Página 6 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Fevereiro de 2014

Diário Oficial da União
há 6 anos

Considerando as infrações apontadas no relatório de fiscalização FIPO 13-2013-UARSV, atenuadas pela primariedade da indiciada, esta autoridade julgadora, com fulcro nos Art. 74 e 75 da Resolução nº 987/08-ANTAQ, decide:

1. Aplicar a penalidade de ADVERTÊNCIA à empresa VERACEL CELULOSE S/A, CNPJ: 40.551.996/0001-48, pela infração aos Art. 14º, inciso XI, da Resolução nº 1660-ANTAQ, reratificada pela resolução 1695-ANTAQ, com penalidade prevista no inciso XI, do Art. 18º.

2. Estipular o prazo de 120 dias para que a empresa VERACEL CELULOSE S/A proceda a retirada da sucata ferrosa proveniente de equipamento de carga desativado, (porteiner), presente no pátio do seu Terminal Marítimo de Belmonte - TMB, sob pena de reincidência específica da infração.

ALFEU PEDREIRA LUEDY

COMPANHIA DOCAS DO PARÁ

RESOLUÇÃO N 37, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2014

A DIRETORA-PRESIDENTE DA COMPANHIA DOCAS DO PARÁ (CDP), EM EXERCÍCIO , no uso das atribuições que lhe confere o Estatuto Social da Empresa, e CONSIDERANDO o exposto no Parecer Jurídico nº 20/2014, fls. 1.417 a 1.430, dos autos do Processo Licitatório nº 917/2013, de 08.03.2013, resolve: I- revogar o Processo Licitatório nº 917/2013, de 08.03.2013, que tem como objeto contratação de obra de execução de muro de arrimo, tipo gabião, para proteção do talude no Terminal Portuário de Outeiro; II - autorizar a dispensa de licitação, objetivando a contratação de empresa para realizar os serviços acima descritos; III - determinar que a DIRGEP instrua novo processo, com os instrumentos necessários a dispensa de licitação, seguindo os procedimentos constantes no roteiro anexo a esta Resolução; IV - autorizar o arquivamento do citado Processo Licitatório na Secretaria Geral; V - determinar a publicação deste ato no Diário Oficial da União - DOU.

MARIA DO SOCORRO PIRÂMIDES SOARES

SECRETARIA DE AVIAÇÃO CIVIL

AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL

RESOLUÇÃO N 306, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2014

Altera a Resolução nº 25, de 25 de abril de 2008, e a Resolução nº 63, de 26 de novembro de 2008.

A DIRETORIA DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC , no exercício das competências que lhe foram outorgadas pelo art. 11, incisos V e IX, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e 24, inciso XV, do Anexo I ao Decreto nº 5.731, de 20 de março de 2006, tendo em vista o disposto no art. , incisos X, XXII e XLVI, da mencionada Lei, e na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e considerando o que consta dos processos nºs 00058.098298/2012-66 e 00058.061649/2013-64, deliberados e aprovados na Reunião Deliberativa da Diretoria realizada em 25 de fevereiro de 2014, resolve:

Art. 1º Promover as seguintes alterações na Resolução nº 25, de 25 de abril de 2008, que dispõe sobre o processo administrativo para a apuração de infrações e aplicação de penalidades:

I - dar a seguinte redação ao art. 10:

"Art. 10. Constatada, pelo agente da autoridade de aviação civil, a existência de indícios da prática de infração, será lavrado Auto de Infração e instaurado processo administrativo.

§ 1º Havendo indícios da prática de uma única infração referente ao transporte aéreo público regular, da qual resulte a apresentação de reclamação por mais de um passageiro com reserva confirmada para o voo, será lavrado o Auto de Infração e instaurado o respectivo processo administrativo, sendo este instruído com todas as reclamações apresentadas.

§ 2º Havendo indícios da prática de duas ou mais infrações relacionadas a um mesmo contexto probatório ou cuja prova de uma possa influir na prova de outra (s), será lavrado um único Auto de Infração, para a apuração conjunta dos fatos conexos, mediante a individualização objetiva de todas as condutas a serem perquiridas e das normas infringidas.

§ 3º Na hipótese do parágrafo anterior, a apuração conjunta dos fatos não implicará a utilização de critério de dosimetria distinto do estabelecido no Título III para a imposição de penalidades, devendo os atos decisórios que cominar em sanções, aplicá-las, de forma individualizada, pela prática de cada uma das infrações cometidas." (NR);

II - acrescentar o inciso VI ao § 2º do art. 22, com a seguinte redação:

"Art. 22. ...................................................................................

..........................................................................................................

§ 2º ..........................................................................................

.........................................................................................................

VI - o número de reclamações de passageiros registradas em relação ao mesmo fato." (NR);

III - incluir, na tabela III - SEGURANÇA DA AVIAÇÃO CIVIL - Administração Aeroportuária do Anexo III, o item 31 (trinta e um), na forma do Anexo a esta Resolução;

IV - incluir, na tabela III - SEGURANÇA DA AVIAÇÃO CIVIL - Empresa Aérea do Anexo III, o item 27 (vinte e sete), na forma do Anexo a esta Resolução;

V - suprimir, na tabela III - SEGURANÇA DA AVIAÇÃO CIVIL - Empresas de Serviços Auxiliares e Outros Concessionários Aeroportuários do Anexo III, os itens 7 (sete) a 11 (onze); e

VI - incluir, imediatamente após a tabela III - SEGURANÇA DA AVIAÇÃO CIVIL - Empresas de Serviços Auxiliares e Outros Concessionários Aeroportuários do Anexo III, a tabela III -SEGURANÇA DA AVIAÇÃO CIVIL - Empresa autorizada a ministrar Cursos AVSEC (Centro de Instrução), na forma do Anexo a esta Resolução.

