Página 158 do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 22 de Abril de 2014

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Sustenta que em virtude da celebração desse acordo de parcelamento a reclamante seria carecedora de ação pela falta de interesse processual.

Sem razão.

No que tange à ausência de interesse de agir, deve-se ressaltar que trata-se de condição da ação distinta do mérito da demanda posta para discussão e julgamento e que deve ser apreciada antes deste último, pois, caso inexistente, leva à extinção do processo sem julgamento do mérito.

O interesse de agir caracteriza-se pela necessidade da utilização do provimento jurisdicional para solução da questão de mérito apontada pela parte, bem como na utilidade da medida postulada, o que no caso posto para exame observa-se da não satisfação do direito que o reclamante alega possuir (necessidade), bem como da aptidão que a sentença de mérito possuirá para corrigir a distorção alegada na inicial.

Observa-se, assim, que tal condição está presente, não havendo que se falar em carência de ação.

A despeito de suas alegações, o recorrente não trouxe aos autos prova do parcelamento alegado, ônus que lhe competia. Ademais, em momento algum negou a ausência de recolhimento do FGTS, mantendo, em todas as fases processuais, a assertiva de que celebrou acordo com o órgão gestor do fundo, razão pela qual é incontroverso o fato de que existe referido débito.

Por outro lado, mesmo que se cogite a efetiva celebração da avença com a CEF, convém destacar que esta certamente foi realizada sem a participação da reclamante, de sorte que não a afeta, em consonância com o caput do art. 844 do Código Civil, segundo o qual "A transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível".

No caso, a sentença deferiu o pagamento do FGTS desde a data de admissão em 01/01/1998 até a data de extinção do contrato de trabalho em 18/06/2013, excluindo-se o período em que o contrato de trabalho esteve suspenso por licença não remunerada da reclamante (março de 2009 a março de 2013), autorizando a dedução de eventuais depósitos efetuados na conta vinculada da reclamante, desde que individualizados e comprovados nos autos. Assim, a sentença merece ser mantida, negando-se provimento ao recurso ordinário.

Por tais fundamentos,

ACORDAM os Des. da 1ª Turma do TRT da 22ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento.

Teresina (PI), 07 de abril de 2014.

Des. Enedina Maria Gomes dos Santos

Relatora

PROCESSO TRT RO Nº 000XXXX-17.2013.5.22.0108

RELATORA: DES. ENEDINA MARIA GOMES DOS SANTOS

RECORRENTE: EDILEUZA RIBEIRO DA SILVA ROCHA

ADVOGADO: ISMAEL PARAGUAI DA SILVA

RECORRIDO: MUNICÍPIO DE JÚLIO BORGES

ADVOGADO: VALDECIR RODRIGUES DE ALBUQUERQUE JÚNIOR

ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE BOM JESUS

EMENTA: SERVIDOR MUNICIPAL. ADMISSÃO NA VIGÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho é incompetente para apreciar demanda na qual a admissão da parte reclamante se deu quando a lei instituidora do regime estatutário já era aplicada pelo reclamado na relação com seus servidores, não havendo que se falar em instituição do vínculo jurídico-administrativo somente com a republicação da lei na imprensa oficial, mais de uma década depois, vez que desde sua publicação originária a norma em epígrafe possui vigência e eficácia.

Recurso improvido.

RELATÓRIO

Trata-se de recurso ordinário interposto pela reclamante em face da sentença de seq. 032 que acolheu a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho, determinando a remessa do feito, na forma física, para o MM. Juiz de Direito da Comarca de Curimatá - PI. Em sede de razões recursais (seq. 035), a reclamante alega que a lei municipal que instituiu o regime estatutário no Município passou a ter vigência somente a partir de 03/09/2013, quando foi oficialmente publicada, não se podendo admitir como válida a publicação da norma no mural da prefeitura.

Ao final, requer a reforma do julgado para afastar a incompetência declarada, devolvendo os autos à Vara de origem para que seja proferida decisão de mérito ou que sejam deferidos por este Tribunal os pedidos formulados na inicial.

Sem contrarrazões, conforme certidão de seq. 041.

Parecer do Ministério Público do Trabalho opinando pelo conhecimento e parcial provimento do recurso ordinário, para julgar procedentes os pedidos de FGTS até a data de mudança do regime, adicional de insalubridade e honorários advocatícios (seq. 043).

É o relatório.

V O T O

Conhecimento

Recurso cabível e tempestivo. Representação regular. Custas e depósito recursal inexigíveis.

Atendidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso.

Mérito

Incompetência da Justiça do Trabalho

A sentença recorrida declarou a incompetência da justiça laboral, sob o fundamento de que o reclamado possui regime jurídico único regendo os servidores municipais desde 1997, instituído pela Lei Municipal nº 25/1997, embora a publicação oficial tenha ocorrido somente em 03/09/2013 no Diário dos Municípios, bem como por ter a reclamante se submetido a concurso público.

Alega a recorrente que a Justiça do Trabalho é competente para apreciar os pedidos, uma vez que o regime estatutário foi implantado no município somente com a publicação da lei municipal no Diário Oficial dos Municípios.

Nesse contexto, a análise da questão posta em juízo passa necessariamente pelo exame do tipo do vínculo existente entre as partes.

Resta incontroverso nos autos que a recorrente fora admitida após aprovação em concurso público, para exercer o cargo de Auxiliar de Enfermagem do Município recorrido, sob a regência da Lei Municipal nº 025/1997, conforme Termo de Compromisso e Posse e Portaria constantes do seq. 003, a qual foi publicada em 1997, na forma determinada pelo então vigente art. 28 da Constituição do Estado do Piaui.

Ressalte-se que referidos documentos, termo de compromisso e Portaria de nomeação mencionam o Regime Jurídico dos Servidores Municipais, de modo que a recorrente, quando assumiu o cargo, teve ciência inequívoca que o seu vínculo com o Município era o estatutário.

Vale acrescentar que o tratamento funcional dispensado à recorrente desde sua admissão em 2003 demonstra que a Lei nº