Página 17 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 7 de Abril de 2014

dispositivos legais tidos por desrespeitados, fato que a privou da prestação jurisdicional.

Esclareceu que a matéria relativa à cobrança de adicional na emissão de bilhetes de passagens aéreas está regulamentada pela Resolução nº 138/2010 da Agencia Nacional de Aviacao Civil - ANAC, tendo o acórdão recorrido afastada a aplicação da referida norma para aplicar o Código de Defesa do Consumidor.

Nesse diapasão, afirmou que a referida agência reguladora deve integrar o polo passivo da demanda em litisconsórcio necessário e, por conseguinte, declinar a competência para a Justiça Federal, sob pena de transgredir o disposto nos artigos 47 e 113, § 2º, ambos do CPC, bem como no art. da Lei nº 11.182/2005.

A recorrente aduziu que o art. do CDC permite a aplicação da resolução acima mencionada, por se tratar de norma regulamentadora específica expedida por autoridade administrativa competente.

Asseverou que a agressão aos artigos , § 2º, e 29, ambos da Lei nº 8.987/1995, ocorreu em razão de o acórdão questionado haver desconsiderado que a tarifa em questão visa manter o equilíbrio econômico-financeiro das empresas de transporte aéreo, pois a compra de bilhetes nas agências de viagens, call-centers ou diretamente nos balcões de atendimento gera um custo maior do que a compra efetivada por meio da internet, justificando, assim, o acréscimo ora discutido.

Arrematou, sustentando que a decisão enfrentada desrespeitou o regime da liberdade tarifária, previsto no art. 49, § 1º, da Lei nº 11.182/2005, aplicável no estabelecimento de preço das passagens aéreas.

Requereu, ao final, o conhecimento e o provimento do presente recurso para anular a decisão impugnada e incluir a ANAC no polo passivo da demanda, declinando a competência para o julgamento do feito para a Justiça Federal; ou, caso assim não entenda, pleiteou que o STJ determine o retorno dos autos para que esta Corte de Justiça examine as omissões apontadas em embargos declaratórios; ou, ainda, julgue improcedentes os pedidos formulados em ação civil pública.

Intimados, somente o MINISTÉRIO PÚBLICO apresentou contrarrazões, fls. 676-687, oportunidade em que pugnou, em síntese, pela não admissão do recurso por pretender apenas o reexame de provas ou, caso contrário, pelo não provimento.

É o relatório.

Passo agora ao exame dos pressupostos e da admissibilidade.

O recurso é cabível, haja vista ter sido interposto contra acórdão unânime deste Tribunal de Justiça, tendo por fundamento o art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal e, uma vez que se trata de decisão contrária à pretensão da recorrente, constata-se a presença da legitimidade e do interesse recursais.

A peça recursal contém a exposição dos fatos e do direito, bem como está subscrita por advogado com poderes processuais (fl. 415-417), atendendo, dessa forma, ao requisito da regularidade formal. O recurso é, também, tempestivo, pois o acórdão foi publicado no D.J.E. nº 188, de 19.6.2013, e a interposição se deu no dia 18.7.2013 (art. 191 do CPC), estando devidamente preparado (fls. 599-601).

Com efeito, o recurso especial tem por finalidade propiciar a uniformização jurisprudencial mediante a correta interpretação e aplicação da legislação infraconstitucional, sendo, por isso, incabível para o reexame de provas. Caracteriza-se por ser uma via excepcional de impugnação às decisões judiciais e possui fundamento nas alíneas do art. 105, inciso III, da Constituição Federal.

O manejo do recurso teve por fundamento a alínea a, inciso III, daquele dispositivo, razão pela qual a admissibilidade ficou vinculada à demonstração de ter havido, no acórdão impugnado, incorreta aplicação de tratado ou lei federal.

No caso em apreço, a despeito da oposição de embargos de declaração para o fim de prequestionamento, esta Corte de Justiça não se manifestou acerca dos artigos de lei indicados pela recorrente, daí porque a interposição do recurso especial foi vinculada à violação do art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil.

O Superior Tribunal de Justiça possui orientação no sentido de que, nesses casos, é necessário alegar desrespeito ao citado dispositivo da lei processual civil para obter a reforma do julgado questionado e a consequente manifestação sobre a matéria ventilada. Veja-se:

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS N. 282, 356-STF, E 211-STJ. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Para conhecimento do recurso especial é indispensável o prequestionamento da matéria de direito federal, que ocorre quando o acórdão recorrido se manifesta inequivocamente acerca da tese, condição que não se verificou na hipótese dos autos. Incidência da vedação prevista nos verbetes sumulares n. 282, 356/STF e 211/STJ. Inexistência de alegação, no recurso especial, de ofensa ao art. 535 do CPC. 2. Ao persistir a omissão, no acórdão recorrido, após o julgamento dos embargos de declaração, imprescindível a alegação de violação do artigo 535 do CPC, quando da interposição do recurso especial, sob pena de incidir no intransponível óbice da ausência de prequestionamento. 3. A contradição, outrossim, que autoriza a oposição de embargos de declaração é a interna, ou seja, aquela que se verifica entre a fundamentação e a conclusão do julgado, e não a simples adoção de fundamentos que desagradam a parte. 4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento." (EDcl no REsp 1356413/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 20/03/2014, DJe 31/03/2014).

Dessa forma, os fundamentos embasadores do presente recurso especial são pertinentes e convergem para um entendimento diverso da decisão proferida pela Corte.