Página 23 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 1 de Março de 2014

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2. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação do seu extrato no Diário Oficial da Cidade, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.

2013-0.335.913-4/ Condomínio Terrazza Maggiore Moema/3.291.093-2

1. Em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, e à vista do parecer consignado às fls. 88 a 90 do processo administrativo nº 2013-0.335.913-4, que passa a integrar a presente decisão, conheço das impugnações opostas aos Autos de Infração nº. 55.905.668, 55.905.676, 55.905.684, 55.905.692 e, no mérito, JULGO-AS PROCEDENTES e determino o cancelamento dos respectivos lançamentos.

2. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação do seu extrato no Diário Oficial da Cidade, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.

2013-0.347.705-6/ M & S Tecnologia de Informação Ltda/3.512.662-0

1. Em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, e à vista do parecer consignado às fls. 26 a 30 do processo administrativo nº 2013-0.347.705-6, que passa a integrar o presente despacho, DECIDO:

1.1. Conheço da impugnação oposta ao Auto de Infração nº. 56.299.842 e, no mérito, JULGO-A PARCIALMENTE PROCEDENTE e determino a retificação do lançamento, nos seguintes termos:

A) Novo DEMONSTRATIVO DO VALOR DO AUTO:

Incidência Principal Multa

06/2008 20,25 10,12

TOTAIS: 20,25 10,12

B) Novo VALOR DO AUTO (= TRIBUTO+MULTA): R$ 30,37 (TRINTA REAIS E TRINTA E SETE CENTAVOS).

1.1.1. Tendo em vista o recolhimento a menor a título da TFE de 2008, no valor de R$ 66,95, remanesce no Auto de Infração a diferença devida.

1.2. Conheço da impugnação oposta ao Auto de Infração nº. 56.299.850 e, no mérito, JULGO-A PARCIALMENTE PROCEDENTE e determino a retificação do lançamento, nos seguintes termos:

A) Novo DEMONSTRATIVO DO VALOR DO AUTO:

Incidência Principal Multa

06/2009 21,45 10,72

TOTAIS: 21,45 10,72

B) Novo VALOR DO AUTO (= TRIBUTO+MULTA): R$ 32,17 (TRINTA E DOIS REAIS E DEZESSETE CENTAVOS).

1.2.1. Tendo em vista o recolhimento a menor a título da TFE de 2009, no valor de R$ 70,90, remanesce no Auto de Infração a diferença devida.

1.3. Conheço da impugnação oposta ao Auto de Infração nº. 56.299.869 e, no mérito, JULGO-A PARCIALMENTE PROCEDENTE e determino a retificação do lançamento, nos seguintes termos:

A) Novo DEMONSTRATIVO DO VALOR DO AUTO:

Incidência Principal Multa

06/2010 22,37 11,18

TOTAIS 22,37 11,18

B) Novo VALOR DO AUTO (= TRIBUTO+MULTA): R$ R$ 33,55 (TRINTA E TRÊS REAIS E CINQÜENTA E CINCO CENTAVOS).

1.3.1. Tendo em vista o recolhimento a menor a título da TFE de 2010, no valor de R$ 73,96, remanesce no Auto de Infração a diferença devida.

2. O sujeito passivo deverá quitar ou parcelar o débito fiscal dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data da publicação do extrato desta decisão no Diário Oficial da Cidade ou, em igual prazo, interpor recurso ordinário dirigido ao Conselho Municipal de Tributos, sob pena de inscrição do crédito tributário na Dívida Ativa do Município.

3. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação do seu extrato no Diário Oficial da Cidade, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.

