Página 51 da Poder Executivo - Seção I do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Junho de 1981

II.

EXECUTADO AUTUACAO AOS VINTE (20) DIAS DO

MES CIE NOVEMBRO DE LALIL NOVECENTOS E

SESSENTA E NOVE (19691, NESTA CIDADE DE

VOTUPARANGA, ESTADO DE SAO PAULO, EGLIT CARTORIO

AUTUO, AS 1%0,3 HORAS, A PETICAO INICIAL E

CERTIDOES QUE ADIANTE SEGUEM DO QUE, P:U'A

COITAR FIZ ESTA AUTUACAO **JA, (AP ATILIO

GREGORIO SANTANA, L.UCR. HAB. ALGRAVIEI E

SUB-SCRC\,I.»

PETICAO CLAL DE IIS. 2 EXMO SR'. DR.

JUIZ DE DIREITO DIZ A AZOADA DO FASTADO

DE SAO PAULO POR SEIL REPRESENTANTE QUE

AURELIANO MARTINIANO FERREIRA, RESIDENTE RTL

DEVE-SAO PAULO S N ALVARES FLORENICE LITE E

DOR DA QUANTIA DO CRS 5.916FI5 + NCR$

4.539,60 COMO CONSTA *LA INCLUSA CERTIDAO N.

