Página 315 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 20 de Março de 2014

do Relator a constatação de que a fundamentação do recurso seja relevante e a possibilidade de a decisão recorrida resultar lesão grave e de difícil reparação. No caso sob análise, entendo que os Agravantes demonstraram satisfatoriamente a presença de tais requisitos, devendo, portanto, ser deferida a concessão do efeito suspensivo. Primeiramente, no que diz respeito à relevância da fundamentação, observa-se que quando da realização da audiência de ratificação, as partes poderão apor sua assinatura na presença da insigne Magistrada, satisfazendo, com isso, o requisito do art. 34, § 4º, da Lei nº 6.515/1977, dispositivo esse que deu ensejo à Portaria nº 01/2011-Família da Comarca de origem. De outro vértice, a possibilidade de a decisão recorrida resultar lesão grave e de difícil reparação consiste na possibilidade de os Recorrentes sofrerem alguma espécie de sanção se por acaso não promoverem o reconhecimento de firma de suas assinaturas. Destarte, diante do preenchimento dos requisitos pertinentes, defiro a concessão de efeito suspensivo ao recurso, suspendendo a eficácia do decisum, ao menos até o pronunciamento do Colegiado. 3. Comunique-se à Doutora Juíza de Direito sobre esta decisão com urgência (inclusive via fax), requisitando-lhe que preste informações em especial se houver a reconsideração da decisão recorrida. 4. Intime-se a parte Agravada para oferecer contrarrazões, no prazo de dez dias. 5. Após, abra-se vista dos autos à douta Procuradoria Geral de Justiça. Curitiba, 17 de março de 2014. Juiz ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR Relator Convocado

0019 . Processo/Prot: 1196418-6 Agravo de Instrumento

. Protocolo: 2014/64977. Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 2ª Vara de Família. Ação Originária: 0012579-26.2013.8.16.0188 Dissolução. Agravante: J. B. O.. Advogado: Rosangela Clara Soares. Agravado: V. L. R. O.. Advogado: Silvia Carneiro Leão. Órgão Julgador: 11ª Câmara Cível. Relator: Desª Denise Kruger Pereira. Despacho: Cumpra-se o venerando despacho.

