Página 73 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 28 de Fevereiro de 2014

da matéria, deve prevalecer daquela estabelecida em razão de qualidade de parte.

Com efeito, a presente reclamação apresente como causa de pedir o descumprimento de obrigações decorrentes relação jurídica de trabalho empregatício como a

primeira reclamada, empresa contratada pela segunda reclamada para prestação de serviços.

Nego provimento, portanto.

Da responsabilidade subsidiária da UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE.

O Juízo de primeiro grau condenou a recorrente na responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas do autor, decorrentes de contrato de trabalho celebrado

entre o reclamante e o INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO E DO TRABALHO DE PERNAMBUCO - IDSTP, com fundamento no § 6º do artigo 37 da Constituição

da República e em decorrência da culpa in vigilandi no curso do contrato de parceria mantido com a primeira demandada.

Tenho, que, a rigor, o caso seria de condenação solidária do INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO E DO TRABALHO DE PERNAMBUCO - IDSTP e da UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE pelas obrigações de pagar os créditos da autora, pois, em meu entendimento, restou comprovada a fraude à

legislação trabalhista levada a efeito pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE ao se valer da OSCIP para a utilização indevida da mão-de-obra da

reclamante em serviços ligados à atividade-fim do Hospital da Clínicas (auxiliar de enfermagem), o que encontra guarida no artigo da CLT e no § 2º do artigo 167 do

CCB.

Todavia, no âmbito desta Turma, adota-se outro caminho - o da aplicação da decisão do STF em seus estritos limites. Desse modo, ressalvado meu entendimento

pessoal, tenho que a decisão do Juízo a quo merece reforma para que seja julgada improcedente a reclamação trabalhista em face da UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE, tendo em vista a jurisprudência já consolidada no âmbito do egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região.

Esta é a direção em que julga esta Turma:

"RECURSO ORDINÁRIO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Não caracterizada a conduta culposa do tomador dos serviços, no cumprimento das

obrigações da Lei nº 8.666/93, nem sendo possível invocar-se a responsabilidade objetiva da Administração Pública, haja vista a decisão proferida pelo STF na ADC nº

16-DF, declarando a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, não há como atribuir-se, ao ente público, responsabilidade pelo inadimplemento das

obrigações trabalhistas. Apelo ao qual se dá provimento. Publicado no DEJT em: 05/06/2013.(PROCESSO Nº TRT 0001615-

40.2011.5.06.0004 (RO) ÓRGÃO JULGADOR : 3ª TURMA. RELATORA: DES. MARIA CLARA SABOYA A. BERNARDINO)

"RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. EMPRESA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. Durante longo período, o C. TST, com o intuito de assegurar o adimplemento de créditos alimentares, admitia a possibilidade de responsabilizar a Administração Pública quando frustrada a obrigação da

contratada, esposando o entendimento de que a vedação da Lei 8.666/93 só encontra aplicação quando o ente público tenha agido "dentro das regras e

procedimentos normais de desenvolvimento de suas atividades" e quando a pessoa da administração que contratou "pautou-se nos estritos limites padrões da

normatividade pertinente". A partir de novembro de 2011, com o julgamento da ADC nº 16 pelo Supremo Tribunal Federal, a perspectiva da Corte Superior inverteu-se:

não pode mais haver responsabilização da edilidade pelo mero inadimplemento, mas apenas quando suficientemente demonstrada a ocorrência da culpa in vigilando.

Essa, aliás, é a nova redação do item V da Súmula 331. A jurisprudência do TST ajustou-se, pois, à interpretação definitiva que deu o C. STF aos dispositivos da Lei

8.666/93, ao chancelar a sua compatibilidade com a Constituição Federal. Não foi banida, de todo, a possibilidade de responsabilização do ente público, mas se

converteu a regra em exceção, passando-se a exigir a demonstração da culpa para que tenha lugar a imputação da obrigação, o que não ocorreu no bojo destes autos.

Recurso a que se nega provimento."(PROCESSO Nº TRT 0000390

-76.2011.5.06.0006 (RO). ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA.

RELATOR: DES. RUY SALATHIEL

DE A. M. VENTURA. Publicado no DEJT em: 11/07/2013)

"RECURSO ORDINÁRIO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INOCORRENTE. O artigo 37, § 6º, da Constituição

Federal, trata da responsabilidade objetiva do Estado e de suas empresas concessionárias e permissionárias de serviço público, apenas na hipótese de danos causados

ao usuário, o que afasta, estreme de dúvidas, a responsabilidade do Ente Público pelo inadimplemento de direitos trabalhistas entre os empregados de empresa de

prestação de serviço que com ele mantém contrato. Neste sentido é torrencial a jurisprudência do Excelso Supremo Tribunal Federal, a exemplo das decisões proferidas

nos Processo RE 131.741-SP, Relator Ministro Marco Aurélio; RE 109.615-2, Relator Ministro Celso de Melo; e RE 135.310, Relator Ministro Maurício Corrêa. "Verifica-

se da letra constitucional que o § 6º do art. 37 é dirigido à proteção de terceiros que sejam pacientes de atividade faltosa - ou mesmo de ausência de atividade - da

Administração Pública, na execução de serviços públicos de interesse geral. É, como define Yussef Said Cahali, a obrigação legal, que lhe é imposta (ao Estado), de

ressarcir os danos causados a terceiros por suas atividades.' Pressuposto fundamental para se falar em responsabilidade civil objetiva é a existência de dano decorrente

da execução de serviço público. Não é o caso da hipótese sob comento. Aqui não há falar em serviço público, propriamente dito, a cargo da Administração. Ao

contrário, as atividades objeto de terceirização são consideradas