Página 45 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 1 de Março de 2014

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TC-002216/026/12

Câmara Municipal: Monte Aprazível.

Exercício: 2012.

Presidente da Câmara: Jean Winicios Vieira.

Advogados: Marcelo Augusto Mestrinari e outros.

Acompanha: TC-002216/126/12.

Procurador de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa.

Pelo voto do Conselheiro Renato Martins Costa, Relator, da Conselheira Cristiana de Castro Moraes, Presidente, e do Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho, a E. Câmara, com fundamento no artigo 33, inciso II, da Lei Complementar nº 709/93, decidiu julgar regulares com ressalva as contas da Câmara Municipal de Monte Aprazível, exercício de 2012, quitando o responsável Jean Winicios Vieira, na forma do artigo 35 da mesma lei, ficando excetuados desta decisão os atos pendentes de apreciação por este Tribunal, com recomendações ao gestor, nos termos constantes do voto do Relator, juntado aos autos.

Determinou, por fim, à Fiscalização que, em futura inspeção “in loco”, verifique a efetiva implantação das medidas regularizadoras anunciadas pela defesa.

TC-002437/026/11

Câmara Municipal: Birigui.

Exercício: 2011.

Presidente da Câmara: Elias Antônio Neto.

Períodos: 01-01-11 a 06-01-11, 15-01-11 a 25-01-11, 29-01-11 a 23-02-11, 26-02-11 a 06-03-11, 12-03-11 a 27-04-11, 30-04-11 a 24-05-11, 28-05-11 a 13-06-11, 18-06-11 a 19-07-11, 23-07-11 a 26-07-11, 30-07-11 a 20-09-11 e 08-10-11 a 31-12-11.

Substituto Legal: Vice-Presidente – Aladim José Martins.

Períodos: 07-01-11 a 14-01-11, 26-01-11 a 28-01-11, 24-02-11 a 25-02-11,07-03-11 a 11-03-11, 28-04-11 a 29-04-11,(25-05-11 a 27-05-11, 14-06-11 a 17-06-11, 20-07-11 a 22-07-11, 27-07-11 a 29-07-11 e 21-09-11 a 07-10-11.

Acompanha: TC-002437/126/11.

Procuradora de Contas: Élida Graziane Pinto.

Pelo voto do Conselheiro Renato Martins Costa, Relator, da Conselheira Cristiana de Castro Moraes, Presidente, e do Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho, a E. Câmara, com fundamento no artigo 33, inciso II, da Lei Complementar nº 709/93, decidiu julgar regulares com ressalva as contas da Câmara Municipal de Birigui, exercício de 2011, excetuados os atos pendentes de apreciação por este Tribunal, quitando o responsável Elias Antônio Neto, na forma do artigo 35 da aludida legislação, com recomendações ao atual Administrador e alerta, nos termos constantes do voto do Relator, juntado aos autos.

Determinou, por derradeiro, ao Legislativo que estabeleça, no seu Quadro de Pessoal, número proporcional de cargos em comissão em relação ao de cargos efetivos.

TC-002705/026/11

Câmara Municipal: Miracatu.

Exercício: 2011.

Presidente da Câmara: Ezigomar Pessoa Júnior.

Acompanha: TC-002705/126/11.

Procurador de Contas: João Paulo Giordano Fontes.

Pelo voto do Conselheiro Renato Martins Costa, Relator, da Conselheira Cristiana de Castro Moraes, Presidente, e do Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho, a E. Câmara, com fundamento no artigo 33, inciso II, da Lei Complementar nº 709/93, decidiu julgar regulares com ressalva as contas da Câmara Municipal de Miracatu, exercício de 2011, quitando o responsável Ezigomar Pessoa Júnior, na forma do artigo 35 da mesma lei, ficando excetuados desta decisão os atos pendentes de apreciação por este Tribunal com recomendações ao gestor e determinações à Fiscalização responsável, nos termos constantes do voto do Relator, juntado aos autos.

TC-001832/026/12

Prefeitura Municipal: Tietê.

Exercício: 2012.

Prefeito: José Carlos Melaré.

Advogados: Francisco Antonio Miranda Rodriguez, Yuri Marcel Soares Oota e outros.

Acompanham: TC-001832/126/12 e Expedientes: TC-024594/026/13.

Procurador de Contas: Rafael Antonio Baldo.

