93, e concedendo ao atual Dirigente da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo – FAPESP o prazo de 60 (sessenta) dias para que informe a esta Corte de Contas as medidas adotadas em face da presente decisão, inclusive apuração de responsabilidades e imposição das sanções administrativas cabíveis. Presente o Procurador do Ministério Público de Contas: - Thiago Pinheiro Lima e do Procurador da Fazenda do Estado: Vitorino Francisco Antunes Neto. Ficam, desde já, autorizadas vista e extração de cópias dos autos aos interessados, em Cartório.

Publique-se.

São Paulo, 18 de fevereiro de 2014.

CRISTIANA DE CASTRO MORAES – PRESIDENTE

DIMAS EDUARDO RAMALHO - RELATOR

A C Ó R D Ã O

Processo: TC-028930/026/10

Contratante: Prefeitura Municipal de Cotia.

Contratada: Caixa Econômica Federal.

Autoridade que Dispensou a Licitação: Moacir Fernandes de Campos (Secretário Municipal da Fazenda).

Autoridade que Ratificou a Dispensa de Licitação e que firmou o Instrumento: Antonio Carlos de Camargo (Prefeito).

Objeto: Prestação de serviços financeiros e outras avenças. Em Julgamento: Dispensa de Licitação (artigo 24, inciso V, da Lei Federal nº 8.666/93 e posteriores atualizações). Contrato celebrado em 13-01-10. Valor – R$9.500.000,00. Justificativas apresentadas em decorrência da assinatura de prazo, nos termos do artigo , inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, pelo Substituto de Conselheiro Marcos Renato Böttcher, publicada no D.O.E. de 18-01-11.

Advogado: Francisco Roque Festa, Eduardo Leandro de Queiroz e Souza, Graziela Nóbrega da Silva, Antonio Mauro de Souza Filho, Beatriz Neme Ansarah e outros.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDA a Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 04 de fevereiro de 2014, pelo voto do Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho, Relator, da Conselheira Cristiana de Castro Moraes, Presidente e do Conselheiro Renato Martins Costa, na conformidade do voto do Relator e das correspondentes notas taquigráficas, julgar irregular a contratação direta em análise, com acionamento do disposto nos incisos XV e XXVII, do artigo da Lei Complementar nº 709/93, determinando ao Prefeito Municipal de Cotia que, no prazo de 60 (sessenta) dias informe esta Corte de Contas as medidas adotadas em face da presente decisão, inclusive apuração de responsabilidades e aplicação das sanções administrativas cabíveis. Decidiu, ainda, nos termos do artigo 104, II da mencionada Lei Complementar, aplicar ao Senhor Antonio Carlos de Camargo, Prefeito Municipal, responsável pela ratificação da dispensa e assinatura do Ajuste, multa, em valor equivalente a 300 (trezentas) UFESPs, a ser recolhida no prazo de 30 (trinta) dias, por infração aos artigos 37, caput e inciso XXI, da Constituição Federal e aos artigos , , 24, V, da Lei Federal nº 8.666/93. Presente o Procurador do Ministério Público de Contas: - Thiago Pinheiro Lima. Ficam, desde já, autorizadas vista e extração de cópias dos autos aos interessados, em Cartório.

Publique-se.

São Paulo, 18 de fevereiro de 2014.

CRISTIANA DE CASTRO MORAES – PRESIDENTE

DIMAS EDUARDO RAMALHO - RELATOR

A C Ó R D Ã O

Processo: TC-029090/026/10

Órgão Público Concessor: Secretaria de Estado da Habitação.

Órgão Público Beneficiário: Prefeitura Municipal de Araçatuba.

Responsáveis: Lair Alberto Soares Krähenbühl (Secretário) e Aparecido Serio da Silva (Prefeito).

Assunto: Prestação de contas.

Exercício: 2009.

Valor: R$150.015,37.

Procurador de Contas: Rafael Antonio Baldo.

Procurador da Fazenda: Cristina Freitas Cavezale.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDA a Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 04 de fevereiro de 2014, pelo voto do Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho, Relator, da Conselheira Cristiana de Castro Moraes, Presidente e do Conselheiro Renato Martins Costa, na conformidade do voto do Relator e das correspondentes notas taquigráficas, nos termos do artigo 33, inciso II, da Lei Complementa nº 709/93, julgar regular com ressalvas a prestação de contas apresentada, com recomendação à Origem para que passe a elaborar o parecer conclusivo nos exatos moldes estabelecidos pelas Instruções nº 01/2008 e observe o prazo estipulado para entrega de documentos a este Tribunal.

