Página 651 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 12 de Março de 2014

21 DO ECA. ALTERAÇÃO DA GUARDA AOS AVÓS MATERNOS. IMPOSSIBILIDADE. GENITOR QUE DETÉM CONDIÇÕES DE EDUCAR E CRIAR O FILHO. VISITAÇÃO AOS AVÓS MATERNOS QUE DEVE SER GARANTIDA. PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1.589 DO CC. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-RS Apelação Cível Nº 70042331223, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 13/07/2011, Data de publicação: 19/07/2011) CIVIL. FAMÍLIA. GUARDA. AVÓS MATERNOS. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL PREVISTA EM LEI. IMPOSSIBILIDADE. I - A TEOR DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, A GUARDA SOMENTE É CONFERIDA A TERCEIROS PARA ATENDER SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS OU DE EVENTUAL FALTA DOS GENITORES, NÃO SENDO SUFICIENTE A INCAPACIDADE ECONÔMICA PARA A PERDA DO PÁTRIO PODER. II - O AMPARO ECONÔMICO DOS AVÓS À NETA NÃO LHES AUTORIZAM A OBTENÇÃO DA GUARDA QUANDO OS GENITORES RESIDEM NO MESMO ENDEREÇO DA CRIANÇA E LHE SUPREM AS DEMAIS NECESSIDADES, EXERCITANDO PLENAMENTE O PÁTRIO PODER. III - NÃO SE TRATANDO DE PLEITO QUE VISA CONSOLIDAR SITUAÇÃO FÁTICA E TAMPOUCO EXISTINDO QUALQUER SITUAÇÃO EXCEPCIONAL PREVISTA EM LEI, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA GUARDA DA CRIANÇA COM SEUS RESPECTIVOS GENITORES. IV -APELAÇÃO DESPROVIDA. UNÂNIME. (TJ-DF - Apelação Cí vel APL 202672020118070007 DF 0020267-20.2011.807.0007 (TJDF) Data de publicação: 28/02/2012) Deste modo, julgo procedente o pedido de guarda definitiva, concedendo a guarda do menor Pablo Kalleb Silva Holanda ao Sr. Alessandro dos Santos Holanda, tudo com fundamento nos arts. 20, 21 e 33, todos da Lei nº 8.069/90, sem prejuízo de revogação a qualquer tempo. Observe-se que, aos avós maternos, ora requeridos, fica assegurado o direito de visitação à criança.Lavre-se termo de guarda definitivo (art. 32 da citada lei), do qual conste a obrigação do requerente de bem e fielmente exercer o encargo de guardião do menor em referência.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Sem custas.Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição.Presidente Dutra, 12 de fevereiro de 2014. Juiz Ferdinando Marco Gomes Serejo Sousa Titular da 2ª Vara Resp: IRISOLIVEIRA

Raposa

PROCESSO Nº. 250 -49. 2011 .8.10.0113 (THEMIS PG)

AÇÃO: MONITÓRIA C/C DANOS MORAL E MATERIAL

REQUERENTE: ANTONIO LOURIVAL VERAS AGUIAR

ADVOGADO: GETÚLIO VASCONCELO DA SILVA – OAB/MA 9.363

REQUERIDO: RAPOSA CONSTRUÇÕES IMOBILÁRIA LTDA

FINALIDADE : I N T I M A R o advogado do requerente, Doutor GETÚLIO VASCONCELOS DA SILVA , inscrito na OAB/MA sob o nº.9.363.Para tomar conhecimento do despacho proferido nos autos do processo supramencionado, às fls. 35 e a seguir transcrito: 1. Defiro o pedido de correção do nome do exequente para ANTONIO LOURIVAL VERAS AGUIAR , constante no petitório de fl. 34. À secretaria para retificação do nome do exequente na capa do presente processo, bem como no Sistema Themis PG. 2. Ademais, compulsando os autos, verifico que na procuração juntada aos autos à fl. 17, consta como outorgante ANTONIO LOURIVAL VERAS DA SILVA e, em observância ao item "1" supra, intime-se o autor, por seu advogado, para fazer-se juntar, no prazo de 5 (cinco) dias , nova procuração com o nome correto do litigante. 3. Cumpridas as determinações supra, cumpra-se o despacho de fls. 30/31. Raposa (MA), 24/02/2014. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES - Juíza Titular ”.

Raposa/MA, 10 de março de 2014.

Belª. MARIA LÍDIA DE OLIVEIRA SILVA

Secretária Judicial

(Assinando de ordem da MM. Juíza de Direito , Doutora Rafaella de Oliveira Saif Rodrigues ,

Titular da Vara Única do Termo Judiciário de Raposa/MA, nos termos do art. 3º, XXV, III, do Provimento nº. 001/2007/CGJ/MA)

PROCESSO Nº. 250 -49. 2011 .8.10.0113 (THEMIS PG)

AÇÃO: MONITÓRIA C/C DANOS MORAL E MATERIAL

REQUERENTE: ANTONIO LOURIVAL VERAS AGUIAR

ADVOGADO: GETÚLIO VASCONCELO DA SILVA – OAB/MA 9.363

REQUERIDO: RAPOSA CONSTRUÇÕES IMOBILÁRIA LTDA

FINALIDADE : I N T I M A R o advogado do requerente, Doutor GETÚLIO VASCONCELOS DA SILVA , inscrito na OAB/MA sob o nº. 9.363.Para tomar conhecimento do despacho proferido nos autos do processo supramencionado, a seguir transcrito: 1. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. 2. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo que não pode ser cumulado na presente ação monitória , haja vista a necessidade de liquidez e certeza do débito, sendo que o dano moral necessita de prova quanto a sua ocorrência e extensão para fins de fixação do seu valor, devendo, portanto, ser objeto de ação própria. 3. Nesse sentido: I: Ação monitoria cumulação com pedido de indenização por danos morais inviabilidade inexistência de reconhecimento do débito pedido formulado pelo autor da ação que deve ser certo e determinado pleito indenizatório que não é dotado dos requisitos de liquidez e certeza inviabilidade da ação monitoria. EMENTA II: Assistência judiciária gratuita afirmação de impossibilidade de arcar com as despesas processuais decisão que determinou a juntada de cópia da declaração de imposto de renda insurgência da agravante inadmissibilidade ausência de informes, neste recurso, a corroborar a alegação de que se cuida de pessoa hipossuficiente indemonstração da condição de necessitada decisão que indeferiu o benefício mantida. Agravo improvido. (sem grifos no original) (TJ-SP - AG: 5825304900 SP , Relator: Testa Marchi, Data de Julgamento: 03/02/2009, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/02/2009). 4. Defiro, pois, de plano a expedição do mandado, devendo o Requerido ser citado para, no prazo de 15 dias , pagar o montante de R$ 402,00 (quatrocentos e dois reais), acrescido de juros legais e correção monetária a contar da sua emissão, ou, se assim preferir, oferecer embargos nos termos da norma de regência. Advirta-se que, no caso de pronto atendimento ao mandado monitório, o requerido ficará dispensado do pagamento de custas e honorários advocatícios (CPC, art. 1.102.c, § 1º) fixados, entretanto, estes, para o caso de não-cumprimento, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida. 5.