Página 11 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 23 de Julho de 2010

Art. 5º - Os Gestores da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP deverão facilitar o trabalho da CPISAP, fornecendo local, informações e recursos materiais e humanos, quando solicitados pela referida Comissão.

Art. 6º - Além das atribuições previstas no art. 2º desta Resolução, a Comissão de Promoção poderá requisitar quaisquer documentos necessários à instrução dos processos de promoção dos Inspetores de Segurança e Administração Penitenciária.

Art. 7º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Figura representando 3 páginas da internet, com a principal contendo o logo do Jusbrasil

Crie uma conta para visualizar informações de diários oficiais

Criar conta

Já tem conta? Entrar