Pelo voto do Conselheiro Renato Martins Costa, Relator, da Conselheira Cristiana de Castro Moraes, Presidente e do Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho, a E. Câmara decidiu emitir parecer favorável à aprovação das contas da Prefeitura do Município de Tietê, exercício de 2012, excetuados os atos pendentes de apreciação por este Tribunal.

Determinou, outrossim, a formação de Termos Contratuais para análise das matérias destacadas no voto do Relator, juntado aos autos, bem como a expedição de ofício ao Administrador, transmitindo-se as recomendações constantes do referido voto.

Determinou, por fim, quanto aos servidores comissionados, que o gestor cesse de imediato o pagamento de FGTS, tendo em vista o entendimento contrário consolidado na jurisprudência desta Corte de Contas.

TC-001717/026/12

Prefeitura Municipal: Inúbia Paulista.

Exercício: 2012.

Prefeito: Claudionir Ghelfi.

Acompanha: TC-001717/126/12.

Procurador de Contas: Rafael Antonio Baldo.

Pelo voto do Conselheiro Renato Martins Costa, Relator, da Conselheira Cristiana de Castro Moraes, Presidente e do Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho, a E. Câmara decidiu emitir parecer favorável à aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Inúbia Paulista, exercício de 2012, excetuados os atos pendentes de apreciação por este Tribunal.

À margem da decisão, determinou a expedição de ofício ao atual Chefe do Executivo, transmitindo-se as recomendações constantes do voto do Relator, juntado aos autos.

Determinou ainda, à Fiscalização, a formação de autos apartados para análise do assunto destacado no referido voto.

Determinou, por derradeiro, à Unidade Regional competente que verifique a efetiva implantação das providências anunciadas pela origem nas razões de fls. 62/94.

TC-002093/026/12

Prefeitura Municipal: Arco-Íris.

Exercício: 2012.

Prefeito: José Luiz da Silva.

Advogado: Luiz Carlos Boyago.

Acompanham: TC-002093/126/12 e Expedientes: TC-000386/018/12.

Procurador de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa.

Pelo voto do Conselheiro Renato Martins Costa, Relator, da Conselheira Cristiana de Castro Moraes, Presidente e do Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho, a E. Câmara decidiu emitir parecer favorável à aprovação das contas da Prefeitura do Município de Arco Íris, exercício de 2012, excetuados os atos pendentes de apreciação por este Tribunal, determinando a formação de autos apartados e de Termos Contratuais para análise das matérias destacadas no voto do Relator, juntado aos autos, bem como a expedição de ofício ao Administrador transmitindo-se as recomendações constantes do referido voto.

Determinou, por fim, o arquivamento do TC-386/018/12. TC-800194/605/04

Recorrente: Estevam Galvão de Oliveira - Ex-Prefeito do Município de Suzano.

Assunto: Apartado das contas da Prefeitura Municipal de Suzano, referente às despesas realizadas sob regime de adiantamento no exercício de 2004.

Responsável: Estevam Galvão de Oliveira (Prefeito à época).

Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra a sentença publicada no D.O.E. de 03-09-11, que julgou irregular a matéria, acionando o disposto no artigo , incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93.

Advogados: Adriana Albertino Rodrigues e outros.

Pelo voto do Conselheiro Renato Martins Costa, Relator, da Conselheira Cristiana de Castro Moraes, Presidente e do Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho, preliminarmente a E. Câmara conheceu do Recurso Ordinário e, quanto ao mérito, deu-lhe provimento, alterando-se a respeitável decisão recorrida para julgar favoráveis as despesas realizadas, com recomendação ao atual Administrador.

TC-000372/012/08

Recorrentes: Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Peruíbe e Julieta Fujinami Omuro – Ex-Prefeita.

Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Peruíbe e Comercial e Construtora Fênix LTDA., objetivando a reforma, com ampliação e recuperação, do Ginásio de Esportes de Caraguava.

Responsável: Julieta Fujinami Omuro (Prefeita à época).

Em julgamento: Recursos Ordinários interpostos contra a sentença publicada no D.O.E. de 23-01-10, que julgou irregulares a licitação e o contrato, bem como ilegais as despesas decorrentes, aplicando o disposto no artigo , incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93, aplicando ao responsável multa no equivalente pecuniário de 100 UFESP’s, nos termos do artigo 104, inciso II, do referido Diploma Legal.

Advogados: Sérgio Martins Guerreiro, Tânia Mara Avino e outros. Procurador de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa.

