Página 139 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 26 de Março de 2014

1. O Superior Tribunal de Justiça é firme no entendimento de que não merece conhecimento a insurgência especial que, fundada na violação do artigo da Lei nº 1.533/51, visa ao reexame da prova ofertada para a demonstração do direito líqüido e certo que se busca amparar com o mandado de segurança, vedado pelo enunciado nº 7 da Súmula desta Corte.

2. "1. O direito à contagem, conversão e averbação de tempo de serviço é de natureza subjetiva, enquanto relativo à realização de fato continuado, constitutivo de requisito à aquisição de direito subjetivo outro, estatutário ou previdenciário, não havendo razão legal ou doutrinária para identificar-lhe a norma legal de regência com aquela que esteja a viger somente ao tempo da produção do direito à aposentadoria de que é instrumental.

2. O tempo de serviço é regido sempre pela lei vigente ao tempo da sua prestação. Dessa forma, em respeito ao direito adquirido, se o trabalhador laborou em condições adversas e a lei da época permitia a contagem de forma mais vantajosa, o tempo de serviço assim deve ser contado.

3. Até o início da vigência do Decreto nº 2.172/97, que regulamentou a Lei nº 9.032/95, a cada dia trabalhado em atividades enquadradas como especiais (Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79), realizava-se o suporte fático da norma que autorizava a contagem desse tempo de serviço de forma diferenciada, de modo que o tempo de serviço convertido restou imediatamente incorporado ao patrimônio jurídico do segurado, tal como previsto na lei de regência.

4. A exigência da comprovação técnica da efetiva exposição do trabalhador aos agentes nocivos (Lei nº 9.032/95), para fins de contagem diferenciada do tempo de serviço, só teve lugar a partir da vigência do Decreto nº 2.172/97, até a edição da Lei nº 9.711/98." (REsp 504.979/RS, da minha Relatoria, in DJ 15/12/2003).

3. Recurso especial parcialmente conhecido e improvido.”

(REsp 498.485/RS, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 17/02/2004, DJ 22/03/2004 p. 370)

No que diz respeito à alínea ―c‖, do inciso III, do Art. 105 da Constituição Federal, “(...) a divergência jurisprudencial com fundamento na alínea c do permissivo constitucional requisita comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionado-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não se oferecendo como bastante a simples transcrição de ementas sem realizar o necessário cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações (...)” (AgRg no AREsp 166856/GO, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Dje 31/08/2012).

Ante o exposto, INADMITO o Recurso.

Rio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2014.

POUL ERIK DYRLUND

VICE-PRESIDENTE

IV - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO 2008.51.02.003417-6

Nº CNJ : 0003417-08.2008.4.02.5102

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL VICE-PRESIDENTE

APELANTE : ALEXANDRE MAGNO DE ALMEIDA

ADVOGADO : CARLOS EDUARDO REIS CLETO E OUTRO

APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR : PAULO ROBERTO PERES FILGUEIRAS

REMETENTE : JUÍZO DA 1A VARA FEDERAL DE NITEROI-RJ

ORIGEM : 1A. VARA FEDERAL - NITEROI/RJ (200851020034176)

D E C I S Ã O

TRATA-SE DE RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO POR ALEXANDRE MAGNO DE ALMEIDA, ÀS FLS. 232/244, COM FUNDAMENTO NO ART. 105, INCISO III, ALÍNEA A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM FACE DE ACÓRDÃO DA SEGUNDA TURMA ESPECIALIZADA DESTE TRIBUNAL, ASSIM EMENTADO:

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

- Inexistindo qualquer novidade nas razões recursais que ensejasse modificação nos fundamentos constantes da decisão ora impugnada e não sendo demonstrada a sua contrariedade com súmula ou jurisprudência dominante deste Tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior (artigo 557, caput, do CPC), impõe-se sua manutenção.

- Agravo interno não provido.

Opostos embargos de declaração (fls. 211/216), onde foi negado provimento aos mesmos (fls. 225/226).

A parte recorrente alega em síntese, que o v. Acórdão violou os artigos 535 e 265, IV, ―a‖ do CPC.

Contrarrazões às fls. 248/250.

Relatei. Decido.