N*.2.928 E NL2.938 PROVENIENTE DE

APOSTO DE CIRCULACAO MERCADORIAS E MULTA

P/ JNF QTE DEIXOU DE PAGE:, ITO EXERCICIO DE

1968 E 1969 ITA ESTACAO FISCAL CIE ALVARES

FIORANTE E COMO NAO TENHA O REFERIDO

DEVEDOR ATE O PRESENTE SATISFEITO O SEU EBITO A

SUPLICANTE REQUER A V. EXA. QUE SE DIGNE

DE ORDENAR A SUA CITACAO, PARA PAGAR

INCONTINENTI A IMPORTANCIA SUPRAMENCIONADA E AS

CUSTAS, ITA FONN DA LEI, PROCEDENDO-SE, CASO

NAO SEJA EFETUADO O PAGAMENTO, *A PENHORA

OU SEQUESTRO ITA CONFORMIDADE DAS

DISPOSICOES LEGAIS (DECRETO FEDERAL N. 960. DE 17 CIE

DEZEMBRO DE 1933: ART. 6.0 E * 1.O), VALENDO

A CITACAO PARA TODOS OS TERMOS DO PROCESSO

AT* FITASL LIQUIDACAO SOB PEITA DE REVELIA PEDE

DEFERIMENTO VOTUPORANGA, 19 DE NOVEMBRO

DO 1969. (A) LUIZ CESAR GAMA PELLEGRINI

DESPACHO: AR. E A., CITE-SE EIN 19 TIE

NOVEMBRO DE I969.:.(A) DIRCEU FERREIRA DA CRUZ

O JUIZ DE DIREITO

AUTO DE SEQUESTRO E DEPOSITO DE IIS. 8

«AUTO DE SEQUESTRO E DEPOSITO AOS DOIS DIAS

DE DEZEMBRO DE MIL NOVECENTOS E SENTA E

NOYDE EU OFICIAL DE JUSTICA ABAIXO ASSINADO

QUE ENT CUMPRIMENTO O MANDADO ANEXO E

A STIA RESPEITAVEL ASSINATURA, DIRIGI-ME A

AIVARES-FLORENCE, DESTA COMARCA, ACOMPANGADO

DO OFICIAL COMPANHEIRO O DEPOSITARIO E DUAS

TESTEMUAS DEPOIS DE SATISFEITAS AS

FORMALIDADES LEGAIS, PROCEDI O SEQUESTRO EM BE(IS

DO EXECUTADO AURELIANO MARTINIANO FERREIRA,

QUE SAO OS SEGUINTES: * UM LOTE DE TERRENO

DE N.O 5,DA QUADRA B, MEDINDO 15X42 METROS,

IGUAIS A 630 METROS QUARADOS, SITO AA RUA SAO

PATRIO NA CIDADE DE ALVARES FLORENCE,

CONFROTANDO-SE 1LEIA FRENT COM A REFERIDA RUA

SAOPAULO, POR UM LADO COM O LOTE 3, POR

OUTRO COM O LOTE 2, E NC* FUNDOS CONL A R. AMAPA,

EXISTINDO NESTE TERRENO, TILA CAZINI

RESIDENCIAL COMUNI SALAO PROPRIO PARA

CONERCIO NA FRENTE, FEITO DE TIJOLOS E TELHAS,

TENDO O NUMERO 551. UMA DATA DE TRRENO DE

NO 2, DA QUADRA B, MEDINDO 14X40 METROS,

IGUAIS A 560 METROS QUADRADOS, SEM

BENFEITORIAS, SITA A RUA SAO PAULE, NA CIDADE DE

ALVARES FIORENSE CONFRONTANDO-SE PELA

FRENTE COIN A REFERIDA RUA SAO PAULO,

*

PORTUNA LADO COM O LOTE 5, POR OUTRO LADO COM

O LOTE 4, E PELOS FUNDOS COIN A RUA

AMAPA; FEITO O SEQUESTRO DEPOSITEI DITOS BENS

EM MAOS DO DEPPSITARIO PARTICULAR .POR MIM

NOMEADO, SR.. JOSE MESSIAS DA SILABA QUE

ACEITOU E PROMETEU ZELAR CONIO FIEL

DEPOSI.TAÑO E RESPONDER NOS TERMOS DA LEI. E,

PARA CONSTAR, EU DILERMANDO COSTA MACHADO,

OFICIAL DESTA DILIGENCIA, DATILOGRAFEI O

PRESENTE QUE VAI DEVIDAMENTE ASSINADO POR MIM

OFICIAL E O OFICIAL COMPANHEIRO, O

DEPOSITAIO E DUAS TESTEMUNHAS O OFICIAL DE

JUSTICA: (A) :DILERMANDO-COSTA MACHADO O

ORICIAL .COMP. (A) .JOSE PEREIRA DA ROCHA, 0

DSITARIO (A) JOEA MESSIAS DA SILVA.

TESTEMUNHAS: (AL DURVAL MARTINS E (A) ALFEU

.

ARTERIA ,' *

* DESPACHO DE RIS 9

U

«EITE-SE 4 INTIME-SE O EXECUTADO DO

SEQUESTRO POR EDITAL, PRAZO DE 30 DIAS: INT.

A/OK:6*2-70. - (A) DIRCEU FERREIRA DA CRUZ

-* CERTIDAO DEFLS 17

1* . *

. CERTIDAO CERTIFICO E DOU FE HAVER

DECORRIDO O PRAZO LEGAL PARA EMBARGOS

.

VOTUPORANGA, 7 DE ABRIL DE 1970; O ESCR. (A)

ILIO GLORIO SANTANA *

D:ESPACHO DE FIS. 18

*

*'VISTOS, ETC O PR:OCESSO ESTA EM ORDEM

A AUTORA ESTA BEM REPREÆNTADA E O REU E

REVEL NAO HA NULIDADE A DECRETAR OU

IRREGULARIDADE A SANAR CONVERTO O SEQUESTR ENA

PENHORA DESIGNO PARA AUDIENCIA DE

INVOLUCAO E JULGAMENTO O DIA 23 DE ABRIL P.A. AS

-13,00 HORAS !NT. VOTI 10-4-70. (AL DIRCEU

FERREIRA -DU -CRUZ".

SENTECA PROFERIDA NA AUDIENCIA DE FIS. 1.O

"VISTOS, ETC A FAZENDA DO ESTADO DE

.

SAO PAULO MOVEU O : PRESENTE EXECUTIVO

RISCAL COÑTRA AURELIANO MARTINIANO FERREIRA,

OBJETIVANDO RECEBER AS IMPRTANCIAS DE NCR$

5.916,'75 E NCR$ 4.639,60, CONFORME CERTIDOES

DA DIVIDA ATIVA AS QUAIS JUNTA AOS AUTOS

LIS 3*4). NAO TENDO SIDO ENCONTRADO O

EXECUTADO FOI FEITO O SEQUESTRO E NAO TENDO

SIDO ENCONTRADO PARA SER INTIMADO FOI

REGULARMENTE CITADO E INTIMADO POR EDITAIS,

TENDO DECORRIDO O PRAZO SEM. QUAISQUER

.

ALEGACOES . PLO QUE FOI NOMEADO CURADOR A LIDE

O LML OFICIOU * NOS AUTOS: SANEADO

OPROCESSO SEM RECURSOS FOI DEIGNADA I

AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO NESTA, NAO

HAVENDO PROVAS A SEREM PRODUZIDAS FOI DADA

A PALAVRA PARA * AS ALEGACES FINAIS PELO DR.

