Página 1847 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Março de 2014

preclusão. Consequentemente, seu reconhecimento somente ocorre na presença de matérias exclusivamente de direito, ou que não demandem dilação probatória. Não é cabível em questões onde se discutem fatos. 2.A exceção não procede. A ação para a cobrança dos tributos deve se dar dentro do prazo legal de cinco anos, previsto expressamente no art. 174, do Código Tributário Nacional, contados de sua constituição definitiva. A Certidão da Dívida Ativa executada (fls. 02/04, autos de execução) demonstra que o imposto devido é o IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano e contribuições de melhoria. Conforme é notório, os impostos têm sua constituição definitiva com o lançamento. O lançamento, em se tratando de IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, é feito de ofício pela administração pública, que dispõe de cadastro dos imóveis e com base neste efetuam, anualmente, o lançamento do tributo, notificando os respectivos contribuintes para o pagamento. E é neste momento que o crédito tributário está constituído e inicia-se o prazo prescricional previsto no art. 174, caput, do Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172/66). Os impostos cobrados são do exercício de 1992 a 1994. Assim, de acordo com a regra do art. 173, I, do Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172/66), o tributo está constituído para o ano de 1992, que é o mais antigo, em 01/01/1993. Assim, considerando que a citação do embargante (art. 174, parágrafo único, I) foi feita em 15/08/1995 (fls. 08), resta claro que os 5 anos previstos no art. 174, caput, do Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172/66), para prescrição do crédito tributário não ocorreram. A citação foi perfeitamente regular, pois feita na forma postal, conforme prevê a Lei das Execuções Fiscais (Lei n. 6.830/80). A citação postal foi devidamente recebida e seu aviso de recebimento assinado. Há presunção legal de veracidade, pois feita no endereço indicado pelo próprio devedor. Se a assinatura é falsa, cabe produção de provas a respeito. Mas, não por esta via. Mas, ocorreu a prescrição intercorrente. A prescrição intercorrente é aquela que se inicia com a paralisação dos atos processuais de execução fiscal ajuizada, após a citação do devedor ou do despacho judicial que a determina. Este tipo de prescrição está previsto no § 4º, do art. 40, da Lei de Execução Fiscal (Lei n. 6.830/80), acrescentado pela Lei 11.051, de 30/12/2004. Diz ele: 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) Assim, se o processo de execução ficar arquivado por mais de cinco anos, ou paralisado injustificadamente pelo mesmo prazo, a dívida deverá ser declarada prescrita. E é o caso. Os autos ficaram paralisados, sem justificativa, de 30/04/2001 (fls. 30) a 16/02/2009 (fls. 31), quando o executado o movimentou. Decorreram, portanto, os cinco anos da prescrição intercorrente. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a exceção de pré-executividade para reconhecer a prescrição intercorrente e encerrar a execução. A sucumbência ficará com o excepto, que arcará com o pagamento das custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% do débito global corrigido monetariamente. Desapensem-se estes autos do de n. 8.708/05, que deverá prosseguir. P.R.I. - ADV: ODECIO BELOZO (OAB 62511/SP)

Processo 0018507-22.1995.8.26.0604 (604.01.1995.018507) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano -Icma Ind e Com de Maq Agricolas Ltda - Vistos, etc. Fls. 53/56: Ciência ás partes. Após, retornem os autos ao arquivo, uma vez que os mesma já se encontra extintos, comunicando-se ao Juízo da ação de desapropriação. Int. (Fls. 53/56: Ofício com cópias da setença proferida nos autos nº 16761-26.2012.8.26.0604) - ADV: CARINA APARECIDA CORREIA MANCINO (OAB 205124/ SP)

