Página 2472 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Abril de 2014

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Santander (Brasil) S.A - Vistos. 1. Fls. 127/128: anote-se a instauração da fase de execução. 2. Concedo à empresa-suplicada, doravante executada, o prazo de 15 (quinze) dias contados da publicação desta decisão para liquidar o débito exequendo de R$ 2.600,35, quantia essa que deverá ser corrigida monetariamente (tabela do TJSP) e acrescida dos juros de mora legais (1% ao mês) a partir de janeiro de 2014 e até o efetivo pagamento, sob pena de multa de 10% (CPC, artigo 475-J). Int. - ADV: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), SAULO MOTTA PEREIRA GARCIA (OAB 262301/SP)

Processo 0010376-35.2011.8.26.0010 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Panamericano S/A - Edilson da Silva Mendes de Paiva - Visto. Fls. 115/118: considerando que o bem disputado não foi localizado (fls. 81/89), DEFIRO o requerimento formulado pela parte-autora e, com fundamento no artigo do Decreto-Lei nº 911/69, com a redação da Lei nº 6.071/74, CONVERTO a presente AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO em AÇÃO DE DEPÓSITO. Procedamse as necessárias anotações cartorárias, retificando-se a autuação. 2. Providencie a parte-autora, no prazo de até 05 (cinco) dias, o recolhimento da taxa judiciária de 11 (onze) reais, após o que será automaticamente realizada a pesquisa de endereço do suplicado através do sistema Infojud, presente o fato de que tal pesquisa fornece o efetivo endereço atual indicado na última declaração de imposto de renda. 3. Oportunamente será determinada a CITAÇÃO da parte-ré para, no prazo de 05 (cinco) dias: entregar a coisa (veículo Corsa de placas DBQ 1449; fls. 06) estimada em R$ 14.468,25 (fls. 116), depositá-la em Juízo, consignar o valor do débito, qual seja, R$ 14.468,25, ou contestar a ação (CPC, artigo 902, II), com os benefícios do artigo 172, §§ 1º e , do CPC, consignando-se no mandado que, não contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela parte-autora (CPC, artigos 285 e 319). Int. - ADV: JOÃO PAULO DE FARIA (OAB 173183/SP), EVANDRO VLASIC CAMPELLO (OAB 211075/SP)

Processo 0010417-31.2013.8.26.0010 - Procedimento Ordinário - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Christiano Martin -Amil - Plano de Saúde - Ante o exposto, julgo procedente em parte a Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Morais proposta por CHRISTIANO MARTIN contra AMIL PLANO DE SAÚDE e, consequentemente: a) defiro a tutela antecipada para que a suplicada autorize e custeie integralmente o tratamento do autor na Clínica Maia pelo tempo que se fizer necessário até a obtenção da alta médica, expedindo-se, com urgência, ofício à requerida AMIL para ciência e cumprimento desta determinação, ofício esse que deverá ser instruído com cópia desta sentença e encaminhado pela própria parte-autora; b) reconheço a obrigação da parte-ré de cobrir, autorizar e custear a internação do autor na Clínica Maia pelo tempo que se fizer necessário até a obtenção da alta médica; c) condeno a entidade-requerida a ressarcir os (eventuais) valores pagos pelo autor (ou familiares) à Clínica Maia que vierem a ser documentalmente comprovados na fase de execução de sentença, ficando resolvido o processo com resolução de mérito (artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil). Condeno a suplicada ao pagamento das custas e das despesas processuais, além dos honorários advocatícios do Patrono da parte-autora ora arbitrados em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, verba honorária esta que será atualizada monetariamente (tabela do TJSP) a partir da publicação desta decisão e até o efetivo pagamento. P. R. I. C. - ADV: FRANCISCA DE SOUSA SILVEIRA OLIVEIRA (OAB 37132/SP), PERSIO CARLOS NAMURA (OAB 31870/SP)

Processo 0010417-31.2013.8.26.0010 - Procedimento Ordinário - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Christiano Martin - Amil -Plano de Saúde - Custas de Preparo: R$ 146,10 / Porte de Remessa e Retorno: R$ 29,50 - 1 volume (s) - ADV: PERSIO CARLOS NAMURA (OAB 31870/SP), FRANCISCA DE SOUSA SILVEIRA OLIVEIRA (OAB 37132/SP)