PROMOTOR PUBLICO FOL DITO QUE PEDIA A

PRO(VEDENCIA DA ACAO )LOS TERMOS DA PETICAO

ANIELAI PELO DR. CUIDADOR A LIDE FOI DITO QUE

AGUARDAVA A. €OSTUMEIRA JUSTICA_ E O

RELATORIO EM RESTIO ISTO POSTO DECIDO: AS

CERTIDOES DA DIVIDA ATIVA CONTEM TODOS OS

REQUISITOS LEGAIS E O REU FEZ-SE REVEL

DEIXAANDO DE CONTESTAR' AACAO PELO QUE DEVEM

SER CONSIDERADAS VERIDICAS AS ALEGACOES

CONTIDAS NA INICIAL, JA QUE O CONTRARIO NAO

RESULTA DO CONJUNTO DAS PROVAS ANTE O

EXPOSTO E TENDO EIN ATENCAO O MAIS QUE DOS

AUTOS CONSTA, JULGO PROCEDENTE A ACAO E

SUBSISTTENTE A PENHORA E O FACO PARA CONDENAR

O EXECUTADO NO PAGAMENTO DO PRINCIPAL,

ACRESCIDO DE JUROS MORATORIOS A CONTAR DA

DATA DA INSCRICAO DA DIVIDA E DAS CUSTAS DO

PROCESSO TRANSITADA ESTA EM JULGADOA

AVALACAO PUBLICADA NESTA AUDIENCA NADA MAIS

AVENDO DETERMINOU O M.M. JUII O

EUCERFAMMENTO DA PRESENTE COLLI OBSERVANCIA DAS

FORMALIDADES LEGAIS, O QUE FOI FEITA LIDO E

ACHADO CONFORME, VAI DEVIDAMENTE ASSINADO

ETT, (A) A. G. SANTANA, ESER HAB.,

DATILOGRAFEI E SUBSCREV .(A,A) DHOME GUERREHA DA

-FIGUIREDO E LENIZ VALEME NADA MAIS

TRASLA, DADA ENT SEGUIDA O ESCREVENTE AUTORIZADO:

(A) ARILIO GREGOCIO SANTANA

AVALIACAO DE LIS 21

IAND EXECUTIVO FISCAL FAZENDA

ESTADI AURELIANO MARTINIANO FERREIRA -CALORIO (IO SGUNDO OIIEIO. JOSE MESSIAS

DA SILVA, AVALIADOR JUDICIAL (LESTA COMARCA,

EIM CUMPRINMENTO AO RESPEITAVEL DESPACHO DE

FOLHA DEZENOVE VERAO, DIRIGIU-SE TT CIDADE TIE

ALV'ARES FLORENCE, MNICIPIO DE IGUAL NONES

DESTA COMARCA E AI SERTIDO PROCEDEU A

SEGUA AVALIACAO: UNI TERRENO URBANO:

NADINDO QUID ELETROS CIO FRENTE, POR

QUARENTA E DOIS DITOS DA FREUTE AOS FUND( ,

ASENTO SEISCETOS E TRINTA METROS

QUADRADOS LOTE NUNERO CINCO, (TA LADRA B,

CONFRONTANDO-SE PELA FRENTE COM A LTICA SAE

PATRIO, ITA CIDADE DE ALVARES FLORENCE,

DAOSTA CONLUIAREI LX)R NLN LADO COLLI O LOTE IRRES,

POR OUTRO LACIO CLN O LOTE DOIS E POLOS

TUNDO COM A RUA AMAPA VISTO E AVALIADO A

CR* 2,00 O METRO QUADRADO E O TERRENO POR

CR* 1.260,00. UNT SALAO PROPRIO PARA

CORMERCIO FORRADO E LADRILHADO COM DUAS 1TORTAS

(LE MADEIRA N* FRENTE, AO LADO, PEQUENO

SALAO, COM PORTA DE FERRO E AZULEJOS, PISO

LADRILHADO E NOS FUNDOS PEQUENA RESIDENCIA,

TOCAN COMODOS E PEQUENA

QUATRO AREA,

DOS SEM FORRO, PISO ATIJOLADO, SALOES E CASA,

DE TIJOLOS TOLHAS TIPO FRANCESAS, CASA ANTIGA,

VISTOS E AVALIADOS PER CR* 4.050,00. UM GALPAO

DO ESTEIOS DE MADEIRA COBERTO COM TELHAS,

POCO CIMENTADO E CERCAS DE ARAU) E FARI)ADO

DE 3 FIOS, LADOS E FUNDOS, AVALIADOS POR CR*

URO-

235,00. CRS 5.545,00. UNT TERRENO

BANO, MEDINDO CATOR ,3 METROS DE FRENTE POI"

QUARENTA DITOS DA FRENTE AOS FUNDOS,

PERFAZENDO QUINHENTOS E SESSENTA METROS

QUADRADOS, NUMERO DOIS CIA QUADRA 13, SENA

BENFEITORIAS, A RUA SAO PAULO NA CIDADE TIE

ALVARES FLORENCE, DESTA COIMARCA

SE A RUA

CONFRONTANDOPELA FRENTE CONI SAO PAULO, POR

UM LADO COM O LOTE CINCO, POR" OUTRO COM O

LOTE QUATRO E PELOS FUNDOS COM A RUA

AMAPA VISTO E AVALIADO A CR* 2,00 O METRO

QUADRADO E O TERRINE TODO POR CR* 1.120,00.

