Página 122 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Abril de 2014

Diário Oficial da União
há 5 anos

9.4. condená-los ao recolhimento dos valores abaixo ao Fundo Nacional de Saúde, acrescidos de encargos legais desde as respectivas datas até a data do pagamento;


VALOR ORIGINAL (R$)

DATA DA OCORRÊNCIA

6.432,78

8/1/2003

1.083,33

15/1/2003

11.777,00

15/1/2003

9.600,00

15/1/2003

13.500,00

15/1/2003

595,40

16/1/2003

1.177,58

16/1/2003

294,40

17/1/2003

6.432,78

11/2/2003

26,80

14/2/2003

294,40

14/2/2003

1.177,58

14/2/2003

1.083,33

17/2/2003

11.777,00

17/2/2003

9.600,00

17/2/2003

13.500,00

17/2/2003

87,30

10/3/2003

6.432,72

10/3/2003

13.500,00

13/3/2003

294,40

13/3/2003

9.600,00

13/3/2003

1.083,33

13/3/2003

11.177,00

13/3/2003

1.177,58

13/3/2003

6.432,78

3/4/2003

378,90

9/4/2003

13.500,00

14/4/2003

9.500,00

14/4/2003

1.083,33

14/4/2003

11.777,00

15/4/2003

294,40

16/4/2003

1.177,58

16/4/2003

6.432,78

9/5/2003

1.427,58

14/5/2003

14.276,00

14/5/2003

356,90

9/5/2003

1.083,33

14/5/2003

12.618,00

14/5/2003

6.432,78

14/5/2003

1.427,58

15/5/2003

1.300,00

15/5/2003

14.276,00

16/5/2003

11.520,00

12/6/2003

356,90

12/6/2003

15.144,00

12/6/2003

1.800,00

12/6/2003

4.527,02

12/6/2003

1.427,58

14/7/2003

14.276,00

14/7/2003

15.144,00

14/7/2003

356,90

14/7/2003

11.520,00

14/7/2003

1.300,00

15/7/2003

356,90

13/8/2003

1.427,58

13/8/2003

14.276,00

18/8/2003

5.479,90

19/8/2003

1.300,00

25/8/2003

11.500,00

25/8/2003

15.144,00

25/8/2003

356,90

16/9/2003

1.427,58

16/9/2003

1.300,00

19/9/2003

11.520,00

19/9/2003

15.144,00

19/9/2003

14.276,00

22/9/2003

5.479,90

3/10/2003

5.479,90

10/10/2003

356,90

14/10/2003

14.276,00

14/10/2003

1.427,58

14/10/2003

15.144,00

16/10/2003

11.520,00

16/10/2003

1.300,00

24/10/2003

5.479,90

12/11/2003

14.276,00

12/11/2003

1.427,58

12/11/2003

11.520,00

13/11/2003

1.300,00

17/11/2003

15.144,00

17/11/2003

356,90

27/11/2003

11.520,00

3/12/2003

14.276,00

23/12/2003

15.144,00

5/1/2004

5.479,90

5/1/2004

11.520,00

5/1/2004

1.477,58

5/1/2004

1.300,00

5/1/2004

356,90

5/1/2004

14.276,00

13/1/2004

15.144,00

13/1/2004

11.520,00

13/1/2004

1.300,00

13/1/2004

1.427,58

19/1/2004

356,90

20/1/2004

5.479,90

26/1/2004

5.479,90

9/2/2004

14.276,00

12/2/2004

1.427,58

12/2/2004

356,90

12/2/2004

1.300,00

13/2/2004

11.520,00

13/2/2004




15.144,00

13/2/2004

5.479,90

5/3/2004

11.520,00

12/3/2004

1.427,58

12/3/2004

356,90

12/3/2004

1.700,00

12/3/2004

14.276,00

12/3/2004

15.144,00

12/3/2004

834,00

5/4/2004

5.479,90

13/4/2004

14.276,00

13/4/2004

1.700,00

13/4/2004

356,90

13/4/2004

1.427,58

13/4/2004

15.144,00

13/4/2004

11.520,00

14/4/2004

14.276,00

5/5/2004

356,90

5/5/2004

1.427,58

6/5/2004

5.479,90

6/5/2004

15.144,00

12/5/2004

11.520,00

12/5/2004

1.700,00

13/5/2004

700,00

24/5/2004

5.479,90

9/6/2004

15.144,00

9/6/2004

139,60

14/6/2004

14.257,50

14/6/2004

12.480,00

15/6/2004

356,90

15/6/2004

1.700,00

15/6/2004

1.427,58

15/6/2004

700,00

17/6/2004

5.479,90

6/7/2004

356,44

13/7/2004

14.257,50

13/7/2004

1.427,58

13/7/2004

15.144,00

14/7/2004

12.480,00

14/7/2004

1.700,00

15/7/2004

1.000,00

21/7/2004

1.427,58

12/8/2004

14.257,50

12/8/2004

800,00

12/8/2004

356,44

13/8/2004

600,00

13/8/2004

5.479,90

13/8/2004

56.700,00

17/8/2004

2.550,00

17/8/2004

12.480,00

17/8/2004

20.000,00

17/8/2004

999,10

3/9/2004

1.427,58

14/9/2004

356,44

14/9/2004

14.257,50

14/9/2004

5.478,90

16/9/2004

12.480,00

17/9/2004

56.700,00

17/9/2004

2.550,00

20/9/2004

20.000,00

20/9/2004

1.427,58

14/10/2004

18.534,75

14/10/2004

356,44

14/10/2004

2.550,00

18/10/2004

56.700,00

18/10/2004

12.480,00

18/10/2004

338,50

22/10/2004

5.818,40

22/10/2004

338,50

22/10/2004

338,50

22/10/2004

338,50

22/10/2004

338,50

22/10/2004

18.534,75

16/11/2004

1.427,58

17/11/2004

356,44

17/11/2004

5.818,40

23/11/2004

56.700,00

23/11/2004

12.480,00

23/11/2004

2.550,00

24/11/2004

12.480,00

17/12/2004

1.427,58

21/12/2004

1.278,20

22/12/2004

18.534,75

23/12/2004

Valor atualizado até 13/8/2013: R$ 4.615.783,61

9.5. aplicar-lhes, individualmente, multa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a ser recolhida ao Tesouro Nacional, com incidência de encargos legais, calculados da data deste acórdão até a data do pagamento, se este for efetuado após o vencimento do prazo abaixo estipulado;

