Página 504 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 9 de Abril de 2014

quantitativamente distintos - daqueles que ingressaram no patrimônio da entidade de previdência privada sob a forma de contribuições.

Assentadas tais considerações, deve ser refutada a tese do autor sustentada no sentido de que a complementação de proventos de aposentadoria recebida através de entidade de previdência privada não constitui acréscimo patrimonial.

O pagamento de complementação de aposentadoria identifica-se, sim, com o fato gerador do imposto de renda, porquanto representa um acréscimo patrimonial, na forma do art. 43 do Código Tributário Nacional. Não se há se cogitar de benefício de natureza compensatória ou de uma recomposição de patrimônio lesado, porque a filiação ao plano é facultativa e tem o propósito de exatamente aumentar a aposentadoria do segurado, ou seja, de aumentar a renda na velhice e esse aumento de renda, sem dúvida alguma, configura um acréscimo patrimonial.

A respeito da alegada dupla incidência de imposto de renda sobre os valores vertidos ao fundo de previdência complementar, as alterações que se processaram na legislação do imposto de renda traduzem o tratamento a ser dispensado para o resgate e para o pagamento de complementação de aposentadoria.

Além da evolução normativa do imposto de renda especificamente sobre o ponto em debate, a solução da controvérsia é extraída da regra básica da aplicação da lei tributária vigente à época do fato gerador do tributo.

O resgate das contribuições vertidas ao plano de benefício e a complementação de aposentadoria constituem fatos geradores do imposto de renda à evidência de que representam um acréscimo patrimonial. Mas a aplicação da legislação atinente à matéria gera efeitos distintos para duas situações: a primeira é atinente às contribuições promovidas nos períodos anterior a 01 de janeiro de 1989 e posterior a 31 de dezembro de 1995, posto que sobre o valor de tais contribuições não houve incidência do imposto de renda; a segunda é relativa às contribuições promovidas no período compreendido entre 01 de janeiro de 1989 e 31 de dezembro de 1995, vez que sobre o valor de tais contribuições houve incidência do imposto de renda. No período de vigência da Lei 7.713/88, compreendido entre 01 de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995, o imposto de renda incidiu sobre o valor das contribuições recolhidas ao fundo de previdência privada, uma vez que os valores respectivos eram incluídos na base de cálculo do tributo. Ou seja, tais parcelas eram deduzidas do salário líquido dos beneficiários, que já haviam sofrido tributação do imposto de renda na fonte.

Acrescente-se, ainda, o disposto no art. , parágrafo 6º da Lei 7.713/88 que revogou todos os dispositivos legais que autorizavam deduções cedulares ou abatimentos da renda bruta do contribuinte, para o efeito da incidência do imposto sobre a renda, não restando dúvidas quanto à imposição do tributo seja na fonte seja na declaração anual sobre os valores das contribuições às entidades privadas.

O art. , inc. V, letra ―b‖ da Lei 7.713/88 previa uma isenção parcial e condicionada do imposto de renda, pois alcançava apenas as parcelas correspondentes à participação do empregado e desde que o patrimônio da entidade sofresse tributação na fonte.

A Lei 9.250/95, vigente a partir de 01 de janeiro de 1996, revogou a norma isentiva do imposto de renda em relação a tais rendimentos, e impôs expressamente a tributação do imposto de renda na fonte e na declaração de ajuste anual dos benefícios recebidos de entidade de previdência privada, bem como das importâncias correspondentes ao resgate de contribuições (art. 33). Por outro lado, o seu art. , inc. V, da Lei 9.250/95 autorizou a dedução da base de cálculo do imposto de renda dos valores das contribuições pagas às entidades de previdência privada.

Não resta dúvida, portanto, quanto à legitimidade da incidência do imposto de renda sobre o resgate das contribuições e sobre o pagamento do benefício de aposentadoria complementar operados a partir da vigência da Lei 9.250/96, porquanto constituem acréscimo patrimonial, previsto expressamente no referido diploma legal como fato gerador do tributo. E, sendo permitida a dedução das contribuições pagas na apuração da base de cálculo do imposto de renda, resta afastada a hipótese de dupla tributação.

Com relação às contribuições recolhidas ao plano de previdência privada, sob a égide da Lei 7.713/88, relativamente ao período de 01 de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995, incabível a aplicação retroativa da Lei 9.250/95, para fins de incidência do imposto de renda sobre o resgate desses valores. Como ressaltado, até a vigência da Lei 9.250/95, os valores das contribuições eram incluídos na base de cálculo do imposto de renda, tributados na fonte quando do pagamento da renda salarial mensal do segurado, e não podiam ser deduzidos. Logo, a incidência do imposto de renda sobre o resgate dessas contribuições consubstanciaria uma dupla tributação (bis in idem), vez que o contribuinte pagaria o imposto de renda duas vezes pelo mesmo fato gerador. Diz-se mesmo fato gerador tendo-se em consideração -consoante acima frisado - que os valores resgatados substancialmente correspondem às contribuições pagas que sofreram tributação.

Todavia, o autor não postula o afastamento da incidência do imposto de renda sobre o resgate das contribuições promovidas, quando em vigor a sistemática da Lei 7.713/88, e sim a suspensão do tributo sobre os valores que estão sendo auferidos a título de aposentadoria complementada.

Os fatos geradores do imposto de renda realizados sob a égide da Lei 7.713/88, ocasião em que as contribuições vertidas ao plano de previdência privada eram tributadas na fonte, operaram-se e sujeitaram