AVA-SOMA ---G ,$ 6.665,00. FINDAS AS

LIACOS SUPRA, LAVREI O PRESENTE LATIDO, INDO

PBR MIM ASSINADO VOTUPORANGA, 18 DE MAIO

DE 1970. O AVALIADOR JUDICIAL: (A) JOS6

MESSIAS DA SILVA».

AUTOS DE FIS. 33

«AUTO DE PRIMEIRA PRACA NEGATIVA

AOS DEZENOVE (19) (LIAS DO MES DE ARGOLTO

DE MIL NOVECENTOS E SETENTA (1970), NESTA

CIDADE E COMARCA DE VOTUPORANGA, ESTADO

DE SAO PAULO, NO EDIFICIO OFORUM E SALA

DO AUDIENCIAS, AS 13,00 LAOR ONDE PRESENTE

SE ACHAVA O M.M. JUIZ DE DIREITO DA

COMARCA, EXMO SR. DR'. DIRCEU FERREIRA DA

CRUZ, PRESENTE TAMBEN( O DR. LUIZ JOSE

PREZIA OLIGEIRA, DD. PROMOTOR PUBLICO DA

COMARCA E REPRESENTANTE DA EXEQUENTE,

COMIGO ESCREVENTE AUTORIZADO, DO SEIL CARGO AO

FINAL ASSINADO E O OFICIAL DE JUSTICA SR.

DURVAL MARTINS, SERVINDO COMO PORTEIRO DOS

AUDITVOS DESTE JUIZO, A QUENT DETERMINOU

O M.M. JUIZ QUE COLTAI RIGOROSA OBSERVAN«

CIA DAS FORMALIDADES LEGAIS PUSESSE EM

PRIMEIRA PRACA OS BETTS PENHORADOS AO

EXECUTADO AURELIANO MARTINIANO FERRERIA, NBS

PRESENTES AUTOS DE EXECUTIVO FISCAL N.O 8-69

QUE LHE MOVE A FAZENDA CIO ESTADO DE SAO

PAULO, DESCRAVES NO EDITAL DE ELS 29.

CUMP(INDO ESSA DETERMINACAO PASSOU O SR.

PORTERO A ,APREGOAR PELO PRAZO DA LEI, FINDO O

QUAL VOLTOU A PRESENCA DO M.M. JUIZ E DEU

A SUA FE POR CERTIDAO VERBAL DE NAO TER

PAVIDO NENHUM LICITANTE PRIMEIRA

HAPARA A

CA, PELO QUE DETERMINOU O M.M. JOLIZ QUE

FOSSEM OS PREGOES SUSPENSOS E A PRACA

ENCERRADA COM - OBSERVANCIA DAS FORMALIDADES

O QUE E

CONCHEGAIS DEVIDAMENTE FOI FEITO LIDO ASSINADO ACHADO EU, (A)

FORME VAI

ATILIO GREGORIO SANTANA, ESCREVENTE

HABILITADO, DATILOGRAFEI E SUBSCREVI - (A,A)

PRE-DIRCEU FERREIRA DA CRUZ LUIZ JOSE

ZIA OLIVEIRA. -* DURVAL MARTINS

AUTO DE FIS. 38

«AUTO DE SEGUNDA PRACA E LEILAO -AOS TRINTA DIAS DO MES DE SETEMBRO DO ANO

DE MIL NOVECENTOS E SETENTA (30-9-1970),

NESTA CIDADE E COMARCA DE VOTUPORANGA,

ESTADO DE SAAO PAULO, EDIFICIO DO FORUM E SALA

DE AUDIENCIAS, AS 13,00 HORAS, ONDE PREENTE

SE ACHAVA O M.M. JUIZ DE DIREITO DA

COMMARCA, ERMO SR. DR. DIRCEU FE(REIRA DA

CRUZ, PRESENTE TAMBEM O DR. LUIZ JOSE

PREZIA OLIVEIRA, PROMOTOR DE JUSTICA E RE-.