9.6. fixar prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovação, perante o Tribunal, do recolhimento das dívidas acima imputadas;

9.7. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;

9.8. autorizar o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais consecutivas, caso venha a ser solicitado pelos responsáveis antes do envio do processo para cobrança judicial;

9.9. fixar o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias a contar do recebimento da notificação e o das demais a cada 30 (trinta) dias, com incidência de encargos legais sobre o valor de cada parcela;

9.10. alertar os responsáveis de que a inadimplência de qualquer parcela acarretará vencimento antecipado do saldo devedor; e

9.11. encaminhar cópia deste acórdão, bem como do relatório e do voto que o fundamentaram, ao procurador-chefe da Procuradoria da República no Estado do Maranhão, para adoção das medidas que entender cabíveis, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992.

10. Ata nº 11/2014 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 15/4/2014 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1543-11/14-2.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (Presidente), Raimundo Carreiro, José Jorge e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 1544/2014 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 003.542/2014-9.

2. Grupo I - Classe VI - Representação.

3. Representante: Aeropark Serviços Ltda. (CNPJ 01.568.515/0001-55).

4. Unidade: Superintendência Regional Sul da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio Grande do Sul - Secex/RS.

8. Advogados: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB/SP 123.341) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação da empresa Aeropark Serviços Ltda., com pedido de cautelar, a respeito de possível irregularidade no pregão eletrônico 306/ADSU/ SBNF/2013, promovido pela Superintendência Regional Sul da Infraero.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pela relatora e com fundamento nos arts. 235; 237, parágrafo único; 250, inciso II; e 276, caput, do Regimento Interno, em:

9.1. conhecer da representação e considerá-la improcedente;

9.2. encaminhar cópia deste acórdão, bem como do relatório e do voto que o fundamentaram, à representante e à Superintendência Regional Sul da Infraero;

9.3. arquivar este processo.

10. Ata nº 11/2014 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 15/4/2014 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1544-11/14-2.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (Presidente), Raimundo Carreiro, José Jorge e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 1545/2014 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 004.776/2014-3.

2. Grupo II - Classe VI - Representação.

3. Representante: Paz Ambiental Ltda. (CNPJ 10.331.865/0001-94).

4. Unidade: Secretaria Especial de Saúde Indígena - Distrito Sanitário Especial Indígena de Cuiabá/MT.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Mato Grosso (Secex-MT).

8. Advogado: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação da empresa Paz Ambiental Ltda., com pedido de cautelar, a respeito de possíveis irregularidades na condução do pregão eletrônico 33/2013, promovido pelo Distrito Sanitário Especial Indígena-DSEI/Cuiabá/MT;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pela relatora e com fundamento nos arts. 235, 237, parágrafo único; 250, inciso II; e 276, caput, do Regimento Interno, em:

9.1. conhecer da representação e considerá-la improcedente;

9.2. dar ao Distrito Sanitário Especial Indígena de Cuiabá/MT ciência das seguintes impropriedades na condução do pregão eletrônico 33/2013:

9.2.1. ausência de registro claro e preciso da motivação para retorno do procedimento à fase de aceitação e seu consequente novo agendamento, em ofensa ao princípio da motivação do ato administrativo (art. 93, incisos IX e X, da Constituição Federal e art. 50 da Lei 9.784/1999);

9.2.2. falta de juntada ao processo de licitação da documentação original de habilitação encaminhada, ainda que intempestivamente, pela empresa Paz Ambiental Ltda., em afronta aos arts. , parágrafo único, da Lei 9.784/1999 e 30, inciso X, do Decreto 5.450/2005, e em prejuízo à transparência e lisura do procedimento;

9.2.3. não envio ou lançamento no sistema Comprasnet da proposta de preços readequada ao lance vencedor, em descumprimento ao art. 25, § 6º, do Decreto 5.450/2005 e ao item 8.6 do edital da licitação;