Página 4 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 5 de Abril de 2014

b) regulação do uso do solo;

III – limitações administrativas sobre as áreas de interesse comum.

Parágrafo único. Incumbe ao Poder Executivo do Estado prover as informações técnicas necessárias a subsidiar a elaboração e a execução de programas e projetos setoriais.

CAPÍTULO III

DO FUNDO METROPOLITANO

DE DESENVOLVIMENTO

Art. 13. É instituído o Fundo Metropolitano de Desenvolvimento, de natureza especial, vinculado à Região Metropolitana de Gurupi, destinado à:

I – elaboração, ao desenvolvimento, à viabilização e à execução de planos, programas e projetos de interesse da Região Metropolitana de Gurupi;

II – captação e aplicação dos recursos necessários ao desenvolvimento das atividades da Região Metropolitana de Gurupi.

Art. 14. Incumbe ao Poder Executivo do Estado:

I – praticar os atos de gestão do Fundo Metropolitano de Desenvolvimento, em obediência à legislação federal aplicável e às deliberações do Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Gurupi;

II – promover a abertura do crédito adicional necessário à instalação e ao funcionamento do Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Gurupi;

III – prover o Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Gurupi da edificação urbana, equipada e mobiliada, destinada à instalação de sua sede própria;

IV – ceder os agentes públicos necessários à execução das atividades administrativas do Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Gurupi.

Parágrafo único. Incumbe ao Chefe do Poder Executivo do Estado baixar as normas de controle interno da gestão orçamentária, financeira, contábil e patrimonial do Fundo Metropolitano de Desenvolvimento, inclusive a periodicidade da prestação de contas e publicação de balancetes, balanços e demais demonstrativos contábeis, na conformidade da legislação federal aplicável.

Art. 15. Os recursos do Fundo Metropolitano de Desenvolvimento podem ser destinados ao Estado e aos municípios integrantes da Região Metropolitana de Gurupi, suas autarquias, fundações públicas, empresas públicas ou sociedades de economia ou, ainda, a entidades privadas que executem serviços públicos.

§ 1 Os recursos de que trata este artigo aplicam-se em investimentos no âmbito das atividades públicas de interesse da Região Metropolitana de Gurupi.

§ 2 A transferência dos recursos do Fundo Metropolitano de Desenvolvimento, uma vez autorizada pelo Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Gurupi, formaliza-se mediante convênio, sujeito à contrapartida financeira da entidade beneficiária.

Art. 16. Constituem recursos do Fundo Metropolitano de Desenvolvimento:

I – as dotações orçamentárias que lhe forem consignadas nos orçamentos gerais do Estado e dos respectivos municípios;

II – a parcela das receitas, previstas em lei, provenientes da execução dos serviços próprios afetos à Região Metropolitana de Gurupi;

III – os transferidos de outros fundos, federais, estaduais e municipais;

IV – as doações e subvenções de entidades públicas ou privadas, nacionais, internacionais e estrangeiras;

V – outros recursos que lhe sejam destinados.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 17. A contratação das operações de crédito destinadas a investimentos no âmbito da Região Metropolitana de Gurupi sujeita-se à autorização do Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Gurupi.

Art. 18. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Araguaia, em Palmas, aos 3 dias do mês de abril de 2014; 193 da Independência, 126 da República e 26 do Estado.

JOSÉ WILSON SIQUEIRA CAMPOS

Governador do Estado

Renan de Arimatéa Pereira

Secretário-Chefe da Casa Civil

LEI N 2.848, dE 3 dE abrIL dE 2014.

Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Marcus Vinícius Furtado Coêlho, Presidente Nacional da OAB.

o GoVErNador do ESTado do ToCaNTINS :

Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1 É concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Marcus Vinícius Furtado Coêlho, Presidente Nacional da OAB.

Art. 2 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Araguaia, em Palmas, aos 3 dias do mês de abril de 2014; 193 da Independência, 126 da República e 26 do Estado.

JOSÉ WILSON SIQUEIRA CAMPOS

Governador do Estado

Renan de Arimatéa Pereira

Secretário-Chefe da Casa Civil

LEI N 2.849, dE 3 dE abrIL dE 2014.

Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do Estado do Tocantins para com o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, e adota outra providência.

o GoVErNador do ESTado do ToCaNTINS :

Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1 É autorizado o parcelamento e reparcelamento dos débitos do Estado do Tocantins para com o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, gerido pelo Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins – IGEPREV-TOCANTINS.

§ 1 O alongamento de que trata este artigo é restrito ao ressarcimento das despesas realizadas pelo IGEPREV-TOCANTINS com plano de saúde e auxílio funeral no período de junho de 2004 a agosto de 2013.