PRESENTANTE DA EXEQUENTE, COMIGO

SEIL CARGO AO

ESCREVENTE HABILITADO DE F NAL ASSINADO

E O OFICIAL DE JUSTICA AR. OPERSIO BAZAGLIA,

SERVINDO COMO PORTEIRO DOS AUDITORIOS DESTE

JUIZO, A QUEM DETERMINOU O M,M. JUIZ QUE

A TOQUE DE CAMPANHIA E SOB PREGAO ABNE

E PUSESSE ,EM SEGUNDA PRACA, COM O

DESCONTO DE 20% SOBRE A AVALIACAO QUE E DE CR*

6.665,00 (SEIS MIL, SEISCENTOS E SESSENTA E

CINCO CRUZEIROS), OS BENS PENHORADOS AO

EXECUTADO AURELIANO MARTINIANO FERREIRA, NOS

AUTOS DE EXECUTIVO FISCAL QUE LHE MOVE A

FAZENDA DO ESTADO DE SNO PAULO, DESCRITOS

NO EDITAL DE FOLHAS CUMPRINDO ESSA

DETERMINACAO PASSOU O SR. PORTEIRO A

APREGOAR PELO PRAZO DA LEI, FINDO O QUAL VOLTOU

A PRESENCA DO M.M. JUIZ E DEU A SUA FE,

POR CERTIDAO VERBAL DE NAO TER HAVIDO

NENHEM LICITANTE PARA A SEGUNDA PRACA A

SEGUIR FOI PEDIDA A PALAVRA PELO DR. LUIZ

JOSE PREZIA OLIVEIRA. RE»RESENTANTE DA

EXEQUENTE E POR ELE FOI DITO QUE REQUERIADA

ADJUDICACAO D* BENS PENHORADOS PARA A

EXEQUENTE L*M EGUIDA PELO M.M. JUIZ FOI

DITO QUE DEFERIA O REQUERIDO, VINDO OS ARTITOS

CONCLUSOS PELO M.M. JUIZ FOI DETERMINADO

O ENCERRAMENF (IA PRESENTE COM

OBSERVANOS

CIA (LAS FORMALIDADES LEGAIS, VINDO AUTOS

CONCLUSOS LIDO E ACHADO CONFORME VAI

DEVIDAMNTE AINAD EU, (A) AFILIO GREGORIO

SANTANA-ESP HAB. DATILOGRAFEI E SUBSCREVI

TA.A) DIRCEU FERREIRA DA CRUZ AFIZ

JOSE PREZIA OLIVEIRA. LEOPERSIO BAZAGLIA

SENTENCA DE FIS. 42

«VISTOS, ETC HOMOLOGO A ADJUDICACAO

(LE FIS. 38 DESTES AUTOS DE EXECUTIVO FISCAL

QT'E A FAZENDA DO ESTADO DE SAO PATL

INOVE CONTR AURELIANO MARTINIANO FERREIRA E

ADJUDICO *K EXEQUENTE OS RESPECTIVOS BEIL

SALVO ERRO, OMISSAO OU DIREITOS DE TERCEIROS

TRANSITADA ESTA EM JULGADO EXPECA-SE CARTA

DE ADJUDICACAO P.R.I. VOT, 22-10-'70 (A)

DIRCEU FREUA DA CR'UZ ,

CERTIDAO CERTIFICO E CIOLI FE HAVER

ANSALO EGLIT JULGADO A R. SELETCTA (IE FIS. 42.

VOTUPORANGA, 11 DE NOVEMBRO DE 1970. O

ESCREVENTE AUTORIZADO: (A) WALDIR AIRES DE

OLIVEIRA».

ENCERRAMENTO NADA NIASI SE

CONTINHA A RESPEITO, ALELI DO QTIE ACIULA V,AI

TRANSCRITO; E PARA QUE A EXEQUENTE FAZENDA DE

ESTADO DE SAO PAULO POSSA APOSSAR-SE NOS

REFERIDOS BENS EXPEDI-SE A PRESENTE, PARA

TITULO E CONSERVACAO (LE SEUS DDIREITOS.

DA PORTANTO,

MANQUE A CUNPRA E GUARDEM E A

FACALHA COEMANIR E GARDAR OHIO LELA SE

CONTEUR E DECLARA DADO E PASSADO NESTA

CIDADE E COMARC

CARTORIO CIE NOTAS E OFICIO DE JUSTICA, AOS

VINTE DE NOVENBRO DE LIL NOVECENTOS

E

(20-11-1970). EU, (\VALDIR ALVES DE

OLIVEIRA), ESCREVENTE AUTORIZADO, FIZ

DATILOGRAFAR, CONFERI E SUBSCREVI

O JUIZ DE DIREITO, DIRCEU FERREIRA ILA

CRUZ

TERNO DE ADITAMNTO DEFERIDO PELO MM.

