Página 174 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Abril de 2014

Diário Oficial da União
há 6 anos

9.10. alertar aos responsáveis que a inadimplência de qualquer parcela acarretará vencimento antecipado do saldo devedor;

9.11. determinar à Secretaria Municipal de Saúde de Va lença/RJ que informe ao TCU, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, os avanços na instalação da Central de Abastecimento Farmacêutico em um imóvel adequado ao seu funcionamento, no que tange à área física suficiente para armazenagem de todos os medicamentos recebidos dos fornecedores e à integridade estrutural, em respeito ao art. 15, § 7º, da Lei 8.666/1993 e às boas práticas para estocagem de medicamentos (Valery, Pedro Paulo Trigo, Boas práticas para estocagem de medicamentos, Editora Central de Medicamentos, 1ª Edição de 1989 às folhas 9 a 11);

9.12. dar à Secretaria Municipal de Saúde de Valença ciência da impropriedade relativa à ausência de estudos fundamentados para definição da quantidade de medicamentos a ser adquirida anualmente, o que ensejou compra desses produtos em quantidade superior à capacidade de dispensação dentro do seu respectivo prazo de validade;

9.13. determinar à Secex/RJ que monitore o cumprimento do subitem 9.11, consoante art. 2º da Portaria Segecex 13/2011; e

9.14. encaminhar cópia da presente deliberação, bem como do relatório e do voto que a fundamentaram, ao procurador-chefe da Procuradoria da República no Rio de Janeiro, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno, para adoção das medidas cabíveis.

10. Ata nº 9/2014 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 1/4/2014 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1287-09/14-2.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (Presidente), Raimundo Carreiro, José Jorge e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1288/2014 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 037.480/2011-1

2. Grupo I - Classe II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Antenor de Assis Karitiana (CPF 204.483.332-87) e Almir Narayamoga Suruí (CPF 499.366.972-00).

4. Unidade: Coordenação da União das Nações e Povos Indígenas de Rondônia, Noroeste do Mato Grosso e Sul do Amazonas - Cunpir/RO.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Rondônia - Secex/RO.

8. Advogado: Manoel Hipólito Mantovani (OAB/RO 4572).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Fundação Nacional de Saúde - Funasa em decorrência da impugnação e da ausência de comprovação de despesas relativas ao convênio 369/2002 celebrado com a Coordenação da União das Nações e Povos Indígenas de Rondônia, Noroeste do Mato Grosso e Sul do Amazonas - Cunpir/RO, que tinha por objeto a prestação de atenção básica de saúde à população indígena no Distrito Sanitário Especial Indígena de Porto Velho, conforme plano de trabalho.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pela relatora e com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso III, alíneas a e c; 19; 23, inciso III; 26; 28, inciso II; e 57 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 214, inciso III, e 217 do Regimento Interno, em:

9.1. julgar irregulares as contas de Antenor de Assis Karitiana e Almir Narayamoga Suruí;

9.2. condenar Antenor de Assis Karitiana ao recolhimento à Fundação Nacional de Saúde dos valores a seguir especificados, acrescidos de encargos legais a contar das respectivas datas até o dia do pagamento:




Valor (R$)

Data

270.604,03

14/10/2003

805,60

14/10/2003

1.500.000,00

15/1/2004

9.3. aplicar-lhe multa de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a ser recolhida ao Tesouro Nacional, com incidência de encargos legais, calculados da data deste acórdão até a data do pagamento, se este for efetuado após o vencimento do prazo abaixo estipulado;

9.4. condenar Almir Narayamoga Suruí ao recolhimento à Fundação Nacional de Saúde dos valores a seguir especificados, acrescidos de encargos legais a contar das respectivas datas até o dia do pagamento:


Valor (R$)

Data

1.325.326,16

16/4/2004

25.903,65

30/4/2004

1.299.422,51

12/5/2004

9.5. aplicar-lhe multa de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), a ser recolhida ao Tesouro Nacional, com incidência de encargos legais, calculados da data deste acórdão até a data do pagamento, se este for efetuado após o vencimento do prazo abaixo estipulado;

9.6. fixar a Antenor de Assis Karitiana e a Almir Narayamoga Suruí o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovação, perante o Tribunal, do recolhimento das dívidas acima imputadas;

9.7. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.8. autorizar o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais consecutivas, caso venha a ser solicitado pelos responsáveis antes do envio do processo para cobrança judicial;

9.9. fixar o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias a contar do recebimento da notificação e o das demais a cada 30 (trinta) dias, com incidência de encargos legais sobre o valor de cada parcela;

9.10. alertar aos responsáveis que a inadimplência de qualquer parcela acarretará vencimento antecipado do saldo devedor;

9.11. remeter cópia deste acórdão, bem como do relatório e do voto que o fundamentaram, ao procurador-chefe da Procuradoria da República no Estado de Rondônia, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992.

10. Ata nº 9/2014 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 1/4/2014 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1288-09/14-2.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (Presidente), Raimundo Carreiro, José Jorge e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1289/2014 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 037.706/2012-8.

2. Grupo I - Classe I - Pedido de reexame.

3. Recorrente: Universidade Federal de Santa Maria -UFSM.

4. Unidade: Universidade Federal de Santa Maria - UFSM.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: ministro José Jorge. 6. Representante do Ministério Público: procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos - Serur.

