Página 317 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 15 de Abril de 2014

é opção que não pode o reclamante reputar sob responsabilidade da reclamada.

Diante da declaração de pobreza manifestada nos autos e inexistindo elementos a infirmar a veracidade do quanto alegado, defiro ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, salientando a dispensabilidade de rigores formais, uma vez dimensionado o escopo legal de viabilizar o amplo acesso dos jurisdicionados.

DISPOSITIVO

Fundamentos pelos quais julgo PROCEDENTES EM PARTE o pleito vestibular, vertido na presente Reclamação Trabalhista, movida por ANGELA SUZANA SILVA RODRIGUES em face de LOJAS ARAÇA LTDA , para condenar a reclamada, transitada esta em julgado e no quanto em liquidação se apurar, nas obrigações deferidas na fundamentação retro.

Benefícios da Justiça Gratuita deferidos à reclamante.

Liquidação por cálculos. Atualizações, juros, recolhimentos tributários e contribuições previdenciárias, como de lei, sendo que, em relação a estas, e sobre as parcelas de naturezas salariais objeto do condeno, a Reclamada, tão logo o trânsito em julgado, deverá proceder ao recolhimento do percentual previsto no art. 22, da Lei nº 8.212/91, observando-se o seu devido enquadramento, aplicando-se ao Autor o limite do art. 20, da mesma lei, devendo a liquidação abranger também o cálculo das contribuições previdenciárias devidas, cotas do empregado e do empregador. (art. 879, § 1º-A, da CLT; art. 46, da Lei nº 8.541, de 23.Dez.92, e art. 28, da Lei nº 10.833, de 29.Dez.2003).

A contribuição previdenciária devida do (a) empregado (a) será calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, do Decreto n º 3.048/99, observado o limite máximo do salário de contribuição. (art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99).

O recolhimento das contribuições previdenciárias devidas será comprovado nos autos.

Custas a serem arcadas pela Reclamada e recolhidas aos cofres da União, no importe de R$ 80,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 4.000,00.

Intimem-se as partes.

Gurupi/TO, 17 de março de 2014.

Nada mais.

RUBENS DE AZEVEDO MARQUES CORBO

Juiz do Trabalho Substituto

Intimação

Processo Nº RTOrd-0000063-95.2014.5.10.0821

RECLAMANTE ANGELA SUZANA SILVA RODRIGUES

ADVOGADO ADONILTON SOARES DA SILVA (OAB: 1023)

RECLAMADO LOJAS ARAÇÁ

ADVOGADO LEISE THAIS DA SILVA DIAS (OAB: 2288)

PROCESSO nº : 000063-95.2014.5.10.0821 RECLAMANTE : ANGELA SUZANA SILVA RODRIGUES RECLAMADA : LOJAS ARAÇA LTDA SENTENÇA: RELATÓRIO

Vistos, etc.

ANGELA SUZANA SILVA RODRIGUES , com qualificação na inicial, ajuizou Reclamação Trabalhista em face de LOJAS ARAÇA LTDA , alegando que não recebeu as parcelas que especificou, postulando as pretensões arroladas. Procedida emenda à inicial à id 711878.

Deu à causa o valor de R$35.000,00.