Página 2165 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Abril de 2014

analisa mais amplo que o Mandado de Segurança acima citado. A segurança deve ser concedida. Pelo que se depreende, a impetrante obteve a licença prévia e de instalação do “HBR” junto à CETESB, que abrange “exclusivamente a atividade de manutenção de aeronaves, turbinas e motores de aviação, não abrangendo a atividade de pousos e decolagens, bem como, da emissão de poluentes atmosféricos e ruídos advindos desta, cuja regulação e fiscalização competem à ANAC, conforme determina a lei federal 11.182 de 27 de setembro de 2005, art. , X, XIV,XVII, XVIII e art. 43”(fls. 105/107). Após a concessão da licença, em razão de ameaça de suspensão da mesma pela CETESB, a Helibase impetrou o Mandado de segurança nº 3019124-13.2013.8.26.0405, tendo sido concedida a segurança por esse juízo, sob o fundamento de que falece à CETESB competência para o exercício do poder de polícia administrativo no tocante à poluição produzida pela aviação, sendo tal competência da ANAC. Após a concessão da Segurança, a CETESB suspendeu a licença, desta vez sob o fundamento de que as Licenças Prévias foram dadas de acordo com a informação da impetrante de que a idéia da empresa era implantar a atividade de manutenção de aeronaves. Entretanto, após a concessão da mesma, recebeu informações oriundas da comunidade vizinha, no sentido de que a verdadeira intenção da empresa era instalar no local um heliporto de grandes proporções. Para a suspensão da licença, a CETESB considerou a “possibilidade de ter ocorrido omissão de informações necessárias para a adequada instrução do processo de licenciamento”, salientando ainda que agiu de acordo com o princípio da prevenção, já que a atividade poderia causar danos de difícil reparação (fls.206/209). De acordo com o ato coator, a suspensão da licença se deu em razão de um suposto desvio de finalidade. Apesar da impetrante ter recebido uma licença para manutenção de aeronaves, alega a CETESB que recebeu “denúncias da comunidade vizinha” de que a intenção era construir um grande Heliporto. Entretanto, conforme ressaltou a ilustre represente do Ministério Público, as alegadas “denúncias” são reportagens que anunciam a construção de um imenso heliporto (fls. 586/605), não existindo nos autos comprovação da existência de uma mobilização da comunidade ou mesmo de denúncias esparsas. Outro ponto levantado pela representante do Ministério Público e que deve ser considerado é que as datas das matérias jornalísticas são anteriores a concessão da licença prévia e de instalação do HBR pela CETESB, o que denota que o suposto desvio de finalidade não pode ser considerado um fato novo, desconhecido pelos impetrados quando da concessão. Se essas suspeitas já existiam, causa estranheza elas não terem sido levadas em consideração para a concessão da licença, mas terem sido o fundamento principal para a suspensão da mesma. Diante da importância do processo administrativo ambiental, tendo em conta a magnitude do bem jurídico protegido, o Poder Público tem o poder/dever de rever seus atos anteriores, caso obtenha informações novas que justifiquem essa revisão. Entretanto, entendo que, no caso em análise, não existiu fato novo a justificar a suspensão do ato administrativo, como já explanado acima. E ainda que o alegado desvio de finalidade pudesse ser considerado um fato novo, não existe nenhum elemento concreto a indicar a veracidade da “suposição” que embasou a suspensão do ato. O próprio ato impugnado no presente remedido constitucional refere-se à transmutação do empreendimento “HBR” em um grande heliporto como sendo uma “suposição”. Em outras palavras, o desvio de finalidade não passa de uma mera hipótese, destituída de qualquer embasamento concreto. Entendo que a suspensão de um ato administrativo que acarreta na paralisação do andamento das obras de um empreendimento da magnitude do “HBR”, que emprega centenas de pessoas e movimenta considerável riqueza, deve estar embasada em algum fato real, concreto. Uma mera suposição, desprovida de embasamento contundente configura motivo desarrazoado para a suspensão da licença. Observo que a impetrante expressa claramente em diversos documentos que está construindo no local apenas um centro destinado a guarda e manutenção de helicópteros, visando apenas atender os proprietários das aeronaves e não um heliporto de grandes proporções. Parece ser inviável que a impetrante, ao seu livre arbítrio, modifique o objetivo do empreendimento, mesmo porque esta modificação exigiria a concessão de licenças específicas, sem as quais o Heliporto não poderia funcionar. Ademais, o desvio de finalidade, passível de causar graves danos ao meio ambiente e à saúde pública, só poderia ser aferido “a posteriori”, após a finalização da obra. Atualmente as obras do empreendimento ainda estão em andamento, não sendo ainda possível identificar algum desvio. Tal paralização serviria apenas para causar danos gravíssimos e prejuízos irreversíveis à impetrante, que investe quantias expressivas em um empreendimento de grande relevância social. Em suma, enquanto as obras estão em andamento, não é possível aferir se o “centro de Hangaragem, Manutenção, Conserto e Reforma de Helicópteros” irá se transformar em um Heliporto de grandes proporções. E mesmo que isso ocorra (apesar de não existir, neste momento, qualquer indicativo concreto), a fiscalização dos órgãos competentes deverá persistir, suspendendo as licenças competentes se e quando esse desvio ocorrer. A suspensão prévia, neste momento, só teria o condão de causar danos de imensas proporções á impetrante. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e, por conseguinte, CONCEDO A SEGURANÇA nos termos do pedido. Julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil. Oficie-se às autoridades impetradas dando conta do teor desta sentença. Custas pelos impetrados. Sem honorários advocatícios, ante o que dispõem a Súmula 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça. Sujeita-se essa decisão ao reexame necessário. P.R.I. Osasco, 28 de fevereiro de 2014. Preparo R$ 204,01 - Porte e Remessa R$ 118,00 - 04 Volumes - ADV: RICARDO COLLUCCI (OAB 247986/SP), DANIELA DUTRA SOARES (OAB 202531/SP)

Processo 4019432-32.2013.8.26.0405 - Procedimento Ordinário - Anulação de Débito Fiscal - MILLS ESTRUTURAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA S.A. - Fazenda do Estado de São Paulo - Ordem: 2.888/13 Vistos. 1. Fls. 361 e seguintes: intimese com urgência. 2. Int. (intimação do Procurador para que cumpra imediatamente a decisão judicial proferida em sede de agravo de instrumento, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário - Auto de Infração nº 4.017.635)- ADV: PAULO MARIO REIS MEDEIROS (OAB 82129/RJ), ALCIONE ROSA MARTINS DE SAMPAIO (OAB 63656/SP), FABIANA DE SOUZA RAMOS (OAB 140866/SP)

OSWALDO CRUZ

Cível

Distribuidor Cível

RELAÇÃO DOS FEITOS CÍVEIS DISTRIBUÍDOS ÀS VARAS DO FORO DE OSVALDO CRUZ EM 28/03/2014

PROCESSO :0000617-37.2013.8.26.0411

CLASSE :EXECUÇÃO DE MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS

REPRTTEAT : M. P.

REPRESENTANTE : G. DA S. C.