Decidiu, ainda, dar quitação aos responsáveis e lhes determinar, ou a quem lhes suceda, com fundamento no artigo 35 da referida Lei Complementar, que adotem as medidas necessárias para evitar a ocorrência de outras falhas semelhantes, lembrando que a reincidência poderá ensejar a reprovação de contas futuras, além de aplicação de multa, conforme previsto nos artigos 33, § 1º, e 104, VI, do mesmo Diploma Legal.

Determinou, por fim, que transitado em julgado, o processo seja arquivado. Presente o Procurador do Ministério Público de Contas: - Thiago Pinheiro Lima e do Procurador da Fazenda do Estado: Vitorino Francisco Antunes Neto. Ficam, desde já, autorizadas vista e extração de cópias dos autos aos interessados, em Cartório.

Publique-se.

São Paulo, 18 de fevereiro de 2014.

CRISTIANA DE CASTRO MORAES – PRESIDENTE

DIMAS EDUARDO RAMALHO - RELATOR

A C Ó R D Ã O

Processo: TC-033445/026/07

Contratante: Prefeitura Municipal de Cubatão.

Contratada: Planeta Educação Gráfica e Editora Ltda.

Autoridade que firmou o Instrumento: Clermont Silveira Castor e Marcia Rosa de Mendonça Silva (Prefeitos), Mychajlo Halajko Júnior e Fábio Oliveira Inácio (Secretários Municipais de Educação).

Objeto: Prestação de serviços e fornecimento de produtos para implantação de projeto de enriquecimento educacional nas escolas da rede municipal de ensino.

Em Julgamento: Apostilas de 17-03-08 e 31-07-09. Termos de Aditamento celebrados em 01-08-08, 31-07-09, 30-07-10, 28-10-10, 31-12-10, 31-01-11, 29-04-11 e 01-07-11. Justificativas apresentadas em decorrência da assinatura de prazo, nos termos do artigo , inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, pelo Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho, publicada no D.O.E. de 26-09-13.

Advogada: Nara Nídia Viguetti Yonamine, Eduardo Leandro de Queiroz e Souza, Beatriz Neme Ansarah, Marcelo Palavéri, Augusto Neves Dal Pozzo, Antonio Araldo Ferraz Dal Pozzo, Renan Marcondes Facchinatto, Percival José Bariani Junior e outros.

Acompanha: Expediente: TC-011377/026/10.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDA a Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 04 de fevereiro de 2014, pelo voto do Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho, Relator, da Conselheira Cristiana de Castro Moraes, Presidente e do Conselheiro Renato Martins Costa, na conformidade do voto do Relator e das correspondentes notas taquigráficas, julgar irregulares os Termos Aditivos nºs 129/2008, 076/2009, 135/2010, 205/2010, 259/2010, 018/2011, 126/2011 e 231/2011, bem como as Apostilas nºs 001/2008 e 001/2009, com acionamento do disposto nos incisos XV e XXVII do artigo 2º da Lei Complementar nº 709/93. Decidiu, por fim, conhecer da devolução da garantia da execução contratual. Presente o Procurador do Ministério Público de Contas: - Thiago Pinheiro Lima . Ficam, desde já, autorizadas vista e extração de cópias dos autos aos interessados, em Cartório.

Publique-se.

São Paulo, 18 de fevereiro de 2014.

CRISTIANA DE CASTRO MORAES – PRESIDENTE

DIMAS EDUARDO RAMALHO - RELATOR

A C Ó R D Ã O

Processo: TC-040024/026/10

Contratante: Secretaria de Estado da Saúde - Centro Especializado em Reabilitação Dr. Arnaldo Pezzuti Cavalcanti.

Contratada: Apetece Sistemas de Alimentação Ltda.

Autoridade Responsável pela Abertura do Certame Licitatório e pela Homologação: Ricardo Tardelli (Coordenador de Saúde).

Autoridade que firmou o Instrumento: Keila Alves Franchin (Diretora Técnica de Departamento).

Objeto: Prestação de serviços de nutrição e alimentação hospitalar a servidores e/ou empregados do Centro Especializado em Reabilitação Dr. Arnaldo Pezzuti Cavalcanti.