2013-0.281.886-0/ ATRIUM SÃO PAULO CONSULTORES COOP. PROF. DE INFORM, ASS E CONS TEC/2.743.614-4

Representante Legal/OAB: Raquel Jaen D’Agazio -OAB/SP nº 262.288

1. Em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, pela competência delegada nos termos do art. 1º-B da Portaria SF nº. 136, de 27/10/2006, e à vista do parecer consignado às fls. 88 a 95 do processo administrativo nº 2013-0.281.886-0, que passa a integrar a presente decisão, conheço da impugnação oposta aos Autos de Infração nºS 66.763.665, 66.763.673, 66.763.681, 66.763.690, 66.763.711, 66.763.720, 66.763.738, 66.763.746, 66.763.754, 66.763.762, 66.763.770, 66.763.789, 66.763.797, 66.763.800, 66.763.819, 66.763.827, 66.763.843 e 66.763.851 e, no mérito, JULGO-A IMPROCEDENTE e mantenho os respectivos lançamentos em todos os seus termos.

1.1. As autuações encontram respaldo nos elementos do processo nº 2013-0.169.781-4 e devem-se ao fato de que os serviços prestados pela impugnante ao público externo não associado aos seus quadros são considerados atos não cooperativos, à luz da Lei Federal nº 5.764/71, e as receitas correspondentes são, portanto, sujeitas à tributação pelo ISS.

1.2. Com relação ao Auto de Infração nº 66.763.665, e em face da ausência de recolhimentos espontâneos, é aplicável a regra geral de decadência prevista no inciso I do art. 173 do Código Tributário Nacional. Desta forma, a decadência ocorre a partir de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

2. O sujeito passivo deverá quitar ou parcelar o débito fiscal dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data da publicação do extrato desta decisão no Diário Oficial da Cidade ou, em igual prazo, interpor recurso ordinário dirigido ao Conselho Municipal de Tributos, sob pena de inscrição do crédito tributário na Dívida Ativa do Município.

3. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação do seu extrato no Diário Oficial da Cidade, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.

2013-0.345.614-8/ MACTANZI NEGÓCIOS E INTERMEDIAÇÕES S/A/10.322.341/0001-37

Representante Legal/OAB: Maria Inês Ghidini – OAB/ SP nº 275.519

1. Em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, e à vista do parecer consignado às fls.72 a 75 do processo administrativo nº 2013-0.345.614-8, que passa a integrar a presente decisão, conheço das impugnações opostas aos Auto de Infração nº. 90.023.171-8, 90.023.172-6, 90.023.173-4 e, no mérito, JULGO-AS IMPROCEDENTES e mantenho os respectivos lançamentos em todos os seus termos.

1.1. Foi apurado pela Fiscalização que em todos os imóveis pertencentes à empresa funcionam diversos estabelecimentos comerciais. Portanto, se o sujeito passivo declarou que não auferiu receitas (período 2008 a 2011) e os imóveis estão ocupados por terceiros, as mesmas vieram exclusivamente da locação dos imóveis, caracterizando então a preponderância da atividade imobiliária. Isto posto, diante do caráter vinculado do lançamento, nos termos do art. 142 do CTN, e à luz do despacho de indeferimento do pedido de reconhecimento da não incidência do ITBI já definitivamente julgado no âmbito da Administração Pública, podemos concluir que os Autos de Infração foram devidamente e corretamente lavrados.

2. O sujeito passivo deverá quitar ou parcelar o débito fiscal dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data da publicação do extrato desta decisão no Diário Oficial da Cidade ou, em igual prazo, interpor recurso ordinário dirigido ao Conselho Municipal de Tributos, sob pena de inscrição do crédito tributário na Dívida Ativa do Município.

3. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação do seu extrato no Diário Oficial da Cidade, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.

2013-0.199.756-7/ J. G. Bonadies Engenharia Ltda/3.830.561-5

Representante Legal/OAB: Marcel Christian Carvalho / OAB SP 276391

1. Em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, e pela competência delegada nos termos do art. 1º-B da Portaria SF nº. 136, de 27/10/2006, à vista do parecer consignado às fls. 103 a 106 do processo administrativo nº 2013.0.199.756-7, que passa a integrar a presente decisão, conheço das impugnações opostas aos Autos de Infração nº. 66.683.165, 66.683.173, 66.683.181, 66.683.190, 66.683.203, 66.683.220, 66.683.246, 66.683.254, 66.683.262, 66.683.270, 66.683.289, 66.683.297, 66.683.300, 66.683.319, 66.683.327, 66.683.335, 66.683.343, 66.683.360, 66.683.378, 66.683.386, 66.683.394, 66.683.408, 66.683.416, 66.683.424, 66.683.432, 66.683.440, 66.683.459, 66.683.467, 66.683.483, 66.683.505, 66.683.513, 66.683.521, 66.683.530, 66.683.548, 66.683.556, 66.683.661 e 66.683.670 e, no mérito, JULGO-AS IMPROCEDENTES e mantenho os respectivos lançamentos em todos os seus termos.

