Página 221 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Março de 2014

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60.2010.807.0000. Data da publicação: 21/09/2010) Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. POLICIAL RODOVIÁRIO. DEMISSÃO. USO DE PROVA EMPRESTADA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. LEGALIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA. SENTENÇA CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. 1. Mandado de segurança contra ato do Sr. Ministro de Estado da Justiça, consubstanciado na Portaria n. 18 , de 21.1.2010, que implicou na demissão do impetrante dos quadros de pessoal do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, em decorrência de apuração da prática das condutas descritas nos artigos 117, IX e XII e 132 , IV e XI da Lei nº 8.112 /90, no âmbito de processo administrativo disciplinar. 2. A presente impetração está fundada, basicamente, no argumento de que a referida penalidade é fruto de um procedimento eivado de vícios, porquanto amparado unicamente em escuta telefônica colhida nos autos do processo criminal, em fase de investigação e sem o devido contraditório, a qual, inclusive, está sendo questionada em recurso de apelação criminal. 3. Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que as esferas penal e administrativa são independentes, sendo, portanto, improcedente a alegação do impetrante de que a Administração Pública é incompetente para aplicar sanção antes do trânsito em julgado da ação ajuizada pelo Ministério Público na via judicial penal. Precedentes: MS 9.318/DF, Rel. Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, DJ 18/12/2006, MS 7024/DF, Rel. Ministro José Arnaldo da Fonseca, Terceira Seção, DJ 04/06/2001, REPDJ 11/06/ 2001. 4. Ademais, é firme o entendimento deste Tribunal de que, respeitado o contraditório e a ampla defesa em ambas as esferas, é admitida a utilização no processo administrativo de "prova emprestada" devidamente autorizada na esfera criminal. Precedentes: MS 10128/DF, Rel. Ministro Og Fernandes, Terceira Seção, DJe 22/02/2010, MS... (STJ-MANDADO DE SEGURANÇA MS 15207 DF 2010/0074918-8. Data da publicação: 14/09/2010) Noutro giro, coube a administração militar apurar os fatos graves imputados a Impetrante, acusada de tráfico de drogas juntamente com o seu esposo RICARDO BARBOSA, tendo sido encontrado no interior da sua residência quando do cumprimento dos mandados de prisão e de busca e apreensão, dentre outros materiais, um vaso de vidro contendo pó branco, um penico branco contendo resto de pasta amarelada, vários papelotes de alumínio preparados para embalar droga, aproximadamente 500g de maconha e considerável quantia em dinheiro, sendo que os fatos imputados violaram previsão estatutária contida no art. 57, incisos II, III e XI da Lei nº 7.990/2001, in verbis: Art. 57. A pena de demissão, observada as disposições do Art. 53 desta Lei, será aplicada nos seguintes casos: II-a consumação ou tentativa como autor, co-autor ou partícipe em crimes que o incompatibilizem com o serviço policial militar, especialmente os tipificados como: III-tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins; XI-fazer uso do posto ou graduação para obter facilidades pessoais de qualquer natureza ou para encaminhar negócios particulares ou de terceiros; (...) Ainda nessa linha, coube a autoridade administrativa determinar a instauração do apuratório, em cumprimento ao quanto determina o art. 58, da Lei nº 7.990/2001: Art. 58. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço é obrigada a promover a sua imediata apuração mediante sindicância ou processo disciplinar. (...) Dos autos, infere-se que a Administração manifestou-se dentro do poder disciplinar que lhe é peculiar. Nessa senda, os doutrinadores Odete Medauar e Gustavo Amaral esclarecem sobre o assunto: O poder disciplinar é atribuído à autoridade administrativa com o objetivo de apurar e punir faltas funcionais, condutas contrárias à realização normal das atividades do órgão, irregularidades de diversos tipos. (...) Não deve ser confundido com o poder penal do Estado. Este é exercido pelo Poder Judiciário, norteado pelo processo penal; visa à repressão de condutas qualificadas como crimes e contravenções; portanto, tem a finalidade precípua de preservar a ordem e a convivência na sociedade como um todo. O poder disciplinar, por sua vez, é atividade administrativa, regida pelo direito administrativo, segundo normas do processo administrativo; visa à punição de condutas, qualificadas em estatutos ou demais leis, como infrações funcionais; tem a finalidade de preservar, de modo imediato, a ordem interna do serviço. (...) A diferença entre as duas atuações possibilita sua concomitância ante a mesma conduta do servidor, ensejando a imposição conjunta de sanção disciplinar e de sanção penal, sem que seja caracterizado o "bis in idem". (MEDAUAR, Odete. Direito Administrativo Moderno. 2ª ed. rev. e atual. São Paulo: Editora RT. 1998. p. 315. 8 AMARAL, Gustavo. Parecer 04/97 - GAM - Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro. pp. 04-05-99). (grifos nossos) (...) Noutra banda, a respeito da sentença penal condenatória sem trânsito em julgado colacionada às fls. 333/343, dando conta da cominação da pena de 06 anos de reclusão em desfavor da Impetrante, não há vinculação a desencadear qualquer efeito na decisão objurgada, nem indicação a sobrestar o ato inquinado aguardando o seu desfecho final. Nesse sentido, prevalece a independência das esferas penal e administrativa, posto que o estudo da conduta do servidor e a verificação do cometimento de transgressão disciplinar correspondem a resquícios disciplinares que são, por sua vez, absolutamente passíveis de reprimenda funcional, independente de reanálise ou valoração do Judiciário. Determina o art. 50, § 4º, da Lei nº 7.990/2001: Art. 50- O policial militar responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. (...) § 4º- As responsabilidades civil, penal e administrativa poderão cumular-se, sendo independentes entre si. (...) Nesse sentido é assente na jurisprudência pátria: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA TAMBÉM TIPIFICADA COMO CRIME DE CONCUSSÃO. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA. SENTENÇA CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. 1. Tendo em vista a independência das instâncias administrativa e penal, a sentença criminal somente afastará a punição administrativa se reconhecer a não-ocorrência do fato ou a negativa de autoria. 2. Desse modo, sendo regular o procedimento administrativo que culminou com a aplicação da penalidade de demissão ao servidor, não enseja a sua anulação a pendência de julgamento da ação penal instaurada para a apuração do mesmo fato. 3. Segurança denegada. (MS 9318 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0173997-0 Relator (a) Ministra LAURITA VAZ (1120) Órgão Julgador S3 - TERCEIRA SEÇÃO Data do Julgamento 22/11/2006 Data da Publicação/Fonte DJ 18.12.2006 p. 299) ADMINISTRATIVO. DELEGADO DE POLICIA ESTADUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CONDENAÇÃO CRIMINAL. PRESCRIÇÃO. REFLEXO NA ESFERAADMINISTRATIVA INEXISTÊNCIA. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS ADMINISTRATIVA E PENAL. FALTA DISCIPLINAR DEFINIDA COMO CRIME. PRESCRIÇÃO REGULADA PELA LEI PENAL COM BASE NA PENAAPLICADA EM CONCRETO. EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO PROVIDO. I - Descabida a tese relativa à nulidade da demissão, em razão da existência de prescrição da condenação criminal. A independência entre as