Página 1265 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Fevereiro de 2014

Superior Tribunal de Justiça
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MARCO ANTÔNIO OLIVEIRA E SILVA

RENAN SOARES DE ARAÚJO

AGRAVADO : VALDECI SIQUEIRA BATISTA E OUTRO

ADVOGADO : MARCO ANTONIO BERNARDES DE OLIVEIRA E OUTRO (S)

DECISÃO

Trata-se de agravo contra decisão denegatória de recurso especial interposto por FGR Construtora S/A, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, impugnando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Goiás assim ementado:

"APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA.ý AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE 10% A TÍTULO DE MULTA.

DEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INSINUAÇÃO DE FALSIDADE. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO PELOS MEIOS PRÓPRIOS. SERVIÇOS DE MEDIAÇÃO E CORRETAGEM. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO IMEDIATA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA.

1. Há ausência de interesse recursal quando a sentença, em relação a determinada questão, for proferida de acordo com a pretensão do apelante.

2. A falsidade de um determinado documento dever ser alegada pelos meios jurídicos corretos, sendo irrelevante a mera insinuação.

3. O contrato de fazer referência à existência de serviços de mediação e corretagem, sob pena de ser indeferido pedido de retenção de tais valores em casos de rescisão contratual.

4. Operada a rescisão contratual as quantias pagas deverão ser restituídas imediatamente, com aplicação de correção monetária do efetivo pagamento, vez que esta visa a recomposição da moeda.

5. A partir do momento em que o contrato está rescindido, os valores pagos devem ser restituídos, é isto não sendo feito, tampouco havendo consignação, incidirão juros de mora, que no presente caso, serão da citação.

APELO CONHECIDO E DESPROVIDO" (fl.363).

Os embargos de declaração foram acolhidos para sanar a omissão relativa as arras, sem, contudo, modificar o julgado (fls. 387/392).

Nas razões do especial, a recorrente aponta negativa de vigência dos arts. 82, 955 e 1095 do Código Civil/16 e 104, 394 e 420 do CC/2002

Quanto ao art. 82 CC/16, correspondente ao 104 do CC/2002, alega:

"(...)

Ao desconsiderar as disposições do Termo: de Ajustamento de Conduta firmado pelos recorridos, a decisão vergastada, como fizera a sentença apelada, desconsidera negócio jurídico válido e eficaz, ofendendo, por isto mesmo ao contido no artigo 82 do então vigente Código Civil, correspondente parcialmente ao