Art. 2º Dar a seguinte redação ao art. 200 do Anexo à Resolução nº 63, de 26 de novembro de 2008, que dispõe sobre o Programa Nacional de Instrução em Segurança da Aviação Civil:

"Art. 200. As sanções cominadas às infrações a este programa regem-se pelas disposições da Resolução nº 25, de 25 de abril de 2008, sem prejuízo do disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, e das demais disposições previstas neste programa e em outros regulamentos aplicáveis." (NR)

Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor 30 (trinta) dias após sua publicação.

MARCELO PACHECO DOS GUARANYS

Diretor-Presidente

ANEXO

(Anexo III da Resolução nº 25, de 25 de abril de 2008)

TABELA DE INFRAÇÕES

(VALOR DAS MULTAS PESSOA JURÍDICA, EXPRESSO EM REAL)


III - SEGURANÇA DA A

VIAÇÃO CIVIL - Administração Aeroportuária

COD

P.

JURÍDICA

...

...

...

...

...

ICL

31. Deixar de observar requisitos relativos à segurança da aviação civil contra atos de interferência
ilícita não compreendidos nos itens anteriores.

10.000

17.500

25.000 III- SEGURANÇA DA A

VIAÇÃO CIVIL - Empresa Aérea

COD

P. JURÍDICA

...

...

...

...

...

DCI

27. Deixar de observar requisitos relativos à segurança da aviação civil contra atos de interferência ilícita não compreendidos nos itens anteriores.

10.000

17.500

25.000 III - SEGURANÇA DA A
de Instrução)

VIAÇÃO CIVIL - Empresa autorizada a ministrar Cursos A

VSEC (Centro

COD

P.

JURÍDICA

1. Ministrar curso AVSEC em espaço físico que
não atenda aos requisitos previstos em regulamentação ou que não esteja autorizado pela ANAC.

20.000

35.000

50.000

2. Ministrar curso AVSEC utilizando instrutores
não certificados.

80.000

140.000

200.000

3. Deixar de cumprir com os requisitos relacionados à emissão e entrega de certificado de conclusão de alunos aprovado em curso AVSEC.

40.000

70.000

100.000

4. Deixar de cumprir os requisitos relacionados à
matrícula em curso AVSEC.

20.000

35.000

50.000

5. Exceder o limite previsto em regulamento para a
matrícula em curso AVSEC de aluno sem vínculo
empregatício (reserva técnica).

20.000

35.000

50.000

6. Não cumprir com os requisitos de aproveitamento e
frequência do aluno para certificação AVSEC.

80.000

140.000

200.000

DCI

7. Não possuir em seu quadro funcional profissional
com vínculo formal exigido em regulamento.

80.000

140.000

200.000

8. Não realizar o controle da qualidade da instrução oferecida.

80.000

140.000

200.000

9. Deixar de informar à ANAC, dentro do prazo
previsto em regulamento, a realização de cada edição de curso AVSEC.

40.000

70.000

100.000

10. Ministrar aula com conteúdo incorreto ou desatualizado.

80.000

140.000

200.000

11. Fraudar o processo de certificação AVSEC em
sua totalidade ou em partes.

80.000

140.000

200.000

12. Deixar de cumprir com os requisitos para guarda e manutenção dos registros de matrícula e instrução em curso AVSEC.

80.000

140.000

200.000

13. Desenvolvimento de curso AVSEC não autorizado
pela ANAC ou com a autorização vencida.

80.000

140.000

200.000

14. Deixar de observar requisitos relativos à instrução em segurança da aviação civil contra atos
de interferência ilícita, não compreendidos nos
itens anteriores.

10.000

17.500

25.000

DECISÕES DE 25 DE FEVEREIRO DE 2014

A DIRETORIA DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC , no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso III, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e na Portaria nº 190/GC-5, de 20 de março de 2001, e considerando o deliberado e aprovado na Reunião Deliberativa da Diretoria realizada em 25 de fevereiro de 2014, decide:

N 16 - Autorizar, por 5 (cinco) anos, a sociedade empresária MAGIS AEROAGRÍCOLA LTDA. - ME, CNPJ nº 05.945.372/0001-04, com sede social em Pelotas (RS), a explorar serviço aéreo público especializado na atividade aeroagrícola. Processo nº

00058.096656/2013-87.

N 17 - Renovar, por 5 (cinco) anos, a autorização operacional para exploração de serviço de transporte aéreo público não regular na modalidade táxi aéreo outorgada à sociedade empresária BRINGER AIR CARGO TÁXI AÉREO LTDA. - EPP, CNPJ nº 02.527.325/0001-52, com sede social em São Paulo (SP). Processo nº 00058.000122/2014-44. Fica revogada a Decisão nº 262, de 30 de junho de 2009, publicada no Diário Oficial da União de 1º de julho de 2009, Seção 1, página 8.

N 18 - Renovar, por 5 (cinco) anos, a autorização operacional para exploração de serviço de transporte aéreo público não regular na modalidade táxi aéreo outorgada à sociedade empresária TÁXI AÉREO RIBEIRO LTDA. (atual denominação de TÁXI AÉREO WEISS LTDA.), CNPJ nº 01.660.007/0001-00, com sede social em Curitiba (PR). Processo nº 00058.000614/2014-30. Fica revogada a Decisão nº 130, de 17 de março de 2009, publicada no Diário Oficial da União de 19 de março de 2009, Seção 1, página 10.

A DIRETORIA DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC , no exercício das competências que lhe foram outorgadas pelo art. 11, inciso III, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, considerando o disposto nos arts. 206 a 208 da Lei