Página 6 da Caderno único do Diário Oficial do Estado do Acre (DOEAC) de 15 de Abril de 2014

Diário Oficial do Estado do Acre
há 5 anos

SEDENS

SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO FLORESTAL, DA INDÚSTRIA, DO COMÉRCIO E DOS SERVIÇOS SUSTENTÁVEIS – SEDENS�

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO DO CONTRATO N�º 003/2013� PREGÃO PRESENCIAL Nº 1343/2012 – CEL 02�

PROCESSO Nº 100/2012�

PARTES: O Estado do Acre através da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Florestal, da Indústria, do Comércio e dos Serviços Sustentáveis - SEDENS e a Empresa R. N. A GOMES – ME.

OBJETO: O presente termo aditivo tem como objeto a prorrogação do prazo de vigência e acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) do contrato original�

DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA: Fica prorrogado o prazo de vigência do Contrato nº 003/2013, celebrado entre as partes, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Florestal, da Indústria, do Comércio e dos Serviços Sustentáveis - SEDENS e a empresa R. N� A� GOMES, com prazo de vigência por mais 12 (meses) meses (18/01/2014 a 31/12/2014)�

DO VALOR: O presente Termo Aditivo tem como objeto o acréscimo de valor do contrato original, conforme Cláusula Décima, celebrado em 17 de Janeiro 2013, no valor abaixo especificado. O valor do acréscimo é de R$ 74�665,00 (setenta e quatro mil e seiscentos e sessenta e cinco reais), referente a 25% (vinte e cinco por cento)� Programa de Trabalho: 752�013�1870�0001 – Gestão de Florestas Públicas de Produção, Natureza da Despesa: 33�90�39�00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física – Fonte de Recursos: 200 e 100– Fundo Amazônia (BNDES).

AMPARO LEGAL: O presente Termo Aditivo tem como base legal o Artigo 57 e 65 da Lei nº 8�666/93 e suas alterações�

RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas permaneceram inalteradas.

DATA DA ASSINATURA: 15 de Janeiro de 2013�

ASSINAM: Edvaldo Soares de Magalhães – Secretário de Estado da SEDENS - Contratante

Raimundo Nonato Acioli Gomes - R� N� A� GOMES - Contratada

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EDITAL INDÍGENA�

FUNDO ESTADUAL DE FLORESTA – FEF

PROGRAMA GLOBAL REM REDD PARA EARLY MOVERS - REM/ ACRE 2013

1� CONTEXTO�

O Sistema de Incentivos a Serviços Ambientais (SISA) integra a Política de Valorização do Ativo Ambiental Florestal do Governo do Acre, que visa a contribuir para o estabelecimento de uma economia de baixo carbono, que melhore o bem estar da população, por meio do uso sustentável dos recursos naturais.

A Lei Nº 2�308/2010, do Sistema de Incentivos a Serviços Ambientais (SISA), em seu Art. , qualifica os beneficiários do SISA como sendo todos aqueles que promovam ações legítimas de preservação, conservação, recuperação e uso sustentável de recursos naturais.

Estabelece também os critérios de repartição de benefícios oriundos do SISA e, portanto, do Programa ISA Carbono� O inciso IV do Art � 23, prevê a repartição de benefícios para atores que contribuam para a redução do desmatamento e degradação florestal, e que conservem, preservem e recuperem os ativos florestais.

Os recursos do SISA podem ser obtidos por diversos mecanismos, seja por meio de comercialização de ativos de serviços ambientais certificados, como pelo recebimento de doações, com ou sem encargos�

No PROGRAMA GLOBAL REM REDD PARA EARLY MOVERS -REM/ACRE 2013 (BMU) - Remuneração Ex-Post sobre Resultados de REDD (KFW/REM) - estaremos trabalhando com recursos de doação com encargos. Esses encargos significam o compromisso do Governo do Estado/SEDENS/IMC, via SISA, de anualmente demonstrar contribuições para redução de desmatamento no âmbito jurisdicional, ou seja, no Estado do Acre como um todo, e de relacionar esta contribuição com o Programa ISA Carbono� Outro encargo compromissado é a implantação do SISA e de seus Subprogramas, Planos de Ação e Projetos�

Os recursos do REM deverão incentivar ações que gerem a redução de desmatamento e a conservação dos ativos florestais; implantar e consolidar subprogramas que promovam a sustentabilidade do Programa ISA Carbono, e desta forma contribuir com a continuidade da geração de benefícios aos provedores/beneficiários envolvidos, sempre de maneira voluntária.

