Página 184 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 1 de Abril de 2014

conhecer dos Embargos de Declaração, mas rejeitá-los, nos termos do voto da Relatora.

9 - AGRAVO DE INSTRUMENTO

PROTOCOLO : 31941-54.2014.8.09.0000(201490319417)

COMARCA : GOIANIA

RELATOR : DES. SANDRA REGINA TEODORO REIS

1 AGRAVANTE (S) : FERNANDA ALVES RIBEIRO SANTOS

ADV (S) : FILLIPE CÂMARA BATISTA

1 AGRAVADO (S) : CENTAURO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A

EMENTA : EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA (DPVAT). PEDIDO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. AFRONTA AO DIREITO DE PETIÇÃO. A exigência do esgotamento da instância administrativa junto à seguradora afronta o disposto no inciso XXXV do art. da Constituição Federal, pois este não condiciona o direito de petição do cidadão ao exaurimento da via administrativa. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISAO : ACORDAM os integrantes da Quarta Turma Julgadora

da 6ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer do Agravo Regimental e dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.

10 - APELACAO CIVEL

PROTOCOLO : 470554-98.2008.8.09.0029(201490252878)

COMARCA : CATALAO

RELATOR : DES. SANDRA REGINA TEODORO REIS REVISOR : DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES 1 APELANTE (S) : NORMA SANTINONE VERA

ADV (S) : ADELINO DE CARVALHO TUCUNDUVA JUNIOR 2 APELANTE (S) : LUCIANO NUNES FERREIRA

ADV (S) : LEONARDO OLIVEIRA ROCHA 3 APELANTE (S) : ANEZIO CARDOSO VAZ

ADV (S) : RANDALL DE MELO GOMES 4 APELANTE (S) : FERDINANDO BARBOSA

ADV (S) : RANDALL DE MELO GOMES 1 APELADO (S) : FERDINANDO BARBOSA

ADV (S) : RANDALL DE MELO GOMES 2 APELADO (S) : ANEZIO CARDOSO VAZ

ADV (S) : RANDALL DE MELO GOMES 3 APELADO (S) : LUCIANO NUNES FERREIRA

ADV (S) : LEONARDO OLIVEIRA ROCHA 4 APELADO (S) : COPERFLORA REFLORESTAMENTO LTDA FREDERICO CESAR CORTOPASSI DE AZEDO

ADV (S) : LEONARDO OLIVEIRA ROCHA 5 APELADO (S) : NORMA SANTINONE VERA

ADV (S) : ADELINO DE CARVALHO TUCUNDUVA JUNIOR

EMENTA : EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. JUNTADA DE DOCUMENTO COM O RECURSO. DESCARACTERIZAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (CONSUMIDOR). INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 1.032 DO CC. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA EXTRA PETITA. DANOS MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. 1. Não se admite a juntada de documentos após a instrução, se não visam provar fatos ocorridos após a propositura da ação, ou para contrapor a outros juntados pela parte adversa. Precedentes do STJ. 2. Possível a descaracterização da pessoa jurídica da empresa ré sempre que a personalidade devedora, de alguma