Página 195 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 3 de Abril de 2014

o determinado, no prazo de 05 dias. Deverá a Secretaria da Vara proceder à anotação da CTPS obreira, caso reste frustrada a efetivação da tutela específica das obrigações de fazer pelo réu (art. 461, § 5º, do CPC).

2.3. DAS VERBAS RESCISÓRIAS

Ao negar a existência do vínculo empregatício, o reclamado assumiu o risco de não apresentar prova da quitação das verbas postuladas ou de qualquer fato que justificasse o não pagamento das mesmas. Aplica-se, inclusive, o disposto na Súmula nº 212 do C. TST para considerar imotivada a dispensa do demandante.

Ademais, é cediço que o ônus de provar o pagamento das verbas devidas aos empregados, inclusive dos salários mensais, é do empregador, mediante apresentação dos respectivos recibos. Limitando-se a negar a existência da relação de emprego entre as partes, deferem-se os seguintes títulos ao acionante, já considerada a projeção do aviso prévio indenizado: aviso prévio indenizado; férias proporcionais (3/12), acrescidas de 1/3; 13º salário proporcional de 2013 (1/12) e de 2014 (2/12); FGTS do período contratual, acrescido de 40%, e multa do art. 477, § 8º, da CLT, tudo limitado aos montantes postulados na exordial, a teor do art. 460 do CPC.

Evidenciada a controvérsia nos presentes autos, tem-se como consequência lógica à inaplicabilidade da multa de que trata o artigo 467 da CLT.

Por derradeiro, data venia do posicionamento consolidado nas Súmulas nº 219 e 329 do TST, entende este Juízo serem devidos os honorários advocatícios na Justiça do Trabalho, por força do art. 133 da CF/88, do art. 22 da Lei nº 8.906/94 e do art. 20 do CPC.

3. DISPOSITIVO

Ex positis, decide este Juízo CONCEDER o benefício da justiça gratuita ao autor e JULGAR PROCEDENTES EM PARTE

pedidos formulados por SILA VIEIRA NEO, contra WM METALÚRGICA MANUTENÇÕES INDUSTRIAIS, para, reconhecendo o vínculo de emprego entre as partes durante o período de 01/12/13 a 22/02/14, condenar o réu a pagar a ao reclamante, no prazo legal, os seguintes títulos, já considerada a projeção do aviso prévio indenizado: aviso prévio indenizado; férias proporcionais (3/12), acrescidas de 1/3; 13º salário proporcional de 2013 (1/12) e de 2014 (2/12); FGTS do período contratual, acrescido de 40%, e multa do art. 477, § 8º, da CLT, tudo limitado aos montantes postulados na exordial, a teor do art. 460 do CPC. Condena-se, ainda, o réu na obrigação de fazer referente à anotação e baixa na CTPS obreira, na forma e no prazo contido na fundamentação.

Sentença líquida, integrando os cálculos apensos este dispositivo , inclusive no tocante à correção monetária, juros de

mora, custas processuais (calculadas à base de 2% sobre o valor da condenação), contribuições fiscais e previdenciárias, observados, aqui, os preceitos da Lei 10.035/00 (incidência apenas sobre as parcelas de natureza salarial).

Custas , no valor de R$99,40, pela reclamada, calculadas sobre a condenação (R$4.907,01)

Fica ciente desde já o réu de que o não pagamento ou a não garantia integral dos créditos obreiros, importará em sua inscrição como positiva no BNDT.

Honorários advocatícios no importe de 15% sobre o valor da condenação.

Notifiquem-se as partes.

Eusébio, 24 de fevereiro de 2014.

FERNANDA MONTEIRO LIMA VERDE

Juíza do Trabalho

Notificação

Processo Nº RTSum-0000199-12.2014.5.07.0034

RECLAMANTE FRANCISCA CAMILA DA SILVA SANTOS

ADVOGADO CAIO FLÁVIO DA SILVA GONDIM (OAB: 25265)

RECLAMADO MARIA TEREZA F SILVA CONFECCAO ME - ME

Fica a parte reclamante notificada da SENTENÇA cujo teor é o

seguinte:

"DECIDE o JUIZ DO TRABALHO TITULAR DA ÚNICA VARA DO TRABALHO DE EUSÉBIO declarar a existência de vínculo empregatício entre as partes litigantes no período compreendido entre 1.º de junho de 2013 e 30 de janeiro de 2014 e, no mérito propriamente dito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nesta reclamatória trabalhista, para o fim de condenar a reclamada MARIA TEREZA F os

SILVA CONFECÇÃO ME - ME a pagar à reclamante FRANCISCA CAMILA DA SILVA SANTOS , no prazo de cinco (5) dias após o trânsito em julgado desta decisão, e tendo como remuneração da reclamante para efeito de cálculo das verbas aqui deferidas o valor de R$ 738,00 (setecentos e trinta e oito reais), as seguintes verbas: aviso prévio indenizado, no valor de R$ 738,00 (setecentos e trinta e oito reais; férias proporcionais (9/12), com o acréscimo constitucional de 1/3 (hum terço), no valor de R$ 738,00 (setecentos e trinta e oito reais); 13.º salário proporcional (2/12), no valor de R$ 123,00 (cento e vinte e três reais); FGTS sobre verbas rescisórias, com o acréscimo de 40% (quarenta por cento), no valor de R$ 881,67 (oitocentos e oitenta e hum reais e sessenta e sete centavos); saldo de salário (15 dias), no valor de R$ 369,00 (trezentos e sessenta e nove reais); horas extraordinárias e seus reflexos sobre aviso prévio, 13.º salário, férias + 1/3 e FGTS + 40%, no valor de R$ 215,57 (duzentos e quinze reais e cinqüenta e sete