8. Advogado: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame contra o acórdão 7.770/2012 - 2ª Câmara que considerou prejudicado, por inépcia, o ato de admissão de José Renato Ferraz da Silveira, servidor da Universidade Federal de Santa Maria.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pela relatora e com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 260, §§ 1º e 2º, e 278, § 5º, do Regimento Interno, em:

9.1. não conhecer do pedido de reexame apresentado pela Universidade Federal de Santa Maria, uma vez que a deliberação constante do acórdão 7.770/2012 - 2ª Câmara não discutiu questão de mérito;

9.2. rever, de ofício, o acórdão 7.770/2012 - 2ª Câmara e torná-lo sem efeito, ante a ausência de inépcia no ato de admissão de José Renato Ferraz da Silveira;

9.3. encaminhar os autos à Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip para que analise o mérito do ato de admissão de José Renato Ferraz da Silveira;

9.4. dar ciência desta deliberação à Universidade Federal de Santa Maria.

10. Ata nº 9/2014 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 1/4/2014 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1289-09/14-2.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (Presidente), Raimundo Carreiro, José Jorge e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1290/2014 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC-012.505/2013-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Instituto de Apoio Técnico Especializado a Cidadania - IATEC, CNPJ n. 04.174.523/0001-05, Anacleto Julião de Paula Crespo, CPF n. 298.723.084-20 e Pedro Ricardo da Silva, CPF n. 113.501.304-78.

4. Entidade: Instituto de Apoio Técnico Especializado a Cidadania - IATEC.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Pernambuco - Secex/PE.

8. Advogado constituído nos autos: Francisco Adriano Bezerra de Menezes, OAB/PE n. 8237.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Tomada de Contas Especial instaurada pelo Ministério do Turismo em desfavor do Instituto de Apoio Técnico Especializado a Cidadania - IATEC, Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, bem como dos Srs. Anacleto Julião de Paula Crespo e Pedro Ricardo da Silva, respectivamente, Presidente e Tesoureiro daquele Instituto, em decorrência da impugnação total das despesas realizadas com os recursos do Convênio n. 986/2007 que tinha por objeto incentivar o turismo, por meio da realização da Festa de Reis de Catende/PE.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea c , 19, caput , da Lei n. 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Instituto de Apoio Técnico Especializado a Cidadania - IATEC, e dos Srs. Anacleto Julião de Paula Crespo e Pedro Ricardo da Silva, condenando-os ao pagamento da quantia de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir de 8/5/2008, até a efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da ciência, para que comprovem, perante este Tribunal (artigo 214, inciso III, alínea a , do Regimento Interno), o recolhimento da referida quantia aos cofres do Tesouro Nacional;

9.2. aplicar ao Instituto de Apoio Técnico Especializado a Cidadania - IATEC e aos Srs. Anacleto Julião de Paula Crespo e Pedro Ricardo da Silva, de forma individual, a multa prevista nos arts. 19, caput , e 57 da Lei n. 8.443/1992, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante este Tribunal, com fundamento no art. 214, inciso III, alínea a , do RI/TCU, o recolhimento da referida importância aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente Acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas nos termos do art. 28, inciso II, da Lei n. 8.443/1992, caso não atendida a notificação;

9.4. enviar cópia desta deliberação, bem como do Relatório e da Proposta de Deliberação que a fundamentam, à Procuradoria da República no Estado de Pernambuco, nos termos do § 6º do art. 209 do Regimento Interno do TCU.

10. Ata nº 9/2014 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 1/4/2014 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1290-09/14-2.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (Presidente), Raimundo Carreiro, José Jorge e Ana Arraes.

13.2. Ministra que alegou impedimento na Sessão: Ana Arraes.

13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa (Relator).

ACÓRDÃO Nº 1291/2014 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC-013.466/2012-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Adalva Alves Monteiro, CPF n. 023.009.664-68; Bento dos Santos da Silva Neto, CPF n. 043.957.783-72; Edvaldo Souza dos Passos, CPF n. 935.747.463-34; Faustino Aragão Câmara, CPF n. 032.502.113-04; Lilian Freire Fonseca, CPF n. 979.810.283-53; Lourival Ferreira Brasil, CPF n. 189.104.245-91; Márcia Tereza Correia Ribeiro, CPF n. 304.324.643-87; Maria Eufrásia Campos, CPF n. 012.233.053-68; Mariano Rodrigues da Silva, CPF n. 095.678.877-72; Rocimary Câmara de Melo, CPF n. 460.685.623-87 e Sindicato e Organização das Cooperativas do Estado do Maranhão - Ocema, CNPJ n. 06.994.560/0001-95.

4. Entidade: Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo no Estado do Maranhão - Sescoop/MA.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Maranhão - Secex/MA.

8. Advogado constituído nos autos: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Tomada de Contas Especial instaurada pelo Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - Sescoop, por intermédio de seu interventor com o escopo de apurar e quantificar dano ao erário decorrente de irregularidades na gestão da entidade nos exercícios de 2006, 2007 e 2009.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. excluir do rol de responsáveis desta Tomada de Contas Especial os Srs. Bento dos Santos da Silva Neto, Faustino Aragão Câmara, Lourival Ferreira Brasil, Maria Eufrásia Campos, Mariano Rodrigues da Silva e Rocimary Câmara de Melo;

9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea c , 19, caput , da Lei n. 8.443/1992, julgar irregulares as contas das Sras. Adalva Alves Monteiro, Lilian Freire Fonseca e Márcia Tereza Correia Ribeiro, bem como do Sr. Edvaldo Souza dos Passos e do Sindicato e Organização das Cooperativas do Estado do Maranhão;