Página 14 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Março de 2014

Decisão às fls. 295/299 indeferindo a antecipação de tutela.

Contestação do Banco Central do Brasil às fls. 316/328 alegando sua ilegitimidade, a prescrição e a improcedência do feito.

Réplica às fls. 388/392.

Petição autoral à fl. 406 requerendo a desistência do feito em face da primeira requerida (CREDITEL) e declarando a renúncia do direito sobre o qual se funda a ação em face do BACEN.

Vieram os autos conclusos. Passo a sentenciar.

A parte autora desistiu do processo em face da primeira requerida Massa Falida de Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Empregados Em Empresas Privadas de Telecomunicaçoes – CREDITEL, ainda não citada.

Outrossim, renunciou ao direito sobre o qual se funda a ação em face do Banco Central do Brasil, cumprindo a condição estipulada por este ente para a concordância com a desistência.

Tais requerimentos foram veiculados por meio de advogado que possui poderes especiais para tal (fl. 35).

- DISPOSITIVO:

Ante o exposto:

a) EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, reconhecendo a renúncia sobre o direito em que se funda a ação, em face do BANCO CENTRAL DO BRASIL, nos termos do art. 269, V, do CPC.

b) EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em face da primeira ré Massa Falida da CREDITEL, pela desistência, nos termos do art. 267, VIII, do CPC.

Custas pela parte autora. Condeno o autor a pagar honorários advocatícios em favor do Banco Central no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 20, §§ 3º e do CPC. Quanto à primeira ré, deixo de condenar em honorários porquanto não houve triangularização processual.

PRI. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.

Vitória-ES, 07 de fevereiro de 2014

(Assinado Eletronicamente – Art. 1º, § 2º, III, a, da Lei nº. 11.419/06)

VIVIANY DE PAULA ARRUDA

Juíza Federal

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VIVIANY DE PAULA ARRUDA

1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS

10 - 0003458-45.2012.4.02.5001 (2012.50.01.003458-2) (PROCESSO ELETRÔNICO) LÍDER REMOLDAGEM E COMÉRCIO DE PNEUS LTDA (ADVOGADO: LUCIANA CAVALCANTE DE SOUZA, ANA CAROLINA PEREIRA DA COSTA, RICARDO ALIPIO DA COSTA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA. SENTENÇA TIPO: A - Fundamentacao individualizada REGISTRO NR. 000073/2014 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,47. Custas para Recurso -

Réu: R$ 0,00. . JESAVV PROCESSO nº. 0003458-45.2012.4.02.5001 (2012.50.01.003458-2) ORDINÁRIA/OUTRAS AUTOR: LÍDER REMOLDAGEM E COMÉRCIO DE PNEUS LTDA REU: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS -IBAMA

SENTENÇA

1. Relatório

Trata-se de ação ordinária ajuizada por LIDER REMOLDAGEM E COMÉRCIO DE PNEUS LTDA, originalmente perante a Seção Judiciária de João Pesso -PB, em face de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA, por meio da qual requer seja declarada a improcedência do Auto de Infração nº. 102866, série D, lavrado em 16/03/2006. Em sede de tutela antecipada, requer a suspensão da cobrança da multa no valor de R$ 41.859,76, mediante depósito judicial, bem como a suspensão dos efeitos do referido Auto de Infração, com a emissão de Certificado de Regularidade junto ao CTF – Cadastro Técnico Federal.

Narra a autora que, em sede de mandado de segurança impetrado perante a 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro (nº. 2005.51.01.000221-9), obteve autorização judicial para importar pneus usados, sob a condição de comprovação de destinação prévia de quantidade proporcional de pneus inservíveis (lixo-pneu) no território nacional.

De acordo com a postulante, cumpriu a lei de regência mediante a contratação de serviço especializado de terceiro, com fundamento no art. 8º da Resolução CONAMA nº. 258/99, de modo que a cada importação obtinha os certificados de destinação final de pneus inservíveis, expedidos pela MIDAS ELASTÔMEROS DO BRASIL LTDA - empresa recicladora de pneus com Licença de Funcionamento nº. 36000796, de 19/09/2002, expedida pela CETESB e registro cadastral no IBAMA de nº. 202918 -, e requeria