Pelo voto do Conselheiro Renato Martins Costa, Relator, da Conselheira Cristiana de Castro Moraes, Presidente e do Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho, preliminarmente a E. Câmara conheceu dos Recursos Ordinários e, quanto ao mérito, ante o exposto no voto do Relator, juntado aos autos, negoulhes provimento, mantendo-se por seus próprios fundamentos a respeitável decisão combatida.

RELATOR - CONSELHEIRO DIMAS EDUARDO RAMALHO

TC-000378.989.12

Representante: Marli Alves Lemos – ME.

Representada: Prefeitura Municipal Porto Ferreira.

Assunto: Possíveis irregularidades ocorridas no Edital do Pregão Presencial nº 67/11, realizado pela Prefeitura Municipal de Porto Ferreira, na aquisição de kits escolares. Justificativas apresentadas em decorrência da assinatura de prazo, pelo Conselheiro Eduardo Bittencourt Carvalho de 30-03-12.

Advogados: Camila Barros de Azevedo Gato e outros.

Pelo voto do Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho, Relator, da Conselheira Cristiana de Castro Moraes, Presidente, e do Conselheiro Renato Martins Costa, a E. Câmara, ante o exposto no voto do Relator, decidiu julgar improcedente a Representação proposta por Marli Alves Lemos – ME contra o edital do Pregão Presencial nº 067/11 – reabertura (3ª versão), promovido pela Prefeitura Municipal de Porto Ferreira.

TC-000395/003/10

Representante: Prefeitura Municipal de Vinhedo – Prefeito – Milton Alvaro Serafim.

Representada: Prefeitura Municipal de Vinhedo – Ex-Prefeito – João Carlos Donato (2005-2008).

Assunto: Possíveis irregularidades praticadas pelo Executivo local, durante os exercícios de 2005 a 2008, no tocante à ausência de lançamento e cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), incidente sobre as despesas decorrentes do ajuste celebrado em face da Concorrência nº 002/05, que objetivou a prestação de serviços de preparo de merenda escolar transportada, com o fornecimento de todos os gêneros e insumos, distribuição, logística, supervisão, manutenção preventiva e corretiva em equipamentos e utensílios, para atendimento ao Programa de Alimentação nas Unidades Educacionais. Justificativas apresentadas em decorrência da assinatura de prazo, pelo Substituto de Conselheiro Marcos Renato Böttcher no D.O.E. de 29-05-10.

Advogados: Silvia Cristina Petinari Bontempi, Marcelo Pelegrini Barbosa, Patrícia Calvo Marin, Rosely e Jesus Lemos e outros.

Pelo voto do Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho, Relator, da Conselheira Cristiana de Castro Moraes, Presidente, e do Conselheiro Renato Martins Costa, a E. Câmara, ante o exposto no voto do Relator, juntado aos autos, determinou o arquivamento da Representação, sem julgamento de mérito.

O CONSELHEIRO DIMAS EDUARDO RAMALHO solicitou o relato conjunto dos seguintes processos:

TC-018271/026/10

Contratante: Prefeitura Municipal de Itapevi.

Contratada: Bignardi Indústria e Comércio de Papéis e Artefatos LTDA.

Autoridade Responsável pela Homologação e que firmou o (s) Instrumento (s): Maria Ruth Banholzer (Prefeita).

Objeto: Fornecimento de kit’s de material escolar para os alunos da rede municipal.

Em Julgamento: Licitação – Pregão Presencial. Contrato celebrado em 22-04-10. Valor – R$ 5.511.000,00. Justificativas apresentadas em decorrência da assinatura de prazo, nos termos do artigo , inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, pelo Conselheiro Eduardo Bittencourt Carvalho, publicada no D.O.E. de 01-07-10.

Advogados: Marcelo Palavéri, Vicente Martins Bandeira e outros.

Acompanha: Expediente: TC-032166/026/11.

TC-012885/026/10

Representante: Excel 3000 Materiais e Serviços LTDA.

Representada: Prefeitura Municipal de Itapevi.

Assunto: Representação formulada contra o Edital do Pregão Presencial nº 05/10, instaurado pelo Executivo Municipal de Itapevi, objetivando o fornecimento de kit’s de material escolar para os alunos da rede municipal. Justificativas apresentadas em decorrência da assinatura de prazo, pelo Conselheiro Eduardo Bittencourt Carvalho, publicada no D.O.E. de 01-04-10.

