Página 912 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Abril de 2014

do valor de R$ 11,00, por pessoa, através da Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça, no código 434-1. proceda-se a solicitação “on line”, junto ao BACENJUD. Nos termos do Comunicado CSM nº 165/2014, providencie o exequente a comprovação nos autos do recolhimento do valor de R$ 2,00, para reprodução de peças processuais - impressão de contrafé - pela Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça, no código 201-0. Intime-se. - ADV: SIRLEI NOBREGA (OAB 133861/SP), MIGUEL LUIS CASTILHO MANSOR (OAB 139405/SP)

Processo 1006494-36.2014.8.26.0562 - Procedimento Sumário - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Guiana Inglesa - Antonio Bispo - - Maria Isabel Conceição Bispo - Traga o autor, no prazo de 10 (dez) dias, os documentos indispensáveis ao ajuizamento desta demanda, ou seja, os demonstrativos das despesas realizadas pelo condomínio no período em questão. -ADV: JOAN MONTECALVO EICHEMBERGER E SILVA (OAB 195544/SP), MAURO BARREIROS FILHO (OAB 212308/SP)

Processo 1006502-13.2014.8.26.0562 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - LAUDICEA DOS ANJOS SILVA - RICKSON PATROCINIO DO NASCIMENTO - - DANIELLE FARIAS CATIZANO - Vistos. 1. Emende o autor, no prazo de 10 (dez) dias, a inicial para conformá-la ao inciso III, do artigo 58, da Lei 8.245/91. 2. Em igual prazo, providencie o Espólio-autor a comprovação da nomeação de inventariante bem como a regularização de sua representação processual. 3. A Lei 1060/50 dispõe acerca da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, estabelecendo em seu artigo que a parte gozará dos benefícios da gratuidade processual “mediante simples afirmação na petição inicial de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários do advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família”. Todavia, o mesmo dispositivo legal faculta ao magistrado a possibilidade de indeferir o pedido de concessão de justiça gratuita. Tem-se esta interpretação com base no conteúdo do artigo 5º, que assim dispõe: “O juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo de setenta e duas horas” (grifei). No caso, a simples declaração da parte requerente não traduz, em princípio, falta de condições financeiras para demandar. Assim, para análise do pedido de gratuidade formulado, junte o espólio-autor, em dez dias, cópias das suas duas últimas declarações de imposto de renda, que deverão ser protocolizadas como documentos sigilosos. Int. - ADV: CARLOS ALBERTO LOMBARDI FILHO (OAB 235755/SP)

Processo 4003052-45.2013.8.26.0562 - Procedimento Sumário - Pagamento com Sub-rogação - BERKLEY INTERNATIONAL DO BRASIL SEGUROS S/A - CSAV GROUP AGENCIES BRAZIL AGENCIAMENTO DE TRANSPORTES LTDA. - - DMF LOGISTICS DO BRASIL LTDA - EPP - - AXOR TRANNSPORTES LTDA - ME. - Fica a requerida DMF LOGISTICS intimada para que junte nos autos as diligências necessárias para intimação das testemunhas para a audiência designada às fls. 401. - ADV: ROBERTO FIRPO FREIRE (OAB 71403/SC), JANINE BONATTO (OAB 30291/SC), JOÃO PAULO ALVES JUSTO BRAUN (OAB 184716/SP), FABIO SPINOLA ESTEVES ROCHA (OAB 256915/SP), MARIA HELENA GURGEL PRADO (OAB 75401/SP)

