Página 553 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 7 de Abril de 2014

Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos
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alteração dos contratos de trabalho, que são ato bilateral, depende do mútuo consentimento dos contraentes, dela não podendo resultar prejuízo ao empregado. Trata-se de norma eminentemente tutelar do direito trabalhista, retendo pois natureza cogente e indisponível.

Referido princípio, todavia, foi amenizado na ordem constitucional de 1988, ao admitir-se o fenômeno da flexibilização, através do qual, para determinadas matérias restritas, permite-se a chamada renúncia assistida sindical, quando, através de instrumentos coletivos, organismos de classe podem manter os empregos de membros da categoria preferencialmente aos direitos individuais de cada empregado.

Retirante essa última hipótese, igualmente bilateral, mas disjuntiva da titularidade dos bens materiais, somente nos casos versados na legislação infraconstitucional o empregador pode variar unilateralmente as condições de trabalho, como sejam aquelas atinentes ao objeto contratado.

Tal alteração pode possuir dois graus, conforme a importância e a premência, a saber: um comum, e outro especial. O primeiro ocorre nas hipóteses de alteração das condições de trabalho por motivos cotidianos, tendo por limite primaz a qualificação profissional do empregado e por requisitos a temporariedade, a afinidade das qualificações e a imutabilidade da qualificação anterior. O segundo incide, contrario sensu, nas hipóteses de alteração por motivos excepcionais ditados pelas circunstâncias, tendo por requisitos a temporariedade, a real necessidade, o não prejuízo ao empregado e o respeito à sua dignidade.

Fugindo o ato unilateral desses parâmetros, revela-se ilegal e portanto passível de nulidade plena, por afronta a norma cogente. Trazida agora a matéria para o enfoque do regulamento da empresa, assim ensina DÉLIO MARANHÃO, verbis:

'Quanto ao regulamento de empresa, cujas cláusulas podem ser alteradas pelo empregador, a matéria escapa aos limites do 'jus variandi'. Do que se trata é do seguinte. O regulamento é ato, originariamente, unilateral. Daí caber, igualmente, ao empregador o direito de modificá-lo no exercício de seu poder de comando. Acontece porém que a esse regulamento aderem, tácita ou expressamente, os empregados. E essa adesão torna bilaterais as cláusulas regulamentares sobre condições de trabalho, que passam, por isso, a integrar os contratos individuais, criando para os empregados um direito contratualmente adquirido. Disso resulta que 'as cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteracão do regulamento' (Súmula n. 51, do Tribunal Superior do Trabalho)'

O dispositivo regulamentar que teria malferido a estabilidade do contrato de trabalho, contra os itens 6.6.8.1.1 e 6.6.8.2.2 do PP-0V4 -00028-0, são os itens 6.5.4.3 e 6.6.2 do PE-0V4-00005-0, que assim se encontram redigidos, verbis:

'Quando da transferência, mesmo que em datas de movimentações não coincidentes, envolver cônjuges empregados da Companhia, a Ajuda de Custo para instalação deve ser atribuída somente a um deles, adotando-se, como base de cálculo, o Salário Básico daquele que tiver o nível salarial mais elevado'.

'Quando a transferência, mesmo que em datas de movimentações não coincidentes, envolver cônjuges empregados da Companhia, o Adicional Provisório de Transferência ou o Adicional Provisório de Transferência Temporária deve ser atribuído somente a um deles, adotando-se, como base de cálculo, o Salário Básico daquele que tiver o nível salarial mais elevado'.

De forma semelhante, porém com referência apenas à ajuda de custo, assim já dispunha anteriormente o item 4.1.4 do PG 20-02-01 A, verbis:

'Quando a transferência envolver cônjuges empregados da Companhia, a Ajuda de Custo para Instalação deve ser atribuída somente a um deles, adotando-se, como base de cálculo, o Salário Básico daquele que tiver o nível salarial mais elevado'.

Logo se vê que em relação à ajuda de custo para instalação, gerado pela transferência de iniciativa da Ré, inexiste incidência do entendimento versado na S. TST n. 51, existindo em tese no que se refere ao adicional de transferência, já que a Autora foi admitida em data anterior (15.01.2007) às datas de vigência dos PP-0V4-00028-0 (02.10.2008) e PE-0V4-00005-0 (14.01.2009), e muito posterior à data de vigência do PG 20-02-01 A (fevereiro de 1999).

A ponderação supra acerca da existência em tese do direito ao adicional provisório de transferência decorre de duas possíveis objeções, que precisam ser antes examinadas, a saber: 1) o direito autoral somente nasceria na data da transferência (01.03.2010), e não na data da admissão; 2) a previsão regulamentar contém uma cláusula benéfica, que há de ser interpretada restritivamente, nos termos dos arts. 112 e 114 do CCB.

A primeira objeção pressupõe que o direito ao adicional provisório de transferência somente nasceria na data da transferência, já que esse é um fato contingente, que pode ocorrer ou não, de modo que a data de admissão não seria o marco temporal de nascimento do alegado direito adquirido contratual.

A antítese a essa tese encontra-se no próprio item I da S. TST n. 51, que estabelece como marco temporal da intangibilidade do contrato de trabalho a data de admissão, e não a data em que posteriormente as condições de exercício de algum direito regulamentar sejam adquiridas. Logo, a restrição imposta pelo item 6.6.2 do PE-0V4-00005-0 ao direito previsto no item 6.6.8.2.2 do PP -0V4-00028-0 não se aplica à Autora, já que ocorrida em data posterior à data de sua admissão, pouco importando que a reunião das condições de exercício tenham se dado após a vigência do novo regulamento.

A segunda objeção exige primeiro o esclarecimento acerca do conceito de cláusula benéfica.

Na doutrina trabalhista, o regulamento de pessoal representa um ato unilateral do empregador que engendra condições gerais de trabalho nos contratos individuais, alçadas ao nível de cláusulas que só podem ser alteradas, então, em face de empregados admitidos posteriormente (S. TST 51).

Nesse sentido, e numa feição civilista, tais regulamentos revestemse, muitas vezes, de índole de contrato benéfico ou gratuito, onde somente uma das partes sofre sacrifício patrimonial, obtendo a outra um benefício, de modo a se aplicar as regras dos arts. 112 e 114 do CCB em vigor, as quais dispõem que 'nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciadas do que ao sentido literal da linguagem' e que 'os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente'.

Com efeito, ao se prever o direito a um adicional provisório de transferência aos empregados '...com mudança obrigatória de municípios e domicílio...' (item 6.6.8.2.1.a do PP-0V4-00028-0, estabeleceu a Ré, de forma unilateral, um direito que a própria ordem cogente não confere aos empregados em geral, já que apenas aos transferidos em caráter excepcional e transitório se reconhece o direito ao adicional de transferência (OJ n. 113 da SDI/TST).

Logo, a disposição regulamentar assume notória índole benéfica e deve ser então interpretada restritivamente, contudo apenas para os empregados admitidos após a vigência do PE-0V4-00005-0, que estabeleceu restrição ao direito previsto no item 6.6.8.2.2 do PP-0V4-00028-0 que não se aplica à Autora.