Advogados: Ricardo Martinelli de Paula, Vicente Martins Bandeira e outros.

Pelo voto do Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho, Relator, da Conselheira Cristiana de Castro Moraes, Presidente, e do Conselheiro Renato Martins Costa, a E. Câmara, à vista do exposto no voto do Relator, juntado aos autos, decidiu julgar irregulares o pregão e o contrato em análise (TC-018271/026/10), bem como procedente a Representação em exame (TC-012885/026/10), acionando-se o disposto nos incisos XV e XXVII do artigo da Lei Complementar nº 709/93, e concedendo ao Prefeito Municipal de Itapevi o prazo de 60 (sessenta) dias para que informe a esta Corte de Contas as providências adotadas em face da presente decisão, inclusive apuração de responsabilidades, imposição das sanções administrativas cabíveis e ressarcimento ao erário, se apurado prejuízo econômico-financeiro.

Decidiu, ainda, nos termos do artigo 104, inciso II, da mencionada Lei Complementar, aplicar multa correspondente a 300 (trezentas) UFESPs à Sra. Maria Ruth Banholzer – então Prefeita Municipal de Itapevi, autoridade responsável pela contratação, por violação aos artigos 37, caput e inciso XXI, e 70, da Constituição Federal e aos artigos , , § 2º, inciso II, e 43, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para atendimento.

Após o trânsito em julgado, cópia desta Decisão será remetida ao Ministério Público Estadual, em atenção ao solicitado no expediente TC-032166/026/11.

TC-000689/012/10

Contratante: Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Peruíbe.

Contratada: Termaq Terraplanagem, Construção Civil e Escavações LTDA.

Autoridade Responsável pela Abertura do Certame Licitatório, pela Homologação e Autoridade que firmou o (s) Instrumento (s): Milena Bargieri (Prefeita).

Objeto: Construção do conjunto habitacional Santa Isabel com 320 unidades habitacionais na Bacia do Rio Preto em Peruíbe/SP.

Em Julgamento: Licitação – Concorrência. Contrato celebrado em 04-11-10. Valor – R$ 17.867.788,58. Justificativas apresentadas em decorrência da assinatura de prazo, nos termos do artigo , inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, pelo Conselheiro Eduardo Bittencourt Carvalho, publicada no D.O.E. de 24-03-11.

Advogados: Sergio Martins Guerreiro e José Neto Fernandes. Pelo voto do Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho, Relator, da Conselheira Cristiana de Castro Moraes, Presidente, e do Conselheiro Renato Martins Costa, a E. Câmara decidiu julgar regulares a Concorrência Pública nº 04/2010 e o Contrato nº 115/2010, com recomendações à Origem, constantes do voto do Relator, juntado aos autos.

Determinou, por fim, que a Fiscalização dê prosseguimento à análise da execução contratual.

TC-041432/026/08

Contratante: Prefeitura Municipal da Estância Turística de Ribeirão Pires.

Contratada: Lara Central de Tratamento de Resíduos LTDA. Autoridade Responsável pela Abertura do Certame Licitatório, pela Homologação e Autoridade que firmou o (s) Instrumento (s): Simone Rodrigues Hamada (Secretária de Infraestrutura Urbana).

Objeto: Execução de limpeza pública, compreendendo os serviços de coleta e transporte de resíduos sólidos domiciliares e comerciais, inclusive de feiras livres, serviços de saúde, e, destinação final em aterro sanitário licenciado.

Em Julgamento: Licitação – Concorrência. Contrato celebrado em 24-10-08. Valor – R$ 3.920.190,00. Justificativas apresentadas em decorrência das assinaturas de prazo, nos termos do artigo , inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, pelo Conselheiro Eduardo Bittencourt Carvalho e Substituto de Conselheiro Marcos Renato Böttcher, publicadas no D.O.E. de 12-03-09 e 14-07-09.

Advogados: Camila Brandão Sarem, Cristiane Caldarelli e outros.

