Página 50 da Poder Executivo - Seção I do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Junho de 1981

INQERITO OLA PROPOSICAO ESTLA EXAME, PELA

COMMISSAO DE SERVICODE E OBRAS PBLICAS EM

ATENDENTO AS EXPRESAS DETERMINACOES DO

* 7.O DO ARTIGO 31 TLA II CONSOLIDACAO *IO

]REGIMENTO INTERNO DA CRSAR

DATE-SE DA DOACAO DE RENA AREA, JA

PAVIMENTADA, QUE CONSTITUE PARTE DO ACESSO

DA VIA ANHANGURA AO MNICIPIO DE

IGARAPAVA E QTE SE ENCONTRA DDENT.RO DO PERIMETRO

URBANO DA CIDADE, NECESSITANDO, COM MAXA

URGENCIA, DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA, TAIS

COMO, REDES DE AGUA E ESGOTOS E DE

ENERGIA ELETRICA

ASSILLA TENDO A AUTARQUIA

PRROPR'IET.A,

TIA DA REFERIDO, AREA SE MANIFESTADO

FAVORAVELMENTE A DOACAO, POR JULGAR QUE A

AMUNICIPALIDADE LOCAL TEM MELHORES CONDICOES DE

CONSERVAR E REALIZAR AS MELHORIAS QUE SE FA*

ZEMAM IMPRESCINDIVEIS, TAMBEM LAOS

PESICIOEMMOS AO LADO DA IUICIA.TIVA GOVERNAMENTAL,

CONCORDANDO COM OS ARGUMENTOS EXPENDIDOS

NA JUSTICATIVA QUE ACOMPANHA A

PROPASA

I SSA FORMA, LNOS INTEIRAMENTE

FAVORAVEIS A. APROVAC'AO DO PROJETO (TE LEI N. 158.

DE 1981, PELO RELEVANTE INTERESSE SOCIAL QUE

O CARACTERIZA

.* O NOSSO PARECER, S.M.J.

SALA DAS COMISSOES, EM

A) EDSON TOMAS *IE LAMA,

DA MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA SOBRE O

. QUE SE DE LOVA REDACAO AO ITEM 1 DO * 3.0

GRAFE: O NOBRE DEPUTADO FAUZE CARLOS PROPOE :

DO ARTIGO 89 E AO «CAPUT» DO ARTIGO 90, /

AMBOS DA RESOLUCAO N. 5'/6, DE 26 (IE JALAO :

DE I9'10, QUE CONTEIN O REGIMENTO INTERNO

DESTA ASSENBLEIA LEGISLATIVA

A PROPOSICAO PERMANECEU ENA PAUTA, NAO ' LHE TENDO SIDO APRESENTADA QUALQUER EMENDA

NOS TERMOS DO ARTIGO 14, INCISO I,

ALTNO *F*, DA II CONSOLIDACAO DO

:'

REGIMENTO INTERNO, COMPETE A ESTA MESA E NITIR

U I I' :.*

PROUNCIAMENTO SOBRE *O ASSUNTO; EM TODOS OS , SEUS ASPECTOS

- ,

:-.

..... **:

O TEXTO ATTRE.L DOS DISPOSITIVOS EM QUESTAO

'-I'I

E O SEGUINTE:

COMO

DEPUTADO QUE:

1 - ESTIVER FORA DA ASSEMBLEIA EM

....

)*.

COMISSAO DE REPRESENTACAO OU ESPECIAL

* : *

ARTIGO 90 TERA DIREITO A PARTE FIXA DO

* : :-:

. U * *

SUBSIDIO O DEPUTADO ERRI MISSAO DIPLOMATICA

OU CULTURAL DE CARATER TRANSITORIO E-O

LICENCIADO PARA TRATAMENTO DE SAUDE

---:I : --. - PELO PRESENTE PROJETO DE RESOLUCAO, A

REDACAO DESSES MANDAMENTOS PA. A A SER" A

: : ) * .

*

SECURITE :

.;:..

: .

.: . *

. : - .

