Página 1 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 5 de Abril de 2014

MENSaGEM ao PodEr LEGISLaTIVo

SUMÁrIo

MENSAGEM AO PODER LEGISLATIVO 01

ATOS DO PODER LEGISLATIVO 01

ATOS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO 05

SECRETARIA-GERAL DA GOVERNADORIA 38

CASA CIVIL 38

SECRETARIA-GERAL DA GOVERNADORIA 39

COMANDO-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR 39

SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO 39

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E CULTURA 40

SECRETARIA DA FAZENDA 41

SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA 42

SECRETARIA DA JUVENTUDE 42

SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 43

SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E DA MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO PÚBLICA 43

AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO TOCANTINS S.A 46

AEM-TO 46

AGÊNCIA TOCANTINENSE DE SANEAMENTO - ATS 47

AGÊNCIA TOC. DE REG., CONT. E FISC. DE SERVIÇOS PÚBLICOS – ATR 48

FUNDAÇÃO RADIODIFUSÃO EDUCATIVA - REDESAT 49

UNITINS 50

DEFENSORIA PÚBLICA 50

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA 54

TRIBUNAL DE CONTAS 54

PUBLICAÇÕES DOS MUNICÍPIOS 54

PUBLICAÇÕES PARTICULARES 56

aToS do PodEr LEGISLaTIVo

LEI CoMPLEMENTar N 93, dE 3 dE abrIL dE 2014.

Institui a Região Metropolitana de Gurupi, e adota outras providências.

o GoVErNador do ESTado do ToCaNTINS :

Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1 Esta Lei Complementar institui e organiza a Região Metropolitana de Gurupi, unidade regional do território estadual, na conformidade do art. 25, § 3 , da Constituição Federal.

CAPÍTULO I

DA REGIÃO METROPOLITANA DE GURUPI

Art. 2 É instituída a Região Metropolitana de Gurupi, integrada pelos municípios de Gurupi, Aliança do Tocantins, Figueirópolis, Dueré, Lagoa da Confusão, Crixás do Tocantins, Cariri do Tocantins, Sucupira, Peixe, Jaú do Tocantins, São Valério da Natividade, Alvorada, Palmeirópolis, Araguaçu, Sandolândia, Formoso do Araguaia, Talismã e São Salvador do Tocantins, destinada a unificar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

Parágrafo único. Integram também a Região Metropolitana de Gurupi os municípios tocantinenses situados abaixo do paralelo 11 00’ S cujos interesses sociais, econômicos e políticos convirjam para a metrópole de Gurupi.

o

Art. 3 A organização da Região Metropolitana de Gurupi tem por objetivo promover:

I – o planejamento regional, com vistas ao desenvolvimento socioeconômico e à melhoria da qualidade de vida da população;

II – a cooperação entre os três níveis de governo, com máximo aproveitamento dos recursos públicos, mediante descentralização, articulação e integração dos respectivos órgãos e entidades da administração direta e indireta atuantes na região;

III – a utilização equilibrada do território, do pessoal, dos recursos naturais e culturais e a proteção do meio ambiente, mediante controle dos empreendimentos públicos e privados na região metropolitana;

IV – a integração do planejamento e da execução das funções públicas de interesse comum aos entes públicos atuantes na região metropolitana;

V – a redução das desigualdades sociais e regionais.

Seção I

Das Funções Públicas de Interesse

Comum na Região Metropolitana de Gurupi

Art. 4 A gestão das funções públicas de interesse comum tem por finalidade o desenvolvimento socioeconômico da região metropolitana, a partilha equilibrada dos seus benefícios e a definição de políticas compensatórias dos efeitos da polarização.