Pelo voto do Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho, Relator, da Conselheira Cristiana de Castro Moraes, Presidente, e do Conselheiro Renato Martins Costa, a E. Câmara, ante o exposto no voto do Relator, juntado aos autos, decidiu julgar irregulares a concorrência e o contrato em exame, e ilegais as despesas decorrentes, acionando-se o disposto nos incisos XV e XXVII do artigo da Lei Complementar nº 709/93, e concedendo ao Prefeito Municipal da Estância Turística de Ribeirão Pires o prazo de 60 (sessenta) dias para que informe a esta Corte de Contas as providências adotadas em face da presente decisão, inclusive apuração de responsabilidades, imposição das sanções administrativas cabíveis e eventual ressarcimento ao erário, se constatado prejuízo de ordem econômico-financeira.

Decidiu, ainda, aplicar multa equivalente a 300 (trezentas) UFESPs à Sra. Simone Rodrigues Hamada, Secretária de Infra-Estrutura Urbana, autoridade que autorizou a abertura do certame, homologou o procedimento e assinou o contrato, fixandolhe o prazo de 30 (trinta) dias para atendimento, por violação ao artigo 37, caput, da Constituição Federal e aos artigos , 23, § 1º, I, e 30 da Lei Federal nº 8.666/93.

TC-000223/012/12

Contratante: Prefeitura Municipal de Registro.

Contratada: Consita LTDA.

Autoridade Responsável pela Abertura do Certame Licitatório, pela Homologação e Autoridade que firmou o (s) Instrumento (s): Sandra Kennedy Viana (Prefeita).

Objeto: Prestação de serviços de limpeza urbana, cuja natureza dos serviços é de caráter continuado.

Em Julgamento: Licitação – Concorrência. Contrato celebrado em 28-02-12. Valor – R$ 3.385.447,20. Justificativas apresentadas em decorrência da assinatura de prazo, nos termos do artigo , inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, pelo Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho, publicada no D.O.E. de 07-09-03.

Advogados: Antonio Matheus da Veiga Neto e outros.

Procuradora de Contas: Renata Constante Cestari.

Pelo voto do Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho, Relator, da Conselheira Cristiana de Castro Moraes, Presidente, e do Conselheiro Renato Martins Costa, a E. Câmara, ante o exposto no voto do Relator, juntado aos autos, decidiu julgar irregulares a concorrência e o contrato em exame, acionando-se o disposto nos incisos XV e XXVII do artigo da Lei Complementar nº 709/93, e concedendo à Prefeita Municipal de Registro o prazo de 60 (sessenta) dias para que informe esta Corte de Contas acerca das providências adotadas em face das irregularidades constatadas, incluindo apuração de responsabilidades, imposição das sanções administrativas cabíveis e eventual ressarcimento ao erário, se constatado prejuízo de ordem econômico-financeira.

Decidiu, ainda, nos termos do artigo 104, inciso II, da Lei Complementar nº 709/93, aplicar multa equivalente a 300 (trezentas) UFESPs à Senhora Sandra Kennedy Viana – então Prefeita Municipal, autoridade responsável pela contratação, que homologou a licitação e assinou o contrato e Termo de Ciência e Notificação -, por violação ao caput do artigo 37 da Constituição Federal e aos artigos 3º, 21, § 2º, II, ‘a’, e 31, I e III, todos da Lei Federal nº 8.666/93, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para atendimento.

TC-002854/007/07

Contratante: Prefeitura Municipal de Jacareí.

Contratada: Navarro Construção Civil LTDA.

Autoridade Responsável pela Abertura do Certame Licitatório: Davi Monteiro Lino (Vice-Prefeito).

Autoridade Responsável pela Homologação: Laodir Suzigan (Secretário Municipal da Educação).

Ordenador da Despesa: Davi Monteiro Lino (Vice-Prefeito). Autoridades que firmaram o (s) Instrumento (s): Laodir Suzigan e João Roberto Costa de Souza (Secretários Municipais da Educação), Adauto de Andrade (Procuradoria de Assuntos de Licitação, Contratos e Convênios) e Dalton Ferracioli de Assis (Secretário de Infraestrutura).

Objeto: Execução de obras de demolição, reforma e construção da Creche Escola Jacarezinho.

Em Julgamento: Licitação – Tomada de Preços. Contrato celebrado em 30-11-07. Valor – R$ 731.755,73. Termos de Aditamento celebrados em 04-06-08, 30-09-08, 24-10-08, 02-12-08, 06-03-09, 22-05-09 e 16-06-09. Termo de Retirratificação celebrado em 24-10-08. Termo de Recebimento Provisório celebrado em 01-09-09. Termo de Encerramento celebrado em 03-06-11. Justificativas apresentadas em decorrência das assinaturas de prazo, nos termos do artigo , inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, pelo Conselheiro Eduardo Bittencourt Carvalho e Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho, publicadas no D.O.E. de 07-05-09, 06-04-13 e 21-08-13.

