Página 25 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Agosto de 2004

Diário Oficial da União
há 15 anos

Recurso nº:132.982

Matéria:IRPF - Ex (s): 1999

Recorrente:AURIPES ALBUQUERQUE

Recorrida:6ª TURMA/DRJ - SÃO PAULO/SP II

Sessão de:16 DE JUNHO DE 2004

Acórdão nº:106-14.025

IRPF - RESTITUIÇÃO - MOLÉSTIA GRAVE - Somente podem ser alcançados pelo benefício da isenção, nos termos da legislação tributária pertinente - artigo 6.º da Lei nº 7.713/88 - apenas os proventos de aposentadoria ou reforma por acidente, dos contribuintes portadores de moléstia grave, a partir da emissão do laudo pericial emitido por serviço médico oficial - IN 25/96, artigo § 2º, b.

Recurso negado.

Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA- PRESIDENTE

ROMEU BUENO DE CAMARGO- RELATOR

Processo nº:10380.006066/2002-18

Recurso nº:137.025

Matéria:IRPF - Ex (s): 1999

Recorrente:ANA CARMEN ALVES RODRIGUES

Recorrida:1ª TURMA/DRJ - FORTALEZA/CE

Sessão de:16 DE JUNHO DE 2004

Acórdão nº:106-14.026

IRPF - não pode prosperar o lançamento efetuado em nome da esposa (dependente), quando o mesmo deveria recair sobre o cônjuge - declarante

Recurso provido.

Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.

JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA- PRESIDENTE

LUIZ ANTONIO DE PAULA- RELATOR

Processo nº:10280.006087/2002-53

Recurso nº:137.628 - EX OFFICIO

Matéria:IRF - Ano (s): 1996

Recorrente:1ª TURMA/DRJ - BELÉM/PA

Interessada:FUNDAÇÃO GRÃO PARÁ DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL

Sessão de:16 DE JUNHO DE 2004

Acórdão nº:106-14.027

IRPF - DECADÊNCIA - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativo ao imposto de renda retido na fonte, pessoa jurídica, extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, art. 173, inc. I).

Recurso de ofício negado.

Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.

JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA- PRESIDENTE

LUIZ ANTONIO DE PAULA- RELATOR

Processo nº:13851.000655/2003-60

Recurso nº:139.281

Matéria:IRPF - Ex (s): 1998

Recorrente:WILSON VIRGÍLIO POZZI

Recorrida:7ª TURMA/DRJ - SÃO PAULO/SP II

Sessão de:16 DE JUNHO DE 2004

Acórdão nº:106-14.028

IRPF - DECADÊNCIA - O imposto de renda pessoa física, cujo fato gerador se dá em 31 de dezembro, é tributo sujeito ao regime do lançamento por homologação, de modo que, nos termos do artigo 150, § 4º, do CTN, o fisco dispõe do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador para exigir créditos tributários que julgue devidos.

LANÇAMENTO DE OFÍCIO - MULTA QUALIFICADA Não pode prosperar a qualificação da multa de ofício quando não restar devidamente comprovado pela autoridade lançadora o evidente intuito de fraude, definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64.

Preliminar acolhida.

Por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência.

JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA- PRESIDENTE

GONÇALO BONET ALLAGE- RELATOR

Processo nº:10120.000858/2002-31

Recurso nº:136.517

Matéria:IRPF - Ex (s): 1999 e 2000

Recorrente:OTAVINO LUIZ DO AMARAL

Recorrida:3ª TURMA/DRJ - BRASÍLIA/DF

Sessão de:17 DE JUNHO DE 2004

Acórdão nº:106-14.032

QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. DESVIO DE PODER - Iniciado o procedimento de fiscalização, a autoridade fiscal pode, por expressa autorização legal, solicitar informações e documentos relativos a operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, mormente quando o interessado não atende às intimações da autoridade fazendária.

FASE DE AUDITORIA. NÃO CHAMAMENTO AO PROCESSO DO CONTRIBUINTE - As garantias constitucionais do contraditório e ampla defesa, no processo administrativo fiscal, estão asseguradas pelo direito de o recorrente ter direito a vista dos autos, interpor recursos administrativos, apresentar novas provas e solicitar diligência ou perícia. Não caracteriza cerceamento do direito de defesa a falta de pedido de esclarecimento durante o procedimento fiscal.

OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - Invocando uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida.

