Página 778 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Março de 2014

COMARCA DE CAPANEMA

SECRETARIA DA 1ª VARA DE CAPANEMA

PROCESSO: 0001156 - 47.2008.814.0013 Ação: Processo de Apuração de Ato Infracional em: 12/03/2014 VÍTIMA: O. E. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL INFRATOR: D. S. F. INFRATOR: A. R. N. INFRATOR: R. N. R. INFRATOR: W. B. L. Vistos etc, Tratam os autos de representação por ato infracional, promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, contra A. W. D. S, D. D. S. F., R. N. D. R. e P. O. D. N., todos qualificado s nos autos, imputando-lhe a conduta infracional equivalente ao crime de ilegal de arma de fogo , previstos no art. 1 4, da Lei 10.826 . Suficiente ao relatório, fundamento e decido. Pela perda superveniente de objeto, a representação deve ser extinta. O ECA, em seus arts. 2º., p.u., e 121, § 5º., que a Lei será aplicada, excepcionalmente, aos maiores de 18 e menores de 21 anos, realçando aquele que a medida de internação somente é aplicável até os 21 anos. Consolidando tal posicionamento, de há muito a jurisprudência vem decidindo: ATO INFRACIONAL - Infrator que completou 21 anos - Extinção do processo. Tendo o adolescente completado 21 anos, não está mais sujeito à jurisdição especializada da infância e da juventude, não mais se aplicando a ele qualquer medida sócio-educativa , embora, de resto, já tenha sido aplicada. O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que as suas disposições se destinam, em regra, às crianças e aos adolescentes até os 18 anos (artigo 2º) e, excepcionalmente, até os 21 anos (artigo 2º, parágrafo único), devendo o infrator ser liberado compulsoriamente aos 21 anos (artigo 121, parágrafo quinto). Processo extinto, sem exame do mérito . (TJRS - Ap. Cível nº 597072404 - 7ª Câmara Cível - Porto Alegre - Rel. Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves - J. 28.06.00). ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONALEQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. FATO ANTERIOR ÀINCIDÊNCIA DOS 18 ANOS DE IDADE. MEDIDA DE SEMILIBERDADE.POSSIBILIDADE. LIMITE DE DURAÇÃO DE 21 ANOS PARA A MEDIDASOCIOEDUCATIVA. PREVISÃO EXPRESSA NO ECA. INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DOSARTIGOS 120 § 2º E 121 § 5º. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. 1. A aplicabilidade das regras do ECA remonta à data do cometimento do ato infracional, quando, então deve o a contar o adolescente com idade inferior a dezoito anos. A superveniência de imputabilidade penal não tem, por si só, o condão de interferir na aplicabilidade das regras do ECA. 2. De acordo com previsão do artigo 120, § 2º do ECA, não há prazo determinado para a duração da medida socioeducativa cumprida em regime de semiliberdade, aplicando-se, todavia, as regras da internação compatíveis com tal sistemática, dentre elas a deliberação obrigatória aos 21 anos . Irrelevante portanto a superveniência dos 18 anos de idade.2. Ordem denegada. (STJ - HC: 186751 RJ 2010/0181928-9, Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 12/04/2012, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2012) Premissas estabelecidas, volto o enfoque aos autos. Nele é possível observar que os representados A W D S, nascido no aos 06 de maio de 1991, D. D. S. F, nascido aos 08 dias de setembro de 1990, R. N. D. R, nascido aos 21 dias de agosto de 1990, P. D. N, 30 dias de setembro de 1988, já completam 21 anos de idade, por isso, na esteira do que acima mencionado, est ão fora do alcance da norma juvenil protetiva. Assim, inadequado superveniente o meio para a aplicação da norma, impõe-se a extinção do processo sem análise do pedido. Isto posto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, promovido pelo MINISTÉRIO PÚBLICO , contra A. W. D. S, D. D. S. F, R. N. D. R e P. O. D. N, todos qualificado nos autos, o que faço com fundamento nos arts. 2º., p.u., e 121, § 5º., ambos do ECA, acrescidos do art. 267, inc. IV, do CPC. Sem custas pela isenção de que trata o art. 141, do ECA, e sem honorários advocatícios por não haver integração da lide. PRI. Capanema, 12 março de 2014. FÁBIO PENEZI PÓVOA Juiz de Direito

