Página 797 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 24 de Março de 2014

Horizonte, o pedido de liminar foi deferido (fls. 31-32).Notificada, a autoridade impetrada prestou informações às fls. 35-39.O Ministério Público Federal, sustentando não haver interesse público que justifique sua intervenção, opinou pelo prosseguimento do feito.Os autos foram redistribuídos a este Juízo por força da r. decisão de fls. 158-159.O deferimento do pedido liminar foi ratificado às fls. 167-169.Intimada, a Agencia Nacional de Aviacao Civil - ANAC manifestou seu interesse no acompanhamento do feito à fls. 178.Em nova vista dos autos, o Ministério Público Federal manifestou ciência do processado.É o relatório. DECIDO.Verifico de início que estão presentes as condições da ação, nada se podendo objetar quanto à legitimidade das partes, à presença do interesse processual e à possibilidade jurídica do pedido. Estão igualmente presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, em virtude do que passo ao exame do mérito.Anoto que, posteriormente ao exame do pedido de liminar, nenhum fato novo ou argumento foi trazido aos autos que autorizasse alterar as conclusões então firmadas.De fato, ainda que possa haver outros fundamentos para recusa à expedição das autorizações especiais de vôo, um desses fundamentos é a falta de apresentação de certidão negativa de débitos, que está prevista no art. 24 da Resolução ANAC nº 25/2008, com a redação que lhe foi dada pela Resolução nº 114/2009, que tem o seguinte teor:Art. 24. Cabe à Superintendência de Administração e Finanças - SAF a cobrança e gestão financeira dos valores referentes ao pagamento de multas devidas em razão das decisões definitivas.Parágrafo único. Nos casos de inadimplência, a SAF deverá providenciar:I - a inclusão do inadimplente no Sistema de Consulta de Multas;II -a inclusão do inadimplente no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, nos termos da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;III - a remessa dos processos à Procuradoria para fins de inscrição do débito correspondente na Dívida Ativa da União, após a qual ocorrerá impedimento do inadimplente à realização de homologações, registros, concessões, transferências de propriedade de aeronaves e certificados ou qualquer prestação de serviços.Ainda que se admita a validade do estabelecimento desta restrição, é evidente que deveria ter sido veiculada em lei formal, não em Resolução da ANAC.Com a devida vênia a respeitáveis entendimentos em sentido diverso, as agências reguladoras continuam a integrar a Administração Pública indireta e, nessa qualidade, estão integralmente submetidas ao princípio da legalidade, nos exatos termos do restante da Administração Pública.Há quem sustente, reconhecemos, com suposto fundamento no princípio constitucional da eficiência, (art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988), que tais agências teriam recebido a competência para inovar originariamente o ordenamento jurídico, nas respectivas áreas de atuação.Essa competência não constitui nenhuma novidade, já que exercida há muitos anos por outros órgãos da Administração direta. Em qualquer caso, todavia, há uma inegável atividade de criação do Direito no estabelecimento de tais parâmetros, que não se confunde, ontologicamente, com a competência regulamentar do Chefe do Poder Executivo. Esta competência, portanto, mesmo que seja aprovada pelo crivo da legalidade, deve estar em harmonia com outros valores constitucionais relevantes, como a proporcionalidade (que decorre da garantia do devido processo legal em sentido material).No caso específico dos autos, a exigência de apresentação da CND, sem lei formal que a autorize, constitui indevido constrangimento ao exercício da atividade econômica da parte impetrante.Em sentido análogo às conclusões acima expostas é o seguinte precedente:ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. RENOVAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO DE EMPRESA DE TÁXI AÉREO. COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE JUNTO AO INSS, FGTS E FAZENDA NACIONAL. EXIGÊNCIA ILEGAL. MEIO ABUSIVO DE COBRANÇA DE DÉBITOS PELA ADMINISTRAÇÃO. I - Na espécie dos autos, busca a impetrante, ora recorrida, renovar sua autorização para prestação de serviço público de transporte aéreo não regular, na modalidade táxi aéreo, independentemente da apresentação de certidões negativas de débito perante o INSS, FGTS e Fazenda Nacional. II - A Lei nº 7.565/86, ao dispor sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, estabelece, em seu art. 217, ser necessária autorização de funcionamento do Poder Executivo para a prestação de tal serviço, elencando, em seu art. 218, os seguintes requisitos para a sua obtenção: além da nacionalidade brasileira, a pessoa interessada em obter a autorização de funcionamento, deverá indicar os aeródromos e instalações auxiliares que pretende utilizar, comprovando: I - sua capacidade econômica e financeira; II - a viabilidade econômica do serviço que pretende explorar; III - que dispõe de aeronaves adequadas, pessoal técnico habilitado e estruturas técnicas de manutenção, próprias ou contratadas; IV - que fez os seguros obrigatórios. III - Regulamentando a autorização em comento, o Poder Executivo federal, através do Ministério da Defesa, expediu a Portaria nº 190/GC-5/2001, que aprova as Instruções Reguladoras para autorização e funcionamento de empresas de táxi aéreo, a qual, adotada pela Agencia Nacional de Aviacao Civil - ANAC, determina, em seu art. 45, que A empresa autorizada a funcionar deverá manter-se regular junto ao INSS, ao FGTS e com a Fazenda Nacional, podendo o DAC exigir as correspondentes comprovações. IV - Tendo presente que a autorização em referência consubstancia ato administrativo unilateral e precário, percebe-se que não há licitação ou contratação alguma com o Poder Público para seu deferimento inicial ou sua renovação, não se aplicando as leis nº 8.666/93 e 8.987/95 ao caso, na medida em que não se trata de concessão ou permissão de serviço público. V - Nem mesmo as Leis nº 8.212/91 e 8.036/90, que dispõem, respectivamente, sobre a Seguridade Social e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, incidem na hipótese, vez que não trazem qualquer previsão que contemple a exigência de certidão negativa para a autorização sob enfoque. VI - Não se pode perder de perspectiva que o legítimo exercício do poder regulamentar somente se dá secundum legem, ou seja, em conformidade com o conteúdo da lei e nos limites que esta impuser. VII - Assim, verifica-se que a condição de