. :*

U I(:* .:

DEPUTADO QUE" *. '

1 SOBESTIVER FORA CA . ASSEMBLEIA EM

U

.:*

COMISSAO (LE REPRESE'NTACAO OU ESPECIAL OJ

: :U . : LICENCIADO PARA DESEMPENHAR MISSAO

DIPLOMATICA OU CULTURAL DE CARATER TRANSITORIO

.

* .....

; ............ A ........

U

*

:-:

DO SUBSIDIO O DEPUTADO LICENCIADO PARA

TRATAMENTO DE SAUDE

-. COMO SE VERIFICA, A PRETENSAO DO NOBRE

AUTOR-FLS RESUME EM CONSIDERAR O DEPUTADO U-.

"LICENCIADO PARA DESEMPENHAR MELAO

DIPLOMATICA OU CULTURAL DE CARATER TRANSITORIO" * COMO PRESENTE A SESSAO, NO RESPECTIVO

PERIODO, PANA TO:TES OS EFEITOS DA'PAR'TE HOJE ELE SO O E

BARA FINS DC PERCEPCAO FIXA DO

SUBALO

*

SOB O ASPECCONSTITUCIONAL E LEGAL, NAO

VENLA QUALQUER OB CE A APROVACAO DO

.

PROJETO

* REALINETO ENTENDEMOS QUE ASITUACAO

DO DEPUTACAO "LICENCIADO PARA DESEMPENHAR

MISSAO ?DIPLOMATICA OU CULTURAL DE CARATER

TRANSITORIO':, SOB O PONTO DE VISTA DOS

:

TRABALHOS QUE O PARLAMENTAR REALIZA ENA FUNCAO

DO EXERCICIO DE SEU AMANDATO E

* :

ABSOLUTAMENTE IDENTICA A DAQUELE QUE "ESTIVER FORA DA

ASSEMBLEIA ENA COMIA DE REPRESENTACAO

OU ESPECIAL PORTANTO, SE, NESTE ULTIMA

SITUACAO, O PUTAO JA E HOJE CONSDIERADO

PRESEN A .SE.SSAO PARA TODE OS EFEITOS, NAO

VEMOS POR QIM DAR RATANIENO DIFERENTE *LO

PRIMEIRO CASO EM AMBAS AS SITUACO,ES, O

DEPUTADO CLARAMENTE A SERVICO DO

MANDATO/ O QUE JUSTIFICA DE. SOBEJO A MEDIDA

CONTIDA 11O PROJETO EM EXAME, - . -

: EM FACE DE TODO O EXPOSTO, SINOS DE -..,

* OPINIAO QUE OPROJETO DE REESOLUCAO F.O 5,

DE 198*1, DEVE SER" APROVADO PELO

U ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, EM

DOUTO.PIEÑARIO. *

. :

A) JANUARIO MANTELLI NETO

PRESIDENTE .

A) SIVIO MARTINI, 1.0 SECRETARIO

A) VI(ENTE BOTTA, 2.0 SECRETARIO

PARECER N.O 'I0.5, DE 1981

O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.O 8, DE 1981

O NAYRE DEPUTATO ARCHIMEDES

LMMNOE O AUTOR DO PROJETO (TE LEI

COMPLEMENTAR EM EPIGRAFE, POLO QUAL PROPOE A

REVOGACAO DO * 1.0 DO ARTIGO 2.O DA LEI

COMPLEMENTAR N.O 212, DE 22 DE MAIO (LE 1979.

QUANDO EM PAUTA, NENBUMA EMENDA FOI

PROPOSTA AO PROJETO ENA EXAME

COMPETE A ESTA O,OINICIO DE

CONSTITUICAO E JUSTICA EXAMINAR O FEITO SOB OS

SSI)EDTOS DA CONST.ITUCIONALID,'VLE, LEGALIDADE E

JURIDICIDADE

E BENA (TE VER, CONSISTE EM A REVOGACAO DE

DISPOSITIVO DE LEI COMPLEMENTAR, O QUE

DEMONSTRA O SEU CARATER LEGISLATIVO, A N.IVEL DE

LEI COMPLEMENTAR

QUANTO A, INICIATIVA, E DE COMPETENCIA

PRIVATIVA DA ASEMBLEIA NOS TERMOS DO INCISO

II DO ARTIGO 1*/ DA CONSTITUICAO DO ESTADO,

POIS, O DISPOSITIVO QUE CORRETIVA REVOGAR DIZ

RESPEITO AS ATRIBUICOES DO* CARGOS DE

SECRETARO LEGISLATIVO, QUE SO EXISTEM NA

A EMBLEIA.

