Página 4 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Agosto de 2006

Diário Oficial da União
há 13 anos

28 844 0906 0284 0001 AMORTIZACAO E ENCARGOS DE FINANCIAMENTO DA DI- 652.670

VIDA CONTRATUAL EXTERNA - NACIONAL

F 6 0 90 0 100 652.670

TOTAL - FISCAL 652.670

TOTAL - SEGURIDADE 0

TOTAL - GERAL 652.670

DECRETO DE 17 DE AGOSTO DE 2006

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 71.516.999,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização constante do art. 4 , incisos I, alínea a, e VI, alínea b, da Lei n 11.306, de 16 de maio de 2006,

D E C R E T A :

Art. 1 Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei n 11.306, de 16 de maio de 2006), em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 71.516.999,00 (setenta e um milhões, quinhentos e dezesseis mil, novecentos e noventa e nove reais), para atender às programações constantes do Anexo I deste Decreto.

Art. 2 Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1 decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II deste Decreto.

Art. 3 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 17 de agosto de 2006; 185 da Independência e 118 da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

ORGAO : 73000 - TRANSFERENCIAS A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS

UNIDADE : 73901 - FUNDO CONSTITUCIONAL DO DISTRITO FEDERAL - FCDF

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

EGR M I F

FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R

FD D E

0903 OPERAÇÕES ESPECIAIS: TRANSFERENCIAS CONSTITUCIONAIS E AS DECORRENTES DE LE- 71.516.999 GISLACAO ESPECIFICA

28 845 0903 0032

28 845 0903 0032 0053

28 845 0903 0036

28 845 0903 0036 0053

28 845 0903 0037

28 845 0903 0037 0053


OPERAÇÕES ESPECIAIS 
  

MANUTENCAO DO CORPO DE BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL
MANUTENCAO DO CORPO DE BOMBEIROS DO DISTRITO
FEDERAL - NO DISTRITO FEDERAL
MANUTENCAO DA POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL
MANUTENCAO DA POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL - NO DISTRITO FEDERAL
MANUTENCAO DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL
MANUTENCAO DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL - NO DISTRITO FEDERAL 

F
F

6.000.000

6.000.000

1 1 90 0 100 6.000.000

19.000.000

19.000.000

1 1 90 0 100 19.000.000

31.344.000

31.344.000

1 1 90 0 100 31.344.000 28 845 0903 0041 PESSOAL INATIVO E PENSIONISTAS DA POLICIA CIVIL, 15.172.999

DA POLICIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS DO

DISTRITO FEDERAL

28 845 0903 0041 0053 PESSOAL INATIVO E PENSIONISTAS DA POLICIA CIVIL, 15.172.999

DA POLICIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS DO

DISTRITO FEDERAL - NO DISTRITO FEDERAL

S 1 1 90 0 100 15.172.999

TOTAL - FISCAL 56.344.000

TOTAL - SEGURIDADE 15.172.999

TOTAL - GERAL 71.516.999

ORGAO : 73000 - TRANSFERENCIAS A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS

UNIDADE : 73901 - FUNDO CONSTITUCIONAL DO DISTRITO FEDERAL - FCDF

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

EGR M I F

FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R

FD D E

0903 OPERAÇÕES ESPECIAIS: TRANSFERENCIAS CONSTITUCIONAIS E AS DECORRENTES DE LE- 71.516.999 GISLACAO ESPECIFICA



    
OPERAÇÕES ESPECIAIS 
              

28 845
28 845
28 845
28 845
28 845
28 845 

0903 0032
0903 0032 0053
0903 0036
0903 0036 0053
0903 0037
0903 0037 0053 

MANUTENCAO DO CORPO DE BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL
MANUTENCAO DO CORPO DE BOMBEIROS DO DISTRITO
FEDERAL - NO DISTRITO FEDERAL
MANUTENCAO DA POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL
MANUTENCAO DA POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL - NO DISTRITO FEDERAL
MANUTENCAO DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL
MANUTENCAO DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL - NO DISTRITO FEDERAL 

F
F
F

3
4
3

1
1
1

90
90
90
90 

0
0
0

100
100
100
100 

21.732.413
21.732.413
9.732.413
12.000.000
2.200.000
2.200.000
2.200.000
31.344.000
31.344.000
31.344.000 
    
ATIVIDADES 
              

28 845
28 845
28 845
28 845
28 845
28 845 

0903 6384
0903 6384 0053
0903 6385
0903 6385 0053
0903 6386
0903 6386 0053 

AUXILIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES DA POLICIA CIVIL, DA POLICIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS
DO DISTRITO FEDERAL
AUXILIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES DA POLICIA CIVIL, DA POLICIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS
DO DISTRITO FEDERAL - NO DISTRITO FEDERAL
AUXILIO-ALIMENTACAO AOS SERVIDORES DA POLICIA
CIVIL, DA POLICIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL
AUXILIO-ALIMENTACAO AOS SERVIDORES DA POLICIA
CIVIL, DA POLICIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL - NO DISTRITO FEDERAL
ASSISTÊNCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS
SERVIDORES DA POLICIA CIVIL, DA POLICIA MILITAR E
DO CORPO DE BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL
ASSISTÊNCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS
SERVIDORES DA POLICIA CIVIL, DA POLICIA MILITAR E
DO CORPO DE BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL - NO
DISTRITO FEDERAL 

F
F

3
3

1
1

90
90
90 

0
0

100
100
100 

510.566
510.566
510.566
13.984.005
13.984.005
13.984.005
1.746.015
1.746.015
1.746.015 

TOTAL - FISCAL 71.516.999

TOTAL - SEGURIDADE 0

TOTAL - GERAL 71.516.999