Em Julgamento: Licitação – Pregão Eletrônico. Contrato celebrado em 29-10-10. Valor – R$2.539.737,00. Justificativas apresentadas em decorrência da assinatura de prazo, nos termos do artigo , inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, pelo Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho, publicada no D.O.E. de 08-09-13.

Procuradora da Fazenda: Cristina Freitas Cavezale.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDA a Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 04 de fevereiro de 2014, pelo voto do Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho, Relator, da Conselheira Cristiana de Castro Moraes, Presidente e do Conselheiro Renato Martins Costa, na conformidade do voto do Relator e das correspondentes notas taquigráficas, julgar regulares o pregão eletrônico e o contrato em exame. Presente o Procurador do Ministério Público de Contas: - Thiago Pinheiro Lima e o Procurador da Fazenda do Estado: Vitorino Francisco Antunes Neto. Ficam, desde já, autorizadas vista e extração de cópias dos autos aos interessados, em Cartório.

Publique-se.

São Paulo, 18 de fevereiro de 2014.

CRISTIANA DE CASTRO MORAES – PRESIDENTE

DIMAS EDUARDO RAMALHO - RELATOR

A C Ó R D Ã O

Processo: TC-041430/026/12

Órgão Público Concessor: Prefeitura Municipal de Cajamar. Entidades Beneficiárias: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Cajamar – Valor R$46.592,00. Obra Social Sinos de Belém de Amparo e Promoção – Valor R$15.496,52.

Responsáveis: Daniel Ferreira da Fonseca (Prefeito), Luiz Osvalter Tomazin e Maria de Lourdes Ferreira (Presidentes).

Assunto: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Justificativas apresentadas em decorrência das assinaturas de prazo pelo Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho, publicadas no D.O.E. de 25-01-13 e 21-02-13.

Exercício: 2011.

Valor: R$62.088,52.

Advogada: Carla Cristina Paschoalotte.

Procurador de Contas: Thiago Pinheiro Lima.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDA a Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 04 de fevereiro de 2014, pelo voto do Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho, Relator, da Conselheira Cristiana de Castro Moraes, Presidente e do Conselheiro Renato Martins Costa, na conformidade do voto do Relator e das correspondentes notas taquigráficas, nos termos do artigo 33, inciso II, da Lei Complementar nº 709/93, julgar regular com ressalvas a prestação de contas apresentada com recomendação à Origem para:

a) elaboração de parecer conclusivo nos exatos moldes estabelecidos nas Instruções deste Tribunal; b) entrega tempestiva da documentação a esta E. Casa, de acordo com as Instruções nº 02/2008. Decidiu, ainda, dar quitação aos responsáveis, determinando-lhes, ou a quem os sucedam, com fundamento no artigo 35 da mencionada Lei Complementar, que adotem as medidas necessárias a evitar a ocorrência de falhas semelhantes, lembrando que a reincidência poderá ensejar a reprovação de contas futuras, além de aplicação de multa conforme previsto nos artigos 33, § 1º, e 104, VI, do mesmo Diploma Legal. Determinou, por fim, que transitado em julgado, o processo deverá ser arquivado, nos termos da Ordem de Serviço SDG nº 01/12. Presente o Procurador do Ministério Público de Contas: - Thiago Pinheiro Lima . Ficam, desde já, autorizadas vista e extração de cópias dos autos aos interessados, em Cartório.

Publique-se.

São Paulo, 18 de fevereiro de 2014.

CRISTIANA DE CASTRO MORAES – PRESIDENTE

DIMAS EDUARDO RAMALHO - RELATOR

A C Ó R D Ã O

Processo: TC-041432/026/08

Contratante: Prefeitura Municipal da Estância Turística de Ribeirão Pires.

Contratada: Lara Central de Tratamento de Resíduos Ltda. Autoridade Responsável pela Abertura do Certame Licitatório, pela Homologação e Autoridade que firmou o Instrumento: Simone Rodrigues Hamada (Secretária de Infraestrutura Urbana).

Objeto: Execução de limpeza pública, compreendendo os serviços de coleta e transporte de resíduos sólidos domiciliares e comerciais, inclusive de feiras livres, serviços de saúde, e, destinação final em aterro sanitário licenciado.