A EXECUCAO DO DISPOSTO NO PROJETO NAO

IMPLICA EM QUALQUER GA.STO AO ERARIO

DIANTE DO EXPOSTO, SOMOS DE PARECER QUE

A PROPOSTA ELLA EXAME, SOB O ANGULO DE

COPETENCIA DESTE ORGAO TECNICO, TEM CONDICOES

DE SER APROVADA PELO DOUTOR PLENARIO

SAIA DAS COLISOES EM

A) ADERBAR DE BARROS, RELATOR

APROVADO O PARECER DO RELATOR, FAVORAVEL

A PROPOSICAO

SALA DA COMISSAO, EM 1.O CIO JUNHO DE 1981.

A) MAURICIO AJAP PRESIDENTE

MAURICIO NAJAR ADERBAR DE BARROS

AHIR PAZZIANOTTO FINTO EDSON REAL

"VANDERLEI MACRIS

PARECER N.O '106, DE 1981

DA MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA SOBRE O

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.O 8, DE 1981

ATRAV'ES DO PROJETO DE LEI

COLNPLEMENTART" N.O 8, (LE 1981, (TE AUTORIA DO NOBRE

DEPUTADO ARCHIMEDES LAMMOGLIA PROPOE-SE

A REVOGACAO DO * 1.O DO ARTIGO 2.0 DA LEI

COMPLEMENTAR N.O 212, DE 22 DE MAIO DE

1979.

A PROPOSICAO PERMANECEU EM PAUTA,

NAO LHE TENDO SIDO PROPOSTA QUALQUER

ALTERACAO

SUBMETIDA A DOUTA COMISSAO DE

CONSTITUICAO E JUSTICA, RECEBEU ELA PARECER

FAVORAVEL, SOB O ASPECTO DE COMNPETENCIA

DAQUELE COLEGIADO -

A ESTA ALTURA, POR FORCA DO DISPOSTO NA

ALINEA *F* DO INCISO I DO ARTIGO 14 DA 1I

CONSOLIDACAO DO REGIMENTO INTERNO,

COMPETE A ESTA MESA EXAMINAR O FEITO SOB O

O ARTIGO 2.0 DA LEI COMPLETAI N.O

212, DE 22 DE MALO DE 1979, TRANSFORMOU

TODOS OS ANTIGOS CARGOO CIO SECRETARIO

PARLAMENTAR QUE ESTAVAN OCUPADOS EM CARATER

EFET.IVO EM CARGOS DE SECRETARIO LEGISLATIVO

E, ILO SEU * 1.O, ASSINA DISPOSIA RESPEITO DAS

ATRIBUICOES E LOTACAO DESTES-ULTIMOO;

** 1.0 AOS CARGOS RESULTANTES DA

TRANSFORMACAO ESTABELECIDA NESTE ARTIGO

COMPETEM ATRIBUICES DE •COLABORACAO CMN

A DIRETORIA DA DIVISAO DE PESSOAL, DO

DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO, NA EXECUCAO DE

ATES QUE DEVAM SER SUBMETIDOS A DIRE(PRIA

DESTE ULTIMO DEPARTAMENTO, RELACIONADOS

COM DIREITOS E OBRIGACOES DOS DEPUTADOS,

E

FUNCIONARIOS SERVIDORES DA SECRETARIA DA

ASSEMBLEIA LLGISLATIVA.»