Processo 0010579-26.2013.8.26.0010 - Procedimento Ordinário - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Markus Moreira Halbig -Mega Block Comércio e Serviços de Segurança Ltda -ME - Visto. 1. Recebo a petição de fls. 71/72, instruída com o documento de fls. 73, como aditamento da inicial, anotando-se. 2. Determino a citação da requerida, nos termos da decisão de fls. 60, na Av. Maria Luiza Americano, nº 380, Nossa Senhora do Carmo, São Paulo - SP, CEP: 08275-001 (diligência do Juízo). Int. - ADV: VITOR KRIKOR GUEOGJIAN (OAB 247162/SP)

Processo 0010727-08.2011.8.26.0010 - Procedimento Ordinário - Estabelecimentos de Ensino - Natalia Mutti - Centro Universitário São Camilo - Visto. Diante do conteúdo da certidão cartorária de fls. 459, arquivem-se os autos. Int. - ADV: KARINA BONATO IRENO (OAB 171716/SP), VINICIUS SODRÉ MORALIS (OAB 305394/SP)

Processo 0010928-29.2013.8.26.0010 - Procedimento Ordinário - Enriquecimento sem Causa - Condomínio Edifício San Marino - Artrax - Administração de Condomínio e Consultoria Empresarial Ltda. - Visto. Fls. 52/53: defiro a pesquisa do endereço da suplicada ARTRAX através do sistema Infojud, providenciando-se. Int. - ADV: MAURICIO TASSINARI FARAGONE (OAB 131208/SP), CESAR HIPÓLITO PEREIRA (OAB 206913/SP)

Processo 0011890-86.2012.8.26.0010 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Condomínio Edifício Drogasil Independência - Everaldo Ferreira de Souza - Visto. Diante do conteúdo da certidão cartorária de fls. 100, arquivem-se os autos. Int. - ADV: EMANOEL MAURICIO DOS SANTOS (OAB 228023/SP)

Processo 0011922-62.2010.8.26.0010 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Panamericano S/A - Francisco Issac Marques da Guia - Vistos. Concedo o prazo suplementar de 5 dias para cumprimento integral do despacho de fls. 131, devendo o autor apresentar o valor atualizado do veículo, acompanhado de cópia para contra fé. Int. - ADV: NELSON PASCHOALOTTO (OAB 108911/SP)

Processo 0012052-47.2013.8.26.0010 - Procedimento Sumário - Indenização por Dano Moral - Fabiana Aparizi Baez - -Marcella Aparizi Baez - Hospital Unimed Santa Helena - Vistos. A autora Marcella Aparizi Baez é incapaz. Tarjem-se os autos. Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência. Após, abra-se vista ao Ministério Público. Int. - ADV: MARA DE OLIVEIRA BRANT (OAB 260525/SP), JOÃO PAULO HECKER DA SILVA (OAB 183113/SP), LILIAN CHIARA SERDOZ (OAB 254779/SP)

Processo 0012075-95.2010.8.26.0010 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Buy Cred Tecnologia de Ativos e Fomento Mercantil Ltda. - Medlar Internações Domiciliares Ltda. - Visto. 1. Fls. 140: concedo à executada MEDLAR o prazo de até 10 (dez) dias para juntar aos autos as 03 (três) vias da guia de levantamento nº 102/2014 (fls. 135), retiradas em Cartório (fls. 138), após o que será apreciado o requerimento de expedição de nova guia de levantamento. 2. Concedo à executada MEDLAR o prazo de 10 (dez) dias para regularizar sua representação processual juntando procuração ou substabelecimento em nome do advogado LUCIANO PALMA (OAB/SP 132.683), subscritor da petição de fls. 140. Int. - ADV: MIRIAM KRONGOLD SCHMIDT (OAB 130052/SP), JOSE EDUARDO VUOLO (OAB 130580/SP), BRUNO DA CUNHA PINTO AMARAL (OAB 291273/ SP)

Processo 0012185-89.2013.8.26.0010 - Imissão na Posse - Imissão - Antonio Fernando Pereira Oliveira - Diomar Maria Lima da Silva - Visto. Providencie a Serventia o cumprimento da determinação contida na parte final do item “1” de fls. 132. Diante da peculiaridade do caso “sub judice” reputo necessário apreciar, antes do cumprimento da medida liminar, os requerimentos de chamamento ao processo e de reconhecimento da incompetência absoluta da Justiça Estadual formulados pela contestante (fls. 51/62), ficando ressaltado que a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido suscitada (fls. 56/58) há de ser apreciada oportunamente. E por reputar ausente qualquer das situações contempladas pelos incisos I a III do artigo 77 do CPC, indefiro o requerimento de chamamento (da Caixa Econômica Federal) ao processo formulado pela suplicada DIOMAR (fls. 53).