1.1. O desenquadramento da impugnante do regime de sociedades uniprofissionais já foi objeto de apreciação através dos Processos nº. 2011.0.300.245-3 e 2012.0.318.402-2 que julgaram a incompatibilidade da sociedade para recolhimento do ISS através deste regime. Em conseqüência, é legítima a cobrança de ISS através do código 01520 desde 16/10/2008.

2. O sujeito passivo deverá quitar ou parcelar o débito fiscal dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data da publicação do extrato desta decisão no Diário Oficial da Cidade ou, em igual prazo, interpor recurso ordinário dirigido ao Conselho Municipal de Tributos, sob pena de inscrição do crédito tributário na Dívida Ativa do Município.

3. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação do seu extrato no Diário Oficial da Cidade, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.

2013-0.183.859-0/ Graphtec Com. e Serv. Ltda/2.416.144-6

1. Pela competência delegada nos termos do art. 1º-B da Portaria SF nº. 136, de 27/10/2006, NÃO CONHEÇO da impugnação oposta ao Auto de Infração nº. 66.696.500, porquanto apresentada após o prazo de 30 (trinta) dias previsto na legislação aplicável e, por conseguinte, denego o seguimento da mesma.

2. A instância administrativa encontra-se definitivamente encerrada, nos termos do art. 27, inciso I, da Lei Municipal nº. 14.107, de 12/12/2005.

3. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação do seu extrato no Diário Oficial da Cidade, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.

2013-0.202.043-5/ João Mansur Design Ltda/9.141.883-6

1. Pela competência delegada nos termos do art. 1º-B da Portaria SF nº. 136, de 27/10/2006, NÃO CONHEÇO da impugnação oposta ao Auto de Infração nº. 66.687.632, porquanto apresentada após o prazo de 30 (trinta) dias previsto na legislação aplicável e, por conseguinte, denego o seguimento da mesma.

2. A instância administrativa encontra-se definitivamente encerrada, nos termos do art. 27, inciso I, da Lei Municipal nº. 14.107, de 12/12/2005.

3. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação do seu extrato no Diário Oficial da Cidade, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.

2013-0.226.714-7/ Fleca Serviços Administrativos Ltda/3.562.296-2

1. Pela competência delegada nos termos do art. 1º-B da Portaria SF nº. 136, de 27/10/2006, NÃO CONHEÇO da impugnação oposta ao Auto de Infração nº. 66.697.417, porquanto apresentada após o prazo de 30 (trinta) dias previsto na legislação aplicável e, por conseguinte, denego o seguimento da mesma.

2. A instância administrativa encontra-se definitivamente encerrada, nos termos do art. 27, inciso I, da Lei Municipal nº. 14.107, de 12/12/2005.

3. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação do seu extrato no Diário Oficial da Cidade, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.

2013-0.278.788-4/ Mariana Teixeira Pinto Marcondes Ferraz/2.751.432-3

1. Pela competência delegada nos termos do art. 1º-B da Portaria SF nº. 136, de 27/10/2006, NÃO CONHEÇO da impugnação oposta ao Auto de Infração nº. 66.762.090, porquanto apresentada após o prazo de 30 (trinta) dias previsto na legislação aplicável e, por conseguinte, denego o seguimento da mesma.

2. A instância administrativa encontra-se definitivamente encerrada, nos termos do art. 27, inciso I, da Lei Municipal nº. 14.107, de 12/12/2005.

3. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação do seu extrato no Diário Oficial da Cidade, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.