I - Trata-se de Agravo de Instrumento (f. 04/28) interposto por J. B. O. em face de decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Família de Curitiba que, em autos de Ação de Dissolução de União Estável nº 1.466/04, deferiu o processamento da liquidação por arbitramento movido pela ora agravada V. L. R. O, nomeando como perito o avaliador judicial. Eis o teor da decisão, na parte em que nos interessa, ressaltando-se que grifos constam do original (f. 81/82): "1. Tendo em vista que a autora requereu na inicial o acréscimo patrimonial da empresa I. E. I. LTDA e o valor das cotas no período em que reconhecida a sociais união estável e NÃO REQUEREU a no período em que reconhecida a sociais união estável e NÃO REQUEREU a partilha dos bens da sociedade, indefiro os pedidos de seq. 14.1 e defiro o processamento da presente liquidação de sentença". 2. No mais, tratando-se de liquidação por arbitramento, impõe-se a nomeação de perito, na forma do artigo 475-C, inciso I, do Código de Processo Civil, (Art. 475-C - Far-se-á a liquidação por arbitramento quando: I - determinado pela sentença ou convencionado pelas partes). 3. Desse modo, em cumprimento ao comando emergente do artigo 475-D (Art. 475-D - Requerida a liquidação por arbitramento, o juiz nomeará o perito e fixará o prazo para a entrega do laudo.), nomeio o avaliador judicial para, independentemente de compromisso, exercer o encargo de perito no presente feito. Inconformada, recorre o agravante com base nas seguintes considerações: (a) que proferida sentença na Ação de Dissolução de União Estável nº 1.466/04, a ora agravada iniciou o cumprimento da sentença da suposta parte líquida do julgado na forma de inventário; (b) que no âmbito do AI 842.643-1 esta 11ª Câmara Cível reconheceu a nulidade do procedimento utilizado pelo Juízo Singular, reputando necessária a produção de prova pericial apta a determinar a existência de valorização das cotas sociais da sociedade empresária I. E. I. LTDA entre os anos de 1.988 e 2004, acréscimo a ser partilhado entre os litigantes nos termos da decisão judicial transitada em julgado; (c) que, nada obstante, a agravada ingressou com pedido de liquidação de sentença por arbitramento requerendo a verificação do acréscimo patrimonial mencionada empresa, bem como das cotas sociais no período em que reconhecida a união estável; (d) que, inadvertidamente, a decisão agravada reconheceu essa possibilidade; (e) que eventual aumento patrimonial irá refletir na valorização das cotas sociais, constituindo bis in idem a forma de liquidação autorizada pelo Juízo Singular; (f) que a prova pericial deve ser realizada por intermédio de corretor de imóveis e perito contábil e não apenas um avaliador judicial; (g) que este Tribunal de Justiça já reconheceu nos mencionados AI 842.643-1 que "não está sendo partilhado o patrimônio da sociedade empresária, mas o acréscimo das cotas sociais durante a união estável"; (h) que, por sua vez, o STJ já reconheceu que a "valorização patrimonial das cotas sociais de sociedade limitada, adquiridas antes do início do período de convivência, decorrente de mero fenômeno econômico, e não do esforço comum dos companheiros, não se comunica"; (i) que estão presentes os requisitos necessários à atribuição de efeito suspensivo ao recurso, suspendendose a liquidação determinado pelo julgador singular. É a breve exposição. II - Passo à análise do pedido liminar. Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, defiro o regular processamento do agravo, limitando- me, nessa oportunidade, à apreciação do pedido liminar, que busca a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Nos termos do art. 558 do Código de Processo Civil, necessário estejam presentes, cumulativamente, dois requisitos: a relevância na argumentação apresentada pela parte agravante e o risco de lesão grave ou de difícil reparação na demora inerente ao regular trâmite do recurso. É a hipótese dos autos. Isso porque, dentro dos limites inerentes à presente fase processual, em que produz juízo meramente provisório acerca da pretensão recursal aduzida, noticia-se aparente desconformidade entre o conteúdo da decisão agravada e o resultado do julgamento do AI 842.643-1, desta 11ª Câmara Cível, fazendo surgir a relevância da fundamentação aduzida pela parte autora. Refiro-me ao fato de que embora o Juízo Singular tenha designado o avaliador judicial para cumprir o ofício de perito no feito principal, esta Corte parece ter entendido pela necessidade de designação de diferentes espécies de profissionais: "No presente caso, observa ser imprescindível a produção de prova pericial, mais especificamente, a nomeação de um corretor de imóveis e um perito contábil, a fim de se verificar o valor do acréscimo patrimonial da empresa Império Empreendimentos Imobiliários Ltda., bem como, das cotas sociais, no período em que reconhecida a união estável, razão pela qual, deve-se adotar a liquidação de sentença por arbitramento". É o que basta para, em um primeiro momento, recomendar a suspensão da decisão agravada, evitando-se a produção de atos processuais cuja validade se mostra discutível, o que se mostra imperativo em face da racionalização da máquina judiciária, preenchendo-se com isso o risco de difícil reparação. III - Diante disso, porque presentes os requisitos legais, DEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, suspendendo-se a eficácia da decisão agravada. Por mensageiro, oficie-se o juízo a quo comunicando do teor da decisão para que, no prazo de dez dias, preste informações, inclusive quanto à observância do teor do artigo 526 do CPC. Intime-se o agravado para, querendo, manifestar-se nos autos dentro do prazo legal. O Chefe da Seção fica autorizado a subscrever os ofícios necessários. Curitiba, 11 de março de 2014. Desª DENISE KRÜGER PEREIRA Relatora

0020 . Processo/Prot: 1197588-7 Agravo de Instrumento

. Protocolo: 2014/61969. Comarca: Umuarama. Vara: 1ª Vara Cível. Ação Originária: 0000534-98.2014.8.16.0017 Rescisão de Contrato. Agravante: Sílvio Jair Seco, Silvia Cristina Botelho Peretti Seco. Advogado: Marco Antônio Domingues Valadares, Elizete Aparecida Orvath, Fábio Danilo Werlang. Agravado: Sabaralcool Sa Açucar e Álcool. Órgão Julgador: 11ª Câmara Cível. Relator: Des. Renato Lopes de Paiva.

Despacho: Cumpra-se o venerando despacho.