Processo 0029097-77.2003.8.26.0604 (604.01.2003.029097) - Execução Fiscal - Contribuições de Melhoria - Antonio Cesar Valvassori - Vistos. ANTONIO CESAR VALVASSORI, oferece exceção ou objeção de pré-executividade nos autos de execução que lhe é movida por FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SUMARÉ, alegando, em breve síntese, que houve prescrição da cobrança. Alega que a citação é inválida, pois recebida por outra pessoa (fls. 62/75). Houve resposta a fls. 53/54. É o relatório. DECIDO 1.A exceção ou objeção de pré-executividade são objeções processuais que envolvem matéria de ordem pública somente, dispensando argüição pelas partes, haja vista que podem ser reconhecidas de ofício. E também podem ser reconhecidas a qualquer momento, porque não se sujeitam a preclusão. Consequentemente, seu reconhecimento somente ocorre na presença de matérias exclusivamente de direito, ou que não demandem dilação probatória. Não é cabível em questões onde se discutem fatos. 2.A exceção não procede. A ação para a cobrança dos tributos deve se dar dentro do prazo legal de cinco anos, previsto expressamente no art. 174, do Código Tributário Nacional, contados de sua constituição definitiva. A Certidão da Dívida Ativa executada (fls. 02/04, autos de execução) demonstra que o imposto devido é o IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano e contribuições de melhoria. Conforme é notório, os impostos têm sua constituição definitiva com o lançamento. O lançamento, em se tratando de IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, é feito de ofício pela administração pública, que dispõe de cadastro dos imóveis e com base neste efetuam, anualmente, o lançamento do tributo, notificando os respectivos contribuintes para o pagamento. E é neste momento que o crédito tributário está constituído e inicia-se o prazo prescricional previsto no art. 174, caput, do Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172/66). Os impostos cobrados são do exercício de 1997. Assim, de acordo com a regra do art. 173, I, do Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172/66), o tributo está constituído para o ano de 1997, em 01/01/1998. Assim, considerando que a citação do embargante (art. 174, parágrafo único, I) foi feita em 28/06/2004 (fls. 07), resta claro que os 5 anos previstos no art. 174, caput, do Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172/66), para prescrição do crédito tributário ocorreram. A citação foi perfeitamente regular, pois feita na forma postal, conforme prevê a Lei das Execuções Fiscais (Lei n. 6.830/80). A citação postal foi devidamente recebida e seu aviso de recebimento assinado. Há presunção legal de veracidade, pois feita no endereço indicado pelo próprio devedor. Decorreram, portanto, os cinco anos da prescrição intercorrente. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a exceção de pré-executividade para reconhecer a prescrição e encerrar a execução. A sucumbência ficará com o excepto, que arcará com o pagamento das custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% do débito global corrigido monetariamente. P.R.I. - ADV: JOANY BARBI BRUMILLER (OAB 65648/SP)

Processo 0031482-27.2005.8.26.0604 (604.01.2005.031482) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano -Mirian Cristine Forti - Certifico e dou fé que,em cumprimento à Ordem de Serviço nº 01/07, deste Juízo, considere-se suspensa a execução por 12(doze) meses. Após, dê-se vista à Exeqüente. - ADV: JOANY BARBI BRUMILLER (OAB 65648/SP)

Processo 0032019-91.2003.8.26.0604 (604.01.2003.032019) - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - Fazenda do Municipio de Sumaresp - CTEEP - Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista S/S - Fls. 206: Por ora , dê a serventia integral cumprimento ao despacho de fls. 157. Após, manifeste-se novamente a exequente, face a ausência de registro do bem tomado a Termo às fls. 87. Int. (Fls. 87: Termo de Nomeação de Bens a Penhora - Fls. 157: “Dê a exequente integral cumprimento a senteça proferida nos autos” Sentença disponibilizada no DJE em 20/06/11 - Fls.206:Petição da exequente, requerendo designação de data para praceamento) - ADV: PAULO SIGAUD CARDOZO (OAB 103956/SP)

Processo 0035182-45.2004.8.26.0604 (604.01.2004.035182) - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - Lanchonete Yasmin Ltda Me e outro - Vistos. A executada manifestou-se nos autos alegando nulidade de execução por cerceamento de defesa e inexistência de fato gerador, por simples petição (fls. 61/63). No caso, competia à executada se manifestar pela via processual adequada, que no caso são os embargos à execução (art. 16 da Lei 6.830/80), o que não fez. Por esse motivo, rejeito, sem apreciação de mérito, o pedido de fls. 61/63. Int. - ADV: RONALDO CARLOS PAVÃO (OAB 213986/ SP)