JUIZ DE DIREITO DESTA COMARCA,

AUTOS PRESENES CIE CARTA DE ADJUDICACAO NOS

EXTRAIDA DO EXECUTIVO FISCAL 8-69, FAZENDA

DO ESTADO (LE SAO PAULO QUE'A CONTRA

AMOVEU

RELIANO MARTINIANO FERREIRA, A FIM DE FICAR

CONSTANDO QUE AS TRANSCRICOES DOS IMOVEIS

ADJUDICADOS SAO 22.419 E 22.420 DO CARTORIO

DO REGISTRO DE IMOV'EI5 LOAL TUDO DE

CONFORNME COIN A PETICAO DE FOLHAS 45,

GUANTE EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA

COMARCA O REPRESENTANTE DA FAZENDA

ESTADUAL E PROMOTOR PUBLICO DA COMARCA, EUI

MUI RESIDENTENENTE SOLICITAR DE V. EXA.,

QUE NA CARTA DE ADJUDICACAO PASSADO A FAVOR

DA FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO,

EXTRAIDA DOS AUTOS DE EXECUTIVO FISCAL 8-69. QUE

A MESMA MOVEU CONTRA AURELIANO

MARTINHAO FERREIRA, PARA TITULO E CONSER\'ACAO DE

SEUS DIREITOS, SEJA FEITO UNA ACITAMENTO

PARA QUE DA MESMA CONSTE ,AS TRANSCRICOES DE

NUMRO 22.419 E 22.420, CONFORME CERTIDAO

DE FOLHAS 41, DOS AUTOS DE EXECUTIVO FISCAL

REFERIDO, PARA QUE ¢SIM O CARTORIO NOSSA

PROVIDECIAR O REGISTRO COMPETENTE TERNOS

EM QUE, P. DEFERIMENTO, VOTUPORANGA, 4 DE

JANEIRO DE 1971. (AL JOSE CARLOS TOSETI

BARUFI PROMOTOR PUBLICO DE CARDOSO EM

EXERCICIO NA 16.A CIRCUNSCRICAO JUDICIARIA DE

VOTUPORANGA DESPACHO: AJ. SIM SE EM

VOT 5-1*70. (AL IM. S. REGO NADA

MAIS A ADITAR VOTUPORANGA, OITO D* JANEIRO

DE MIL NOVECENTOS E SETENTA E UM, (8-1-71).

EU, TEDESESCREVENTE HABILITADO,

DATILOGRAFEI E SUBSCREVI

O JUIZ SUBSTITUTO, HERMENEGILDO DE

DO ESTADO

SENHOR PRESIDENTE

TENHO A HONRA DE SUBMETER POR

INTERMEDIO DE VOSSA EXCELENCIA, IA ELEVADA

APRECIACAO (LESSA NOBRE ASSEMBLEIA, O INCLUSO

PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA A FAZENDA DO

ESTADO A ALIENAR, POR DOACAO, AO MUNICIPIO DE

AURIFLAMA, IMOVEL NELE SITUADO -

* O ALUDIDO IMOVEL, CONTENDO 30.300M2, -

FAZPARTE DE AREA MAIOR, SOB ADNISTRACAO

DO DEPARTAMENTO DE F,ST,RADAS DE RODAGEM,

INTEGRANTE, DO ACESSO DA SEDE DR) MUNICIPIO

DONATARIO A RODOVIA SP-310, \TIA FELCIANO

"SALAS CUNHA

ESSA AREA, INCLUIDA NO PENETRO URBANO

DA CIDADE DE ARIFLAMA DEVERA SER

ADMINISTRATIVA PELO MUNICIPIO, DADA A AFLUENCIA

DE DIVERSAS RUAS AO LOCAL EM RAZAO DA

EXISTENCIA DE LOTEAMENTOS NAS SFAS MARGENS

CABE REGISTRAR QUE O DER, EXAMINOU O

E COIN

PEDIDO DA PREFEITURA ELE CONCORDOU

JUSTIFICADA, ASSIM, A PROPOSITURA, SOLICITO

QUE A SUA APRECIACAO SE FACA NO PRAZO DE

40 (QUARENTA) (LIAS, NOS TERN(OS DO * 1.O DO

ARTIGO 24 DA CONSTITUI@O DO ESTADO

APROVEITO O ENSEIO PARA REITERAR A

VOSSA EXCELENCIA OS PROTESTOS DE MINHA ALTA

CONSIDERACAO

- JESUS" MARIA MARR VICE-GOVERNADOR

EM EXERCICIO NO CARGO

ETADO

A'SUA EXCELENCIA O

JANUARIO TARANTELLI NERO,

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO

LEI N.O DE

,

AUTORIZA A FAZENDA DE GOVERNADOR DO

SENHOR D«VNLTGDO

PRESIDENTE DA

ESTADO

DE DE 1981

ESTADO

DO A

NAR, POR DOACAO, AO MUNICIOIO DE AURIFLAMA,

AREA DE IMOVEL NELE SITUADO -

O VI-Ø.-GOVERNADOR. EM EXERCICIO NO

CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SAO

PAULO:

- FACO SABER QUE A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ARTIGO 1.O --FICA A FAZENDA DO ESTADO

AUTORIZADA A ALIENAR, DOR DOACAO, AO

MUNICIPAIO DE AURIFLAMA, AREA DE IMOVEL NELE

SITUDO SOB ADMINISTRACAO DO DEAPRTAMENTO

DE ESTRADAS DE RODAGEM, ENCERRANDO

SUPERFICIE DE 30.300NR2 (TRINTA MIL E TREZENTOS

METROS QUADRADOS DESTINADA A VIAS

PUBLICAS, ASSINA DESCRITA E CONFRONTADA,

CONSOANTE PLANTA ELABORADA CELO DER: -

INICIA NO CONTO A SITUADO DO LADO

ESUERDO (LA FAIXEIA NO SENTIDO AURIFLAMA A

SP310; DAI PRE-ALE ENA CURVA CIRCULAR A

ESQUM;DA. R*667 55M (SEISCENTOS E SESSENTA E SETE

MOTROS E EHIQUCN!O, E CINCO CENTIMETRE ATE

O PONTO B. NA ALTURA DA ESTACA 16CS,45M

CENTIMETROS E QUARENTA E CINCO

TRES), NUMA DISTANCIA DE 315M (TREZENTOS E

QUINZ,E METROS SEGUINDO ENT BHA RETA ATE

O NA

PONTO D ALTURA DA DISTANCIA ESTACA 504-17M DE 694,55M

(DEZESSETE METROS), MNA

SEISCENTOSE NOVENTA E QUATRO METROS E

CINQUENTA E DINCO CENTIMETROS DAI DEFLETE

A DIREITA MUN ANGULO DE 100.* O 22', ATE O

PONTO E. SITUADO NO LADO DIREITO DA FA XA NO

SELLARO AURIFLAMA A SP-310. LLUNLA DISTANCIA

DE 3LIN (TRINTA E UM METROS): DAI DEFLETE

A DIREITA, NUM ANGULO DE '/9.O E 38'. ATE O

PONTO H. NA ALTURA DA ESTACA 16T-5A5AT

((INCO MELROS E QUARENTA E CINCO CENTIMETROS

TUNA DISTANCIA DE 668M (SEISCENTOS E OITENTA

E OITO METROS); DAI SETLE CLLA CURVA CIRCULAR

A DIREITA COM R*667,55M (SEISCENTOS E

SESSETA E SETE MELROS E EIUQUEPTA E CINCO

CC,TTHNETROS), ATE O PONTO II, MUNA DISTACIA DE

DAI DEFLETE A DIREITA, ANGULO DE 90.O.

NUM

ATE O PONTO INICIAL A, DISTANCIA DE

MUNA

30AI TINTA METROS

ARTIGO 2.O ESTA LEI ENTRARA EUT VIGOR

ITA DATA DO STIA PUBLICACAO

PALACIO DIOS BANDEIRANES AOS - DE

DE 1931.

DE RODAGEM

MEMORIAL DESCRITIVO

DA VUA DE ACESSO DO AURIFLAMA A SP310

FELICANO SAIEIS CULTA ENTRE AS ESTACAS:

00 * 7,00 A STACA 5O+ 17,00.

FA;XA DE TERRA PERTENCENTE

DEPARTIDO

MENTO DE EST(ARIAS CIO RODAGEM (LO FASTADO

DE SAO PAULO, DIA \RIA ALE ACESSO DA

ALDILANIA A SP.310 (\'IA FELICIANO SAIEIS CUMHA

ENTRE 00-I-7,00 A 50-T-17,00,

ASSACAS

CONFORME DEZ PAT. 27.979.