Advogados: Silvia Montenegro, Milena Fortes F. Carreira, Adauto de Andrade, Ana Carolina de Loureiro Veneziani e outros.

Pelo voto do Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho, Relator, da Conselheira Cristiana de Castro Moraes, Presidente, e do Conselheiro Renato Martins Costa, a E. Câmara, ante o exposto no voto do Relator, juntado aos autos, decidiu julgar irregulares a Tomada de Preços, o Contrato e os Termos Aditivos em análise, com aplicação do disposto no artigo , incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93, devendo o atual Prefeito de Jacareí, no prazo de 60 (sessenta) dias, informar a esta Corte de Contas as medidas adotadas, inclusive apuração de responsabilidades, imposição das sanções administrativas cabíveis e ressarcimento de eventuais prejuízos ao erário.

Decidiu, ainda, nos termos do artigo 104, II, da mencionada Lei Complementar, aplicar multa ao Senhor Laodir Suzigan, em valor correspondente a 300 (trezentas) UFESPs, por violação aos artigos , , IX, 41, 56 e 61, todos da Lei Federal nº 8.666/93; ao artigo 37 da Constituição Federal e ao artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

TC-000186/008/12

Contratante: - Serviço Municipal Autônomo de Água e Esgoto – SeMAE - São José do Rio Preto.

Contratada: Empresa Municipal de Processamento de Dados – EMPRO.

Autoridade que Dispensou a Licitação e que firmou o (s) Instrumento (s): Luciano Nucci Passoni (Superintendente).

Objeto: Prestação de serviços técnicos especializados em tecnologia da informação e comunicação – TIC e demais serviços correlatos.

Em Julgamento: Dispensa de Licitação (artigo 24, inciso XVI, da Lei Federal nº 8.666/93 e posteriores atualizações). Contrato celebrado em 12-01-12. Valor – R$ 2.840.659,24. Justificativas apresentadas em decorrência da assinatura de prazo, nos termos do artigo , inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, pelo Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho, publicada no D.O.E. de 25-09-13.

Advogado: Daniel Henrique Ramos da Rocha.

Pelo voto do Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho, Relator, da Conselheira Cristiana de Castro Moraes, Presidente, e do Conselheiro Renato Martins Costa, a E. Câmara, ante o exposto no voto do Relator, juntado aos autos, decidiu julgar irregulares a dispensa de licitação e o contrato em exame, com acionamento dos incisos XV e XXVII do artigo da Lei Complementar nº 709/93, e concedendo à autoridade responsável o prazo de 60 (sessenta) dias para que informe a esta Corte de Contas as providências adotadas em face da presente decisão, inclusive apuração de responsabilidades e aplicação das sanções administrativas cabíveis.

TC-028930/026/10

Contratante: Prefeitura Municipal de Cotia.

Contratada: Caixa Econômica Federal.

Autoridade que Dispensou a Licitação: Moacir Fernandes de Campos (Secretário Municipal da Fazenda).

Autoridade que Ratificou a Dispensa de Licitação e que firmou o (s) Instrumento (s): Antonio Carlos de Camargo (Prefeito).

Objeto: Prestação de serviços financeiros e outras avenças. Em Julgamento: Dispensa de Licitação (artigo 24, inciso V, da Lei Federal nº 8.666/93 e posteriores atualizações). Contrato celebrado em 13-01-10. Valor – R$ 9.500.000,00. Justificativas apresentadas em decorrência da assinatura de prazo, nos termos do artigo , inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, pelo Substituto de Conselheiro Marcos Renato Böttcher, publicada no D.O.E. de 18-01-11.

Advogados: Francisco Roque Festa, Eduardo Leandro de Queiroz e Souza, Graziela Nóbrega da Silva, Antonio Mauro de Souza Filho, Beatriz Neme Ansarah e outros.

Pelo voto do Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho, Relator, da Conselheira Cristiana de Castro Moraes, Presidente, e do Conselheiro Renato Martins Costa, a E. Câmara, diante do exposto no voto do Relator, juntado aos autos, decidiu julgar irregular a contratação direta em análise, com acionamento do disposto nos incisos XV e XXVII do artigo da Lei Complementar nº 709/93, determinando ao Prefeito Municipal de Cotia que, no prazo de 60 (sessenta) dias, informe a esta Corte de Contas as medidas adotadas em face da presente decisão, inclusive apuração de responsabilidades e aplicação das sanções administrativas cabíveis.