Processo 4005238-41.2013.8.26.0562 - Procedimento Ordinário - Indenização por Dano Material - ARTUR PARADA PROCIDA JUNIOR - - Giordana Sona Moralez - KIRRA INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - - LOPES LIV - INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA - Vistos. ARTHUR PARADA PRÓCIDA JUNIOR e GIORDANA SONA MORALESZ PRÓCIDA, qualificados nos autos, ajuizaram a presente ação de rito ordinário em face de KIRRA INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e LOPES LIV INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA, alegando em síntese que, quando da aquisição de um imóvel no empreendimento BOSSA NOVA, foram compelidos a pagar o chamado SATI no valor de R$5.170,00, e taxa de intermediação/corretagem/prêmio no valor de R$26.238,16, sendo que do contrato firmado não consta qualquer cláusula que obrigue os autores a pagarem essas verbas. Pugnam, pois, pela restituição das verbas indevidamente pagas. Citadas, as rés contestaram. KIRRA INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. suscita preliminar de ilegitimidade passiva, pois nada recebeu a título de comissão de corretagem e “SATI”, certo ainda que os valores pagos não reverteram em seu proveito. No mais, pugna pela improcedência da ação. LOPES LIV INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA. Sustentando que os autores sabiam, quando da celebração do compromisso de compra e venda, que seriam os responsáveis pela corretagem, tendo anuído com essa disposição, nada há a restituir a título de intermediação/corretagem. De outro lado, tendo-se em conta que o serviço de assessoria técnica e documental foi contratado pelos autores mediante instrumento autônomo, firmado com a empresa SATI, certo ainda que essa contratação era opcional, não há cogitar de violação ao artigo 46 do CDC e, consequentemente, de restituição da quantia paga pela assessoria técnica. Houve réplica. Não havendo necessidade de outras provas, DECIDO. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida por KIRRA INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, pois, independentemente do valor não ter sido pago a ela, a discussão que se trava é a de que competiria a construtora arcar com o preço do serviço de corretagem e de assessoria técnica, não repassando esses encargos ao consumidor. Ademais, em se tratando de relação de consumo, há solidariedade entre todos os fornecedores em relação aos serviços prestados de forma conjunta, como é o caso destes autos (artigo 14, caput, do CDC). Afasto também a alegação da corré LOPES LIV INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA de que o pagamento referente a taxa ‘SATI’ foi efetuado diretamente a terceiro, pois na proposta de reserva (fls. 185), com o lopgotipo da LOPES, consta nas condições o pagamento da taxa ‘SATI’, o que torna a alegação dos autores bastante plausível. Assim, “todos aqueles que intervierem no fornecimento de produtos de consumo de bens duráveis ou não duráveis, em face do consumidor são solidariamente responsáveis, sem culpa, por vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor” e ainda “o consumidor, em razão da solidariedade passiva, tem direito de exigir e receber de um ou alguns daqueles que intervieram nas relações de fornecimento, parcial ou totalmente, a sanação do vício ou, esta não sendo levada a efeito, quaisquer das alternativas oferecidas no parágrafo primeiro deste art. (ver art. 25, parágrafos primeiro e segundo)” (Código de Defesa do Consumidor Comentado, Arruda Alvim e outros, 2ª ed. RT, pág. 145). A forma utilizada para esta “contratação casada”, na prática, elimina a possibilidade de o adquirente, se quisesse, contratar outro assessor técnico. Corrobora ainda à prática de venda casada o fato de a planilha de cálculo com timbre da “LOPES” discriminar o valor pago pelo serviço de assessoria juntamente com os valores pagos com a aquisição da unidade imobiliária (fls. 187). Contratação imobiliária - Ação de repetição de indébito (valores pagos em contratação imobiliária à título de comissão de corretagem e pelo serviço de assessoria técnico imobiliária e jurídica) - Improcedência - Inconformismo - Determinação de intimação, para regularização da representação processual da apelada - Acolhimento em parte - Higidez do repasse ao adquirente, no tocante aos custos de intermediação da venda (art. 724, do CC)- A cobrança da taxa de assessoria jurídico-imobiliária não se justifica, pois se trata de contratação de adesão - Restituição singela desse valor - Sentença reformada em parte - Recurso provido em parte, com determinação. (Apelação, relator (a): Grava Brazil, Comarca: São Paulo, Órgão julgador: 8ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 09/10/2013, Data de registro: 23/10/2013) De rigor, PORTATO, a condenação das rés, responsáveis solidárias (artigos , parágrafo único, 25, § 1º, 28, § 3º e 34, todos da Lei nº 8.078/90), à devolução, de forma simples, dos valores relativos à assessoria técnica “SATI”. No que diz respeito às despesas de corretagem, ainda que tradicionalmente o seu pagamento seja suportado pelo vendedor, nada impede que, havendo ajuste nesse sentido, o comprador arque com esse pagamento. É o que se extrai do disposto no artigo 724 do Código Civil. Nesse sentido: Todavia, ainda que a praxe seja o pagamento da comissão de corretagem pelo vendedor do bem, diante da contratação do serviço de intermediação da venda, colocando-o na posição de comitente-contratante, nada obsta que o comprador arque com tal ônus ...” (TJSP, Apelação n. 0123517-58.2008.8.26.0100, 5ª Câmara de Direito Privado, em 30 de novembro de 2011, Relator Desembargador James Siano). Ora, se constou do Instrumento