Página 37 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 8 de Abril de 2014

TRABALHO DE PERNAMBUCO - IDSTP

Advogado (a)(s):1. Carine Delgado de Andrade Lima Melo (PE -14784-D)

2. Augusto Bruno Ferreira de Araújo (PE - 28716-D)

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido em sede de recurso ordinário.

O apelo é tempestivo (decisao publicada em 06/03/2014 - fl. 237 - e apresentação das razões em 13/03/2014 - fl. 238).

A representação advocatícia está regularmente demonstrada (fls. 09).

Desnecessário, na hipótese, o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Responsabilidade Solidária/Subsidiária.

Alegação (ões):

- contrariedade à Súmula nº 331, IV, do TST.

- violação do artigo 37, inciso XXI, da Constituição da República.

- divergência jurisprudencial.

A reclamante pugna pela responsabilidade subsidiária do ente público diante da sua evidente culpa "in vigilando" e "in eligendo", consoante preconiza a Súmula 331, item IV, do TST.

Do "decisum" impugnado exsurgem os seguintes fundamentos (fl.): Da responsabilidade subsidiária da UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE.

(...).

Tenho, que, a rigor, o caso seria de condenação solidária do INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO E DO TRABALHO DE PERNAMBUCO - IDSTP e da UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE pelas obrigações de pagar os créditos da autora, pois, em meu entendimento, restou comprovada a fraude à legislação trabalhista levada a efeito pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE ao se valer da OSCIP para a utilização indevida da mão-de-obra da reclamante em serviços ligados à atividade-fim do Hospital da Clínicas (auxiliar de enfermagem), o que encontra guarida no artigo da CLT e no § 2º do artigo 167 do CCB.

Todavia, no âmbito desta Turma, adota-se outro caminho - o da aplicação da decisão do STF em seus estritos limites. Desse modo, ressalvado meu entendimento pessoal, tenho que a decisão do Juízo a quo merece reforma para que seja julgada improcedente a reclamação trabalhista em face da UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE, tendo em vista a jurisprudência já consolidada no âmbito do egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região.

(...).

Assim, considerando que não há nos autos a demonstração suficiente de culpa da Administração pelo descumprimento das cautelas impostas pela Lei 8.666/93, e, de acordo com o parecer do Ministério Púbico do Trabalho, dou provimento ao recurso para julgar improcedente a reclamação trabalhista quanto à UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE.

A constatação de contrariedade à supramencionada súmula, nos termos da nova redação que lhe foi atribuída - inclusive com a inserção dos itens V e VI -, implicaria, necessariamente, o reexame de fatos e provas para fins de aferição de eventual culpa da Administração Pública pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas da empresa prestadora de serviços (procedimento que encontra óbice na Súmula nº. 126 do TST). Ademais, esta Corte regional decidiu com base no entendimento do STF quanto à matéria, traduzido na isenção do ente público quanto a essa responsabilidade, por força do disposto no artigo 71, § 1º, da Lei n.º 8.666/93, cuja constitucionalidade foi declarada por esse órgão supremo em razão do julgamento proferido nos autos da Ação Declaratória de Constuticionalidade nº 16.

CONCLUSÃO

Diante do exposto, INDEFIRO o processamento do recurso de revista.

Cumpram-se as formalidades legais.

Intimem-se.

Recife, 07 de abril de 2014

Firmado por assinatura digital (Medida Provisória nº 2.200-2/2001) PEDRO PAULO PEREIRA NÓBREGA

Desembargador Vice-Presidente do TRT da 6ª Região

Processo: 0000440-63.2012.5.06.0331PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

TRT 6a Região

RO -0000440-63.2012.5.06.0331 - Secretaria 3a. turma

Recurso de Revista

Recorrente (s):ACUMULADORES MOURA S.A.

Advogado (a)(s):Áurea Rayssa Melo de Lyra (PE - 34460-D)

Thiago Francisco de Melo Cavalcanti (PE - 23179-D)

Recorrido (a)(s):EDNALDO JOSE BEZERRA

Advogado (a)(s):Martinho Ferreira Leite (PE - 1054-B)

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido em sede de Recurso Ordinário.

O apelo é tempestivo (decisao publicada em 13/02/2014 - fl. 837 - e apresentação das razões em 21/02/2014 - fl. 851).

A representação advocatícia está regularmente demonstrada (fls. 781).

O preparo foi corretamente efetivado (fls. 766, 793, 795, 830 e 845). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade.

Alegação (ões):

- contrariedade à Súmula nº 364 do TST;

- violação do artigo 193 da CLT; NR-16 da Portaria MTb 3.214/78, e - divergência jurisprudencial.

Pugna a recorrente pela exclusão da condenação do adicional de periculosidade, alegando, em síntese, que os argumentos adotados pelo "expert" na conclusão da perícia violam o anexo 2 da NR 16 da Portaria MTb 3.214/78 e Súmula 364 do TST, segundo a qual, não é devido o adicional de periculosidade na hipótese de trabalho em condições de risco eventual ou por tempo reduzido. Acrescenta que