Decisão agravada de f. 110/111-TJ indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado pelos autores de "ação de rescisão de contrato c/c reintegração de posse c/c perdas e danos" (parceiros outorgantes).Fundamentou o MM. Dr. Juiz que (a) a área plantada não foi inferior à contratada - no termo aditivo, item E3, § 2º restou consignado que, se houvesse diferença após o levantamento topográfico, este seria o considerado; por isso, a redução da área, em princípio, está em consonância com o contrato - f.111; (b) evento 1.8 indica que não houve inadimplemento - f. 111; (c) tratando-se de arrendamento rural, conforme prevê o artigo 95, IV e V, da lei 4.504/64, não se admite a denúncia vazia pelo decurso de prazo, pois há direito à renovação automática do contrato, salvo nas hipóteses de melhor proposta ou intenção de uso próprio - f. 111-TJ.Os autores agravaram, pediram a tutela antecipada para serem reintegrados na posse do imóvel e, ao final, o provimento dele para confirmar a liminar (f. 19-TJ).Argumentam os recorrentes que (a) ao longo da parceria, a agravada descumpriu diversas cláusulas contratuais, em especial, as referentes à "área a ser plantada" e o "valor a ser partilhado" - f. 07; (a.i) levantamento topográfico indica que a área plantada foi menor - 189,04 alqueires, quando deveria ser de 225 alqueires - f. 15; (b) o contrato expirou em 15.08.13 sem a desocupação do imóvel pela recorrida - f. 08; (b.i) notificaram a agravada sobre o desinteresse na continuidade do contrato em 07.06.13 e em 22.11.13, o que configura o esbulho possessório - f. 09; (c) em nenhum momento, o termo de aditamento expressa que o contrato deixou de ser de parceria - f. 10; (c.i) as notas fiscais, inclusive, indicam que o contrato continua sendo de parceria - f. 10; (c.ii) seria necessária cláusula expressa dispondo a respeito, o que não ocorre - f.11; (d) inexiste previsão contratual dispondo sobre a renovação dele, opção esta prevista no art. 96, V, c do Estatuto da Terra - f. 12; (e) fumaça - privação do direito de propriedade, posse a título gratuito sem contraprestação e fumaça - danos irreparáveis que dificilmente serão reparados - f. 18.É relatório. Decido o pedido liminar 1. Admito, por ora, o processamento do agravo de instrumento porque aparentemente presentes os requisitos de admissibilidade, eis que tempestivo, adequado e preparado (f. 122-TJ). 2. De acordo com o disposto no artigo 527, inciso III, do Código de Processo Civil, recebido o agravo de instrumento, o Relator poderá deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. Para que referida medida se mostre viável, o CPC exige que se verifique no caso concreto o preenchimento de quatro requisitos: a) prova inequívoca do alegado; b) convencimento do julgador acerca da verossimilhança das razões apresentadas; c) fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação caso mantida a situação atual até o momento da decisão judicial final; d) reversibilidade do provimento antecipado. Aqui, contudo, os agravantes não trazem elementos consistentes a demonstrar a relevância de seus fundamentos frente ao ordenamento jurídico vigente. Isso porque, ao que parece, há previsão expressa no contrato - cláusula E3, parágrafo segundo, f. 61-TJ - de que: "o total de 7.875 toneladas é referente a uma área aproximada de plantio de 225 alqueires. Ccaso após o levantamento topográfico vier a ser constatado que a área é diferente da retromencionada, esta cláusula ficará automaticamente modificada para a área rural medida assim como o valor a ser pago". E o argumento trazido pelos recorrentes, de que "...o contrato é claro ao dizer que a requerida deveria plantar na área cedida, entendendo-se aqui, o total da área, ou seja, 225 alqueires" (f. 36-TJ) não elide, a princípio, a previsão contratual. Ao invés disso, a interpretação que os agravantes pretendem dar ao ajuste, no juízo possível de se fazer neste momento, viola a livre manifestação que levou a parte contrária, aqui agravada, a contratar. Além disso, no que tange ao perigo da demora, tudo leva a crer que a retirada da agravada, que planta cana-de-açúcar, da área poderá trazer danos muito maiores a ela do que a manutenção poderá acarretar aos agravantes. Diante do exposto, por si, mostram-se inócuas as ponderações que os recorrentes fazem a respeito da desnecessidade de prévia notificação1 da recorrida para a rescisão do contrato. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal. 3. Comuniquei, via mensageiro, o Digno Juízo prolator do r. despacho recorrido. 4. Solicitem-se informações ao Juízo da causa para prestá-las em dez (10) dias. 5. Intime-se a parte agravada, por seu advogado (se já constituído nos autos) para que, querendo, responda em dez (10) dias. 6. Fica o Chefe da Seção autorizado a assinar os expedientes necessários. Curitiba, 12 de março de 2014. [Assinado digitalmente] Renato Lopes de Paiva Relator 1 Ainda que se tratasse de contrato de arrendamento mercantil - é de parceria agrícola - não seria necessário observar o prazo de até seis meses antes do vencimento do contrato para se fazer a notificação da parte