Os recursos do Programa REM, objeto deste edital, são da ordem de R$ 1�500�000,00 (hum milhão e quinhentos mil reais) para o ano de 2014, e do mesmo montante em 2015�

2� DEFINIÇÕES:

Para a elaboração das Propostas compreende-se por:

i) GESTÃO TERRITORIAL E AMBIENTAL DE TERRAS INDÍGENAS: o exercício do domínio político dos povos indígenas sobre seu território, ou seja, do espaço ocupado, usado e ou apropriado física e/ou simbolicamente com todos os elementos materiais e imateriais nele situados. Engloba os saberes tradicionais e as práticas indígenas de apropriação e uso dos recursos naturais, da biodiversidade e de outros elementos, bem como os mecanismos, processos e instâncias próprias de decisão;

ii) PLANO DE GESTÃO TERRITORIAL E AMBIENTAL DE TERRAS INDÍGENAS (PGTI): instrumento de planejamento dos povos indígenas, que visa à proteção do patrimônio material e imaterial indígena, a recuperação, a conservação e o uso sustentável dos recursos naturais, assegurando a melhoria da qualidade de vida e as condições plenas de reprodução física e cultural das atuais e futuras gerações� Os Planos de Gestão, tanto na fase de elaboração quanto na execução e revisões regulares, devem expressar o protagonismo, a autonomia e a autodeterminação na negociação e estabelecimento de acordos internos e externos que permitam o fortalecimento da proteção territorial e da gestão ambiental pelos indígenas�

3� PRINCÍPIOS:

Todas as propostas a serem apresentadas estarão alinhadas com os princípios abaixo, que fazem parte do SISA e da “Carta de Princípios” elaborada pelo Grupo de Trabalho Indígena, que faz parte da Comissão Estadual de Validação e Acompanhamento (CEVA) do SISA�

São os princípios:

a) Reconhecimento dos direitos conferidos na Constituição Federal brasileira, na Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e na Declaração das Nações Unidas (ONU) sobre os Direitos dos Povos Indígenas (dentre elas, à autodeterminação e a processos de consulta prévia, livre e informada)�

b) Adequação à Política Nacional de Gestão Ambiental e Territorial de Terras Indígenas (PNGATI) e à política de gestão territorial em curso no estado, por meio do etnozoneamento e do etnomapeamento e dos respectivos Planos de Gestão de Terras Indígenas (PGTIs)�

c) Respeito ao conjunto de salvaguardas socioambientais aprovadas pela CEVA para o SISA, tais como: a) conformidade legal, b) reconhecimento e garantia de direitos, c) repartição de benefícios, d) sustentabilidade econômica, melhoria da qualidade de vida e redução da pobreza, e) conservação e recuperação ambiental, f) participação, g) monitoramento e transparência e h) boa governança�

d) Reconhecimento e fortalecimento da contribuição histórica dos povos indígenas para a manutenção dos estoques florestais (floresta em pé) e de outros serviços ambientais, por meio do manejo tradicional dos recursos bem como por estratégias de gestão territorial, destinando apoio financeiro que possibilite ações de desenvolvimento sustentável de cada povo�

e) Todas as ações também objetivar as seguintes premissas: a) reconhecimento e respeito aos direitos dos povos indígenas com relação às suas terras, culturas e costumes tradicionais, b) fortalecimento da governança florestal nas terras indígenas; c) execução das ações de governo de acordo com a realidade e as necessidades de cada povo e região; d) garantia à participação efetiva de todos os povos e suas organizações; e) participação dos povos indígenas na construção das ações e respectivos programas de relevância para os povos indígenas, por meio de processos de consentimento livre, prévio e informado (CLPI); f) garantia da participação das mulheres indígenas nos processos de consulta e demais atividades relacionadas ao projeto;

f) As ações das propostas a serem apresentadas devem contribuir ao fortalecimento das atividades dos agentes agroflorestais em terras indígenas, como instrumento da gestão territorial e agente promotor de conservação de técnicas ambientais