Página 1 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 11 de Abril de 2014

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Diário Oficial

Estado de Mato Grosso do Sul

ANO XXXVI n. 8.656 CAMPO GRANDE-MS, SEXTA-FEIRA, 11 DE ABRIL DE 2014 99 PÁGINAS

Secretário de Estado de Fazenda Secretária de Estado de Trabalho e Assistência Social

GOVERNADOR

JADER RIEFFE JULIANELLI AFONSO TANIA MARA GARIB

ANDRÉ PUCCINELLI

Vice-Governadora Secretária de Estado de Administração Secretária de Estado de Desenvolvimento Agrário,

da Produção, da Indústria, do Comércio e do Turismo

SIMONE TEBET THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS

PAULO ENGEL

Secretária de Estado de Educação

Secretário de Estado de Obras Públicas e de Transportes

MARIA NILENE BADECA DA COSTA

Secretário de Estado de Governo

EDSON GIROTO

OSMAR DOMINGUES JERONYMO

Secretário de Estado de Saúde/Interino

Secretário de Estado da Casa Civil

Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

ANTONIO LASTÓRIA

OSMAR DOMINGUES JERONYMO

WANTUIR FRANCISCO BRASIL JACINI

Secretário de Estado de Habitação e das Cidades

Secretário de Estado Extraordinário de Articulação, de

MIRIAM APARECIDA PAULATTI

Secretária de Estado de Gestão de Recursos Humanos

Desenvolvimento Regional e dos Municípios

EDNA DE MOURA GOUVEIA ANTONELLI EVELYSE FERREIRA CRUZ OYADOMARI

Secretário de Estado de Meio Ambiente, do Planejamento, da

Ciência e Tecnologia Procurador-Geral do Estado

Secretário de Estado Extraordinário da Juventude/Interino

RAFAEL COLDIBELLI FRANCISCO

MARCOS DA SILVA CARLOS ALBERTO NEGREIROS SAID MENEZES

ANEXO AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 035/2014 10 DE ABRIL/2014 LEI

LEI Nº 4.519, DE 10 DE ABRIL DE 2014.

AGUA CLARA

Dá nova redação ao art. da Lei nº 4.456, 001 CONCEICAO DA SILVA 28.380092.5

de 18 de dezembro de 2013.

002 E L DO NASCIMENTO 28.365966.1

003 EDER LUIZ RODRIGUES ALVES 28.360986.9

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a se- 004 MARIA IZABEL COSTA NEVEZ 28.385294.1

guinte Lei:

005 MARTA REGINA DE SOUZA 28.387734.0

AMAMBAI

Art. 1º O art. 2º da Lei nº 4.456, de 18 de dezembro de 2013, passa a

vigorar com a seguinte redação:

006 EDENILSON MORAES LIMA 28.383001.8

007 RAINERI APARECID008353ROZ MACIEL 28.359945.6

“Art. 2º Os recursos utilizados para atendimento ao disposto no inciso

008 XAVIER & XAVIER LTDA 28.375028.6

IV do art. 1º da Lei nº 1.963, de 11 de junho de 1999, sãos os provenientes da

receita advinda do FUNDERSUL, incidentes sobre o álcool combustível e a ga

ANASTACIO

solina, e sobre o óleo diesel, limitada esta a 50% (cinquenta por cento) do seu

009 MARCO RIBEIRO DOS SANTOS 28.378030.4

montante.” (NR)

010 RUBENS DA ROCHA SOARES 28.317554.0

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

ANAURILANDIA

011 EDNA ALVES DE SOUZA 28.367057.6

Campo Grande, 10 de abril de 2014.

ANGELICA

ANDRÉ PUCCINELLI

012 SEBASTIAO MARIANO DA SILVA - MEI 28.369058.5

Governador do Estado

ANTONIO JO O

SECRETARIAS

013 JOSE RONALDO PEREIRA DA SILVA 28.382119.1

APARECIDA DO TABOADO

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

014 CELIA MARIA DA SILVA 28.372993.7

ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 035/2014 DE 10 DE ABRIL 2014

015 LAIS FERNANDA DA SILVA ELIAS 28.371467.0

016 SAVIO HENRIQUE RODRIGUES PEREIRA 28.391465.3

O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA , no uso de suas atribui-

017 SIRLENE NUNES SUBRINHO 28.357221.3

ções e da competência que lhe confere o art. 34 do Anexo IV ao Regulamento do ICMS AQUIDAUANA

RICMS (aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998)

018 DOUGLAS CALADO LEANDRO 28.387498.8

019 ESTER BOTELHO HANCIO 28.372579.6

D E C L A R A:

ARAL MOREIRA

020 BIBIANA ROMUALDA OLMEDO CHAVES 28.377109.7

I – Canceladas , com base no art. 39, inciso XI, do Anexo IV ao RICMS,

021 NATALINO CALIXTRO KOLH 28.384078.1

as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no anexo ao ato declaratório.

BATAGUASSU

II – Em decorrência do cancelamento a que se refere o item anterior:

a) ficam cancelados os documentos fiscais não utilizados, em poder 022 BOSCOLI AUTO PECAS E ACESSORIOS LTDA 28.353244.0

do contribuinte, sendo os mesmos considerados inidôneos para todos os efeitos fiscais.

023 GILMARCOS LIMA DOS SANTOS 28.379250.7

b) não será permitida a utilização de crédito fiscal decorrente de operações ou presta BATAYPORA

ções realizadas por contribuintes alcançados pelo ato (RICMS – § 2º do Anexo IV);

024 PAULO PEREIRA DE OLIVEIRA 28.390648.0

c) o destinatário de mercadorias ou serviços, que tenham registrado crédito fiscal com

BELA VISTA

base em documentos emitidos por contribuinte com inscrição cancelada, deverá, no

025 RODRIGO TEIXEIRA 28.389796.1

prazo de quinze dias da publicação deste Ato Declaratório (RICMS - § 3º do art. 39 do

026 ROSALIA DAS GRACAS NEVES GONCALVES 28.388962.4

Anexo IV):

027 TATIANE TORRES 28.380408.4

1 – comunicar, por escrito, à Agência Fazendária do seu domicílio, ou àquela que centra

BODOQUENA

liza o seu movimento, os números das notas fiscais, seus valores e o emitente;

028 ELZA BELTRAMELO FERRACINE 28.389829.1

2 – anular o valor do crédito que tenha escriturado ou já utilizado;

BONITO

029 CLEIDE SILVERIO 28.365217.9

III - Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.

030 DALVINO ANTONIO BELGARA DA SILVA 28.381149.8

Campo Grande MS, 10 de abril de 2014. 031 EDSON FELIX DOS REIS 28.385565.7

032 GELSON DE OLIVEIRA ROSA 28.392772.0

Carlos César Galvão Zoccante

033 IZABEL ALVES PEREIRA 28.372405.6

Superintendente de Administração Tributária

034 MAZZAROTTO & ESQUIVEL LTDA 28.375378.1