Página 140 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 26 de Março de 2014

Improsperável a admissibilidade do recurso.

Os pressupostos recursais de admissibilidade são condições formais impostas por lei para que o recurso possa regularmente ter seu mérito analisado. Ausente algum desses requisitos, a pretensão de reforma, invalidação ou integração do decisum vergastado, não poderá ser analisada.

Não é pressuposto suficiente para a interposição do recurso especial a mera inconformidade do recorrente, e este só será admitido, se a decisão recorrida, tiver contrariado ou negado vigência a tratado ou lei federal, e ainda, se o Acórdão tiver dado à lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal. No que tange às alegações de contrariedade ao artigo 535, do CPC, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que não há ofensa ao mencionado artigo, “....se o Tribunal de origem, sem que haja recusa à apreciação da matéria, embora rejeitando os embargos de declaração – opostos com a finalidade de prequestionamento – demonstra não existir omissão a ser suprida‖ (Resp 46.6627/DF). Sendo certo que, “... não viola o art. 535 do CPC, nem nega prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia‖ (AgRg no Ag.723251/RS).

Ademais, ―se não havia defeito a ser sanado, não incorre em ofensa ao art. 535 do CPC o acórdão que rejeita os embargos declaratórios, não se podendo falar a recusa à apreciação da matéria suscitada pelo embargante‖ (RESP 396867/RS, Relator Min. Felix Fischer, DJ 28/04/2003).

Por derradeiro, compulsando-se os autos observou-se que o órgão julgador concluiu pelo improvimento do recurso da parte autora após percuciente análise dos fatos e das provas relacionados à causa, sendo certo asseverar que, para se chegar à conclusão diversa, torna-se imprescindível reexaminar o conjunto fáticoprobatório constante dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, a teor do enunciado da Súmula 7/STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”).

Ante o exposto, INADMITO o Recurso.

Rio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2014.

POUL ERIK DYRLUND

VICE-PRESIDENTE

IV - APELACAO CIVEL 2009.50.01.008386-7

Nº CNJ : 0008386-44.2009.4.02.5001

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL VICE-PRESIDENTE

APELANTE : G P GRANITOS DO BRASIL LTDA

ADVOGADO : CARLOS EDUARDO CIPRIANO E OUTROS

APELANTE : DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM

PROCURADOR : DALTON SANTOS MORAIS

APELADO : OS MESMOS

ORIGEM : 5ª VARA FEDERAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES (200950010083867)

D E C I S Ã O

Trata-se de Recurso Especial interposto por DNPM – DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL, às fls. 223/230 com fundamento no art. 105, III, ―a‖ da Constituição Federal, em face de acórdão emanado pela Sexta Turma Especializada deste Egrégio Tribunal, assim, ementado:

“MANDADO DE SEGURANÇA. AMBIENTAL. DNPM. INÉRCIA ADMINISTRATIVA. EXPLORAÇÃO LAVRA. MACIÇO ROCHOSO. AUTORIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. A sentença extra petita é aquela que confere providência diversa da postulada, vale dizer, alheia ao que é demandado. Quando se pede a total nulidade do ato administrativo e a sentença reconhece o vício, mas não total, e sim sanável com providência que se comanda, não existe julgamento diverso do postulado, e sim em grau menor, em termos de extensão. 2. A razoável duração do processo é preceito aplicável também aos feitos administrativos. Correta a decisão que concede parcialmente a ordem, quando o DNPM demorou, por mais de dez anos, a analisar o Relatório de Reavaliação de Reserva – RRR apresentado pelo interessado. 3. A boa-fé alegada pela impetrante e a inércia da Administração não podem tornar lícitas as atividades de exploração que não receberam a chancela do órgão competente. O Plano de Aproveitamento Econômico – PAE, aprovado pelo DNPM, refere-se apenas à exploração de matacões (rochas desprendidas do maciço rochoso). A ausência da autorização para a exploração dos maciços rochosos é inquestionável. Daí inexistir ilegalidade na lavratura do auto de paralisação. O DNPM possui o poder de polícia para fiscalizar e coibir as atividades de exploração não autorizadas. Artigos 176, § 1º da CF e 47, incisos II, III, V e XIII do Código de Minas. 4. Remessa e apelos desprovidos.”

Sustenta a recorrente, que o acórdão violou o disposto nos arts. , 49 e 69 da Lei nº 9.784/99

Sem contrarrazões, conforme certificado às fls. 232v.

É o Relatório. Decido.

O exame dos autos demonstra o inatendimento ao requisito extrínseco da regularidade formal, na medida em que o recurso não se opõe especificamente aos fundamentos da decisão objurgada, acarretando deficiência na