2013-0.353.256-1/ AMPFA Mecânica Funilaria e Pintura Ltda/9.518.989-0

1. Em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, e à vista do parecer consignado às fls. 17 a 18 do processo administrativo nº 2013-0.353.256-1, que acolho e que passa a integrar a presente decisão, conheço da impugnação oposta ao Auto de Infração nº. 57.543.780 e, no mérito, JULGO-A IMPROCEDENTE e mantenho o respectivo lançamento em todos os seus termos.

1.1. A lavratura do Auto de Infração seguiu os ditames do artigo 12, parágrafo 2º da Lei 14.107/2005, o qual autoriza a notificação por edital publicado no Diário Oficial da Cidade sem precedência de outra modalidade de intimação, quando o volume de emissão de autos assim o recomendar. Tendo sido notificado pelo Diário Oficial da Cidade de São Paulo, não cabe ao Impugnante escusar-se do pagamento alegando desconhecimento da exação, ou falta de notificação da existência do débito.

2. O sujeito passivo deverá quitar ou parcelar o débito fiscal dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data da publicação do extrato desta decisão no Diário Oficial da Cidade ou, em igual prazo, interpor recurso ordinário dirigido ao Conselho Municipal de Tributos, sob pena de inscrição do crédito tributário na Dívida Ativa do Município.

3. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação do seu extrato no Diário Oficial da Cidade, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.

2013-0.353.315-0, 2013-0.353.307-0 e 2013-0.353.312-6./ JOSÉ ROBERTO VAZ/124.863.978-25.

Representantes Legais/OAB: Henrique Augusto Paulo /OAB/SP nº 77.333 e Cristiane Beira Marcon /OAB/SP 182.895

1. Em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, e pela competência delegada nos termos do art. 1º-B da Portaria SF nº. 136, de 27/10/2006, à vista do parecer consignado às fls. 16 a 19 do processo administrativo nº 2013-0.353.315-0, que passa a integrar a presente decisão, conheço das impugnações opostas aos Autos de Infração nº. 90.022.947-0, 90.022.948-9 e 90.022.949-7 e, no mérito, JULGO-AS IMPROCEDENTES e mantenho os lançamentos em todos os seus termos.

1.1. A aquisição imobiliária realizada por meio de instrumento particular não é referente somente ao terreno, mas concerne à unidade autônoma - apartamento nº 171 e garagens do Edifício Almeria. Não ficou comprovado tratar-se de incorporação na modalidade por administração ou “preço de custo” conforme artigos 58 a 62 da Lei 4591/64;

2. O sujeito passivo deverá quitar ou parcelar o débito fiscal dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data da publicação do extrato desta decisão no Diário Oficial da Cidade ou, em igual prazo, interpor recurso ordinário dirigido ao Conselho Municipal de Tributos, sob pena de inscrição do crédito tributário na Dívida Ativa do Município.

3. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação do seu extrato no Diário Oficial da Cidade, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.

2013-0.293.165-9/ INKMAKER COMERCIO E SERVIÇOS DO BRASIL LTDA/2.854.787-0

Representante Legal/OAB: Fernando Aurelio Zilveti Arce Murillo - OAB/SP nº 100.068

1. Em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, e à vista do parecer consignado às fls. 1274 a 1282 do Processo administrativo nº. 2013-0.293.165-9, que passa a integrar a presente decisão, conheço da impugnação oposta aos Autos de Infração nº 66.767.431, 66.767.440, 66.767.458, 66.767.466, 66.767.474, 66.767.482, 66.767.490, 66.767.504, 66.767.512, 66.767.520, 66.767.539 e 66.767.547 e, no mérito, JULGO-A IMPROCEDENTE e mantenho os respectivos lançamentos em todos os seus termos.

