Página 206 da Caderno 3 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 21 de Março de 2014

Diário Oficial do Estado do Ceará
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O CONTROLADOR-GERAL DE DISCIPLINA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 5º, inciso I, da Lei Complementar nº 98, de 13 de junho de 2011 c/c o Art. 32, inciso I da Lei nº 13.407, de 02 de dezembro de 2003 e, CONSIDERANDO os fatos constantes no Conselho de Justificação referente ao SPU nº 12195384-0, instaurado sob a égide da Portaria CGD nº 369/2013, publicada no D.O.E. CE nº 089, em 15 de Maio de 2013, visando apurar a responsabilidade funcional do Capitão QOBM ANTÔNIO GILBERTO CAVALCANTE, o qual, enquanto comandante da 2ª SB/4º GB sediada em Limoeiro do Norte/CE, supostamente, se apropriou indevidamente dos cartões de abastecimento, conveniados à rede GOOD CARD e de uso exclusivo dos motoristas daquela unidade bombeiro militar, ordenando que o abastecimento das viaturas fosse realizado unicamente em posto de gasolina que possuía o maior preço de combustível do município mediante vale, para que, empós, os cartões e senhas fossem utilizados para pagamento destes vales à revelia dos motoristas, contrariando, assim, determinação do Comando Geral do CBMCE; CONSIDERANDO que em algumas ocasiões, ante a negativa dos motoristas em assinar sobreditos vales, o acusado determinou que estes fossem assinados por um funcionário terceirizado; CONSIDERANDO que ainda consta no raio apuratório, o extravio dos livros de registros diários, referentes ao período de 2007 a 30.07.2009, quando estavam sob a responsabilidade do acusado, contendo o controle dos abastecimentos e informações acerca dos hodômetros das viaturas que encontravam-se danificados, bem como a arrecadação de valores e bens em eventos públicos realizados com desobediência aos trâmites legais; CONSIDERANDO que restou fartamente demonstrado que o justificado se assenhorou dos cartões de abastecimento dos bombeiros motoristas da respectiva subseção, de modo que, além do mesmo confirmar tal fato, são veementes e incisivas as afirmativas destes motoristas de que nunca fizeram uso dos cartões de abastecimentos enquanto comandados pelo justificado; CONSIDERANDO que o serviço de gerenciamento do serviço da frota de veículos, com a utilização de cartão magnético em rede de serviços especializada e em caminhões de comboio, que permita a obtenção de um controle eficaz da gestão da frota do CBMCE passou a viger a partir de meados de Agosto/2009, e, conforme consta, apenas no ano de 2012, efetivamente, passou a ser utilizado os cartões e senhas por seus respectivos titulares para realização de abastecimentos nas viaturas da indigitada subseção bombeiro militar; CONSIDERANDO que, extreme de dúvidas, se comprovou a materialidade da transgressão disciplinar, quando, em detrimento da determinação do Comando Geral do CBMCE, com publicação no B.C.G nº 226/Fortaleza em 01.12.2011, o justificado ordenava que o abastecimento fosse realizado mediante vales, e a partir das negativas dos bombeiros motoristas em proceder desta maneira, passaram a ser por ele mesmo assinados, ou, à sua falta, por um funcionário terceirizado; CONSIDERANDO que são unânimes os depoimentos dos motoristas afirmando que os hodômetros das viaturas estavam danificados, contudo, conforme laudo pericial nº 39.461-8/2012E, não foi possível concluir tratar-se de adulteração deste equipamento nos veículos periciados, de placas HXY 6181, HXY 6301 e HXD 3859; CONSIDERANDO que o conjunto probatório não reúne subsídios suficientes para se fundamentar motivação quanto a apropriação de valores ou bens em proveito próprio ou alheio pelo acusado, no que tange ao abastecimento irregular das viaturas; CONSIDERANDO que não se pôde demonstrar, haja vista a insuficiência de provas, no que concerne ao extravio dos livros de registro diário suso mencionado, a presença de indicativos mínimos que configurem o dolo na conduta do acusado, nada obstante, infringiu seu dever de cuidado para com a guarda do material em comento; CONSIDERANDO que não restou evidenciado a arrecadação e/ou apropriação indébita, ou mesmo o desvio, por parte do acusado, dos bens provenientes do evento realizado na sede da 2ª SB/4º GB, bem como não se aperfeiçoou no bojo probatório as ilegalidades perpetradas na realização de tal evento; CONSIDERANDO que a disciplina militar consiste no exato cumprimento dos deveres militares, traduzindo-se na rigorosa observância e acatamento integral das lei, regulamentos, normas e ordens, por parte de cada integrante da Corporação militar, essencialmente, obediência às ordens legais dos superiores; CONSIDERANDO que o policial militar deve atuar respeitando as disposições legais de ordem militar, judiciária ou administrativa, visando pautar suas atividades profissionais na legalidade, probidade, responsabilidade e esmero permanente pela disciplina e repeito à hierarquia; CONSIDERANDO o Relatório da Comissão Processante, cujo entendimento pautado nos princípios que regem o devido processo legal, foi sugerir que o acusado está capacitado para permanecer nas fileiras da PMCE; RESOLVE homologar o Relatório de fls. 324/337, e punir com 05 (cinco) dias de PERMANÊNCIA DISCIPLINAR o bombeiro militar CAP QOBM ANTONIO GILBERTO CAVALCANTE - M.F. nº 106.722-1-X, de acordo com o Art. 42, inc. III, pelos atos contrários aos valores militares, infringindo as regras contidas no Art. 7º, incs. III, IV, VIII e XI, violando também os deveres militares contidos no Art. 8º, incs. VI, VIII, XI, XII, XV, XXIII, XXXI e XXXII, constituindo, como consta, transgressão disciplinar de acordo com o Art. 12, § 1º, incs. I e II, c/c o Art. 13, § 1º, inc. VI, XV, XXIV, XXVII e XXXIX, e § 2º, inc. XX e LIII, com atenuantes dos incs. I e II do Art. 35 e agravante do inc. II e VI do Art. 36, todos do Código Disciplinar da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE E CUMPRA-SE. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA - CGD, em Fortaleza, 14 de março de 2014.