AGORA, O NOBRE AUTOR DO PRESENTE

PROJETO, AO PROPOR A REVOGACAO DESSE

PARAGRAFO, ALEGA, EM RESUMO, QUE A PRATICA

DEMONSTROU A INCONVENIENCIA DESSE DISPOSITIVOPOR

QUE, EM RAZAO DA NATUREZA DAS TAREFAS QUE

ATRIBUIU AOS CIRADOS CARGOS, ACABOU POR

VINCULA-LOS AP DIVISAO (LE PESSOAL

REMANENTE ESA VINCULACAO

NAO-CONSULTA AOS INTERESSES DA ADMINISTRACAO, VISTO

QUE IMOBILIZA OS CCUPMRTES DAQUELES CARGOS

EM DETERMINADA UNIDADE ADMINISTRATIVA,

IMPEDINDO SEIL APROVEITAMENTO EM OUTRAS

AREAS ONDE, POR CERTO, PODERAO ERMAIS

UTEIS AO SERVICO

PORTANTO, CONCORDAMOS L LENANAENTE CLN

O NOBRE AUTOR QUANDO, NA JUSTIFICARIVA DIZ

QTE A APROVACAO DO PROJETO POSSIBILITARA A

MOBILIZACAO DAQUELE PESSOAL E A SUA

REDISTRIBUICAO PELOS DIVERSOS ORGAOS DA

ASSEMBLEIA, DA FORMA QUE MAIS, CONVIER AO

DESENVOLVIMENTO DOS TRABALHOS (LA CASA.

DIANTE DO EXPOSTO, RECOMENDAMOS AO

DOUTRINARIO APROVACAO DO PROJETO DE

LEI COMPLEMENTAR N.O 8, DE 1981.

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, EM

A) JANUCIO MANTELLI NETO,

PRESIDENTE

A) SYLLO MARTINI, 1.O SECRETARIO

A) VECENTE BOTTA, 2.0 SECRETARIO

PROJETOS DE LEI -PROJETO DE LEI N.O 199, DE 1981

DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA ENTIDADE

ASSISTENCIAL

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE

SAO PAULO DECRETA: '

ARTIGO I.O E DECLARADA DE UTILIDADE

PUBLICA A ASSOCIACAO DE PAIS E MESTRES DE

PIIAJUI.

- ARTIGO 2.O E.STA LEI ENTRARA CLLA VIGOR

NA DATA DE SUA PUBLICACAO

EM

LASALA DAS SESSOES, 09 DE JUNHO DE

JUSTIFICATIVA

A RUA PRUDENTE DO MORAES, N.O 573, NAQUELA

CKIADO E SE ENCONTRA ELLA PLENO

FUNCIONAMENTO

FOI FUNDADA EM 15 DE JANEIRO DE 1071 JA CONTANDO, ASIL COA DEZ ANOS (LE

EFETIOS EXERCICIOO ASSISTENCIAIS AOS SEUS

ASSOCIADOS

CUIDA (LE E

ATUALMENTE EXCEPCIONAIS LUTA

PELA CONSTRUCAO CIE SUA SEDE PROPRIA COM

TODOS OS REQUESITOS ARQUITETONICOS PARA

RACIONALMENTE DAR" A ASSISTENCIA DESEJADA

A FALTA (TE RECURSOS FINANCEIROS PARA

ATENDER A DEMANDA TEM SIDO O MAIOR

PROBLAMA QUE ENFRENTA A DIRETORIA QUE E

COMPOSTA (LE PESSOAS (LE PROJE CAO DO LOCAL, QUE

LUTAM COM MUITA CORAGEM, ALTRUISMO E

CARINHO

ENTENDEMOS, ASSIM, QUE SUA DECLARACAO

DE ULITILIDADES PUBLIA E MEDIDA QUE ENCONTRA

APOIO DE NOSSOS ILUST,RES COLEGAS

PROJETO DE LEI N.O 200, DE 1981

DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A ENTIDADE

QUE ESPECIFICA

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO (LE

SAO PAULO DECRETA:

AILIO 1.O R DECLARADA DE UTILIDADE

PUBLICA A "ASSOCIACAO ASSISTENCIAL

MATERNIDADE E INFANCIA SAO "DOMINGOS SAVIO", COM

SEDE NO DISTR-MP DO PEDRINHAS, MUNICIPIO DE

CRUZALIA

AILIO 2.O ESTA LEI ENTRARA EM VIGOR

VISA O PRESENTE PROJETO DE LEI DECLARAR

DE UTILIDADE PUBLICA A "ASSOCIACAO

ASSISTENCIAL MATERNIDADE E INFANCIA SAO DOMINGOS

SAVIO", COM SEDE NO DISTRITO DE PEDRINHAS,

NO MUNICIPIO DE CRUZALIA

TRAT-SE DE ENTIDADE QUE VENA, DESDE A

SUA FUNDACAO, AOS 2 DE ABRIL DO 1971,

PRESTANDO ASSISTENCIA SOCIAL, ESPIRITUAL E

INTELECTUAL A CRIANCA DE AMBOS OS SEXOS, ATE A

IDADE ESCOLAR, SOB O SISTEMA DE JARDIM DA

INFANCIA TANLBELN AS GESTANTES DISTINCAO

E SEM

TIE RACA, COR, CONDICAO SOCIAL E CREDO

RELIGIOSO OLI POLITICO,

CONFORME SE DEPREENDE DA LEITURA DOS

ESTATUTOS DA ELADE ENTRE AS FINALIDADES

ACIMA ENUMERADAS SE INCHA, ALELO DE OUTRAS

DE INTERESSE (LOS ASSOCIADOS INSCRITOS,

INCENTIVAR A CULTURA INTELECTUAL DAS GESTANTES, A

FIM DE SE PROPORCIONAR AS CRIANCAS UM

FUTURO MAIS RISONHO,

NESTAS CONDICOES, ENTENDENDO QUE A

ENTIDADE MERECE O RECONHECINENTO DO PODER

PUBLICO PELO TRABALHO QUE DESENVOLVE,

ESTAMOS APRESENTANDO O PRESENTE PROJETO DE LEI,

NA CERTEZA *LE QUE SERA ELE ACOLHIDO POR ESTA

CASA.

SALA DAS SESSOES, ENA 10-6-81

A) EDSON REAL

PROJETO DE LEI N.O 201 DE 1981

MENSAGEM N.O 69 DO ST. GOVERNADOR

SAO PAULO, 10 DE JUNHO (LE 1981.

SENHOR PRESIDENTE

HONRA DE SUBMETER,

INTERVENHO A POR

MEDIO DE VOSSA EXCELENCIA, A ELEVADA

PEASSEMBLEIA INCLUSO

CIACAO DESSA NOBRE O

PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA A FAZENDA DO

ESTADO A ALIENAR, POR DOACAO, AO

MUNDOIMOVEL NELE

SIPAIO DE ALAMES FLORENCE,

TUADO

COMPOE-SE O IMOVEL DE DOIS LOTES DE

TERRENO, *LE NUMEROS 2 E 5-DA QUADRA B,

CONTIGUOS COM 1.190M2, ACHANDO-SE

CONSTRUIDO SOBRE A ULTIMA AREA PREDIO RUSTICO

COM 118,15M2. NELE

A PREFEITURA PLEITEIA O IMOVEL PARA

INSTALAR A BIBLIOTECA MUNICIPAL E A

ADMINISTRACAO DO SERVIC) DE AGUAS E ESGOTOS, ENCON' ULNA VEZ QUE O

PROPRIO ESTADUAL SE

TRA SELLA DESTINACAO ESPECIAL

JUSTIFICADA, ASSINA, A PROPOSITURA E

FAZENDO-A ACON PANHA,: DOS DOCUMENTOS

ENCERINSTRUCAO SOLICITO SUA

SARIOS A SUA QUE A

APRECIACAO, POR' ESA EGREGIA ASSEMBLEIA, SE

FACA AO PAKO DE 40 (QUARENTA) DIAS, LAOS

ARTIGO 24 DA

ESTADO,

CONSTITUICAO TERMOS DO PARAGRAFO DO 1.O DO

APROVEITO ENSEJO PARA

SA EXELENCIA OS PROTESTOS

CONSIDERACAO

JOS.E MARIA MARIN,

VICEGOVERNADORES EM EXERCICIO NO CARGO

DO ESTADO

REITERAR A

DE MINHA ALTA

DE GOVERNADOR

A SUA EXCELENCIA O SENHOR DEPUTADO

JANUARIO MANTELLI NETO, PRESIDENTE DA

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO

-DE 1981 .

