Página 469 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 13 de Março de 2014

Ação: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Autor: ADELIAM FERREIRA ARAUJO e ANTONIO DOS ANJOS PADILHA MARTINS e ARY SILVA e CLEDEMAR COSTA DE SOUZA e DOMINGOS TRINDADE SILVA e EDUARDO ALMEIDA DA SILVA e FRANCISCO AUGUSTO BRITO JUNIOR e FRANCISCO DOS SANTOS ROCHA e GERSON TAVARES DE SOUSA FILHO e ISMAR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS e JOAB JEREMIAS PEREIRA DE CASTRO e JOAO FRANCISCO DOS SANTOS e JONAS ARAUJO SOEIRO e JOSE COSTA PINHEIRO e JOSE DE RIBAMAR BRITO e JOSE DE RIBAMAR PEREIRA CERVEIRA e JOSE PEDRO AROUCHE e JOSE RIBAMAR CAMPOS e LUCIANO GARCES DE CARVALHO e MANOEL RIBAMAR CARDOSO MENDES e MARIA MANUELA IRINEU e MARIO SERGIO CARNEIRO MENDES e PEDRO LAURINDO DOS SANTOS NETO e RAIMUNDO APOLONIO SOARES e RAIMUNDO NONATO PINTO e SEBASTIAO DE JESUS COSTA e SONIA MARIA GAIA RAMOS e TOMAZ DE AQUINO DOS ANJOS

Advogados: EDSON CASTELO BRANCO DOMINICI JUNIOR (OAB 8563) e EDSON CASTELO BRANCO DOMINICI JUNIOR ( OAB 8563 ) e EDSON CASTELO BRANCO DOMINICI JUNIOR (OAB 8563) e EDSON CASTELO BRANCO DOMINICI JUNIOR (OAB 8563) e EDSON CASTELO BRANCO DOMINICI JUNIOR (OAB 8563) e EDSON CASTELO BRANCO DOMINICI JUNIOR (OAB 8563) e EDSON CASTELO BRANCO DOMINICI JUNIOR (OAB 8563) e EDSON CASTELO BRANCO DOMINICI JUNIOR (OAB 8563) e EDSON CASTELO BRANCO DOMINICI JUNIOR (OAB 8563) e EDSON CASTELO BRANCO DOMINICI JUNIOR (OAB 8563) e EDSON CASTELO BRANCO DOMINICI JUNIOR (OAB 8563) e EDSON CASTELO BRANCO DOMINICI JUNIOR (OAB 8563) e EDSON CASTELO BRANCO DOMINICI JUNIOR ( OAB 8563 ) e EDSON CASTELO BRANCO DOMINICI JUNIOR (OAB 8563) e EDSON CASTELO BRANCO DOMINICI JUNIOR ( OAB 8563 ) e EDSON CASTELO BRANCO DOMINICI JUNIOR (OAB 8563) e EDSON CASTELO BRANCO DOMINICI JUNIOR ( OAB 8563 ) e EDSON CASTELO BRANCO DOMINICI JUNIOR (OAB 8563) e EDSON CASTELO BRANCO DOMINICI JUNIOR ( OAB 8563 ) e EDSON CASTELO BRANCO DOMINICI JUNIOR (OAB 8563) e EDSON CASTELO BRANCO DOMINICI JUNIOR ( OAB 8563 ) e EDSON CASTELO BRANCO DOMINICI JUNIOR (OAB 8563) e EDSON CASTELO BRANCO DOMINICI JUNIOR (OAB 8563) e EDSON CASTELO BRANCO DOMINICI JUNIOR (OAB 8563) e EDSON CASTELO BRANCO DOMINICI JUNIOR (OAB 8563) e EDSON CASTELO BRANCO DOMINICI JUNIOR (OAB 8563) e EDSON CASTELO BRANCO DOMINICI JUNIOR (OAB 8563) e EDSON CASTELO BRANCO DOMINICI JUNIOR ( OAB 8563 )

Réus: ESTADO DO MARANHAO.