1.1. Não logrou a impugnante oferecer elementos probatórios a esta municipalidade capazes de comprovar de maneira individualizada que suas operações consistiam em autênticas exportações de serviço, ao invés de simples pagamentos provenientes de fonte localizada no exterior. Quando o resultado dos serviços verifica-se no Brasil, fica descaracterizada a hipótese de exportação de serviços e de não incidência do ISS, à luz do disposto no parágrafo único do art. da Lei Complementar nº 116/2003 e da Lei Municipal nº 13.701/2003. Não consumada a decadência, haja vista que a formalização dos lançamentos obedeceu ao prazo determinado pelo art. 173, § único, do CTN. Não há que se cogitar da aplicação do princípio da consunção, já que as multas se referem a condutas distintas e tampouco de seus efeitos confiscatórios, pois as penalidades foram devidamente aplicadas nos termos da legislação tributária paulistana vigente. Contribuinte obrigado à emissão de documentos fiscais conforme disposto na legislação tributária paulistana.

2. INDEFIRO o pedido de diligência formulado pelo contribuinte, visto ser prescindível ao exame da matéria.

3. Em relação à sustentação oral requerida, por se tratar de primeira instância administrativa, não conheço do pedido por não encontrar respaldo na legislação tributária.

4. O sujeito passivo deverá quitar ou parcelar o débito fiscal dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data da publicação do extrato desta decisão no Diário Oficial da Cidade ou, em igual prazo, interpor recurso ordinário dirigido ao Conselho Municipal de Tributos, sob pena de inscrição do crédito tributário na Dívida Ativa do Município.

5. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação do seu extrato no Diário Oficial da Cidade, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.

2004-0.279.694-9/ RICARDO CARVALHO CINEMATOGRAFICA LTDA/2.725.588-3

1. À vista do disposto no art. 34, § 2º, da Lei Municipal nº. 14.107, de 12/12/2005, e considerando a omissão do sujeito passivo quanto à apresentação das petições e dos documentos comprobatórios necessários à reconstituição das defesas apresentadas, DENEGO SEGUIMENTO às impugnações opostas aos Autos de Infração nºs. 64.221.547, 64.440.524, 64.440.532, 64.440.559, 64.440.575, 64.440.583 e 64.440.591, porquanto caracterizada a desistência tácita das defesas apresentadas no âmbito administrativo.

2. Após reiteradas notificações encaminhadas ao sujeito passivo, para que o mesmo apresentasse as cópias das petições das impugnações e dos documentos comprobatórios de suas alegações, imprescindíveis ao julgamento das defesas, este quedou-se inerte.

3. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação do seu extrato no Diário Oficial da Cidade, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.

2010-0.309.374-0/ Arnaldo José de Mesquita Junior/188.078.0064-1

1. À vista das manifestações às folhas 15 e 31 do processo administrativo nº 2010-0.309.374-0, TORNO SEM EFEITO o despacho decisório exarado às fls. 13 do referido expediente, publicado no DOC de 21/04/2011.

2. Em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, e à vista do parecer consignado às fls. 31 e 32 do processo administrativo nº 2010-0.309.374-0, que acolho e passa a integrar a presente decisão, conheço da impugnação oposta ao Auto de Infração nº 66.001.650 e, no mérito, JULGO-A PROCEDENTE e determino do cancelamento do respectivo lançamento.

2.1. Quando da lavratura do Auto de Infração 66.001.650, efetuada no bojo do processo administrativo 2005.0.065.780-3, já havia um processo de regularização ativo para o local (Processo Administrativo 2004-1.0016.034-9). Atendidos os requisitos do art. 15 e do art. 16, inciso I, ambos da Lei Municipal 13.558/2003, e nos seus termos, o contribuinte regularizou a construção efetuada no imóvel de número de contribuinte SQL 188.078.0064-1, não sendo devido o ISS (uso residencial até 150,00 m²).

3. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação do seu extrato no Diário Oficial da Cidade, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.

2012-0.245.449-2/ Atendimento Intensivo Em Terapia Serviços Médicos S/C Ltda/2.466.754-4

Representante Legal/OAB: Walter Guimarães Torelli/ OAB/ SP nº 97.044

1. Em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, e à vista do parecer consignado às fls.55 a 58 do processo administrativo nº 2012-0.245.449-2, ratificado pela Sra. Assessora às fls. 59, que acolho e passa a integrar a presente decisão, conheço da impugnação oposta ao Auto de Infração nº. 66.494.486 e, no mérito, JULGO-A PROCEDENTE e determino o cancelamento do respectivo lançamento.

2. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação do seu extrato no Diário Oficial da Cidade, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.

2013-0.049.786-2/ BANCO INDUSVAL S/A/1.191.112-3 Representantes Legais/OAB: Ronaldo Rayes – OAB/ SP nº 114.251.

João Paulo Fogaça de Almeida Fagundes – OAB/SP nº 154.384.

Daniela Cristina Ismael Floriano – OAB/SP nº 257.862. 1. Em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, e à vista do parecer consignado às fls.143 a 156 do processo administrativo nº 2013-0.049.786-2, ratificado pelo Sr. Assessor às fls. 157, que acolho e passa a integrar o presente despacho, DECIDO:

1.1. Conheço das impugnações opostas aos Autos de Infração nº. 66636949, 66636957, 66636981, 66637023, 66637031, 66637066, 66637104, 66637147, 66637163, 66637180, 66637210, 66637236, 66637244, 66637252, 66637279, 66637309, 66637341, 66637350, 66637384 e, no mérito, JULGO-AS IMPROCEDENTES e mantenho os respectivos lançamentos em todos os seus termos.

1.1.1. Todos os serviços prestados pelas instituições financeiras, desde que previstos na Lista de Serviços da Lei Complementar nº 116/03 e Lei Municipal nº 13.701/03, estão sujeitos à incidência do ISS. No caso concreto, os serviços prestados possuem as seguintes naturezas:

a) Estudo, análise e avaliação de operações de crédito: São serviços prestados pela Instituição Financeira na abertura ou renovação de contratos de operações de crédito e arrendamento mercantil financeiro.

b) Serviços de garantia: Ocorre quando a Instituição Financeira presta fiança ou concede aval, ou mesmo outros tipos de garantia, aos seus clientes, assegurando subsidiariamente o cumprimento de obrigações originariamente contraídas por estes. Este serviço vem previsto no subitem 15.08 da Lista de Serviços anexa à Lei nº 13.701/03.

c) Transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares: As receitas auferidas referem-se a tarifas cobradas dos clientes por ocasião da transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares. A legislação (LC nº 116/03 e Lei nº 13.701/03) prescreve no subitem 15.16 o serviço de “Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.”

d) Comissão de prestação de garantia: São receitas originadas de operações de repasses de recursos do BNDES as quais têm natureza de comissão de prestação de garantia. A receita de prestação de serviço oriunda de comissão “del credere” é receita de comissão de operação de garantia, congênere ao aval e fiança, estando sujeita, pois, à incidência do ISS, nos termos do subitem 15.08 da Lista de Serviços da Lei nº 13.701/03.

e) Cadastro em Geral: As receitas auferidas referem-se a tarifas cobradas dos clientes bancários por ocasião da confecção e renovação de cadastros em geral.

Todas as receitas mencionadas são tarifas cuja cobrança é disciplinada pelas Resoluções nº 3.518/07 e 3.919/2010 do Banco Central do Brasil.

2. NÃO CONHEÇO das impugnações opostas aos Autos de Infração nº 66636990, 66637112 e denego o seguimento das mesmas, visto que os referidos débitos tributários foram extintos por pagamento, nos termos do art. 156, inciso I, da Lei Federal 5.172, de 25.10.1966.

3. Em relação aos Autos de Infração nº 66636949, 66636957, 66636981, 66637023, 66637031, 66637066, 66637104, 66637147, 66637163, 66637180, 66637210, 66637236, 66637244, 66637252, 66637279, 66637309, 66637341, 66637350, 66637384, o sujeito passivo deverá quitar ou parcelar o débito fiscal dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data da publicação do extrato desta decisão no Diário Oficial da Cidade ou, em igual prazo, interpor recurso ordinário dirigido ao Conselho Municipal de Tributos, sob pena de inscrição do crédito tributário na Dívida Ativa do Município.

4. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação do seu extrato no Diário Oficial da Cidade, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.

2013-0.374.512-3/ FERREBOR COMÉRCIO DE FERRAMENTAS E FERRAGENS LTDA ME/2.198.896-0.

1. Em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, e à vista do parecer consignado às fls.21 e 22 do processo administrativo nº 2013-0.374.512-3, que passa a integrar a presente decisão, conheço dos pedidos opostos aos Autos de Infração nº. 55.001.947, 55.001.955, 55.001.963 e, no mérito, JULGO-OS PROCEDENTES e determino o cancelamento dos respectivos lançamentos.

2. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação do seu extrato no Diário Oficial da Cidade, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.

2013-0.375.388-6/ JUNQUEIRA COMPRESSORES E MÁQUINAS LTDA./ 3.740.044-4.

1. Em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, e à vista do parecer consignado às fls.25 e 26 do processo administrativo nº 2013-0.375.388-6, que passa a integrar a presente decisão, conheço do pedido oposto ao Auto de Infração nº. 54.764.874 e, no mérito, JULGOO PROCEDENTE e determino o cancelamento do respectivo lançamento.

2. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação do seu extrato no Diário Oficial da Cidade, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.

REVISÕES DE OFÍCIO DE LANÇAMENTOS DE AUTOS DE INFRAÇÃO

Decisões exaradas pela Divisão de Julgamento acerca da Revisão de Ofício de créditos tributários constituídos por Autos de Infração, publicadas com os referidos extratos dos despachos nos termos do art. 52, inciso I, do Decreto Municipal nº 50.895, de 01/10/2009:

PROCESSO ADMINISTRATIVO / CONTRIBUINTE / CCM

2013-0.258.904-7/ Marangoni & Eliana Design e Complementos Ltda ME/2.806.894-7

1. À vista do parecer consignado às fls. 38 e 39 do processo administrativo nº 2013-0.258.904-7, que acolho e que passa a integrar a presente decisão, e da anuência do Departamento Fiscal à fl. 43, defiro o pedido de revisão do Auto de Infração nº. 54.486.017 e determino sua RETIIFICAÇÃO DE OFÍCIO, conforme segue:

1.1. Novo código de tributação: 31402;

1.2. Novo demonstrativo da Taxa Devida e não Recolhida: *** DEMONSTRATIVO COMPLETO DO VALOR DO AUTO ***

Incidência Unid Taxada Qtd Base de Cálculo Principal Multa

06/2007 73,19023 1 0,00 128,20 64,10

TOTAIS 0,00 128,20 64,10

1.3. Novo Valor do Auto (= TRIBUTO+MULTA): 192,30

(CENTO E NOVENTA E DOIS REAIS E TRINTA CENTAVOS). 2. Essa retificação decorre de alteração da data de término do código 32603 e de início do código 31402 no CCM para 01/01/03 pela divisão competente, em atendimento a solicitação do contribuinte.

3. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante publicação do seu extrato no Diário Oficial da Cidade, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.

2006-0.089.676-1/ APARECIDA CAPORICCI/305.096.0004-1

1. À vista dos pareceres consignados às fls. 41/43 e 48/49 do Processo Administrativo nº 2006-0.089.676-1, que acolho e que passa a integrar a presente decisão, e considerando a manifestação do Departamento Fiscal da Procuradoria Geral do Município consignada às fls. 46-verso do citado processo, determino o CANCELAMENTO DE OFÍCIO do Auto de Infração nº 30.064.350.

1.1 Nos termos do artigo 13 da Lei Municipal nº 14.107/05, o presente lançamento consubstanciado no Auto de Infração nº 30.064.350 deve ser cancelado, pois dele não constam elementos suficientes para determinação do crédito tributário, caracterização da infração e identificação do autuado.

2. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação do seu extrato no Diário Oficial da Cidade, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.

2012-0.335.707-5/ IGREJA DO EVANGELHO QUADRANGULAR/194.027.0013-6

1. Em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, e à vista do parecer conclusivo