Processo nº. 0000771-55.2012.814.0013/Guarda Requerente: FRANCISCO FERREIRA DA COSTA (Defensoria Pública) Requerido s : ELIELSON DE FIGUEIRO SILVA e CELYHANE SILVA DA COSTA Vistos etc, Cuida-se de ação de guarda, ajuizada por FRANCISCO FERREIRA DA COSTA , contra ELIELSON DE FIGUEIREDO SILVA e CELYHANE SILVA DA COSTA , todos já qualificados nos autos, postulando a guarda das crianças L H C F e E C F , informando, em apertada síntese, que é avô da criança e que desde o seu nascimento convive com as crianças, já que os pai reside atualmente em São Paulo e a mãe não tem paradeiro certo, em razão de sua profissão. Autos conclusos e agora relatados, decido. Falece competência a esse Juízo da 1ª Vara dessa Comarca para a apreciação e julgamento da presente causa. Analisando os autos, o fundamento do pedido de guarda cinge-se à guarda de fato das crianças ao avô postulante, sem descrever nenhuma circunstância de risco à criança. A linha divisória entre as Varas de Família e da Infância e Juventude em tais casos, apesar de tênue, é determinada pela situação de risco em que a criança ou adolescente se encontre, que, se evidenciada, torna a Vara da Infância competente para o processo e julgamento. Fora desse âmbito, a competência para processar e julgar causas que envolvam crianças e adolescentes é das Varas de Família, e não da Vara de Proteção. São referenciais da jurisprudência, os seguintes excertos: CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO JUÍZO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE EM FACE DO JUÍZO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA DE FILHOS. SITUAÇÃO DE RISCO EVIDENCIADA. COMPETÊNCIA DO SUSCITANTE . INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 98, II E 148, AMBOS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE. (Conflito de Competência Nº 70054751045, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 31/05/2013). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA VARA CÍVEL E JUÍZO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA A PROTEÇÃO DOS INTERESSES INDIVIDUAIS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RISCO. 1. A competência da Justiça da Infância e da Juventude é ditada pelo art. 148 do ECA, estendendo-se ao pedido de suspensão do pátrio poder apenas quando se tratar de criança ou adolescente que se encontre nas hipóteses elencadas no art. 98 do ECA. 2. Em regra, os pedidos de guarda, destituição e suspensão de pátrio poder são resolvidos no juizado de família e, excepcionalmente, são resolvidos perante o juízo especializado da infância e juventude. 3. Estando a criança, cuja proteção busca o Ministério Público, em situação de risco, visto que a genitora vem exorbitando no exercício do poder familiar, praticando maus tratos contra ela, verifica-se a situação excepcional do art. 98, inc. II, do ECA, o que chama a competência para o Juizado especializado da Infância e da Juventude . Conflito acolhido. (Conflito de Competência Nº 70054467337, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 09/05/2013). Avaliando o caso em concreto, não pode dele se retirar nenhuma situação de risco que se encontre a criança. Ainda que desde tenra idade esteja ela sob a guarda do postulante, não se encontra a criança desprotegida, nem em situação que demande a atuação e atenção da Vara especializada que, como enunciado no paradigma jurisprudencial supra, só deve atuar de forma excepcional. Do contrário, seriam infladas as Varas da Infância e Juventude, dificultando e mesmo impedindo o tratamento especial às crianças e adolescentes que se encontrassem naquelas condições. Vale lembrar, por oportuno, que a guarda é pedida pelo avô em detrimento do pais, evidenciando a natureza exclusivamente familiar da causa. Dessa forma, envolta a causa no Direito de Família, rejeito a competência da Infância e Juventude, indicando como competente a Vara de Família dessa Comarca, qual seja, a 2ª. Vara, conforme regra insculpida no art. 119, do Código Judiciário do Estado do Pará. Isto posto, JULGO-ME incompetente para o processo e julgamento do presente feito, indicando como competente para o processo e julgamento a 2ª. Vara dessa Comarca, por a ela ser atribuída a competência de Vara de Família, o que faço com espeque no art. 119, do Código Judiciário local. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. Capanema, 26 de fevereiro de 2014. FÁBIO PENEZI PÓVOA Juiz de Direito

Processo nº. 0001932-68.2009.814.0013/Ato Infracional de Roubo Majorado Infrator: J. S. D. O Vítima : M. R. M. E. S Vistos etc, Tratam os autos de representação por ato infracional, promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, contra J S D O, já qualificado nos autos, imputando-lhe