Em Julgamento: Licitação – Concorrência. Contrato celebrado em 24-10-08. Valor – R$3.920.190,00. Justificativas apresentadas em decorrência das assinaturas de prazo, nos termos do artigo , inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, pelo Conselheiro Eduardo Bittencourt Carvalho e Substituto de Conselheiro Marcos Renato Böttcher, publicadas no D.O.E. de 12-03-09 e 14-07-09.

Advogada: Camila Brandão Sarem, Cristiane Caldarelli e outros

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDA a Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 04 de fevereiro de 2014, pelo voto do Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho, Relator, da Conselheira Cristiana de Castro Moraes, Presidente e do Conselheiro Renato Martins Costa, na conformidade do voto do Relator e das correspondentes notas taquigráficas, julgar irregulares a concorrência e o contrato em exame, e ilegais as despesas decorrentes, acionando-se o disposto nos incisos XV e XXVII do artigo da Lei Complementar nº 709/93, e concedendo ao Prefeito Municipal da Estância Turística de Ribeirão Pires o prazo de 60 (sessenta) dias para que informe a esta Corte de Contas as providências adotadas em face da presente decisão, inclusive apuração de responsabilidades, imposição das sanções administrativas cabíveis e eventual ressarcimento ao erário, se constatado prejuízo de ordem econômico – financeira. Decidiu, ainda, aplicar multa equivalente a 300 (trezentas) UFESPs à Senhora Simone Rodrigues Hamada, Secretária de Infra Estrutura Urbana, autoridade que autorizou a abertura do certame, homologou o procedimento e assinou o contrato, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para atendimento, por violação ao artigo 37, caput, da Constituição Federal e aos artigos ,23,§ 1º, I, e 30 da Lei Federal nº 8.666/93. Presente o Procurador do Ministério Público de Contas: - Thiago Pinheiro Lima . Ficam, desde já, autorizadas vista e extração de cópias dos autos aos interessados, em Cartório.

Publique-se.

São Paulo, 18 de fevereiro de 2014.

CRISTIANA DE CASTRO MORAES – PRESIDENTE

DIMAS EDUARDO RAMALHO - RELATOR

A C Ó R D Ã O

Processo: TC-800152/238/06

Recorrente: João Carlos Donato - Ex-Prefeito Municipal de Vinhedo.

Assunto: Apartado das contas da Prefeitura Municipal de Vinhedo, para análise de matéria referente ao pagamento de adicionais, gratificações e aviso prévio para servidores de confiança, no exercício de 2006.

Responsável: João Carlos Donaton (Prefeito à época).

Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra a sentença publicada no D.O.E. de 01-03-11, que julgou irregulares os pagamentos de verba rescisória aos empregados ocupantes de cargos em comissão, determinando ao responsável pelo pagamento a comprovação da efetiva recomposição do erário, mediante a devolução dos valores relativos ao pagamento de aviso prévio, devidamente atualizadas, sob pena de imposição de multa prescrita no artigo 104, inciso III, da Lei Complementar nº 709/93.

Advogada: Rosely de Jesus Lemos, José Américo Lombardi, Camila Crespi Castro e outros.

Acompanha: Expediente: TC-020320/026/11.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDA a Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 04 de fevereiro de 2014, pelo voto do Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho, Relator, da Conselheira Cristiana de Castro Moraes, Presidente e do Conselheiro Renato Martins Costa, na conformidade do voto do Relator e das correspondentes notas taquigráficas, em preliminar, conhecer do Recurso Ordinário e, quanto ao mérito, negar provimento, mantendo, na íntegra, a respeitável Sentença prolatada. Presente o Procurador do Ministério Público de Contas: - Thiago Pinheiro Lima . Ficam, desde já, autorizadas vista e extração de cópias dos autos aos interessados, em Cartório.

Publique-se.

São Paulo, 18 de fevereiro de 2014.

CRISTIANA DE CASTRO MORAES – PRESIDENTE

DIMAS EDUARDO RAMALHO - RELATOR

A C Ó R D Ã O

Processo: TC-000186/008/12

Contratante: - Serviço Municipal Autônomo de Água e Esgoto – SeMAE - São José do Rio Preto.

Contratada: Empresa Municipal de Processamento de Dados – EMPRO.

Autoridade que Dispensou a Licitação e que firmou o Instrumento: Luciano Nucci Passoni (Superintendente).