Decidiu, ainda, nos termos do artigo 104, II, da mencionada Lei Complementar, aplicar ao Senhor Antonio Carlos de Camargo, Prefeito Municipal, responsável pela ratificação da dispensa e assinatura do Ajuste, multa em valor equivalente a 300 (trezentas) UFESPs, a ser recolhida no prazo de 30 (trinta) dias, por infração aos artigos 37, caput e inciso XXI, da Constituição Federal e aos artigos , , 24, V, da Lei Federal nº 8.666/93.

TC-033445/026/07

Contratante: Prefeitura Municipal de Cubatão.

Contratada: Planeta Educação Gráfica e Editora LTDA.

Autoridade que firmaram o (s) Instrumento (s): Clermont Silveira Castor e Marcia Rosa de Mendonça Silva (Prefeitos), Mychajlo Halajko Júnior e Fábio Oliveira Inácio (Secretários Municipais de Educação).

Objeto: Prestação de serviços e fornecimento de produtos para implantação de projeto de enriquecimento educacional nas escolas da rede municipal de ensino.

Em Julgamento: Apostilas de 17-03-08 e 31-07-09. Termos de Aditamento celebrados em 01-08-08, 31-07-09, 30-07-10, 28-10-10, 31-12-10, 31-01-11, 29-04-11 e 01-07-11. Justificativas apresentadas em decorrência da assinatura de prazo, nos termos do artigo , inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, pelo Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho, publicada no D.O.E. de 26-09-13.

Advogados: Nara Nídia Viguetti Yonamine, Eduardo Leandro de Queiroz e Souza, Beatriz Neme Ansarah, Marcelo Palavéri, Augusto Neves Dal Pozzo, Antonio Araldo Ferraz Dal Pozzo, Renan Marcondes Facchinatto, Percival José Bariani Junior e outros.

Acompanha: Expediente: TC-011377/026/10.

Pelo voto do Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho, Relator, da Conselheira Cristiana de Castro Moraes, Presidente, e do Conselheiro Renato Martins Costa, a E. Câmara, diante do exposto no voto do Relator, juntado aos autos, decidiu julgar irregulares os Termos Aditivos nºs 129/2008, 076/2009, 135/2010, 205/2010, 259/2010, 018/2011, 126/2011 e 231/2011, bem como as Apostilas nºs 001/2008 e 001/2009, com acionamento do disposto nos incisos XV e XXVII do artigo 2º da Lei Complementar nº 709/93.

Decidiu, por fim, conhecer da devolução da garantia da execução contratual.

TC-019283/026/08

Contratante: Prefeitura Municipal de Barueri.

Contratada: Engiver Construtora e Pavimentadora LTDA.

Autoridades que firmaram o (s) Instrumento (s): Rubens Furlan (Prefeito), Tatuo Okamoto (Secretário dos Negócios Jurídicos) e José Roberto Piteri (Secretário de Projetos e Construções).

Objeto: Execução das obras de drenagem, guias, sarjetas e pavimentação asfáltica para duplicação de trecho da Estrada Dr. Yojiro Takaoka, Aldeia da Serra.

Em Julgamento: Termos de Aditamento firmados em 21-05-09, 22-06-08 e 02-09-09. Justificativas apresentadas em decorrência da assinatura de prazo, nos termos do artigo , inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, pelo Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho, publicada no D.O.E. de 30-08-13.

Advogados: Humberto Alexandre Foltran Fernandes, Eduardo José de Faria Lopes e outros.

Pelo voto do Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho, Relator, da Conselheira Cristiana de Castro Moraes, Presidente, e do Conselheiro Renato Martins Costa, a E. Câmara, diante do exposto no voto do Relator, juntado aos autos, decidiu julgar irregulares os 1º, 2º e 3º Termos de Aditamento em exame, com acionamento do disposto nosso incisos XV e XXVII do artigo da Lei Complementar nº 709/93.

Determinou, por fim, tendo em vista que as providências adotadas não foram satisfatórias, o encaminhamento de cópia dos autos ao Ministério Público Estadual, para conhecimento e providências de sua alçada que entender cabíveis.