Página 85 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 31 de Março de 2014

informações para apuração de saldo disponível em nome do falecido. Após, dê-se vista ao Ministério Público, no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se. Cumpra-se.

ADV: LUCIANA MARTINS DE FARO (OAB 6804B/AL) - Processo 0710870-78.2013.8.02.0001 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 -Levantamento de Valor - REQUERENTE: JOSEFA LOPES DA SILVA e outro - No que concerne ao pedido de liberação do saldo depositado, este deve ser liberado, devidamente acrescidas dos reajustes necessários, de acordo com a lei 6.858/80, que reza: Art. 1º. Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. ART 2º - O disposto nesta Lei se aplica às

restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional. (grifei) Portanto, o montante é devido a quem estiver habilitada a pensão por morte, ou na sua falta, aos herdeiros, sendo esta última hipótese, o caso do presente processo. A parte autora provou a titularidade do direito através dos documentos pessoais anexados ao processo. O presente feito prescinde de inventário ou arrolamento, conforme consta no dispositivo legal transcrito e ainda no art. 1.037 do Código de Processo Civil: Art. 1.037. Independerá de inventário ou arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei no 6.858, de 24 de novembro de 1980. Ante o exposto, com fundamento no art. , da lei 6858/80, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte requerente determinando que seja expedido o competente Alvará, em nome dos demandantes, para liberação da quantia existente no valor de R$ 63.649,53 (sessenta e três mil, seiscentos e quarenta e nove reais e cinquenta e três centavos), devidamente acrescidos do reajuste necessário, se houver, junto à Caixa Econômica Federal, em nome da falecida, cabendo a cada um ½ dos valores depositados. Registre-se, publique-se, intime-se e cumpra-se. Sem custas por se tratar de assistência judiciária gratuita.

ADV: GENY DE SOUZA FALCÃO (OAB 3233B/AL) - Processo 0720787-24.2013.8.02.0001 - Inventário - Inventário e Partilha -INVTE: DEUSDITE SOCORRO BUARQUE CAVALCANTI - HERDEIRA: MARIA GORETTI CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE e outros - INVDO: RIVALDO LINDOSO CAVALCANTI - Relação: 0045/2014 Teor do ato: DECLARO ABERTO o inventário dos bens deixados por Rivaldo Lindoso Cavalcanti, falecido em 28.01.2005, conforme certidão de óbito acostada aos autos às fls. 12, nos termos do art. 982 do Código de Processo Civil. Nomeio o cônjuge sobrevivente ao cargo de inventariante, nos termos do art. 990, I do Código de Processo Civil, que deverá firmar compromisso, no prazo de 5 (cinco) dias e, em 20 (vinte) dias apresentar as Primeiras Declarações, nos termos do art. 993 do Código de Processo Civil. INDEFIRO o pedido inserto do item c constante da petição inicial, nos termos do art. 983 do Código de Processo Civil, uma vez que observa-se grande atraso na abertura do inventário, já que o falecimento ocorreu em 2005 e só em 2013 fora requerida a abertura de inventário. DEFIRO o pagamento das custas processuais ao final do processo. Oficie-se ao 2º Juizado de Maceió, para que vincule a este Juízo, os valores disponíveis para recebimento em nome do inventariado. Intimem-se. Cumpra-se. Advogados (s): Geny de Souza Falcão (OAB 3233B/AL)

ADV: ANAXÍMENES MARQUES FERNANDES (OAB 5666/AL), ALAIN LE CAMPION (OAB 9091/AL), KEYLLLA PATRICIA CORREIA PINTO (OAB 10418/AL), BEATRIZ RODRIGUES LISBOA - Processo 0721251-48.2013.8.02.0001 - Alvará Judicial - Levantamento de Valor - REQUERENTE: JOSE ROOSEVELT IMBUZEIRO PERCIANO - DEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita, por haverem preenchidos os requisitos da Lei nº. 1060/50. Oficie-se à Caixa Econômica Federal, para que informe, no prazo de 10 (dez) dias, os valores disponíveis em nome da falecida Maria Evangelista de Oliveira Perciano, inscrita no PIS sob o nº. 1220761029-4, inscrita no CPF sob o nº. 516.815.794-72. Após, dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias, prazo em que, as filhas da falecida, deverão se manifestar sobre o pedido inserto na inicial, para liberação dos valores apenas em nome do cônjuge sobrevivente. Intimem-se. Cumprase.

ADV: ANA KARINA BRITO DE BRITO - Processo 0721722-64.2013.8.02.0001 - Inventário - Inventário e Partilha - INVTE: VITÓRIA CAMILA CERQUEIRA DA CUNHA NICÁCIO - HERDEIRA: DANIELLE DA SILVA NICACIO e outro - Considerando que o pedido de dilação de prazo é intempestivo, bem como que a ausência de apresentação das Primeiras Declarações enseja a remoção do cargo de inventariante, na forma do art. 995 do Código de Processo Civil,

DEFIRO, em parte o pedido, para conceder prazo de 5 (cinco) dias, IMPRORROGÁVEL, para cumprimento da determinação de fls. 59, sob pena de remoção do cargo de inventariante. Após, volte o feito concluso para apreciação do pedido da herdeira menor. Intimemse. Cumpra-se.

ADV: LEILANE TAVARES NICACIO (OAB 9680/AL) - Processo 0724953-36.2012.8.02.0001 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - HERDEIRA: KARINA PAULA BRANDÃO CASADO - INVDO: CORINA SOUZA BRANDÃO - Nesta fase, verifica-se que o processo encontra-se devidamente instruído, obedecidos os requisitos legais do art. 1.032, do CPC, especialmente no que diz respeito à descrição do bens do espólio e juntada de prova de quitação dos tributos relativos a estes. Finalmente, foram pagas as custas e recolhido o imposto de transmissão causa mortis. Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, o pedido formulado através da petição de fls. 01-06, para determinar expedição da competente carta de adjudicação em favor de Karina Paula Brandão Casado, ficando ressalvados os direitos de terceiros. Dê-se vista à Fazenda Pública Estadual, para os fins do art. 1.031, parágrafo 2º, do CPC. Após, certifique-se o trânsito em julgado e, estando de acordo a Fazenda, expeça-se a competente carta de adjudicação. P. I. Registre-se. Custas pagas. Cumpridas as providências de praxe, arquivem-se os autos.

Alain Le Campion (OAB 9091/AL)

Alexandro Magno Rocha (OAB 6960/AL)

Amarílio Marques (OAB 1962/AL)

Ana Francisca Pedrosa Maciel Leite (OAB 6835/AL)

Ana Karina Brito de Brito

Ana Margarete Valadares Maciel Tavares (OAB 6366/AL)

Anaxímenes Marques Fernandes (OAB 5666/AL)

André Luiz Pontes de Mendonca (OAB 00002387AL)

Beatriz Rodrigues Lisboa

Carlos Cesar Saldanha da Silva (OAB 00003589AL)

Carlos Eduardo de A. L. Neves (OAB 5445/AL)