Página 232 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 8 de Abril de 2014

Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Presidente), Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe (Relator) e Maria das Graças de Castro Duarte Mendes (Revisora).

Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça o Dr. Teodoro Peres Neto.

São Luís (MA), 31 de março de 2014.

Desembargador RICARDO DUAILIBE

Relator

Desembargador (a): RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE

ACÓRDÃO Nº 144805/2014

QUINTA CÂMARA CÍVELSESSÃO DO DIA 31 DE MARÇO DE 2014

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº :048034/2013- São Luís/MA

NÚMERO ÚNICO : 0010752-27.2013.8.10.0000

AGRAVANTE : Mauro Luiz Buzin.

ADVOGADOS: Dr. Rhelmson Athayde Rocha e outros.

AGRAVADOS : Klésio Serrão Mendes, Robert James Miranda Matos e Cepel Celulose e Papéis Ltda.

ADVOGADOS: Dr. Antônio José Garcia Pinheiro e outra.

RELATOR : Des. RAIMUNDO BARROS

EMENTA

PROCESSO CIVIL. CIVIL. CONTRATOS. CONEXÃO E PREVENÇÃO. INOCORRÊNCIA. CUMPRIMENTO DE CONTRATOS. RESPONSABILIDADE PELA EMPRESA. CESSÃO DE COTAS. RESPONSABILIDADE. DESISTÊNCIA TÁCITA. INEXISTÊNCIA. INOCORRÊNCIA DE DISTRATO CONTRATUAL. OBEDIÊNCIAAO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. TUTELA ANTECIPADA A QUO ATENDEU OS REQUISITOS AUTORIZADORES. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.

1-A Ação Cominatórianão incide causa de conexãoda para ensejar a prevençãoà Ação de Execução nº 9552-16.2012.8.10.0001 em trâmite perante a 6ª Vara Cívelda Comarca de São Luís/MA, posto que não existe coincidência nas partes, bem como acausa de pedir, pedido e objeto da lide da Ação Cominatório é bem mais amplo que o Ação Executiva nº 9552-16.2012.8.10.0001 em trâmite perante a 6ª Vara Cível da Comarca de São Luís/MA,não existindo qualquer razão capaz de gerar a conexão.

2- O Instrumento Particular de Compra e Venda pactuado entre o agravante e o Sr. Klésio Serrão Mendes, um dos agravados, está determinado que independente da transferência das cotas mediante alteração contratual registrada na JUCEMA.

3- A saída do agravante e de seu irmão das funções de administradores da empresa não demonstrou uma saída tácita da sociedade, posto que existia um contrato de compra e venda cotas societárias em vigência. Outrossim, vale mencionar, que nos autos processuais não existe qualquer distrato processual, como é exigido pelo art. 472 do CC, e por sua vez vislumbro que o contrato de compra e venda de cotas societárias continua em plena vigência, obedecendo o princípio do pacta sunt servanda.

4- A Alteração nº 3 do Contrato Social da empresa em questão e a Alteração Contratual de nº 4 não retiram a condição de sócio do agravado, haja vista que o contrato de compra e venda de cotas societárias garante a condição de sócio do agravante, independente de alteração contratual ou registro na JUCEMA.

5- Restou evidenciada a verossimilhança das alegações, prova inequívoca, bem como o periculum in mora, para que fosse deferido a tutela antecipada na ação em trâmite no juízo a quo

6- Agravo de Instrumento Improvido.

DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa - Presidente e Relator

ACÓRDÃO Nº 144807/2014

QUINTA CÂMARA CÍVELSESSÃO DO DIA 31 DE MARÇO DE 2014

APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0127752013

NÚMERO ÚNICO: 0000049-35.2009.8.10.0143 - MORROS

APELANTE: MUNICÍPIO DE CACHOEIRA GRANDE - MA

ADVOGADO: JOSÉ FRANSCISCO BELÉM DE MENDONÇA JÚNIOR

APELADO: ELISVALDO BEZERRA SOUSA, JOSÉ DOMINGOS DO NASCIMENTO SILVA, JOSÉ PAULO GOMES CARVALHO, JOSIENE NASCIMENTO DOS SANTOS, SILVELENE ALVES DE SOUSA

ADVOGADO: BENAVENUTO GOMES ALVES

RELATOR: Des. RAIMUNDO José BARROS de Sousa

REVISOR: Des. RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. VERBAS SALARIAIS. CONSELHEIRO TUTELAR. PAGAMENTO DAS VERBAS SALARIAIS. ÔNUS DA PROVA DO FATO EXTINTIVO. INCUMBÊNCIA DO RÉU. ART. 333, II, DO CPC. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. UNANIMIDADE.

I. Comprovado o vínculo funcional e, por conseguinte, a prestação de serviços, o pagamento das verbas salariais é obrigação da municipalidade, sob pena de configurar enriquecimento ilícito do ente público em detrimento do particular. Precedentes deste Tribunal de Justiça.

II. Os apelados comprovaram através dos documentos de fls. 07/22, que trabalharam regularmente no período de 2006 e 2007, não recebendo seus créditos trabalhistas concernentes às férias e 13º salário.

III.É assegurado aos membros do conselho tutelar o direito a gozo de férias anuais remuneradas e a gratificação natalina. Inteligência do artigo 134, incisos I e V do ECA.

IV. Na ação de cobrança, cabe ao Município provar que os salários do servidor foram efetivamente pagos, vez que o ônus da prova incumbe ao réu, no tocante ao fato extintivo do direito do autor (art. 333, II, CPC).

V. Apelação cível conhecida e improvida. Unanimidade.

DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime e de acordo com parecer Ministerial, em conhecer e negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa - Presidente e Relator