LEI N.O DE DE

A FAZENDA DO ESTADO ALIENAR,

CATOLIZA A

FLOPODER DOACAO, AO MNICIPIO (LE ALVARES

IMOVEL NELE SITUADO

RENCE, ESTADO DE SLO PAU!O[

DO

O FACO GOVERNADOR SABER QUE A

ASSEMBLEIA

LEGISLATIVA DIETA E EU PROMULGO .A SEGUINTE LEI:

ARTIGO LO FICA A FAZENDA DO

ESTADO AUTORIZADA A ALIENAR', POR DOACAO, AO

MUNICIPIO DE ALVARES FLORENCE, IMOVEL NELE

SITUADO, COMPOSTO DS DOIS LOTES DE TERRENO,

SECRETARIA DA

JUSTISOB AD|NINISTRACAO DA 1.190M2 (UM

CA, ENCERRANDO NOVENTA AREA L;OTAL METROS DE QUADRADOS),

CENTO

MIL, E CONTRACONSOANTE

ASSINA DESCRITO E

PLANTA DE NUMERO 1IO ELABORADA PELA

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO: -

LOTE DE TERRENO, DE N.O 5,

A UNA 15IN

LOCALIZADO NA QUADRA E, COM (QUINZE

METRES) DE RELATE PARA A FUA SAO PAULO,

MEDINDO 42NL (QUARENTA E DOIS METROS) DA

LAAO

FRENTE [UNDOS, CONFRONTANDO, DE MN

COM O

DO, LOTE 3 E, POR OUTRO, COM O LOTE

2, E NOS FUNDOS COM 8 RUA AMAPA,

EXISTINDO NESTE LOTE, NLS CAS . RESIDENCIAL, COM

UM SALAO PROPRIO PARA COMERCIO, NA FRENTE,

FEITA DE TIJOLOS E COBERTA DE TELHAS, TENDO

O N.O 551. A AREA DO TERRENO E DE 630M2

E

(SEISCENTOS TRINTA METROS QUADRADOS

E - UIN LOTE DE TE'RRENO, DE N.O 2,

LOCALIZADO NA QUADRA B; COM 14M (QUATORZE

METROS) DE FRENTE PARA A RUA SAO PAULO,

COM 40LN (QAARENT- « NITRES DA FRENTE AOS

FULIO EOUF'RONTAND¢', DE MN LADO, COM O

N,OFUNDOS E, COIN A RUA AMAPA A AREA

LOTE 5 POR OUTRO, CONL O LOTE N.O 4,

E DO NOS TERRENO E DE 560M2 (QUINHENTOS E

SESSENTA METROS QUADRADOS UNICO O IMOVEL

PARAGRAFO

SE A INSTALACA

ADMINISTRACAO

ESGOTOS

CONSARTIGO CLAUSSULAS 2.0

AFSTAR

DESTINA

DA

DE BIBLIOTECA NMUNICIPAL E

DO SERVICO CIE AG(LAS E

ESCRITURA DEVERAO

TERMOS DA E CONDICOES QUE

SEGUREM A EFETIUTILIZACAO DO IMOVEL PARA

O FI L A (ITLE SE DESTINA E QUE IMPECAM SUA

TRANSFERIA A QUALQUER TITULO,

ESTIPULANDO-SE QUE, EM CASO DE INADIMPLEMENTE SERA

O COMATO RESCINDIDO INDEPENDENTEMENTE DE

INDENIZACAO POR BENFEITORIAS REALIZADAS

ARTIGO 3.0 ESTA LEI ENTRARA CM VIGOR

ILA DATA (LC' SUA LLUBLICACAO.

PALACIO DOS BANDEIRANTES, AOS DE

INTERESSADO: DATEORIA TECNICO-LEGAL

LATIRA

ASSUNTO: SOLICITA DOACAO DE IMOVEL

RUBALLO SITUADO I). RUA SAO PATRIO 11.O 551.

