Página 46 do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 7 de Abril de 2014

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depósito recursal inexigíveis.

Atendidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso.

Mérito

Incompetência da Justiça do Trabalho

A sentença recorrida declarou a incompetência da justiça laboral, sob o fundamento de que o reclamado possui regime jurídico único regendo os servidores municipais desde 1997, instituído pela Lei Municipal nº 25/1997, embora a publicação oficial tenha ocorrido somente em 03/09/2013 no Diário dos Municípios, bem como por ter a reclamante se submetido a concurso público.

Alega a recorrente que a Justiça do Trabalho é competente para apreciar os pedidos, uma vez que o regime estatutário foi implantado no município somente com a publicação da lei municipal no Diário dos Municípios.

Nesse contexto, a análise da questão posta em juízo passa necessariamente pelo exame do tipo do vínculo existente entre as partes.

Resta incontroverso nos autos que a recorrente fora admitida após aprovação em concurso público, para exercer o cargo de Professor do Município recorrido, sob a regência da Lei Municipal nº 025/1997, conforme Termo de Compromisso e Posse e Portaria constantes do seq. 003, a qual foi publicada em 1997, na forma determinada pelo então vigente art. 28 da Constituição do Estado do Piaui.

Ressalte-se que referidos documentos, termo de compromisso e Portaria de nomeação mencionam o Regime Jurídico dos Servidores Municipais, de modo que a recorrente, quando assumiu o cargo, teve ciência inequívoca que o seu vínculo com o Município era o estatutário.

Vale acrescentar que o tratamento funcional dispensado à recorrente desde sua admissão em 1997 demonstra que a Lei nº 25/97 vem sendo observada pelo reclamado, pois não foi efetivado o registro da CTPS e nem recolhido nenhum depósito de FGTS, bem como as contribuições previdenciárias são realizadas em favor do Instituto Nacional do Seguro Social (contracheque do seq. 3), conforme previsto no art. , § 2º da citada lei, vindo a reclamante se beneficiando das vantagens pecuniárias previstas na citada lei, como por exemplo, adicional por tempo de serviço (art. 56 - fl. 43 dos autos integrais), conforme se vê nos contracheques de seq. 3. Assim, ainda que a Lei Municipal nº 25/1997 tenha sido divulgada apenas no mural da Prefeitura de Júlio Borges, constata-se que o requisito da publicidade foi atendido, pois seu regramento era conhecido pelos servidores municipais, seus principais destinatários, não tendo a republicação da norma em apreço, 15 anos após sua publicação no átrio da prefeitura municipal, com o mesmo teor, o condão de modificar o início de sua vigência para a data de republicação.

De acordo com artigo 1º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a publicação da lei é requisito formal para a sua validade e eficácia. Desse modo, a lei instituidora do regime estatutário deve ser integralmente publicada, para conhecimento da sociedade e observância pelos seus destinatários.

O requisito constitucional da publicidade indica que todo ato administrativo para ter vigência deve tornar-se público, pouco interessando o mecanismo, se por jornal, diário ou quadro de avisos. O importante é dar publicidade ao ato, como no caso em apreço.

Dessa forma, têm-se que o vínculo estabelecido entre as partes tem natureza estatutária, razão pela qual a Justiça do Trabalho é incompetente para conhecer e julgar o feito, não merecendo reforma a sentença de primeiro grau.

Provimento negado.

Por tais fundamentos,

ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do TRT da 22ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento.

Teresina, 31 de março de 2014.

DES. ENEDINA MARIA GOMES DOS SANTOS

Relatora

PROCESSO TRT RO Nº 0001327-77.2013.5.22.0101

RELATOR: DESEMBARGADORA ENEDINA MARIA GOMES DOS SANTOS

RECORRENTE: JOAO JOSE DE MELO CARVALHO

ADVOGADO: JOANA DARC GONÇALVES LIMA

RECORRIDO: COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI S.A. -CEPISA

ADVOGADO: EVELINE NOGUEIRA DE VASCONCELOS

ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE PARNAIBA

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DISSONÂNCIA TEMÁTICA. NÃO-CONHECIMENTO. Não merece ser conhecido recurso ordinário quando não há conformação entre as razões de pedir e os fundamentos que embasaram a decisão impugnada.

Recurso não conhecido, por ausência de pressuposto intrínseco de admissibilidade, a teor do art. 514, II, do CPC, subsidiário.

RELATÓRIO

Trata-se de recurso ordinário interposto por JOÃO JOSÉ DE MELO CARVALHO, reclamante, em face da sentença primária (seq. 026) que declarou a prescrição total da ação, com base na Súmula 294 e na OJ 375/SBDI-1, ambas do TST, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos moldes do art. 269, IV, do CPC. Nas razões recursais de seq. 029, o reclamante repete os argumentos postos na petição inicial, concernente à existência de direito à percepção do benefício do Plano de Saúde oferecido pela reclamada, do qual foi excluído por ocasião de sua aposentadoria por invalidez, situação, inclusive que lhe teria ocasionado danos morais, sustentando, para tanto, que a aposentadoria tão somente suspende, não interrompe o contrato de trabalho, não lhe retirando, assim, a percepção do benefício referenciado. Pugna, finalmente, pelo provimento do recurso, a fim de que o objeto da reclamatória seja julgado procedente.

Contrarrazões ao seq. 035.

É o Relatório.

V O T O

Conhecimento

Recurso cabível e tempestivo (seq. 030). Representação regular (seq. 002). Preparo desnecessário.

Todavia, o presente recurso ordinário não merece ser conhecido, tendo em vista que os argumentos expendidos em suas razões não atacam os fundamentos da sentença de primeiro grau que declarou a prescrição total da ação, com base na Súmula 294 e na OJ 375/SBDI-1, ambas do TST, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos moldes do art. 269, IV, do CPC. Limitou-se o recorrente a renovar os argumentos oferecidos na inicial e, ao final pedir a reforma do julgado para que a demanda fosse julgada procedente. Sem se insurgir em nenhum momento especificamente contra a prescrição total declarada, o reclamante simplesmente alega que tem direito à percepção do benefício do Plano de Saúde oferecido pela reclamada, do qual foi excluído por ocasião de sua aposentadoria por invalidez, situação, inclusive que lhe teria ocasionado danos morais, sustentando, para tanto, que a aposentadoria tão somente suspende, não interrompe o contrato de trabalho, não lhe retirando, assim, a percepção do benefício