Página 141 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 26 de Março de 2014

sua fundamentação, atraindo, analogicamente, a aplicação do verbete nº 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.

Compulsando os autos, verifica-se, ainda, que o acórdão recorrido não tratou da matéria concernente ao dispositivo apontado como violado, faltando-lhe, assim, o indispensável prequestionamento viabilizador da instância especial, o que atrai os verbetes nº 98, 211 e 320 da Súmula do STJ.

Noutro eito, verifica-se que o órgão julgador decidiu após profunda análise dos fatos e das provas relacionados à causa, sendo que, para se chegar à conclusão diversa acerca da questão sub judice, tornarse-ia imprescindível reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, a teor do enunciado nº 7 da Súmula do STJ.

Por fim, o verbete nº 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, também determina a inadmissibilidade do Recurso, quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente, por si só, para mantê-lo.

Feitas tais considerações, INADMITO o recurso.

Rio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2014.

POUL ERIK DYRLUND

VICE-PRESIDENTE

IV - APELACAO CIVEL 2009.51.01.009641-4

Nº CNJ : 0009641-28.2009.4.02.5101

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL VICE-PRESIDENTE

APELANTE : MAURÍCIO DA SILVA CARVALHO

ADVOGADO : JOSE BEZERRA DA SILVA E OUTROS

APELADO : UNIÃO FEDERAL

ORIGEM : SEGUNDA VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (200951010096414)

D E C I S Ã O

Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto por MAURÍCIO DA SILVA CARVALHO, às fls. 205/216, com fundamento no artigo 105, inciso III, ―a‖, da Constituição Federal/88, em face de acórdão emanado da Sexta Turma Especializada deste Egrégio Tribunal, que restou assim ementado (fls.188):

―ADMINISTRATIVO - ANISTIA – MILITAR –EX-CABO DA FORÇA AÉREA BRASILEIRA – INGRESSO NA AERONÁUTICA APÓS A EDIÇÃO DA PORTARIA 1.104⁄GM3-64 DO MINISTRO DA AERONÁUTICA - ATO DE LICENCIAMENTO - MOTIVAÇÃO EXCLUSIVAMENTE POLÍTICA - NÃO CONFIGURADA.

1-Deve ser indeferido o pedido de anistia política e reintegração de militar, ex-cabo da FAB, se este, por ter sido incorporado aos seus quadros após a vigência da Portaria nº 1.104/GM3-64, já tinha prévia ciência da impossibilidade de engajamento e reengajamento após 08 anos de serviço ativo, e, mormente, se não comprovou nos autos a tese da existência de motivação política no ato de licenciamento.

2-Recurso desprovido. Sentença confirmada.‖

Aclaratórios opostos pela parte recorrente (fls.190/193), que restaram improvidos (fls.203).

Sustenta o recorrente, em síntese, a contrariedade pelo acórdão vergastado aos arts. , LIV e LV; 93, IX, todos da Constituição Federal; 8º, do ADCT; 1º e 2º, ambos da Lei 10559/02.

Contrarrazões às fls.219/230.

É o Relatório. Decido.

Em que pese o inconformismo do Recorrente, a inadmissibilidade do recurso é de rigor.

São os pressupostos recursais de admissibilidade condições formais impostas por lei para que possa o recurso ter, regularmente, seu mérito analisado. Ausente algum desses requisitos, a pretensão de reforma, invalidação ou integração do decisum vergastado, não poderá ser analisada.

Não é pressuposto suficiente à interposição do recurso especial a mera inconformidade da parte recorrente, que só será admitido, se houver a decisão impugnada contrariado ou negado vigência a tratado ou lei federal, e ainda, se o Acórdão tiver dado à lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal (mutatis STJ, AgRMC 4972/RS, DJ01/07/02; mutatis STJ, Edcl no AgRg nos EDcl no RESP 1263612/PR, DJe 14/08/2013), inocorrente na espécie.

Cumpre ressaltar, não se prestar a via especial, destinada à uniformização do direito federal infraconstitucional, à análise de possível violação a dispositivos constitucionais.

Como cediço, descabe o debate, em sede de recurso especial de preceito constitucional (mutatis STJ, REsp 1020991/RS, DJe14/05/2013), razão pela qual, impõe-se o não conhecimento do presente recurso em relação ao arts. , LIV e LV; 93, IX, todos da Constituição Federal; e 8º, do ADCT, tidos como supostamente violados.

Outrossim, do exame dos autos se extrai o inatendimento a requisito extrínseco da regularidade formal, na medida em que, (a) não se opõe o recurso em análise, especificamente, aos fundamentos da decisão alvejada, acarretando deficiência em sua fundamentação, atraindo a incidência do enunciado 182, da Súmula do STJ e, analogicamente, a aplicação do verbete 284, da Súmula do STF; (b) assentou-se o v.