Página 1266 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Fevereiro de 2014

Superior Tribunal de Justiça
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artigo 104 do artigo do atual Código Civil"(fl.403).

No que diz respeito ao art. 955 do Código Civil de 1916, correspondente ao art. 394 do CC/2002, afirma:

"Desconsiderando a mora dos recorridos, a contar do vencimento das prestações acordada, a decisão ora guerreada, como o fizera a sentença apelada/acórdão recorrido, ofende ao então vigente artigo 955 e seguintes do Código Civil de 1916, correspondente parcialmente ao artigo 394 e seguintes do atual Código Civil' (fl. 405).

No tocante aos arts. 1.095 CC/16 e 420 do CC/2002, aduziu:

"Destarte, do total da quantia paga, pelos recorridos acima in dicada, tem a recorrente direito ao abatimento dos valores pagos a título de sinal no que toca a proposta de nº 293 (doc. nº 01 anexado pela recorrente aos autos) e escritura de fls. 12/44, correspondentes às chamadas arras, as quais perderam os recorridos que as deram em função da rescisão operada por sua culpa, ao ter do estatuído no art. 1.095 do Código Civil então vigente, sendo mera liberalidade sua. haver na data retro indicada se disposto a restituir as quantias pagas sem abater destas os' valores relativos às arras dadas" (fl.405)

Oferecidas as contrarrazões, o recurso foi inadmitido na origem por aplicação das Súmulas nºs 5, 7 e 211/STJ 282/STF.

Daí o presente agravo, no qual se busca o processamento do apelo nobre.

É o relatório.

DECIDO.

Ultrapassados os pressupostos de admissibilidade do agravo, passa-se à análise do especial.

Sem razão, contudo, a recorrente.

De início, na hipótese dos autos, verifica-se que a matéria versada nos arts. 82 do CC/16 e 104 do CC/2002 não foi objeto de debate pelas instâncias ordinárias, sequer de modo implícito, e, nos embargos declaratórios opostos, não se provocou o pronunciamento acerca da questão. Por esse motivo, ausente o requisito do prequestionamento, incide o disposto na Súmula nº 282 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada".

Quanto aos demais, registre-se que as instâncias ordinárias, após minuciosa análise do contexto probatório dos autos, concluíram que o contrato já estava rescindido e a ora recorrente não efetuou a devolução do que era devido, por isso os juros moratórios eram devidos. E, quanto ao perdimento do sinal, o tribunal afirmou que o contrato somente previa arras confirmatórias e não as