Página 87 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Março de 2014

ocorreu em dois períodos – 26.05.1997 a 31.08.1997 e 01.09.1997 a 30.11.1997 – quando os autores receberam valor correspondente a apenas 156 cotas, quando deveria corresponder a 470. Afirmam ter o segundo réu, em momento posterior à venda das cotas, ter aumentado seu patrimônio de forma substancial, além de ter iniciado transação para pagamento do financiamento sem conhecimento dos cotistas. Na negociação, o 1º réu divulgou nota de que adquiriu as ações do 2º réu pelo preço de um bilhão e meio de reais, sendo certo que a CVM investiga o vazamento de informação privilegiada na venda de ações da Companhia Vale do Rio Doce pelo Investvale para o BNDES (insider trading). Informam que tais atos simulados, fraudulentos e ilegais deram azo à ação penal nº 2006.5101523036-3, que tramita perante o Juízo da 7ª Vara Federal Criminal. Explicitam ser nulo o negócio jurídico simulado, a teor do artigo 167, do Código Civil. Por fim, alegam ter havido violação ao contido no artigo 157, § 4º c/c o artigo 155, § 1º, todos da Lei nº 6.404/76.

A inicial vem adunada com procurações e documentos (fls. 26/208). Distribuído o feito, originariamente, para a 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais, é exarada decisão que concede o benefício da gratuidade de justiça em favor dos autores, prioridade na tramitação e determina a expedição de carta precatória para o Rio de Janeiro (fl. 211).

Contestação do BNDES, na qual argui, em preliminar, sua ilegitimidade passiva. Alega ter ocorrido a prescrição, consoante artigo 206, § 3º, do novo Código Civil. No mérito, assevera não ter havido informações simuladas e fraudulentas, aponta ter sido responsabilidade exclusiva do segundo réu indicar o número de empregados e inativos que preenchiam os requisitos necessários para participação na segunda etapa da privatização. Sustenta inexistir responsabilidade solidária. Alega que o pedido de indenização calcada no maior valor histórico de negociações das ações de emissão da Vale não é razoável, considerando que a transação ocorreu em 1997 e já transcorreram doze anos deste então. Pugna pela improcedência dos pedidos (fls. 218/233, procuração e documentos – fls. 234/254).

Oferecidas exceções de incompetência pelos réus, são acolhidas e determinada a remessa dos autos para uma das varas federais da Capital do Rio de Janeiro (cópia de fls. 268/270).

É o feito distribuído para este Juízo da 11ª Vara Federal.

Contestação do BNY Mellon Serviços Financeiros Distribuidora de Títulos e Valores Imobiliários S/A, na qual esclarece ser empresa subsidiária do The Bank of New York Mellon Corporation, constituída especificamente para a administração de fundos e clubes de investimento no Brasil, mediante autorização pela CVM. Suscita, em preliminar, sua ilegitimidade passiva para a causa, uma vez que os fatos imputados como ilícitos teriam ocorrido entre os anos de 1997 a 2003, ao passo que o BNY Mellon passou a administrar o Investvale a partir de 15.05.2007. Afirma ter ocorrida a decadência do direito, com base no artigo 178, I, do Código Civil ou, se assim não se entenda, prescrita a pretensão. No mérito, argumenta que os autores venderam suas ações por livre e espontânea vontade, sendo certo que o número de cotistas e suas respectivas quotas eram informações de única e exclusiva responsabilidade da Companhia Vale do Rio Doce. Afirma inexistir responsabilidade solidária e não terem os autores comprovado o direito por eles vindicado (fls. 285/307, procuração e documentos – fls. 308/725). Procuração acostada na exceção de incompetência nº2009.38.13.006745-8 em apenso.

Réplica, na qual os autores ratificam os termos da inicial, refutam os argumentos trazidos nas contestações, requerem a aplicação da pena de confissão fls. 746/762).

Clube de Investimentos manifesta-se, alegando ser a inicial inepta, ter havido a prescrição/decadência (fls. 841/845). Procuração acostada na exceção de incompetência nº2009.38.13.006747-5 em apenso.

É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO.

Ab initio, decreto a revelia do réu Clube de Investimentos, uma vez que somente apresentou peça de defesa, em 20.03.2012, entretanto, deixo de lhe aplicar os efeitos em virtude da regular vinda de contestações pelos outros réus desta demanda, a teor do disposto no artigo 320, I, do Código de Processo Civil.

Rejeito, ainda, a preliminar de inépcia da inicial, uma vez que, a partir dos fatos narrados é possível depreender quais são as pretensões autorais, tanto é verdade que todos os réus apresentaram suas defesas e nelas adentram no mérito.

Rejeito também a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo BNDES, considerando que assumiu a responsabilidade pelas transações alusivas à Companhia Vale do Rio Doce que estivessem, nitidamente, relacionadas com o processo de desestatização, como parece ter sido a hipótese dos autos, consoante artigo 17 c/c artigo 18, VII c/c artigo 23, todos da Lei nº 9.491/97.

Rejeito, por fim, a preliminar de ilegitimidade passiva do 3º réu, cuja análise das responsabilidades adentra no próprio mérito da causa.

Presentes, assim, as condições para o regular exercício do direito de ação e os pressupostos de desenvolvimento válido do processo, passo a examinar a alegada prescrição.

O Clube de Investimento – INVESTVALE – foi criado em 28 de dezembro de 1994 (fls. 118/124), cujas operações financeiras foram deflagradas em 1997 (fl. 130), quando, por meio de financiamento do BNDES, adquiriu ações oriundas do Edital de Privatização da Vale lhe permitia, como asseverou a própria parte autora em sua inicial.