MULTA DE OFÍCIO - A multa de ofício prevista na legislação de regência é de aplicação obrigatória nos casos de exigência de imposto decorrente de lançamento de ofício, não podendo as autoridades administrativas de lançamento e julgamento afastar a sua aplicação.

A multa constitui penalidade aplicada para coibir ou punir infração à legislação tributária, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco.

TAXA SELIC - A apuração do crédito tributário, incluindo a exigência de juros de mora com base na Taxa Selic decorre de disposições expressas em lei, não podendo as autoridades administrativas de lançamento e de julgamento afastar sua aplicação.

Preliminares rejeitadas.

Recurso negado.

Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de quebra indevida do sigilo bancário e de cerceamento do direito de defesa e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.

WILFRIDO AUGUSTO MARQUES- PRESIDENTE EM EXERCÍCIO

SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO- RELATORA

Processo nº:11030.001053/2002-87

Recurso nº:134.351

Matéria:IRPF - Ex (s): 1998 a 2001

Recorrente:JOSÉ VALDIR LÍRIO MENDES

Recorrida:2ª TURMA/DRJ - SANTA MARIA/RS

Sessão de:17 DE JUNHO DE 2004

Acórdão nº:106-14.034

IRPF- DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - OPÇÃO POR FORMULÁRIO - O contribuinte tem o direito à opção por determinado tipo de formulário de declaração de rendimentos, desde que preencha as exigências legais previstas e também quando apresentar a declaração antes do início de qualquer procedimento de ofício.

MULTA DE OFÍCIO - AGRAVAMENTO - Uma vez concedida, ao contribuinte, a prorrogação de prazo para atendimento para apresentação de informações, não há que se falar em agravamento da multa de ofício por não atendimento a intimação.

Recurso parcialmente provido.

Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para desagravar a multa de ofício.

JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA- PRESIDENTE

ROMEU BUENO DE CAMARGO- RELATOR

Processo nº:10735.001155/94-12

Recurso nº:134.399 - EX OFFICIO

Matéria:IRF - Ano (s): 1992 a 1994

Recorrente:3ª TURMA/DRJ - SALVADOR/BA

Interessado:PAULO CESAR DE AMORIM

Sessão de:17 DE JUNHO DE 2004

Acórdão nº:106-14.035

IRPF - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA - A tributação com base em extratos bancários, por sinais exteriores de riqueza, somente é cabível com a efetiva comprovação da renda consumida através da realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte.

Recurso de ofício negado.

Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.

JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA- PRESIDENTE

ROMEU BUENO DE CAMARGO- RELATOR

Processo nº:13675.000135/2003-35

Recurso nº:137.808

Matéria:IRPF - Ex (s): 1998 e 1999

Recorrente:ROLNEY ARMANDO HENRIQUES DUARTE Recorrida:5ª TURMA/DRJ - BELO HORIZONTE/MG

Sessão de:17 DE JUNHO DE 2004

Acórdão nº:106-14.036

PRELIMINAR - SIGILO BANCÁRIO - Havendo procedimento administrativo instaurado, a prestação, por parte das instituições financeiras, de informações solicitadas pelos órgãos fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados, não constitui quebra do sigilo bancário, aqui não se trata, de quebra de sigilo bancário, mas de mera transferência de dados protegidos pelo sigilo bancário às autoridades obrigadas a mantê-los no âmbito do sigilo fiscal.

IRPF - DECADÊNCIA - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativo ao imposto de renda da pessoal física extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, art. 173, inc. I).

DEPÓSITOS BANCÁRIOS.PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.

ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele comprovar, mediante documentação hábil e idônea, da origem dos recursos utilizados nessas operações, o que não logrou fazê-lo.

DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS - É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais contrárias à disposição literal de lei, quando não comprovado que o contribuinte figurou como parte na referida ação judicial.

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. EXAME DA LEGALIDADE/CONSTITUCIONALIDADE - Não compete à autoridade administrativa de qualquer instância o exame da legalidade/constitucionalidade da legislação tributária, tarefa exclusiva do poder judiciário.

JUROS MORATÓRIOS - SELIC - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta. O percentual de juros a ser aplicado no cálculo do montante devido é o fixado no diploma legal vigente a época do pagamento.

Recurso provido parcialmente.

Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares apresentadas e, no mérito, pelo voto de qualidade, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir, da base de cálculo, as importâncias de R$ xxxxxxxxx, no mês de julho, e R$ xxxxxxxxx, em agosto. Vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo, Gonçalo Bonet Allage, José Carlos da Matta Rivitti e Wilfrido Augusto Marques que acolhiam o recurso em face de preliminar aduzida de ofício relativa ao acesso a informações bancárias à míngua de autorização judicial.

JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA- PRESIDENTE

LUIZ ANTONIO DE PAULA- RELATOR

Processo nº:11618.004252/2002-46

Recurso nº:137.358

Matéria:IRPF - Ex (s): 2003

Recorrente:PAULA FRASSINETTI DA COSTA CÂMARA Recorrida:1ª TURMA/DRJ - RECIFE/PE

Sessão de:17 DE JUNHO DE 2004

Acórdão nº:106-14.037

IRPF - PREVIDÊNCIA PRIVADA - RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES - ISENÇÃO - Estão isentos do imposto sobre a renda os rendimentos recebidos a título de resgate de contribuições feitas a entidades de previdência privada, em razão do desligamento do participante do plano de benefícios da entidade, cujo ônus tenha sido da pessoa física, que correspondam aos pagamentos efetuados entre 01/01/1989 e 31/12/1995, conforme prevê o artigo 39, inciso XXXVIII, do RIR/99.

Recurso negado.

Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA- PRESIDENTE

GONÇALO BONET ALLAGE- RELATOR

Processo nº:10980.000444/2003-63

Recurso nº:137.756

Matéria:IRPF - Ex (s): 1996

Recorrente:ANA MARIA DO ESPÍRITO SANTO

Recorrida:4ª TURMA/DRJ - CURITIBA/PR

Sessão de:17 DE JUNHO DE 2004

Acórdão nº:106-14.038

IRRF - DECADÊNCIA - O prazo pata pleitear a restituição de valores pagos indevidamente, quando se tratar de tributos lançados por homologação, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário, que é a data do pagamento do tributo.

Recurso negado.

Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA- PRESIDENTE

ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA- RELATORA

Processo nº:10980.000448/2003-41

Recurso nº:137.758

Matéria:IRPF - Ex (s): 1990

Recorrente:ANA MARIA DO ESPÍRITO SANTO

Recorrida:4ª TURMA/DRJ - CURITIBA/PR

Sessão de:17 DE JUNHO DE 2004

Acórdão nº:106-14.039

IRRF - DECADÊNCIA - O prazo pata pleitear a restituição de valores pagos indevidamente, quando se tratar de tributos lançados por homologação, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário, que é a data do pagamento do tributo.

ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE - PROVENTOS NÃO DECORRENTES DE APOSENTADORIA - Os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos pelos portadores de moléstia aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. Entretanto é condição essencial para a fruição da que os rendimento recebidos sejam referentes a aposentadoria, pensão ou reforma. Os rendimentos que não se enquadrarem nesta categoria, pois que recebidos em atividade, não estão isentos do imposto.

Recurso negado.

Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA- PRESIDENTE

ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA- RELATORA

Processo nº:11020.003021/2001-54

Recurso nº:139.954 - EX OFFICIO

Matéria:IRF - Ano (s): 1998 a 2000

Recorrente:1ª TURMA/DRJ - PORTO ALEGRE/RS

Interessada:LOJAS COLOMBO S.A. COMÉRCIO DE UTILIDADES DOMÉSTICAS

Sessão de:17 DE JUNHO DE 2004

Acórdão nº:106-14.045

RENDIMENTOS DE RESIDENTES E DOMICILIADOS NO EXTERIOR. REMESSA DE JUROS. TITULOS DE CRÉDITO INTERNACIONAIS. FLOATING RATE NOTES. ALÍQUOTA ZERO. CONTRATOS EM VIGOR EM 31/12/1999. PRAZO MÍNIMO MÉDIO PARA AMORTIZAÇÃO DE 96 MESES.

1. Os floating rate notes são títulos de crédito internacionais. Em decorrência, para que o pagamento de juros, comissões, despesas e descontos decorrentes de sua colocação no exterior, previamente autorizada pelo Banco Central do Brasil possa se beneficiar da alíquota zero do imposto sobre a renda retido na fonte, basta que o prazo médio de amortização corresponda, no mínimo, a 96 meses. (art. , IX, da Lei nº 9.481/97, com a redação dada pela Lei nº 9.532/97).