Página 1267 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Fevereiro de 2014

Superior Tribunal de Justiça
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penitenciais.

Infirmar tal posicionamento demandaria, necessariamente, rever as circunstâncias fáticas dos autos e interpretar cláusula contratual, o que é defeso nesta instância especial, a teor do que enunciam as Súmulas nºs 5 e 7/STJ.

Por fim, anota-se que o acórdão recorridos deixou assentado que a recorrente não ajuizou ação consignatória para impedir a ocorrência da mora e, ainda, prevendo o contrato cláusula contratual penal, as arras não poderiam ser retidas, sob pena de ocorre bis in idem.

Tais fundamentos, suficientes por si só, não foram objeto de impugnação específica, o que faz atrair a incidência da Súmula nº 283/STF.

Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso especial.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 04 de fevereiro de 2014.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Relator

(715)

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 235.997 - MT (2012/0203868-0)

RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO

EMBARGANTE : SILVANETY GONÇALVES MARTINS DAVID

ADVOGADOS : JOSÉ FÁBIO P FERRARINI RODRIGO CALETTI DEON E OUTRO (S)

EMBARGADO : BANCO DO BRASIL S/A

ADVOGADOS : JOÃO BATISTA FERREIRA E OUTRO (S) RODRIGO MISCHIATTI EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. A DATA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ENCAMINHADO VIA FAX É A CONSIGNADA NO PROTOCOLO DE RECEBIMENTO DO TRIBUNAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.