Objeto: Prestação de serviços técnicos especializados em tecnologia da informação e comunicação – TIC e demais serviços correlatos.

Em Julgamento: Dispensa de Licitação (artigo 24, inciso XVI, da Lei Federal nº 8.666/93 e posteriores atualizações). Contrato celebrado em 12-01-12. Valor – R$2.840.659,24. Justificativas apresentadas em decorrência da assinatura de prazo, nos termos do artigo , inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, pelo Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho, publicada no D.O.E. de 25-09-13.

Advogado: Daniel Henrique Ramos da Rocha.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDA a Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 04 de fevereiro de 2014, pelo voto do Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho, Relator, da Conselheira Cristiana de Castro Moraes - Presidente e do Conselheiro Renato Martins Costa, na conformidade do voto do Relator e das correspondentes notas taquigráficas, julgar irregulares a dispensa de licitação e o contrato em exame, com acionamento dos incisos XV e XXVII do artigo da Lei Complementar nº 709/93, e concedendo à autoridade responsável o prazo de 60 (sessenta) dias para que informe a esta Corte de Contas as providências adotadas em face da presente decisão, inclusive apuração de responsabilidades e aplicação das sanções administrativas cabíveis. Presente o Procurador do Ministério Público de Contas: - Thiago Pinheiro Lima. Ficam, desde já, autorizadas vista e extração de cópias dos autos aos interessados, em Cartório.

Publique-se.

São Paulo, 18 de fevereiro de 2014.

CRISTIANA DE CASTRO MORAES – PRESIDENTE

DIMAS EDUARDO RAMALHO - RELATOR

PARECERES

PARECERES DO CONSELHEIRO

DIMAS EDUARDO RAMALHO

PARECER DO CONSELHEIRO DIMAS EDUARDO RAMALHO

Processo: TC-001489/026/12

Prefeitura Municipal: Braúna.

Exercício: 2012.

Prefeito: Heitor Verdú.

Advogada Cristiane Caldarelli.

Acompanha: TC-001489/126/12.

Procuradora de Contas: Renata Constante Cestari.

EFETIVADO ESTABELECIDO

-Ensino (Constituição Federal, artigo 212) 28,58% Mínimo = 25%

-Despesas com Profissionais do Magistério (ADCT da Constituição Federal, artigo 60, XII) 67,01% Mínimo = 60%

- Utilização dos recursos do Fundeb (artigo 21, § 2º, da Lei Federal nº 11.494/07) 100,0% Mínimo = 95% no exercício e 5% no 1º trimestre seguinte

- Saúde (ADCT da Constituição Federal, artigo 77, inciso III) 24,74% Mínimo = 15%

- Despesas com pessoal (Lei de Responsabilidade Fiscal, artigo 20, III, b) 53,78% Máximo = 54%

- O Município efetuou os repasses à Câmara Municipal em conformidade com o artigo 29-A da Constituição Federal.

Encargos Sociais: recolhimentos efetuados

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDA a Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 04 de fevereiro de 2014, pelo voto do Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho, Relator, da Conselheira Cristiana de Castro Moraes, Presidente e do Conselheiro Renato Martins Costa, na conformidade do voto do Relator e das correspondentes notas taquigráficas, emitir parecer desfavorável à aprovação das contas anuais, atinentes ao exercício de 2012, da Prefeitura Municipal de Braúna, ressalvando os atos pendentes de apreciação por este Tribunal. À margem do Parecer, determinou a expedição de ofício ao Órgão de Origem para que: a) envide esforços na obtenção de superávit orçamentário nos próximos exercícios, para neutralização do déficit financeiro verificado; b) ao proceder a alterações no orçamento, o faça de acordo com o que foi autorizado e em torno dos limites inflacionários, nos moldes do Comunicado SDG nº 29/2010; c) utilize indicadores na LDO, como unidade de medida, para propiciar o acompanhamento e monitoramento dos programas de governo; d) implemente os Planos de Saneamento Básico e de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos;

e) regulamente o sistema de controle interno; f) promova a alteração dos subsídios dos agentes políticos mediante lei específica, nos termos do § 4º do artigo 39 da Constituição Federal; g) implemente efetivamente ações voltadas ao saneamento das falhas anotadas nos tópicos: “dívida ativa”; “saúde”; “demais despesas’ (despesas de reembolso de viagem; Gasto com combustível: ausência de controle de combustível e de tráfego);