TENT INICIO PONTO A SITUADO DO

ESQUCRDO DA FAIXA NO SENTIDO AURIFLAMA

SP.310; DAI NO A

QUER R SEGUE 667,55 ENA MECS CRA'VAATE CIRCULAM PONTO A ESE,

DISNA TANCIA DE A315,00 METROS; SEGUINDO NUMALINHA

ALTURA *ESTACO 16-*-5,45 METROS,O

RETA ATE BRONTO D AITA (IA EM ESTACA

O NA

MUNA

50-F17,00 RETROA DISTANCIA DE 694,55

NUM

METROS; (IAI DEFLETE A DIREITA ANGULO DE

100* E 22', ATE O PONTO E, SITUA-DO NO LADO

DIREITO" DIA FAIXA SENTIDO AURIFLAMA

NO A

.SP.310, MRA DISTANCIA DE 31 METROS; DAI

DEFLETO A DIREITA, NUM ANGULO DE 79* E 38',*

ATE PONTO M, ALTURA DA ESTACA 16+5,45

O ITA

METROS, NUMA DISTANCIA DE 688,00 METROS; DAI

SEGUE EIN CURVA CIRCULAR A DIREITA COM R .*

667,55 METROS, ATE ODONTO LONUMA

DISTANCIA DO 324,00 METROS; DAI DEFLETE A DIREITA

NUM ANGULO DE 90* ATE O PONTO INICIAL A,

LANNA DISTANCIA DE 30 MQTROS, ENCERRANDO

TINTA AREA CIO 30.300,00 METROS QUADRADOS E

COLLI AS SEGUINTES CONFROTACOES

DO PONTO A AO PONTO O, COM AUGUSTO

*

FRAUDA

DO PONTO C AO PONTO D, COM BENEDITO

ROSA DE SONSA;

DO PONTO D AC. LNO E, COM O D.E.R.;

DO PONTO E AO PONTO F,

NOGUEIA

DO PONTO F AO O PONTO G,

ROSA DE SOUSA;

DO PONTO G PONTO I,

MIRANDA; AO

OPONTO I AO'PONTO J,

MUNICIPAL;

DO PONTO J AO PONTO K,

RODR:IGUES;

COMÑ JOAO

COM BENEDITO

AUGUSTO

COM

ESTRADA -

COM

COM JOAO

BENFEITORIAS EXISTENTES:

CERCA DE ARAME FARPADO COM 4 FIOS, DE

AMBOS OS LADOS DA FAIXA, NUNILA EXTENSAO TO,

TAL DE 2.034 METROS LINEARES

PAVIMENTACAO DE 7,00 METROS DE

LARGURA COIN EXTENSAO DE 1.017 METROS, COMPOSTA

DEMONSTRACAO DE CALCULOS

OBTIDOS

NO

DE IMOVEIS VALORES CIE AURIFLAMA CARTORIO DE REGISTRO MATRICULAS N.O. 1.605 E 1,489.

(21.800,00 8.000,00 )

- -S -

T---X------) 2 * 49,91.

( 300 294,47 )

MEDIA * CR* 49,91/M2

VALOR DO TRECHO A SER TRANSFERIDO A F.M.

DE AURIFLAMA

1 SOMENTE TERRA -30.300 M2 X CR* 49,91 * CR* 1.512.273,00

2 PAVIMENTO -

2-1 PISTA 7.00 X 1017 * 7.119,00 M2

7.119,00 X 255,00 OE GH-$ 1.815.345,00

2-2 **; ACOSTAMENTO

5:00 X 1017 * 5.085,00 M2 -

*

5.085,00 X 160,00 CR* 813.600,00

3 ** CERCA -

. -*

......

- ...

2 - PAVIMENTO CR* 2.628.945,00

3 CERCA ...... CM* 315.270.00

TOTAL CR* 4.456.488,00

ANTONIO BARCOS DE OLIVEIRA BARBOSA

ENGENHEIRO CHEFE DA L.AT. LL

LEI N. 665. DE 8 DE

«AUTORIZA A FAZENDA

ESCRITURA DE DOACAO DO

PERIMETRO SETEMBRO DE 1980.

MUNICIAL A REBER

IMOVELLOCALIZADO NO

URBANO»

DR. FUAD KASSIS, PREFEITO MUNICIPAL DE

AURIFLAMA FLATADO DE SAO PAULO, NO USO DE

STRAS ATRIBUICOES LEGAIS,

FAZ' SABER QUE ACAMARA MUNICIPAL,

APROVOU E ETL SANCIONO E PROMULGO A

SEGUINTE LEI. *

ARTIGO 1.O FICA O CHEFE DO XECUTIVO

MUNICIPAL AUTORIZADO POR FORCA DESTA LEI A

MENTO RECEBER A ESCRITURA DE DOACAO DO

DE DEPARTAS DE PAULO ESTRADAS UUL INOVEL DE RODAGEM CONSTITUIDO DO DE ESTADO UNIA

AREA DE 30.300,0*) M2., CONSTANTE DE UMA

FAILA DE TERRA, DA VIA DE ACESSO DE AURIFLAMA

A SP-310 (VIA FELICIANO SAIE CUNHA) ENTRE

AS ESTACAS O T77.00 A 50 + 17,00, CONFORME

MEORIAL DESCRITIVO

«TEM INICIO ILO PONTO A * SITUADO DO

LADO ESQUERDO (LA FAIXA NO SELTIVO AURIFLAMA

A SP-310; DAL SEGUE ENA CURVA CIRCULO A, ESQUERDA R, --* 667,55 METROS, ATE O PONTO

B, VIA ALTURA DA ESTACA 16 45,45 METROS,