Santiago Amaral Fernandes

CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE

SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO

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PORTARIA CGD Nº 205/2014 - A ESCRIVÃ DE POLÍCIA GECILA SIQUEIRA GOMES, DA CÉLULA DE SINDICÂNCIA CIVIL – CESIC, por delegação do EXMO. SR. CONTROLADOR-GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO, de acordo com a Portaria nº 126/2012 - CGD, publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará nº 032, datado de 14/02/ 2012; CONSIDERANDO as atribuições de sua competência; CONSIDERANDO os fatos constantes no processo protocolado sob VIPROC nº 12449237-1; CONSIDERANDO o ofício nº 268/2013, datado de 25/02/2013, no qual o Delegado Titular do DPI, Jocel Bezerra Dantas, encaminha ao então Delegado Geral da Polícia Civil, DPC Luiz Carlos de Araújo Dantas, relatório subscrito pelos Inspetores de Polícia FRANCISCO ANTONIO BATISTA SILVA e FRANCISCO JAELSON MARTINS DE SÁ, onde informam sobre a perda de expedientes; CONSIDERANDO o relatório acima citado, no qual os Inspetores acima informam que, no dia 06/12/2012, saíram do município de Ubajara-Ce, em direção à cidade de Fortaleza-CE, a fim de fazer entrega de material de expediente, quais sejam, os ofícios nºs 442-PEFOCE, 432-DPI, 434-DPI, 431-DRH, 435-DEPAF, 439-DIMAP e a SPU 12444681-7, bem como a devolução de móveis inutilizados ao Depósito de Maracanú/Ce, todos da Delegacia Municipal de Ubajara-Ce; CONSIDERANDO que, ao chegarem ao Depósito de Maracanaú/Ce para fazer a entrega dos aludidos móveis, os referidos Inspetores perceberam a falta da pasta onde se encontravam os documentos acima relacionados; CONSIDERANDO despacho do Senhor Controlador Geral de Disciplina, determinando que sejam tomadas as medidas pertinentes quanto a instauração de Sindicância; CONSIDERANDO que pesa em desfavor dos IPCs FRANCISCO ANTONIO BATISTA SILVA, matrícula nº 026.596-1-1, e FRANCISCO JAELSON MARTINS DE SÁ, matrícula nº 167.983-1-2, o fato de, supostamente, não terem tomado as cautelas necessárias no zelo da pasta que continha vários expediente, conforme Parecer nº 758/2013, do GTAC; CONSIDERANDO que a conduta acima, em tese, constitui violação do dever previsto no artigo 100, incisos I e III, e transgressão disciplinar prevista no artigo 103, b, incisos IX e XXXIII, da Lei Estadual nº 12.124 – Estatuto da Polícia Civil de Carreira, de 06 de julho de 1993; RESOLVE: I) Baixar a presente Portaria em desfavor dos SERVIDORES ; II) Ficam cientificados os acusados e/ou Defensores que as decisões da CGD serão publicadas no Diário Oficial do Estado, em conformidade com o artigo 4º, § 2º, do Decreto nº 30.716, de 21 de outubro de 2011, publicado no DOE de 24 de outubro de 2011, alterado pelo Decreto nº 30.824, de 03 de fevereiro de 2012, publicado no DOE de 07.02.2012. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE e CUMPRA-SE. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO, em Fortaleza 07 de março de 2014.

Gecila Siqueira Gomes

SINDICANTE

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PORTARIA CGD Nº 210/2014 - O CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA, no uso de suas atribuições, conferidas pelo Art. 3º, I e IV c/c Art. 5º, inciso I e XV da Lei Complementar nº 98, de 13 de junho de 2011. CONSIDERANDO que, conforme o constante no SPU nº 136968210, o SD PM 21088 ALUÍSIO DO NASCIMENTO, MF: 135.739-1-3, foi autuado em flagrante delito, na Delegacia Municipal de Quixeramobim/CE, por infração aos arts. 303 (lesão corporal culposa), 304 (omissão de socorro) e 306 (embriaguez ao volante), todos do Código de Trânsito Brasileiro, após o que foi recolhido ao presídio militar, fato ocorrido no dia 29/09/2013, por volta das 18hs50min, quando conduzia o veículo de placas NUX 6447, na Rua 25 de março, no bairro Monteiro de Morais, no citado município, vindo a atropelar a agricultora Sheila Mendes Sousa e, em seguida, abalroar em dois veículos, deixando de prestar socorro à vitíma. CONSIDERANDO que o policial militar em epigrafe, por ocasião dos fatos supracitados, se encontrava