Advogados: JOAO RICARDO GOMES DE OLIVEIRA ( OAB PROCURADORDOESTADO )

AÇÃO ORDINÁRIA Nº 38931-65.2013.8.10.0001REQUERENTES: José de Ribamar Brito e outros REQUERIDO: Estado do MaranhãoRELATÓRIOTrata-se de AÇÃO ORDINÁRIA com pedido de Tutela Antecipada proposta por JOSÉ DE RIBAMAR BRITO E OUTROS em face do ESTADO DO MARANHÃO, todos devidamente qualificados na inicial.Alegam os requerentes, em suma, que são servidores públicos estaduais (ativos e reformados) vinculados ao requerido e que foram contemplados com o reajuste geral de 5,9% concedido pela Lei Estadual nº 8.970/2009. Asseveram que em decorrência da citada Lei foi extirpada de suas remunerações desde 01/03/2009, a parcela de 6,1%, sob nenhum pretexto, correspondente a diferença entre o percentual de 5,9% (cinco vírgula nove por cento) que lhes foram concedidos e o de 12% conferido às categorias do Grupo Ocupacional Atividades de Nível Superior e das Atividades Profissionais do Grupo Atividades Artísticas e Culturais e do Grupo Auditoria.Sustentam que houve uma discriminação salarial, pois a própria ementa da Lei 8.970/2009 declara expressamente que o seu objeto trata de revisão geral da remuneração estatuída na Constituição Federal em seu art. 37, inciso X. Aduzem ainda, que não obstante o dispositivo constitucional ter estabelecido a revisão geral sem distinção de índices, o Poder Executivo editou lei específica com índices diferenciados, violando o disposto no art. 37, incisos X e XV da Constituição Federal e o art. 19, X da Constituição do Maranhão.Pugnam pela procedência da ação, para que o requerido seja condenado a reajustar suas remunerações no percentual de 6,1%, resultante da diferença do percentual dado de 5,9% e o devido e pago a alguns servidores correspondente a 12%, devendo a condenação abranger as parcelas vencidas dês março/2009 e vincendas até o efetivo reajuste, ou seja, até o momento da cessação do dano, com reflexos nas parcelas (13º salário) adicionais de férias, auxílio alimentação, entre outras, acrescidos de juros, correção monetária e verba honorária.Colacionaram os documentos de fls. 18/205.Deferido os benefícios da assistência judiciária gratuita à fl. 207.Em contestação de fls. 211/229, o requerido alega, em suma, a diferenciação entre os institutos da revisão anual e reajuste, sendo que a Lei Estadual 8.970/2009 concedeu um reajuste a determinadas categorias de servidores estaduais, não se confundindo com o instituto da revisão geral.Sustenta que o reajuste está relacionado ao campo da discricionariedade da Administração Pública, pois somente a ela compete decidir a respeito da oportunidade e conveniência de conceder um aumento e qual o percentual deste aumento será dado a cada categoria de servidores, sendo que esse acréscimo sempre dependerá de prévia dotação orçamentária e de lei específica.Afirma que no intuito de recompor a defasagem salarial de categorias específicas de servidores públicos, ou seja, do Grupo Ocupacional Atividades de Nível Superior e das Atividades Profissionais do Grupo Atividades Artísticas e Culturais e o subsídio dos servidores do Grupo Auditoria foi aplicado o índice de 12% no vencimento base desses servidores.Aduz ainda, que o índice de 12% não foi o percentual inflacionário do ano de 2008, muito menos do somatório dos anos anteriores, sendo tão somente uma forma de sanar a defasagem salarial de carreira específica, não podendo ser estendido para todas as carreiras e que se aquele percentual fosse considerado revisão geral deveria incidir sobre toda a remuneração e não somente ao vencimento base como de fato aconteceu.Tece considerações sobre a violação aos princípios da separação dos poderes e da reserva legal e sobre a vedação quanto à vinculação de quaisquer espécies remuneratórias. Requer a improcedência dos pedidos formulados na inicial.Apesar de devidamente intimados, os requerente não apresentaram réplica, consoante se vê da certidão de fl. 232.Deixei de enviar os autos ao Ministério Público, pois em casos do jaez, a manifestação é pela não intervenção no feito.FUNDAMENTAÇÃOTendo em vista que a questão de mérito é unicamente de direito, passo a conhecer diretamente do pedido e a julgar antecipadamente a lide, a teor do disposto no art. 330, I do Código de Processo Civil.Com efeito, a Lei 8.970/2009 (Dispõe sobre o reajuste dos servidores públicos estaduais civis e militares, e dá outras providências), sendo que no seu art. ficou estatuído que: "Fica reajustada em 5,9% (cinco vírgula nove por cento), a remuneração dos servidores civis do Poder Executivo, da administração direta, autárquica e fundacional".O art. 2º dessa Lei assim