Página 554 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 7 de Abril de 2014

Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos
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Diante disso, julga-se improcedente o pedido 'b' e procedente o pedido 'c', com o consequente prejuízo lógico dos pedidos sucessivos 'b.1' e 'c.1'.' (fls. 198-203)

Contra isso, insurgem-se tanto a reclamada quanto a reclamante. A parte autora pretende o pagamento da ajuda de custo de instalação, e não somente o adicional de transferência, ao passo que a parte passiva requer a reforma do decisum de piso no que tange ao deferimento do adicional de transferência.

Vejamos.

Tal como bem destacou o MM. Juízo de 1º grau, a par das disposições previstas nos arts. 469 e 470 da CLT, as questões atinentes à ajuda de custo para instalação e ao adicional de transferência estão normatizadas no regulamento da empresa reclamada.

Segundo a atual redação da norma empresarial, no caso de transferência de um casal de trabalhadores da Petrobrás S.A., a ajuda de custo para instalação na nova localidade e o adicional de transferência somente serão pagos a um dos cônjuges, e não a ambos (vide itens 6.5.4.3 e 6.6.3 do PE-0V4-00005-0 - fls. 153 e 153v).

Porém, quando da admissão da trabalhadora, no ano de 2007, vigia a norma 'PG 20-02-01 A', a qual previa, apenas, que a ajuda de custo seria paga a um dos cônjuges, nada dispondo acerca do adicional de transferência previsto no art. 469 da CLT (vide item 4.1.4 do PG 20-02-01 A - fl. 147).

Por conta disso, a alteração do regulamento empresarial somente pode ser aplicada aos empregados admitidos posteriormente a essa alteração, nos termos da Súmula nº 51, I, do C. TST, verbis:

SUM-51 NORMA REGULAMENTAR. VANTAGENS E OPÇÃO PELO NOVO REGULAMENTO. ART. 468 DA CLT (incorporada a Orientação Juris-prudencial nº 163 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. (ex-Súmula nº 51 - RA 41/1973, DJ 14.06.1973)

Deste modo, em acerto está o MM. Juízo de 1º grau ao condenar a reclamada no pagamento do adicional de transferência à trabalhadora, haja vista a nulidade da alteração contratual lesiva e a ausência de controvérsia sobre a necessidade de mudança de domicílio em razão da nova lotação (art. 469 da CLT).

Por outro lado, no que concerne à ajuda de custo, o regulamento empresarial, desde a admissão da reclamante, limita o pagamento a apenas um dos cônjuges, de modo que não se pode falar em alteração prejudicial das cláusulas do contrato. Ademais, entendo que essa limitação não malfere o disposto no art. 470 da CLT.

Por essas razões, NEGO PROVIMENTO tanto ao apelo da reclamada quanto ao apelo da reclamante.'

Dos fundamentos acima expendidos, tendo a C. Turma decidido no sentido de ser devido o adicional de transferência em razão de mudança de domicílio à autora por previsão em regulamento de empresa, posteriormente alterado de forma prejudicial, verifica-se que a decisão se encontra consonante com a Súmula n.º 51, I, do Eg. TST, o que inviabiliza o recurso, nos termos do disposto no artigo 896, §§ 4º e , da CLT.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Alegação (ões):

- contrariedade à(s) Súmula (s) 219, 329/TST.

- contrariedade à(s) OJ (s) 304, 305, SDI-I/TST.

- violação do (s) art (s). 14, da Lei 5584/70, , da Lei 1060/50.

- divergência jurisprudencial.

Consta do v. acórdão:

'2.2.3 ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA (DECLARAÇÃO DE FL. 18) - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE

A autora postulou a concessão da justiça gratuita, declarando encontrar-se em situação econômica precária, não podendo demandar sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família (vide declaração de fl. 18).

Pedindo venia a quem de direito, insta observar que a Lei 5.584/70 não exclui os demais beneficiários da assistência judiciária gratuita com espeque na Lei 1.060/50, com a nova redação dada pela Lei 5.510/86, pena de flagrante inconstitucionalidade interpretativa, em cotejo com o artigo , LXXIV, da Constituição Federal.

Assim, não havendo prova a elidir a presunção de miserabilidade da autora, inafastável a concessão do benefício postulado.

DOU PROVIMENTO ao apelo da reclamante para lhe conceder os beneplácitos da assistência judiciária gratuita.

2.2.4 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (COM ASSISTÊNCIA SINDICAL) - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE

Data venia de entendimento contrário, o ius postulandi da Justiça do Trabalho (art. 791 da CLT) encontra-se revogado pelo art. 133 da Constituição Federal. A administração da justiça não pode ser confundida com interesse econômico do cidadão. Trata-se de bem indisponível. O juiz, como bem lembra Valentin Carrion, in comentários, nem pode, nem deve, perante a desigualdade das partes, no assessoramento advocatício, descer do estrado para ajudar a parte desprotegida. Se o fizer, fere a sua imparcialidade. Lembre-se, ainda, que o 'Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos' (art. , inciso, LXXIV, da CF/88).

Demais disso, nada justifica o monopólio sindical em torno do art. 16 da Lei 5.584/70. Essa norma nunca excluiu a sucumbência; apenas fazia reverter ao sindicato os honorários devidos pelo vencido, exceção feita aos merecedores de assistência judiciária. Finalmente, para evitar embargos de 'prequestionamento', destacase que a ADIn 1127.8 não vincula a interpretação da matéria com base no artigo 133 da CF, pois a própria fonte normativa está fora do controle concentrado de constitucionalidade. E quanto ao Enunciado 329 do Colendo TST, não se segue a orientação da Corte pelas razões declinadas.

Acresça-se, ainda, que no Processo do Trabalho a sucumbência não é proporcional, na forma do artigo 21 do CPC. Trata-se de interpretação extensiva do artigo 789, § 4º, da CLT, que por sua vez não estabelece pagamento pro rata.

Portanto, devidos honorários advocatícios de 15% sobre o valor da condenação, a teor do artigo 20 do CPC e artigo 133 da Constituição Federal.

De toda sorte, no caso específico dos presentes autos, a reclamante preencheu os pressupostos exigidos pela Súmula 219, I, do C. TST, já que está assistida por seu sindicato de classe e declarou encontrar-se em situação econômica que não lhe permite demandar sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família.

DOU PROVIMENTO ao apelo da reclamante para deferir os honorários advocatícios no importe de 15% sobre o valor da condenação.'

Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais deferidos, dos fundamentos acima expendidos, tendo a C. Turma assentado a existência de declaração de miserabilidade e assistência sindical à autora, verifica-se que a decisão se encontra consonante com a Súmula n.º 219, do Eg. TST, o que inviabiliza o recurso, nos termos