LOCAL: ALVARES FLORENCE

I PRELINARES

2H'ATA O PRESENTE PROTOCOLADO DE

SOLICITACAO FEITA PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE

AHES FLORENCE» PATA QUE LHE SEJA DOADO

UM INOVEL COMLA BELFFEITORIA.S, E PERTENCENCER

A FAZENDA EETADUAL. O REFERKLO IMOVEL,

PROPRIO ESTADUAL, HAVIDO PELA FAZENDA DO

ESTADO, TARAVES DE CARTA DE ADJUDICACAO,

CONFORME RIS 9, 10, 11 E 12, E OCUPADO A TITULO

PRECARIO PELO SR. GODOFREDO DA SIH, A IS)BA,

(FIS. 14). CUMPRE-NOS SALIENTAR QUE OS

TRABALHOO TECNICOS QUE SE SEMIN OBEDECEM AS

MEDIDAS CONSTANTES NA REFLADA CARTA

DESCRITIVO

II MEORIAL

LFA DO LOTE *5*

UM LOLE DE "TERRENO, DE N.O 5, LOCALIZADO

NA QUADRA E, COM 15,00 M DE FRENTE PARA A

RUA SAO PAULO, MEDINDO 42,00 ILL DA FRENTE

AOS BRADOS, CONFRONTANDO-SE DE NM LADO

COIN O LOTE 3 E POR OUTRO COLLA O LOTE 2, E N*

FUNDOS COM A RUIA AMAPA, EXISTINDO NESTE

LOTE, UMA CASA RESIDENCIAL, COM ULN SALAO

PROPRIO PARA COMERCIO NA FRENTE, FEITO DO

TIJOLES E COBERTA DE TELHAS, TENDO O N.O 551,

A AREA DO TERRENO E DE 630,00 M2.

LI-B DO LOTE N.O *2*

UM LOTE DIE TERRENO, DE N.O 2, LOCALIZA

DO.NA QUADRA B, COM 14,00 NA DE H'ENTE

PARA A FUA SAO PAULO, COM 40,00 LN DA

FREUTE AOS FUNDOS, CONFRONTANDO-SE DE UM

LADO COM O LOTE N.O 5 E POR OUTRO COM O LO*

TE N.O 4, E NOS FUNDOS COM. A RUA AMAPA

A CONSTRUCAO EXISTENTE, ESTA EDIFICADA

NO LOTE N.O 5, EM AH, ENARGIA DE TIJOLOS E

REVESTIDA EM ARGAMASSA DE CAL E CIMENTO, E

ANTIGA, SENA FORRO, COM PISO RUSTICO, SEM

INSTALACOES HIDRAULICAS E COM REDE ELETRICA

PRECARIA O PREDIO APRESENTA UM SALAO

COMERCIAL NA PARTE DA /RENTE, COM 3 PORTAS DE

FEIRO, E AZULEJOS ATE 1,20 M DE AL€URA EM

MAU ESTADO DE CONSERVACAO NA PARTE DOS

FUNDOS, URA PEQUENA RESIDENCIA, COM O

ACABAMENTO JA DESCRITO ACIMA O IMOVEL

APRESENTA UMA AREA CONSTRUIDA DE 118,15

M2.

1II AVALIACAO (DOS TERRENOS)

CONFORME DADOS OBTIDOS NA* PREFETURA

MUICIPAL DE ALVARES FLORENCE EM FACE DA

CIDADE NAO CONTAR COIN MERITORIOS IMOBILIA, A

RIOS, E ENT DADOS OBTIDOS NAS IMEDIACAES DO

LOCAL, CHEGOU-SE A CONCLUSAO GUE O VALER

MAIS JUSTO PARA O LOVEL E DE CR*

POR. M2, O QUE RESULTA EM CR* 139.230,C0

PANA A TOTALIDADE DA AREA, OU SEJA CR*

'/3.710,00 PARA O LOTE 5 E CR* 65.520,00 PA*

RA O LOTE N.O 2. OWEM SALIENTAR,QUE

CON] M E M

SENCIO LOTEN] 42,00 40,00 DE FUNDO,

RESPECTIVAMENTE, E CONFRONTANDO-SE COM RUA,

NA PARTE DOS FUNDOS, O,S MESMOE PODERA0 *R

DESMENBRADOS AVALIACAO DA CONSTRUCAO:

COMSIDERANDO-SE RUSTICIDADE DO ACABAMENTO IDADE

FISICA E. FUNCIONAL, E O MATT ESTADO DE

CONSERVACAO EM QUE SE ENCONTRA, PRINCIPALMENTE

A PARTE COMERCIAL DO M2 DO DA INOVEL COBNSTRUCAO CONCLUIU-SE

QUE O VALOR EM

PA(LTA. ESTA EM TORNO DE CR* 500,00 O M2, RE*

RSULTANDO EGLIT CR* 59.650,00 O VALOR DA €OMS

TRUCAO

VALOR TOTAL: O - VALOR TOTAL DO IMOVEL

SER° PORTANTO, O VALOR DOS TERRENOS, MAIS

VALOR DA CONSTRUCAO PORTEIRO VALOR

TOO INOVEL E DE: O

TAL DO

198.880,('0 (CENTO E NOVENTA ELTO

MIL CR* OITOCENTOS OITENTA CRUZEIROS

ENG.O CLEFFE

2*9 DE NOTAS

OARTIGO

* E OFICIO DE JUSTICA

LEONILDAS PEREIRA DE ALMEIDA ESCRIVAO

-- RUA AMAZONAS, 785, TELEFONE 117

VOTUPORANGA

«CARTA DE ADJUDICACAO»

JUIZO DE DIREITO DIA COMARCA DE

VOTUPORANGA, ESTADO DE SAO PAULO 1970

CARTA DE ADJUDICACAO PASSADA FAVOR *DA

FAZEDA DO ESTADO DE SAO PAULO, EXTRAIDA

DOS AUTOS DE EXECUTIVO FISCAL 8-69,

IL. QUE A

MENSMA MOVEU CONTRA AUREIA MARTINIANO

FERREIRA, PARA TITULO E CONSERVACAO DE SEUS

SE

DIREITOS, CONFORME AINDA DECLARA

A TODOS OS EXCELENTISSIMOS SENHORES

DOUTORES JUIZES, MINISTROS, DESEMBARGADORES E

DEMAIS PESSOAS DA JRT TICA.

O DOUTOR DIRCEU FERREIRA DA ORUZ, JUIZ

DE DIREITO DESTA CIDADE E COMARCA DE VOTURA

ESTADO DE SAO PAULO, ETC

PORANGA,

LVAZ SABER, QUE POR ESTE JUIZO E

E

SEGUNDO CARTORIO DE NOTAS OFICIO DE JUSTICA,

SE PROUVERAM AOS TERMOS DE UNA EXECUTIVO

FISCAL N. 8-69, MOVIOLA FAZENDA DO

ESTA(TO DE SAO PAULO, CONTRA ATRELAM ARTIO

IATO FERREIRAB C;UJO

MITES POR

ALEGAIS SENDO AFINAL PROGRESSO CORR'EU SENTEI ¢-¢US DE 22

DE OUTUBRO DE 1970, QUE TANSITOU EM

JULGADO, ADJUDICADO OS BENS A, EXEQUENTE

FAZ NDA DO DE SAO PAULO, QUAL

ESTADO A PARA

TITULO CONSERVACAO DE DIREITOS,

EEXPEDICAO DA PRESENTE SEUS TUDO DE

REQUEREU A

CONFORMIDADE COM AS PECAS A SEGUIR TRANSCRITAS:

AUTUACAO DE FIS. 1 «REGISTRO 441

8.1969. REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. N. AR. O

MAS (LA REPUBLICA ETADO DE SAO PAULO,

CONMARCA DE VOTUPORANGA CARTORIO DO

SEGUNDO OFICIO LEONIDAS PEREIRA (LE AHNEIDA -ESCRIVAO ANTONIO COSAR SIRAICHI - OFICIAL

MAIOR \VALDIR ALVES DE CLIVEIRA ECREL

VENTE AUTORIZADO JOSE LUIZ SFORZA ESCREVA

X'E;ITE. ATILIO GREGORIO SAITAUA F SCREVENTE.

PAULO JOSE (LA SILVA ESCREVENTE EXECUT-IVO

FISCAL A FAZENDA CIO ESTADO DLE SAO PAULO